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ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Ministério Público do Estado do Acre Lima, julho de 2009.

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1 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Ministério Público do Estado do Acre Lima, julho de 2009

2 FUNÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL: A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL Missão do Art. 225, Constituição da República: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - NORMATIVA - IMPLEMENTADORA: Administrativa e Jurisdicional

3 Função pública AtividadesRepartição de competênciasInstrumento de participação da sociedade Normativa – Elaboração das normas e da política pública – Criação das diretrizes e detalhamento das políticas públicas – Regulamentação geral de normas Art. 22 (da União) Art. 24 (concorrente: União x Estados e DF) Art. 25 (dos Estados) Art. 30, I e II (dos Municípios). Art. 32, 1º.(dos Municípios) Plebiscito (Art. 14, I). Referendo (Art. 14, II). Iniciativa popular de lei (Art. 14, III, 27, §4º, 29, XI, e 61, §2º). Audiência pública (Art. 58, §2º, II). Direito de petição (Art. 58, §2º, IV). Conselho paritário (Art. 204, II; 206, VI e 227, §7º). Administrativa – Implementação de normas e políticas públicas – Exercício do poder de polícia administrativa – Exercício de direitos e tomada de decisões – Responsabilização Art. 21, I a XII e XIII a XXV (União). Art. 23 (concorrente) Art. 25 (dos Estados) Art. 30, III a IX (dos Municípios). Processos decisórios (Art. 5º, LV). Plebiscito (Art. 14, I). Referendo (Art. 14, II). Conselho paritário (Art. 194, VII; 198, III; 204, II; 206, VI e 227, 7º). Audiência pública Consulta pública (Art. 29, XI). Jurisdicional – Decisão sobre litígios – Defesa e garantia de direitos potencial ou efetivamente lesado – Responsabilização civil e penal – Dicção do direito Art. 21, XIII, 106 a 109, (União). Art. 125 (Estados) (O Município não tem Sistema Judiciário próprio) Iniciativa de ações (Art. 5º, LIV e LIV): penais públicas (Art. 129, I, e 5º, LIX) civis públicas (Art. 129, III) populares (Art. 5º, LXXIII) mandado de segurança coletivo (Art. 5º, LXX) FEDERALISMO COOPERATIVO E DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS

4 Função pública AtividadesOrganização estatalAtuação do Ministério Público Normativa – Elaboração das normas e da política pública – Criação das diretrizes e detalhamento das políticas públicas – Regulamentação geral de normas Parlamentos da União, Estados, DF e dos Municípios Órgãos do Poder Executivo – colegiados ou não: -SISNAMA e -Outros Iniciativa de projetos de lei (institucional) Contribuições ao processo legislativo Contribuições em Audiência pública Acompanhamento da atividade de Conselho paritário Administrativa – Implementação de normas e políticas públicas – Exercício do poder de polícia administrativa – Exercício de direitos e tomada de decisões – Responsabilização Órgãos do Poder Executivo – colegiados ou não: -SISNAMA e -Outros Ministério Público Acompanhamento e atuação em processo administrativo decisório Acompanhamento da atividade de Conselho paritário Requerimento de/e contribuições em Audiência pública e Consulta pública Inquérito civil e procedimentos Recomendações e TAC Requisição de IPL Jurisdicional Decisão sobre litígios Defesa e garantia de direitos potencial ou efetivamente lesado Responsabilização civil e penal Dicção do direito Sistema Judiciário Federal e dos Estados: - Poder Judiciário - Ministério Público - Polícia Judiciária (O Município não tem Sistema Judiciário próprio) Iniciativa de ações (Art. 5º, LIV e LIV): - penais públicas (Art. 129, I, e 5º, LIX) - civis públicas (Art. 129, III) FEDERALISMO COOPERATIVO E DEFINIÇÃO DE TAREFAS

5 Gestão Ambiental: É a realização da missão do art. 225 da Constituição no espaço público de gestão, por meio de atividades normativas, administrativas e jurisdicionais, com o fim de prevenir, reparar e reprimir danos ao meio ambiente – gerenciamento de conflitos ambientais

6 PROBLEMAS DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE PESSOAL INSUFICIENTE ESPECIALIZAÇÃO DE FUNÇÃO E SOBREPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DEFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO DEFICIÊNCIA NO ACESSO A INFORMAÇÃO LIMITAÇÃO DE PESSOAL DEMANDAS INTEGRAÇÃO REGIONAL E NACIONAL DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL PROCESSO DE APRIMORAMENTO ORGANIZACIONAL E PARTICIPATIVO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PESSOAL AMPLIAR E CONSOLIDAR ESPECIALIZAÇÃO DE FUNÇÃO E APRIMORAR DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUADRO TÉCNICO-CIENTÍFICO DISPONÍVEL PRODUZIR, ORGANIZAR E PUBLICAR INFORMAÇÕES ASPECTOS RELACIONADOS A GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL DEFICIÊNCIA ORGANIZACIONAL BAIXO CONTROLE DO GOVERNO PELA SOCIEDADE AMPLIAR O CONTROLE PÚBLICO DA GESTÃO

7 PERFIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. MISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO JURISDICIONAL Constituição da República de 1988:

8 O papel do Ministério Público na proteção do Meio Ambiente Atividade Normativa (atípica) Iniciativa de projetos de leis orgânicas Planejamento de ações, campanhas Elaboração e controle de políticas públicas ambientais Elaboração de anteprojetos de lei e do processo legislativo Atividade Implementadora (típica) Implementação da políticas e das normas ambientais Preventiva Reparatória Repressiva

9 MINISTÉRIO PÚBLICO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS – Art )promoção da ação penal pública; 2)defesa da população face aos Poderes Públicos; 3)promoção do inquérito e da ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 4)promoção da ação direta de inconstitucionalidade e representação para fins de intervenção; 5)defesa das populações indígenas; 6)controle externo da atividade policial.

10 INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO JURISDICIONAL Ação penal pública Ação civil pública INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Requerimento e requisição Recomendação Inquérito civil Termo de Ajustamento de Conduta INSTRUMENTOS-MEIO Planejamento Anteprojetos de normas e contribuições Programa de formação/capacitação Meios de informação da sociedade

11 Bacia do Alto Acre Bacia do PurusBacia do JuruáBacia do Envira Rios: - Acre - Andirá - Rola - Antimary - Espalha Comarcas: - Bujari - Porto Acre - Acrelândia - Plácido de Castro - Senador Guiomard - Rio Branco Procuradoria-Geral de Justiça Rios: - Acre - Xapuri - Xipamu Comarcas: - Capixaba - Xapuri - Epitacio- lândia - Brasiléia - Assis Brasil Rios: - Purus - Chandeles - Iaco - Caeté - Macauã Comarcas: - Sena Madureira - Manoel Urbano - Santa Rosa do Purus Rios: - Envira - Jurupari - Tarauacá - Liberdade - Gregório - Acuraui - Muru - Jordão - Moaco Comarcas - Feijó - Tarauacá - Jordão Rios: - Amonea - Moa - Paraná dos Mouras - Juruá Mirim - Valparíso Comarcas:: - Cruzeiro do Sul - Mâncio Lima - Rodrigues Alves - Marechal Thaumaturgo - Porto Walter Bacia do Baixo Acre CDMA Estrutura Organizacional do Ministério Público do Acre, na área Ambiental

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13 Em quais circunstâncias atuo como Promotora de Justiça? Ao receber uma denúncia direta, através de depoimento, pois ao tomar conhecimento de um dano ambiental, ou do risco de sua ocorrência, qualquer um do povo pode dirigir-se diretamente à Promotoria de Justiça de sua cidade, noticiando os fatos e representar, em busca das providências cabíveis. Essa representação deve retratar os fatos com o fornecimento de informações, tais como tipo de ocorrência, localização e, se possível, de sua autoria. Outras formas de inicialização de atuação são: de ofício, através de matéria jornalística, solicitação de outros órgãos ou entidades coletivas, e até mesmo por denúncia anônima.

14 Problemas Ambientais do Estado do Acre Florestais Desmatamentos QueimadasUrbanos Ocupação desordenada do solo urbano Lixo Esgoto Assentamentos Humanos Regularização Fundiária das Terras da União

15 Fumaça - problema grave no Acre Folha de Sao Paulo

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18 MATA CILIAR QUASE AUSENTE - Mais de km faltando no leste do Acre - Destruimos 400 km/ano!

19 Focos de calor detectados em 2005 na Região MAP Satélites AQUA, GOES-12, NOAA-12 e TERRA, em 2005 na região MAP. Fonte:

20 ARTICULAR OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAL DA AMAZÔNIA NA BUSCA DE APERFEIÇOAMENTO ORGANIZACIONAL E APOIO FINANCEIRO PARA APRIMORAR, IMPLEMENTAR E AMPLIAR, EM REDE OU ISOLADAMENTE, AS ATRIBUIÇÕES DE DEFESA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE NA REGIÃO AMAZÔNICA (DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO VIA GESTÃO AMBIENTAL). FÓRUM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE DA AMAZÔNIA LEGAL OBJETIVO

21 Ministério Público do Estado do Acre Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre Rua Marechal Deodoro, 472 Centro Fone: 55 (68) Fax: 55 (68) Home Page: Home Page:

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23 Obrigada! Meri Cristina Amaral Gonçalves Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Alto Acre Rua Marechal Deodoro, nº 420, Centro, Rio Branco-AC, CEP Fones: 55 (68) / 55(68)


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