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Fato do Produto e do Serviço

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Apresentação em tema: "Fato do Produto e do Serviço"— Transcrição da apresentação:

1 Fato do Produto e do Serviço
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS Direito do Consumidor Fato do Produto e do Serviço Professora Angela Issa Haonat Aula baseada na doutrina Rizzatto Nunes Antonio Herman

2 Fato do Produto e do Serviço DEFEITO PRESSUPÕE VÍCIO
Rizzatto Nunes DEFEITO PRESSUPÕE VÍCIO Do ponto de vista semântico, pode-se dizer que defeito é tudo aquilo que gera dano além do vício (dano extrínseco)

3 Fato do Produto e do Serviço
Rizzatto Nunes A expressão “acidente de consumo” pode confundir; Ex. lançamento equivocado no cadastro de devedores do Serviço de Proteção de Crédito

4 Fato do Produto e do Serviço
Considerações Iniciais O CDC teve por objetivo superar a dicotomia clássica entre: responsabilidade contratual e (ii) responsabilidade extracontratual (Herman Benjamin)

5 Vícios de qualidade por insegurança e os riscos do mercado de consumo
Os produtos e serviços colocados no mercado devem atender: Sua função econômica específica (o seu desvio caracteriza: vício de quantidade ou de qualidade por inadequação); Seu objetivo de segurança (o seu desvio caracteriza: vício de qualidade por insegurança)

6 Vícios de qualidade por insegurança e os riscos do mercado de consumo
Idéia de risco (probabilidade de que um atributo de um produto ou serviço venha a causar dano à saúde humana – acidente de consumo)

7 Vícios de qualidade por insegurança
02 ELEMENTOS (i) Desconformidade de um produto ou serviço com as expectativas legítimas dos consumidores e (ii) que têm capacidade de provocar acidentes de consumo.

8 Periculosidade Inerente e Periculosidade Adquirida
Periculosidade Inerente ou latente Trazem um risco intrínseco atado a sua própria qualidade ou modo de funcionamento; Ex. Faca de cozinha afiada A periculosidade só é inerente quando dotada de (i) normalidade (produto ou serviço) e de (ii) previsibilidade (consumidor)

9 Periculosidade Inerente e Periculosidade Adquirida
Periculosidade Inerente ou latente Caberá ao fornecedor advertir os consumidores (dever de informar) dos riscos inevitáveis. Ex. Facas (podem cortar); cordas (podem queimar quando atritadas); sacos plásticos e travesseiros (podem sufocar)

10 Periculosidade Inerente e Periculosidade Adquirida
Tornam-se perigosos em decorrência de um defeito que, por qualquer razão apresentam; São bens de consumo que, se ausente o vício de qualidade por insegurança que trazem, não manifestam risco superior àquele legitimamente esperado pelo consumidor.

11 Periculosidade Adquirida
Periculosidade Inerente e Periculosidade Adquirida Periculosidade Adquirida Sua principal característica é a imprevisibilidade para o consumidor; É impossível qualquer modalidade de advertência – já que esta não a elimina

12 Periculosidade Inerente e Periculosidade Adquirida
03 modalidades Defeitos de Fabricação Defeitos de Concepção (design ou projeto); Defeitos de Comercialização (informação ou instrução)

13 Periculosidade Inerente e Periculosidade Adquirida
Defeitos de Fabricação: originam-se no momento em que o produto é manufaturado, sendo provocados pelo automatismo e padronização do processo produtivo moderno. Possuem 03 características: a inevitabilidade, a previsibilidade estatística e manifestação limitada

14 Periculosidade Inerente e Periculosidade Adquirida
Inevitabilidade: mesmo com a melhor técnica é impossível eliminá-los por inteiro; Previsibilidade estatística: quanto à freqüência de sua ocorrência; Manifestação limitada: não atinge todos os consumidores.

15 Periculosidade Inerente e Periculosidade Adquirida
Defeitos de Concepção (design ou projeto): decorre de uma decisão do fornecedor. maior abrangência do que o defeito de fabricação; Tal qual o defeito de fabricação não pode ser evitado

16 Periculosidade Inerente e Periculosidade Adquirida
Defeitos de Comercialização (informação ou instrução): sempre que um produto for comercializado, o fornecedor deve informar o consumidor sobre seu uso adequado, sobre os riscos inerentes, assim como sobre outras características relevantes.

17 Dano:pressuposto da responsabilidade civil
Os Danos Indenizáveis Dano:pressuposto da responsabilidade civil No CDC: abrange patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

18 Fato do Produto: art. 12 e 13 (comerciante)
Responsabilidade Fato do Produto: art. 12 e 13 (comerciante) Fato do Serviço: art. 14 A sistemática só distingue a responsabilidade do profissional liberal (§4º)

19 Fato do Produto O art. 12 fixa como responsáveis do dever de indenizar os danos causados por produtos portadores de vício de qualidade por insegurança: O FABRICANTE O CONSTRUTOR O PRODUTOR IMPORTADOR

20 Na responsabilidade por vício fala-se em “fornecedor”
Quem é o responsável? Na responsabilidade por vício fala-se em “fornecedor” Na responsabilidade pelo fato do produto ou serviço a regra é a da especificação do agente (fabricante, produtor, construtor etc)

21 Conceito de Defeito no CDC
Art. 12, § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação.

22 Causa de Exclusão da Responsabilidade
Numerus clausus Não colocação do produto no mercado; A inexistência do defeito; A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

23 Caso Fortuito e Força Maior
A regra geral é que o caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade civil O CDC não os menciona e nem os nega. Herman Benjamin: mantêm-se ambos para impedir o dever de indenizar

24 Caso Fortuito e Força Maior
Rizzatto Nunes (diverge) O Risco do fornecedor é mesmo integral; A lei não prevê como excludente o dever de indenizar o caso fortuito e a força maior; Como a norma não estabelece, não pode o agente responsável alegar em sua defesa essas excludentes.

25 Dos Riscos de Desenvolvimento
risco que não pode ser cientificamente conhecido no momento do lançamento do produto no mercado, vindo a ser descoberto após algum tempo de uso do produto O CDC não incluiu entre as causas exoneratórias – os riscos de desenvolvimento, ao contrário de alguns países.

26 Da responsabilidade subsidiária do comerciante
No contexto do CDC a responsabilidade do comerciante é subsidiária em relação aos outros agentes econômicos; Ver art. 13 do CDC – igualmente responsável = responsável solidariamente;

27 A impossibilidade de identificação do responsável principal;
Da responsabilidade subsidiária do comerciante HIPÓTESES A impossibilidade de identificação do responsável principal; A ausência, no produto, de identificação adequada do responsável principal; A má conservação dos produtos perecíveis

28 Vedação da Denunciação da Lide
Da responsabilidade subsidiária do comerciante Vedação da Denunciação da Lide O parágrafo único do art. 13 remete ao art. 88, para proibir a denunciação à lide Art. 13 Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

29 Da responsabilidade subsidiária do comerciante
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

30 Exercícios 1. Um consumidor adquire num supermercado uma caixa de iogurtes. Leva-a para casa e guarda na geladeira. Todas estão dentro do prazo de validade. Dois dias após, quando os iogurtes ainda estavam no prazo de validade, os filhos do consumidor tomam. Três horas depois, os dois menores são internados num hospital com infecção intestinal. Pergunta-se:

31 O consumidor pode acionar o supermercado? Deve?
Exercícios Quem é o responsável pelos danos causados: o comerciante-vendedor ou o fabricante? Porque? O consumidor pode acionar o supermercado? Deve? Se o consumidor acionar o supermercado por danos, o que este deverá fazer para se defender, entendendo não ser responsável?

32 Exercícios 2. João adquiriu um automóvel novo, com air bag, e num determinado dia, com toda a família no veículo, estando em média velocidade, brecou levemente passar em uma lombada, o air bag se auto-acionou, quase provocando um acidente. Neste dia as conseqüências não foram maiores porque sua mulher, que estava ao lado, conseguiu ajudá-lo a controlar a direção. Uma semana após, João chocou o veículo contra um poste de iluminação, exatamente no local do problema anterior. Testemunhas relataram que

33 Exercícios João vinha em velocidade, freou o auto na lombada e depois o veículo, descontrolado, chocou-se com o poste. Ao se aproximarem, viram o air bag acionado, mas não perceberam em que momento havia ocorrido o acionamento, pois viram o acidente por trás, há cerca de 100 metros do local. João, alegando falha no funcionamento do dispositivo do air bag, moveu ação contra a empresa fabricante, pleiteando reparação pelos danos (materiais e morais). Pergunta-se:

34 Faça uma minuta da petição inicial da ação movida por João.
Exercícios Que direitos tem João? Caso não houvesse produção de provas pelas partes, o acontecimento traduziria verossimilhança? Faça uma minuta da petição inicial da ação movida por João.


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