A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

ECONOMIA POLÍTICA Uma abordagem do Direito Econômico Marco Antonio Lorga Administrador de Empresas e Advogado

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "ECONOMIA POLÍTICA Uma abordagem do Direito Econômico Marco Antonio Lorga Administrador de Empresas e Advogado"— Transcrição da apresentação:

1 ECONOMIA POLÍTICA Uma abordagem do Direito Econômico Marco Antonio Lorga Administrador de Empresas e Advogado

2 Conceito de Economia como Ciência Social Aula 1 Aula 1 As necessidades humanas As necessidades humanas Ilimitadas: consumismo/sociedade de consumo Ilimitadas: consumismo/sociedade de consumo individuais e coletivas individuais e coletivas A Lei da Escassez A Lei da Escassez Recursos finitos e severamente limitados Recursos finitos e severamente limitados Escassez férrea e incontornável Escassez férrea e incontornável

3 Conceito de Economia como Ciência Social Sociedade Primitiva X Sociedade consumista Sociedade Primitiva X Sociedade consumista Tecnologia: saturação ou exaurimento do meio ambiente. Tecnologia: saturação ou exaurimento do meio ambiente. Absorver ou reciclar resíduos da civilização industrial Absorver ou reciclar resíduos da civilização industrial Malthus Aquecimento Global Malthus Aquecimento Global Tratado de Kioto - Recursos não renováveis - opção entre usos alternativos Tratado de Kioto - Recursos não renováveis - opção entre usos alternativos

4 Conceito de Economia como Ciência Social Conceito de Economia como Ciência Social Economia e Direito Economia e Direito Necessidade, escassez e utilidade Necessidade, escassez e utilidade A economia existe porque os recursos são sempre escassos frente à multiplicidade das necessidades humanas A economia existe porque os recursos são sempre escassos frente à multiplicidade das necessidades humanas Etimologicamente: oikos + nomos = casa + norma(organizar, administrar, prover) Etimologicamente: oikos + nomos = casa + norma(organizar, administrar, prover) Produção e consumo: estabelecer normas organizacionais para sobreviver. Produção e consumo: estabelecer normas organizacionais para sobreviver.

5 Conceito de Economia como Ciência Social Oikos fatos econômicos são o que são (ser) e nomos vir a ser, normas e regras. Oikos fatos econômicos são o que são (ser) e nomos vir a ser, normas e regras. Quanto mais escassos os bens e aguçados os interesses sobre eles, maior quantidade e diversidade de normas se fazem necessárias para o equilíbrio de tais interesses. Nusdeo, 1997, 32. Quanto mais escassos os bens e aguçados os interesses sobre eles, maior quantidade e diversidade de normas se fazem necessárias para o equilíbrio de tais interesses. Nusdeo, 1997, 32. Alteração do valor dos bens econômicos pela localização espacial. Alteração do valor dos bens econômicos pela localização espacial.

6 As divisões da Ciência Econômica Buscas: mecanismos básicos de apreensão da realidade econômica, de sua análise, explicação e previsão. Buscas: mecanismos básicos de apreensão da realidade econômica, de sua análise, explicação e previsão. Tentativa atual: Classificação ampla da ciência em todos os seus desdobramentos e prismas de enfoque. Tentativa atual: Classificação ampla da ciência em todos os seus desdobramentos e prismas de enfoque. Instrumento básico de análise da economia: o modelo. Instrumento básico de análise da economia: o modelo. Particularidade das ciências sociais: o fato do homem ser a um tempo sujeito e objeto de seu estudo. Particularidade das ciências sociais: o fato do homem ser a um tempo sujeito e objeto de seu estudo. Agir sobre a realidade: mantê-la ou modificá-la. Agir sobre a realidade: mantê-la ou modificá-la. Nenhuma sociedade permanece inerte diante de si própria, diante das previsões sobre o seu futuro. Nenhuma sociedade permanece inerte diante de si própria, diante das previsões sobre o seu futuro.

7 As divisões da Ciência Econômica Situação desfavorável alterá-la. Situação desfavorável alterá-la. Indicar rumos, novos caminhos não sob a ótica previsiva, mas sob a ótica do resultado. Indicar rumos, novos caminhos não sob a ótica previsiva, mas sob a ótica do resultado. Novos escopos: prescritivo e direcionador de forma científica. Novos escopos: prescritivo e direcionador de forma científica. A Economia pode assim ser dividida: A Economia pode assim ser dividida: 1. Positiva em sentido estrito-quando analisa, explica e prevê; 2. Normativa-quando direciona, prescreve, determina.

8 As divisões da Ciência Econômica ECONOMIA OU CIÊNCIA ECONÔMICA ECONOMIA POSITIVA TEORIA OU ANÁLISE ECONÔMICA ECONOMIA APLICADA ECONOMIA NORMATIVA DOUTRINA ECONÔMICA POLÍTICA ECONÔMICA

9 As divisões da Ciência Econômica Aula 2 Aula 2 Teoria ou análise econômica. Caixa de ferramentas Teoria ou análise econômica. Caixa de ferramentas Economia aplicada. Aplicação sobre situações concretas. Responsável pelo conhecimento concreto da situação vivida na realidade por um país, uma região, uma cidade ou uma zona rural. Verdade relativa no tempo e no espaço. Economia aplicada. Aplicação sobre situações concretas. Responsável pelo conhecimento concreto da situação vivida na realidade por um país, uma região, uma cidade ou uma zona rural. Verdade relativa no tempo e no espaço. Economia normativa. Aspiração de normatizar a vida econômica, ou melhor, alterar-lhe o quadro normativo, agir sobre ele. Não são normas jurídicas, mas recomendações, que poderão ou não converterem-se em normas jurídicas. Economia normativa. Aspiração de normatizar a vida econômica, ou melhor, alterar-lhe o quadro normativo, agir sobre ele. Não são normas jurídicas, mas recomendações, que poderão ou não converterem-se em normas jurídicas.

10 Doutrina econômica. Linha de pensamento voltada para a organização social da atividade econômica: aquele conjunto de instituições e de mecanismos desenvolvidos pela sociedade, destinados a estabelecer as relações básicas entre os homens, decorrentes da necessidade de enfrentar a escassez. Doutrina econômica. Linha de pensamento voltada para a organização social da atividade econômica: aquele conjunto de instituições e de mecanismos desenvolvidos pela sociedade, destinados a estabelecer as relações básicas entre os homens, decorrentes da necessidade de enfrentar a escassez. São doutrinas econômicas: socialismo, capitalismo, comunismo, solidarismo cristão etc. São doutrinas econômicas: socialismo, capitalismo, comunismo, solidarismo cristão etc. Doutrinas discutem: os fundamentos dos sistemas econômicos e podem ser assimiladas à ideologia. È no campo da doutrina que se forjam os sistemas econômicos, os quais, uma vez definidos, darão origem às possíveis manifestações do fenômeno VALOR ECONÔMICO. Doutrinas discutem: os fundamentos dos sistemas econômicos e podem ser assimiladas à ideologia. È no campo da doutrina que se forjam os sistemas econômicos, os quais, uma vez definidos, darão origem às possíveis manifestações do fenômeno VALOR ECONÔMICO. As divisões da Ciência Econômica

11 Política Econômica. Prescreve e recomenda, mas o faz de maneira menos abrangente e mais pragmática do que a doutrina. Isto porque toma como ponto de partida um sistema econômico já definido e aceito e, a partir daí, passa a enfocar as variáveis próprias ao seu funcionamento, sob a ótica de que algumas são objetivos e outras, meios para aqueles serem atingidos. Política Econômica. Prescreve e recomenda, mas o faz de maneira menos abrangente e mais pragmática do que a doutrina. Isto porque toma como ponto de partida um sistema econômico já definido e aceito e, a partir daí, passa a enfocar as variáveis próprias ao seu funcionamento, sob a ótica de que algumas são objetivos e outras, meios para aqueles serem atingidos. Tecnicismo e especificidade. Menor envolvimento com a problemática axiológica. Pragmatismo cujo significado é: o não envolvimento dos valores em determinadas atitudes ou decisões que não os vulnerem diretamente. Tecnicismo e especificidade. Menor envolvimento com a problemática axiológica. Pragmatismo cujo significado é: o não envolvimento dos valores em determinadas atitudes ou decisões que não os vulnerem diretamente. As divisões da Ciência Econômica

12 Da mesma forma que a doutrina econômica se situa na zona limítrofe entre Economia e Filosofia, a Política Econômica fica na fronteira entre a Economia e a Política. Da mesma forma que a doutrina econômica se situa na zona limítrofe entre Economia e Filosofia, a Política Econômica fica na fronteira entre a Economia e a Política. Medidas de políticas econômicas: a) pequena mudança da alíquota de um tributo qualquer até a reforma geral do sistema previdenciário. Medidas de políticas econômicas: a) pequena mudança da alíquota de um tributo qualquer até a reforma geral do sistema previdenciário. As medidas de política econômica redundam sempre na alteração do quadro jurídico dentro do qual se desenvolve a atividade econômica. As medidas de política econômica redundam sempre na alteração do quadro jurídico dentro do qual se desenvolve a atividade econômica. Ganhou corpo um novo campo ou ramo do direito: o direito econômico. Ganhou corpo um novo campo ou ramo do direito: o direito econômico. As divisões da Ciência Econômica

13 FamíliasEmpresas FATORES DE PRODUÇÃO BENS / SERVIÇOS REMUNERAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO ($) ($) PAGAMENTO DOS BENS / SERVIÇOS Mercado de Bens e Serviços Mercado de Fatores de Produção

14 Processo de Produção Famílias Fatores de Produção recursos, insumos Empresas processo produtivo Produtos bens e serviços 1.Trabalho 2.Terra 3.Capital matérias-primas, terra, recursos minerais

15 oferta demanda oferta Famílias Empresas Fatores de Produção recursos, insumos Produtos bens e serviços

16 O fato econômico e suas relações. Fatores de Produção Direito e Economia devem ser vistos como um todo indiviso. Direito e Economia devem ser vistos como um todo indiviso. A função de produção identifica a forma de solucionar os problemas técnicos da produção por meio da apresentação das combinações de fatores que podem ser utilizados para o desenvolvimento do processo produtivo. A função de produção identifica a forma de solucionar os problemas técnicos da produção por meio da apresentação das combinações de fatores que podem ser utilizados para o desenvolvimento do processo produtivo. É a relação que mostra qual a quantidade obtida do produto, a partir da quantidade utilizada dos fatores de produção. Y=f(K, L, RN) É a relação que mostra qual a quantidade obtida do produto, a partir da quantidade utilizada dos fatores de produção. Y=f(K, L, RN)

17 Função de Produção Relação que mostra a transformação de uma combinação de quantidades de fatores em uma quantidade de produto(s) Relação que mostra a transformação de uma combinação de quantidades de fatores em uma quantidade de produto(s) Indica o produto (volume de produção) que uma empresa produz para cada combinação específica de insumos Indica o produto (volume de produção) que uma empresa produz para cada combinação específica de insumos Supondo que o agente escolhe a maneira mais eficiente Supondo que o agente escolhe a maneira mais eficiente

18 Função de Produção sendo: Q: quantidade produzida Q: quantidade produzida K: quantidade de capital utilizado K: quantidade de capital utilizado L: quantidade de trabalho utilizado L: quantidade de trabalho utilizado R: quantidade de terra utilizada R: quantidade de terra utilizada Q = f ( K, L, R)

19 Função de Produção Quant. Produzida (biscoitos/hora) Número de Trabalhadores contratados Função de produção

20 O fato econômico e suas relações. Fatores de Produção Fatos econômicos dependem diretamente das instituições. Fatos econômicos dependem diretamente das instituições. A recíproca também é verdadeira: a pressão dos fatos econômicos e dos interesses a eles ligados tenderá a moldar a legislação ou a forma de sua aplicação a fim de torná-la conveniente a tais interesses, o que não implica, necessariamente, a ilegitimidade dos mesmos. (ex facto oritur jus: o direito fala pelos fatos). A recíproca também é verdadeira: a pressão dos fatos econômicos e dos interesses a eles ligados tenderá a moldar a legislação ou a forma de sua aplicação a fim de torná-la conveniente a tais interesses, o que não implica, necessariamente, a ilegitimidade dos mesmos. (ex facto oritur jus: o direito fala pelos fatos).

21 Bens Econômicos e sua classificação Bem econômico: todo aquele dotado de utilidade e cujo suprimento seja escasso. É util e escasso. Bem econômico: todo aquele dotado de utilidade e cujo suprimento seja escasso. É util e escasso. Utilidade: capacidade de qualquer bem de suprir ou atender a uma necessidade, satisfazendo-a, no todo ou em parte. Utilidade: capacidade de qualquer bem de suprir ou atender a uma necessidade, satisfazendo-a, no todo ou em parte. Necessidade: é um desejo, socialmente manifestado, o qual leva a uma ação por parte de quem o experimenta. Necessidade: é um desejo, socialmente manifestado, o qual leva a uma ação por parte de quem o experimenta.

22 Bens Econômicos e sua classificação A Economia, enquanto ciência, não julga a necessidade, mas apenas a constata e explica a atividade econômica desenvolvida para o seu atendimento. A Economia, enquanto ciência, não julga a necessidade, mas apenas a constata e explica a atividade econômica desenvolvida para o seu atendimento. Utilidade marginal: utilidade trazida a um dado consumidor por uma unidade ou dose adicional de qualquer produto. Utilidade marginal: utilidade trazida a um dado consumidor por uma unidade ou dose adicional de qualquer produto.

23 Bens Econômicos e sua classificação No campo da produção fala-se em produtividade marginal para significar o acréscimo de produto decorrente do emprego de uma unidade a mais de um fator. No campo da produção fala-se em produtividade marginal para significar o acréscimo de produto decorrente do emprego de uma unidade a mais de um fator. As decisões econômicas não são tomadas de acordo com o critério da média mas sim na margem. As decisões econômicas não são tomadas de acordo com o critério da média mas sim na margem. O valor econômico de um bem assimila-se à sua utilidade marginal. O valor econômico de um bem assimila-se à sua utilidade marginal.

24 Bens Econômicos e sua classificação Aula 3 Aula 3 Bens livres: Oposto de bem econômico. Abundante e não entra no circuito econômico. Bens livres: Oposto de bem econômico. Abundante e não entra no circuito econômico. Relativismo dos conceitos econômicos. Relativismo dos conceitos econômicos. Estar sempre vinculados a situações concretas. Estar sempre vinculados a situações concretas. Alguns bens podem ser transitoriamente livres. Alguns bens podem ser transitoriamente livres. Sensação decorrente de uma eventual abundância. Sensação decorrente de uma eventual abundância.

25 Bens Econômicos e sua classificação Classificação de bens econômicos por quatro critérios: Classificação de bens econômicos por quatro critérios: a)quanto à materialidade: bens e serviços. Bens: alimentos, máquinas, terra e ainda energia elétrica ou solar, espectro eletromagnético com suas faixas de ondas(comunicação). Serviços: imateriais, Pura prestação humana ainda que se façam por meio de ferramentas. Úteis e escassos e atendem as necessidades humanas.

26 Bens Econômicos e sua classificação b) Quanto a finalidade: bens de consumo e bens de produção. Consumo: atendem de forma direta e imediata a uma dada necessidade. Alimentos, vestuário, canetas, concertos musicais etc. Produção: atendem de forma indireta ou mediata, pois são empregados para, em imensa cadeia técnica, gerarem os bens de consumo. máquinas, matérias-primas, ferramentas, terra, serviços dos operários nas fábricas etc.a

27 Bens Econômicos e sua classificação Os bens tangíveis de produção de caráter fixo são também chamados bens de capital, como os prédios, as máquinas e os equipamentos. Os bens tangíveis de produção de caráter fixo são também chamados bens de capital, como os prédios, as máquinas e os equipamentos. O mesmo bem pode, conforme as circunstâncias ou sua destinação, ser visto ora como de produção, ora como de consumo. O mesmo bem pode, conforme as circunstâncias ou sua destinação, ser visto ora como de produção, ora como de consumo.

28 Bens Econômicos e sua classificação c) Quanto às relações entre si: complementares e sucedâneos. Complementares são aqueles cujo emprego, quer como bens de produção ou de consumo se dá conjuntamente. Exemplos: Terra e semente, automóvel e combustível, café e açúcar etc. Cultural ou psicológica: arroz e feijão, café e cigarro (Argh!).

29 Bens Econômicos e sua classificação Já os sucedâneos ou substitutos: passíveis de se substituírem no atendimento - direto ou indireto - de uma mesma necessidade. Já os sucedâneos ou substitutos: passíveis de se substituírem no atendimento - direto ou indireto - de uma mesma necessidade. A gasolina e o álcool (combustíveis) os alimentos dentro de cada categoria (carnes, cereais, legumes, frutas etc., os vários tipos de ferramentas ou de tecnologia. Também tem a relação cultural ou psicológica. A gasolina e o álcool (combustíveis) os alimentos dentro de cada categoria (carnes, cereais, legumes, frutas etc., os vários tipos de ferramentas ou de tecnologia. Também tem a relação cultural ou psicológica.

30 Bens Econômicos e sua classificação d) Quanto ao âmbito da necessidade: exclusivos ou coletivos. Exclusivos: são aptos a atenderem, a cada momento, à necessidade de um único indivíduo, como os alimentos e o vestuário. Vige o princípio da exclusão: o uso de um bem por parte de alguém exclui deste mesmo uso qualquer outra pessoa. Carne ou peixe que sacia a fome de alguém num dado momento.

31 Bens Econômicos e sua classificação Coletivos: não estão sujeitos ao princípio da exclusão. Podem atender concomitantemente à necessidade de um grupo mais ou menos amplo de pessoas e, até mesmo, dos cidadãos de um país, como um todo. Ar, um concerto, uma aula, um ônibus ou o metrô, uma praça, uma estrada, um teatro, um estádio etc. Coletivos: não estão sujeitos ao princípio da exclusão. Podem atender concomitantemente à necessidade de um grupo mais ou menos amplo de pessoas e, até mesmo, dos cidadãos de um país, como um todo. Ar, um concerto, uma aula, um ônibus ou o metrô, uma praça, uma estrada, um teatro, um estádio etc. Caso típico de bem coletivo é a Justiça, no sentido de atividade jurisdicional ou aparato judiciário. Caso típico de bem coletivo é a Justiça, no sentido de atividade jurisdicional ou aparato judiciário. Coletivo - disponível para todos e se utilizada individualmente é um bem exclusivo. Coletivo - disponível para todos e se utilizada individualmente é um bem exclusivo.

32 Bens Econômicos e sua classificação Normas agendi : direito objetivo, conjunto de leis disponíveis para os indivíduos numa sociedade. Normas agendi : direito objetivo, conjunto de leis disponíveis para os indivíduos numa sociedade. Facultas agendi : direito subjetivo faculdade que o indivíduo tem de invocar a seu favor o amparo legal para defender seu patrimônio jurídico, quando violado ou ameaçado por outrem. Facultas agendi : direito subjetivo faculdade que o indivíduo tem de invocar a seu favor o amparo legal para defender seu patrimônio jurídico, quando violado ou ameaçado por outrem.

33 Bens Econômicos e sua classificação Direito potestativo: potencialmente existente, cujo nascimento depende exclusivamente da vontade do respectivo titular. Direito potestativo: potencialmente existente, cujo nascimento depende exclusivamente da vontade do respectivo titular. Os bens coletivos são também chamados, na literatura econômica, de bens públicos (autores ingleses e americanos). Pode ter sentido dúbio em Direito. Os bens coletivos são também chamados, na literatura econômica, de bens públicos (autores ingleses e americanos). Pode ter sentido dúbio em Direito.

34 Bens Econômicos e sua classificação Públicos são os de uso comum como as águas dos rios, ruas e praças, ou os de uso especial, como prédios que abriguem serviços do Estado e também chamados dominiais, por pertencerem a uma pessoa jurídica de direito público. E aí pode surgir confusão como o automóvel que serve ao Presidente/Governador Público e exclusivo. Públicos são os de uso comum como as águas dos rios, ruas e praças, ou os de uso especial, como prédios que abriguem serviços do Estado e também chamados dominiais, por pertencerem a uma pessoa jurídica de direito público. E aí pode surgir confusão como o automóvel que serve ao Presidente/Governador Público e exclusivo. Leitura obrigatória: Nusdeo, caps. 1,3, 11 a 15. Leitura obrigatória: Nusdeo, caps. 1,3, 11 a 15.

35 FALHAS DE MERCADO Uma análise específica

36 Constatação Histórica e Abordagem Analítica Aula Aula Falhas e imperfeições foram se positivando ao longo de cerca de 150 anos: Falhas e imperfeições foram se positivando ao longo de cerca de 150 anos: Constituição Constituição Códigos de Direito privado Códigos de Direito privado Poder de Polícia Poder de Polícia A lei apresentava uma racionalidade puramente formal A lei apresentava uma racionalidade puramente formal Progressos da ciência econômica, desafios políticos, crítica ao funcionamento de mercado e uma nova visão prevalecendo a conclusão que o mercado é viável e operacional. Progressos da ciência econômica, desafios políticos, crítica ao funcionamento de mercado e uma nova visão prevalecendo a conclusão que o mercado é viável e operacional.

37 Constatação Histórica e Abordagem Analítica Importante: tal operacionalidade estaria na dependência de diversos pressupostos que a estrutura legal própria do liberalismo não havia logrado captar, muito menos tratar. Importante: tal operacionalidade estaria na dependência de diversos pressupostos que a estrutura legal própria do liberalismo não havia logrado captar, muito menos tratar. A ausência de pressupostos fazia com que a mecânica operacional do sistema produzisse falhas. Imperfeições ou inoperacionalidades do mercado.São os pressupostos: A ausência de pressupostos fazia com que a mecânica operacional do sistema produzisse falhas. Imperfeições ou inoperacionalidades do mercado.São os pressupostos: Mobilidade de fatores Mobilidade de fatores Acesso às informações relevantes Acesso às informações relevantes A concentração econômica A concentração econômica Externalidades Externalidades Bens Coletivos Bens Coletivos

38 Mobilidade dos fatores Os fatores de produção são dotados de razoável mobilidade Os fatores de produção são dotados de razoável mobilidade Automatismo: capacidade de auto-correção do mercado. Presença de um nível de rigidez: física, operacional, institucional e psicológica. Automatismo: capacidade de auto-correção do mercado. Presença de um nível de rigidez: física, operacional, institucional e psicológica. Mobilidade e o Direito: proposta de Keynes para combater o sub-emprego: seguro- social, seguro desemprego. Ações governamentais anti-recessivas. Mobilidade e o Direito: proposta de Keynes para combater o sub-emprego: seguro- social, seguro desemprego. Ações governamentais anti-recessivas. Comportamento cíclico da atividade econômica Comportamento cíclico da atividade econômica

39 Acesso às informações relevantes Acesso de todos os operadores de mercado. Acesso de todos os operadores de mercado. Escassez e abundancia refletidos nos preços: eram suficientes para as mudanças de comportamento das atividades? Pode haver escamoteamento. Escassez e abundancia refletidos nos preços: eram suficientes para as mudanças de comportamento das atividades? Pode haver escamoteamento. As informações e o Direito: as normas legais obrigam aos agentes econômicos a prestarem informações adequadas para a tomada de decisão: exemplos dos brinquedos. Normas de proteção ao consumo. Lei 8.078/90. As informações e o Direito: as normas legais obrigam aos agentes econômicos a prestarem informações adequadas para a tomada de decisão: exemplos dos brinquedos. Normas de proteção ao consumo. Lei 8.078/90. Lei das Sas: dever de informar-informação privilegiada. Lei das Sas: dever de informar-informação privilegiada.

40 A concentração econômica O mercado para bem funcionar deve ser composto por um número razoavelmente elevado de compradores e de vendedores em interação recíproca, e nenhum deles muito grande ou muito importante. O mercado para bem funcionar deve ser composto por um número razoavelmente elevado de compradores e de vendedores em interação recíproca, e nenhum deles muito grande ou muito importante. Pressuposto da atomização. As economias de escala: agigantamento do tamanho médio das unidades produtoras com redução de custos de produção (escala da produção). Pressuposto da atomização. As economias de escala: agigantamento do tamanho médio das unidades produtoras com redução de custos de produção (escala da produção). As economias de escala decorrem das chamadas indivisibilidades técnicas, ou seja, a impossibilidade ou inviabilidade econômica de se produzirem equipamentos para serem aplicados apenas a número reduzido de peças ou unidades. As economias de escala decorrem das chamadas indivisibilidades técnicas, ou seja, a impossibilidade ou inviabilidade econômica de se produzirem equipamentos para serem aplicados apenas a número reduzido de peças ou unidades.

41 A concentração econômica Com o acelerar da revolução industrial, em um número crescente de setores algumas unidades lograram antecipar-se às outras em obter as vantagens de redução de custos pelo aproveitamento das economias de escala. Pode levar à oligopolização ou a à monopolização. Com o acelerar da revolução industrial, em um número crescente de setores algumas unidades lograram antecipar-se às outras em obter as vantagens de redução de custos pelo aproveitamento das economias de escala. Pode levar à oligopolização ou a à monopolização. Demais causas da concentração: monopólios ou oligopólios naturais – acesso a uma fonte de matéria prima rara ou uma condição tecnológica exclusiva como uma patente de invenção. Demais causas da concentração: monopólios ou oligopólios naturais – acesso a uma fonte de matéria prima rara ou uma condição tecnológica exclusiva como uma patente de invenção. Monopólios legais: estabelecidos por lei. Petrobrás. Monopólios legais: estabelecidos por lei. Petrobrás. A concentração, seja qual for a sua origem representa uma falha de estrutura do sistema de mercado a inibir os mecanismos decisores e controladores do mercado. A concentração, seja qual for a sua origem representa uma falha de estrutura do sistema de mercado a inibir os mecanismos decisores e controladores do mercado.

42 A concentração econômica A concentração econômica e o Direito: combater ou atenuar o poder do controle dos oligopólios, monopólios ou formas diversas de concentração econômica sobre os mercados; tutelar a concorrência, com vistas a impedir práticas comerciais abusivas que distorcem os mecanismos de mercado (cartel, venda acoplada); Surgimento da legislação anti-truste. Lei 8.884/94 A concentração econômica e o Direito: combater ou atenuar o poder do controle dos oligopólios, monopólios ou formas diversas de concentração econômica sobre os mercados; tutelar a concorrência, com vistas a impedir práticas comerciais abusivas que distorcem os mecanismos de mercado (cartel, venda acoplada); Surgimento da legislação anti-truste. Lei 8.884/94

43 Externalidades Aula Aula Decorre do fato de, numa atividade econômica, nem sempre ou raramente, todos os custos e os respectivos benefício recaírem sobre a unidade responsável pela sua condução, como seria pressuposto. Decorre do fato de, numa atividade econômica, nem sempre ou raramente, todos os custos e os respectivos benefício recaírem sobre a unidade responsável pela sua condução, como seria pressuposto. Sério entrave ao funcionamento do sistema. Boa parte de todo o cálculo econômico realizado pelos centros decisórios descentralizados passa a ser viciado por não poder incorporar todas as informações relevantes transmitidas via sistema de preços. Sério entrave ao funcionamento do sistema. Boa parte de todo o cálculo econômico realizado pelos centros decisórios descentralizados passa a ser viciado por não poder incorporar todas as informações relevantes transmitidas via sistema de preços. Representam, pois, uma falha de sinal. Pressuposto: sempre os custos e os benefícios de qualquer atividade serão apropriados pelas unidades responsáveis, quer produtoras, quer consumidoras. Quando tal pressuposto deixa de ocorrer, alguns fatores escassos passam a ser utilizados gratuitamente, sem ter a sua escassez devidamente sinalizada. Representam, pois, uma falha de sinal. Pressuposto: sempre os custos e os benefícios de qualquer atividade serão apropriados pelas unidades responsáveis, quer produtoras, quer consumidoras. Quando tal pressuposto deixa de ocorrer, alguns fatores escassos passam a ser utilizados gratuitamente, sem ter a sua escassez devidamente sinalizada.

44 Externalidades As externalidades correspondem, pois, a custos e benefícios circulando externamente ao mercado, que ficam incompensados, pois para eles, o mercado não consegue imputar um preço. As externalidades correspondem, pois, a custos e benefícios circulando externamente ao mercado, que ficam incompensados, pois para eles, o mercado não consegue imputar um preço. São fatos ou efeitos ocorridos fora do mercado, externos ou paralelos a ele, podendo ser vistos como efeitos parasitas. Economias ou deseconomias externas. São fatos ou efeitos ocorridos fora do mercado, externos ou paralelos a ele, podendo ser vistos como efeitos parasitas. Economias ou deseconomias externas. Externalidades negativas: não se trata de uma ação delituosa ou ilegal por parte dos causadores dos custos. Estão dentro das regras do jogo de mercado. O difícil é identificar e atribuir os custos adequadamente. O sinal dos preços (custos) falha, mas não deixam de existir e recaem sobre terceiros indeterminados. Custo externo ou custo social. Externalidades negativas: não se trata de uma ação delituosa ou ilegal por parte dos causadores dos custos. Estão dentro das regras do jogo de mercado. O difícil é identificar e atribuir os custos adequadamente. O sinal dos preços (custos) falha, mas não deixam de existir e recaem sobre terceiros indeterminados. Custo externo ou custo social. Externalidades positivas: as externalidades redundam em benefício para alguém. Benefícios sociais: quando os beneficiários não são identificáveis nem forma um grupo definido de pessoas. No Brasil a lei d proteção aos interesses difusos: Lei 7.347/85-disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. Externalidades positivas: as externalidades redundam em benefício para alguém. Benefícios sociais: quando os beneficiários não são identificáveis nem forma um grupo definido de pessoas. No Brasil a lei d proteção aos interesses difusos: Lei 7.347/85-disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.

45 Externalidades Os exemplos de interesses difusos prendem-se, em sua maioria, à figura das externalidades. Os exemplos de interesses difusos prendem-se, em sua maioria, à figura das externalidades. Natureza e causa das externalidades: decorre de um divórcio entre escassez e propriedade. Natureza e causa das externalidades: decorre de um divórcio entre escassez e propriedade. Fundamento institucional básico do sistema descentralizado: a propriedade privada de todos os bens econômicos, quer da produção, quer do consumo, engendra toda a cadeia de trocas própria do mercado com a imputação dos respectivos preços. A escassez impõe uma contenção no uso do bem escasso. Mas essa contenção é obtida pela imposição de um preço, o que na ausência da propriedade, não se torna possível. Assim, a comunidade serve- se de bens escassos como se livres fossem, exaurindo-os ou deteriorando-os em sua qualidade. Disfunção do sistema, eis aí. Fundamento institucional básico do sistema descentralizado: a propriedade privada de todos os bens econômicos, quer da produção, quer do consumo, engendra toda a cadeia de trocas própria do mercado com a imputação dos respectivos preços. A escassez impõe uma contenção no uso do bem escasso. Mas essa contenção é obtida pela imposição de um preço, o que na ausência da propriedade, não se torna possível. Assim, a comunidade serve- se de bens escassos como se livres fossem, exaurindo-os ou deteriorando-os em sua qualidade. Disfunção do sistema, eis aí.

46 Externalidades As estradas se congestionam ou se deterioram porque apesar de escassas não se cobra um preço pelo seu uso ou então esse preço é muito pequeno. As estradas se congestionam ou se deterioram porque apesar de escassas não se cobra um preço pelo seu uso ou então esse preço é muito pequeno. O rio é poluído porque não se cobra um preço pelo uso de suas águas como elemento reciclador de resíduos. O rio é poluído porque não se cobra um preço pelo uso de suas águas como elemento reciclador de resíduos. No preço de um frango já está computado o custo da sua reposição, isto é, do ovo fecundado, mas não o custo de prear uma espécie selvagem ou pescar um peixe antes da piracema. Há um divórcio entre escassez e propriedade. No preço de um frango já está computado o custo da sua reposição, isto é, do ovo fecundado, mas não o custo de prear uma espécie selvagem ou pescar um peixe antes da piracema. Há um divórcio entre escassez e propriedade. A externalidade e o Direito: as dificuldades são extremamente sérias quando se trata de internalizar ou privatizar efeitos negativos representados pelos custos sociais. Cabe às normas jurídicas promover a internalização daqueles custos pelas suas unidades geradoras, ou então, simplesmente impedir a própria geração dos mesmos. A externalidade e o Direito: as dificuldades são extremamente sérias quando se trata de internalizar ou privatizar efeitos negativos representados pelos custos sociais. Cabe às normas jurídicas promover a internalização daqueles custos pelas suas unidades geradoras, ou então, simplesmente impedir a própria geração dos mesmos.

47 Externalidades Direito Urbanístico e Direito Ambiental. Direito Urbanístico e Direito Ambiental. Poluidor-pagador - Direito Tributário: cigarro paga aos hospitais que tratam. Corrigir disfunção do mercado. Poluidor-pagador - Direito Tributário: cigarro paga aos hospitais que tratam. Corrigir disfunção do mercado.

48 Bens coletivos O princípio da racionalidade hedonística, indissociável do utilitarismo e mola mestra do sistema de mercado, igualmente revela-se não-operacional no caso do suprimento de bens coletivos, também conhecidos na bibliografia internacional como bens públicos. O princípio da racionalidade hedonística, indissociável do utilitarismo e mola mestra do sistema de mercado, igualmente revela-se não-operacional no caso do suprimento de bens coletivos, também conhecidos na bibliografia internacional como bens públicos. Princípio da soberania do consumidor: a comunidade manifesta suas preferências por aqueles bens cujos preços se dispõe a pagar. Uma economia fundada apenas no mercado tenderá discriminar fortemente os bens coletivos e a exagerar a produção de bens exclusivos. Muitos carros e poucas linhas de metrô ou de ônibus. Quanto pior o transporte coletivo, mais se exacerba a procura por carros particulares. Falha de incentivo em a população manifestar a sua preferência, o que implica igualmente uma falha de sinal para os supridores desses bens. Princípio da soberania do consumidor: a comunidade manifesta suas preferências por aqueles bens cujos preços se dispõe a pagar. Uma economia fundada apenas no mercado tenderá discriminar fortemente os bens coletivos e a exagerar a produção de bens exclusivos. Muitos carros e poucas linhas de metrô ou de ônibus. Quanto pior o transporte coletivo, mais se exacerba a procura por carros particulares. Falha de incentivo em a população manifestar a sua preferência, o que implica igualmente uma falha de sinal para os supridores desses bens.

49 Bens coletivos Os bens coletivos e o Direito: ressaltar o quanto o Direito incorporou, nos seus diversos ramos o conceito de bem coletivo, cuja essência consiste exatamente, em torná-los disponíveis à comunidade Os bens coletivos e o Direito: ressaltar o quanto o Direito incorporou, nos seus diversos ramos o conceito de bem coletivo, cuja essência consiste exatamente, em torná-los disponíveis à comunidade

50 Conseqüências das Falhas de Mercado Modelo simplificado de concorrência perfeita: Modelo simplificado de concorrência perfeita: Ampla mobilidade de fatores Ampla mobilidade de fatores Pleno acesso a informações Pleno acesso a informações Ausência de economias de escala, assegurando a atomização Ausência de economias de escala, assegurando a atomização Ausência de economias externas, quer positivas, quer negativas Ausência de economias externas, quer positivas, quer negativas Exclusividade de todos os bens Exclusividade de todos os bens Intervenção do Estado no domínio econômico: Estado Regulador Intervenção do Estado no domínio econômico: Estado Regulador

51 Micro e Macroeconomia Aula Aula Retomemos uma outra divisão. Retomemos uma outra divisão. Microeconomia: preocupada com a análise do comportamento de unidades econômicas, como o consumidor, o produtor, a empresa e como eles interagem em mercados de produtos identificados. Microeconomia: preocupada com a análise do comportamento de unidades econômicas, como o consumidor, o produtor, a empresa e como eles interagem em mercados de produtos identificados. É uma análise cujo pressuposto é o comportamento das unidades no desempenho da sua atividade de administrar recursos escassos. É uma análise cujo pressuposto é o comportamento das unidades no desempenho da sua atividade de administrar recursos escassos.

52 Macroeconomia: enfoca os grandes agregados que são grandezas que abarcam um conjunto dessas atividades funcionalmente consideradas dentro do todo econômico. Fala-se em: consumo, renda, emprego, investimento, poupança, inflação, saldo da balança comercial e outras. Macroeconomia: enfoca os grandes agregados que são grandezas que abarcam um conjunto dessas atividades funcionalmente consideradas dentro do todo econômico. Fala-se em: consumo, renda, emprego, investimento, poupança, inflação, saldo da balança comercial e outras. Em nenhuma delas se particulariza o bem econômico. Sempre no total. Unidades econômicas são centros decisórios não identificados. Em nenhuma delas se particulariza o bem econômico. Sempre no total. Unidades econômicas são centros decisórios não identificados. Microeconomia: a título de ANALOGIA - árvore. Macroeconomia: a título de ANALOGIA - floresta Microeconomia: a título de ANALOGIA - árvore. Macroeconomia: a título de ANALOGIA - floresta Micro e Macroeconomia

53 Economia Política Expressão cunhada em 1615 por Antoine Montchrétien, cavaleiro da corte francesa in Traité dÉconomie Politique. David Ricardo in Principles of polítical economy and taxation. Expressão cunhada em 1615 por Antoine Montchrétien, cavaleiro da corte francesa in Traité dÉconomie Politique. David Ricardo in Principles of polítical economy and taxation. Em 1776 ganha foro de Ciência com Adam Smith in Riqueza das nações. Em 1776 ganha foro de Ciência com Adam Smith in Riqueza das nações. É vista por muitos como o segmento ou a versão didática da ciência econômica, um enfoque destinado precisamente a fazer a síntese entre análise estrita e aplicação, entre teoria e prescrições normativas, juntando as partes artificialmente separadas para efeito de análise, com vistas a apresentar o fenômeno econômico na sua inteireza e em todas as suas dimensões. É vista por muitos como o segmento ou a versão didática da ciência econômica, um enfoque destinado precisamente a fazer a síntese entre análise estrita e aplicação, entre teoria e prescrições normativas, juntando as partes artificialmente separadas para efeito de análise, com vistas a apresentar o fenômeno econômico na sua inteireza e em todas as suas dimensões.

54 O econômico e o social O campo social integra o campo econômico. O senso popular chama de econômica a construção de uma fábrica ou de uma estrada e considera social a construção de uma escola ou de um asilo. O campo social integra o campo econômico. O senso popular chama de econômica a construção de uma fábrica ou de uma estrada e considera social a construção de uma escola ou de um asilo. Importante distinguir que um sistema econômico autônomo, que objetiva o lucro é descentralizado ou de mercado. Enquanto que um sistema centralizado ou coletivista o Estado é quem toma as decisões de construir uma fábrica e/ou de implantar uma escola e em nenhum dos casos visa lucro. Importante distinguir que um sistema econômico autônomo, que objetiva o lucro é descentralizado ou de mercado. Enquanto que um sistema centralizado ou coletivista o Estado é quem toma as decisões de construir uma fábrica e/ou de implantar uma escola e em nenhum dos casos visa lucro. Nos sistemas mistos do mundo ocidental é possível encontrar tanto fábricas quanto escolas em mãos od Estado ou de particulares. Nos sistemas mistos do mundo ocidental é possível encontrar tanto fábricas quanto escolas em mãos od Estado ou de particulares.

55 O econômico e o social Embora consagrada, não tem maior fundamento a distinção entre o econômico e o social. A produção e a circulação de bens associada ao primeiro e a sua distribuição, associada ao segundo, são, ambas, partes integrantes processo econômico, por envolverem recursos escassos. Embora consagrada, não tem maior fundamento a distinção entre o econômico e o social. A produção e a circulação de bens associada ao primeiro e a sua distribuição, associada ao segundo, são, ambas, partes integrantes processo econômico, por envolverem recursos escassos.

56 A codificação do direito econômico brasileiro A fisiocracia, o feudalismo e o incremento das relações comerciais na Europa. Todo fator de produção se originava na terra e seu cultivo. Evoluíram. A fisiocracia, o feudalismo e o incremento das relações comerciais na Europa. Todo fator de produção se originava na terra e seu cultivo. Evoluíram. Mercantilismo: marco inicial para o Estado liberal: a) primazia da liberdade individual nas relações jurídicas(liberdade contratual - pacta sunta servanda) e b) não intervenção do Estado na Economia. Séc. XIX. Mercantilismo: marco inicial para o Estado liberal: a) primazia da liberdade individual nas relações jurídicas(liberdade contratual - pacta sunta servanda) e b) não intervenção do Estado na Economia. Séc. XIX. Disputa de mercados, exercício abusivo das liberdades e direitos individuais levou à derrocada do modelo libe ral econômico. Marco histórico I e II GM. Disputa de mercados, exercício abusivo das liberdades e direitos individuais levou à derrocada do modelo libe ral econômico. Marco histórico I e II GM. Levou o Estado a repensar o seu papel diante da Ordem Econômica interna e internacional inclusive para limitar e cercear os direitos e liberdades individuais. Levou o Estado a repensar o seu papel diante da Ordem Econômica interna e internacional inclusive para limitar e cercear os direitos e liberdades individuais.

57 A codificação do direito econômico brasileiro Direito Econômico é o ramo do Direito Público que disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como finalidade o estudo, o disciplinamento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes privados, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para a intervenção do Estado na ordem econômica (Figueiredo, 2006, 4). Direito Econômico é o ramo do Direito Público que disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como finalidade o estudo, o disciplinamento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes privados, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para a intervenção do Estado na ordem econômica (Figueiredo, 2006, 4). O D. E. pode ainda ser visto como o ramo jurídico que disciplina a CONCENTRAÇÃO dos bens de produção e da organização da economia intermediando e compondo o ajuste de interesses entre os detentores do Poder Econômico Privado e os Entes Públicos. O D. E. pode ainda ser visto como o ramo jurídico que disciplina a CONCENTRAÇÃO dos bens de produção e da organização da economia intermediando e compondo o ajuste de interesses entre os detentores do Poder Econômico Privado e os Entes Públicos. E ainda: D. E. é o conjunto normativo que rege as medidas de Política Econômica concebidas pelo Estado., para disciplinar o uso racional dos fatores de produção, com o fito de regular a ordem econômica interna e externa. E ainda: D. E. é o conjunto normativo que rege as medidas de Política Econômica concebidas pelo Estado., para disciplinar o uso racional dos fatores de produção, com o fito de regular a ordem econômica interna e externa.

58 A codificação do direito econômico brasileiro Fábio Konder Comparato: D.E. é o conjunto das técnicas jurídicas de que lança mão o Estado contemporâneo na realização de sua política econômica.(Entre outras definições). Fábio Konder Comparato: D.E. é o conjunto das técnicas jurídicas de que lança mão o Estado contemporâneo na realização de sua política econômica.(Entre outras definições). Intervenção do Estado no domínio econômico Intervenção do Estado no domínio econômico

59 A codificação do direito econômico brasileiro O Direito Econômico objetiva: O Direito Econômico objetiva: 1. a organização da economia, definindo juridicamente o sistema e o regime econômicos a serem adotados pelo Estado; 2. a condução, ou controle superior da economia pelo Estado, uma vez que estabelece o regime das relações ou equilíbrio de poderes entre o Estado e os detentores dos fatores de produção; 3. o disciplinamento dos centros de decisão econômica não estatais, enquadrando macroeconomicamente a atividade e as relações inerentes à vida econômica.

60 A codificação do direito econômico brasileiro Aula Aula Da CF/88 depreende-se que: a interferência do Poder Público na vida econômica da Nação somente se justifica quando visa colimar fins maiores de interesse coletivo, mormente o atendimento das necessidades da população. Da CF/88 depreende-se que: a interferência do Poder Público na vida econômica da Nação somente se justifica quando visa colimar fins maiores de interesse coletivo, mormente o atendimento das necessidades da população.

61 A codificação do direito econômico brasileiro Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

62 Princípios Fundamentais da Ordem Econômica Valorização do Trabalho Humano e da Iniciativa Privada Valorização do Trabalho Humano e da Iniciativa Privada Orientação da intervenção do Estado na Economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem o fundamento não só da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil (art. 1º., IV) Orientação da intervenção do Estado na Economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem o fundamento não só da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil (art. 1º., IV)

63 Princípios Fundamentais da Ordem Econômica Livre iniciativa – deve obedecer ao princípio constitucional da liberdade da empresa. Livre iniciativa – deve obedecer ao princípio constitucional da liberdade da empresa. Fundamento do trabalho do empresário Fundamento do trabalho do empresário Organizar os fatores de produção, mediante contratos, a fim de produzir bens e serviços destinados ao mercado Organizar os fatores de produção, mediante contratos, a fim de produzir bens e serviços destinados ao mercado Vários sentidos podem ser visualizados no referido princípio, em sua dupla face, ou seja, enquanto liberdade de comércio e indústria e enquanto liberdade de concorrência. Vários sentidos podem ser visualizados no referido princípio, em sua dupla face, ou seja, enquanto liberdade de comércio e indústria e enquanto liberdade de concorrência.

64 Princípios Fundamentais da Ordem Econômica Existência digna Existência digna A dignidade da pessoa humana assume a mais pronunciada relevância, visto comprometer todo o exercício da atividade econômica, em sentido amplo – e em especial, o exercício da atividade econômica. Por isso, se encontram constitucionalmente empenhados na realização desse programa tanto o setor público quanto o setor privado. A dignidade da pessoa humana assume a mais pronunciada relevância, visto comprometer todo o exercício da atividade econômica, em sentido amplo – e em especial, o exercício da atividade econômica. Por isso, se encontram constitucionalmente empenhados na realização desse programa tanto o setor público quanto o setor privado.

65 Justiça social Justiça social Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, não será tarefa fácil num sistema de base capitalista e, pois, essencialmente individualista. Lembramos que a justiça social só se realiza mediante eqüitativa distribuição de riqueza. Portanto, um regime de acumulação ou de concentração de capital e da renda nacional, que resulta da apropriação privada dos meios de produção, não propicia efetiva justiça social, porque nele sempre se manifesta grande diversidade de classe social, com amplas camadas de população carente ao lado de minoria afortunada. A história mostra que a injustiça é inerente ao modo de produção capitalista. Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, não será tarefa fácil num sistema de base capitalista e, pois, essencialmente individualista. Lembramos que a justiça social só se realiza mediante eqüitativa distribuição de riqueza. Portanto, um regime de acumulação ou de concentração de capital e da renda nacional, que resulta da apropriação privada dos meios de produção, não propicia efetiva justiça social, porque nele sempre se manifesta grande diversidade de classe social, com amplas camadas de população carente ao lado de minoria afortunada. A história mostra que a injustiça é inerente ao modo de produção capitalista. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

66 Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, psicológica, espiritual e política. Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, psicológica, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria. O reconhecimento dos direitos sociais, como instrumento de tutela dos menos favorecidos, não teve, até o momento, a eficácia necessária para superar a posição de inferioridade, o que lhes impede o efetivo exercício das liberdades constitucionais garantidas. O reconhecimento dos direitos sociais, como instrumento de tutela dos menos favorecidos, não teve, até o momento, a eficácia necessária para superar a posição de inferioridade, o que lhes impede o efetivo exercício das liberdades constitucionais garantidas. Cabe uma reflexão: tem a justiça social no sistema capitalista a compreensão de humanizar-se por meio de alguns princípios de ordem econômica, como: a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e pessoais e a busca do pleno emprego? Cabe uma reflexão: tem a justiça social no sistema capitalista a compreensão de humanizar-se por meio de alguns princípios de ordem econômica, como: a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e pessoais e a busca do pleno emprego? Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

67 Soberania nacional (I) Soberania nacional (I) Trata aqui da soberania econômica – sem ela não há Estado. Não supõe o isolamento econômico. Supõe a modernização da economia e da sociedade e a ruptura com as relações de dependência às nações desenvolvidas. Trata aqui da soberania econômica – sem ela não há Estado. Não supõe o isolamento econômico. Supõe a modernização da economia e da sociedade e a ruptura com as relações de dependência às nações desenvolvidas. Soberania política – art. 1º. Soberania política – art. 1º. Independência nacional – art. 4º, I. Princípio a reger suas relações internacionais. Independência nacional – art. 4º, I. Princípio a reger suas relações internacionais. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

68 Propriedade privada (II) Propriedade privada (II) O sistema de apropriação privada como no sistema de apropriação pública ou social, tende a organizar-se em empresas sujeitas ao princípio da função social. O sistema de apropriação privada como no sistema de apropriação pública ou social, tende a organizar-se em empresas sujeitas ao princípio da função social. O nosso sistema é fundamentalmente o da propriedade privada dos meios de produção, o que revela ser basicamente capitalista, buscando criar um capitalismo social, por intermédio de uma ordem social preocupada com justiça social e dignidade da pessoa humana. O nosso sistema é fundamentalmente o da propriedade privada dos meios de produção, o que revela ser basicamente capitalista, buscando criar um capitalismo social, por intermédio de uma ordem social preocupada com justiça social e dignidade da pessoa humana. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

69 Função social da propriedade (III) Função social da propriedade (III) O princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário – ou a quem detem o poder de controle, na empresa – o dever de exercê-la em benefício de outrem e não apenas, de não a exercer em prejuízo de outrem. O princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário – ou a quem detem o poder de controle, na empresa – o dever de exercê-la em benefício de outrem e não apenas, de não a exercer em prejuízo de outrem. A FSP atua como fonte de imposição de comportamentos positivos – prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer – ao detentor do poder que deflui da propriedade. A FSP atua como fonte de imposição de comportamentos positivos – prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer – ao detentor do poder que deflui da propriedade. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

70 Livre concorrência (IV) Livre concorrência (IV) Com livre iniciativa são direitos garantidos pela CRFB (art. 170, caput e IV) Com livre iniciativa são direitos garantidos pela CRFB (art. 170, caput e IV) Assim, limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a l.c. ou l.i. pode constituir infração à ordem econômica Assim, limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a l.c. ou l.i. pode constituir infração à ordem econômica Exemplo: a concessão de monopólio a um indivíduo ou a uma empresa permite manter o mercado subabastecido, de modo a nunca suprir a procura efetiva. Os monopolistas vendem seus bens muito acima do preço natural e elevam seus lucros muito acima de sua taxa natural. Exemplo: a concessão de monopólio a um indivíduo ou a uma empresa permite manter o mercado subabastecido, de modo a nunca suprir a procura efetiva. Os monopolistas vendem seus bens muito acima do preço natural e elevam seus lucros muito acima de sua taxa natural. As regras se aplicam às empresas estatais. As regras se aplicam às empresas estatais. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

71 Defesa do consumidor (V) Defesa do consumidor (V) A CRFB prevê a defesa do consumidor: art. 5º XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art. 24, VIII – responsabilidade por dano ao consumidor; art. 150, parágrafo 5º - a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços e art. 48 das Disposições Transitórias – determinação de que o Congresso Nacional elaborasse, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor. A CRFB prevê a defesa do consumidor: art. 5º XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art. 24, VIII – responsabilidade por dano ao consumidor; art. 150, parágrafo 5º - a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços e art. 48 das Disposições Transitórias – determinação de que o Congresso Nacional elaborasse, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

72 O parágrafo único, II do art. 175 introduz entre as matérias sobre as quais deverá dispor a lei que trate da concessão ou permissão de serviço público os direitos dos usuários. O parágrafo único, II do art. 175 introduz entre as matérias sobre as quais deverá dispor a lei que trate da concessão ou permissão de serviço público os direitos dos usuários. Assim, a defesa do consumidor afeta todo o exercício de atividade econômica, inclusive tomada a expressão em sentido amplo, como se extrai da leitura do parágrafo único, II do art. 175, in verbis: Assim, a defesa do consumidor afeta todo o exercício de atividade econômica, inclusive tomada a expressão em sentido amplo, como se extrai da leitura do parágrafo único, II do art. 175, in verbis: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: (...) II – os direitos dos usuários (...). A dialética produtor e consumidor é bem mais complexa que a dialética capital-trabalho. A dialética produtor e consumidor é bem mais complexa que a dialética capital-trabalho. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

73 Defesa do meio ambiente (VI) Defesa do meio ambiente (VI) Condiciona a atividade produtiva ao respeito do meio ambiente e possibilita ao Poder Público interferir drasticamente, se necessário, para que a exploração econômica preserve a ecologia. Condiciona a atividade produtiva ao respeito do meio ambiente e possibilita ao Poder Público interferir drasticamente, se necessário, para que a exploração econômica preserve a ecologia. Ressalte-se que, nos termos do artigo 225 da CRFB todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo. Ressalte-se que, nos termos do artigo 225 da CRFB todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

74 Redução das desigualdades regionais e sociais (VII) Redução das desigualdades regionais e sociais (VII) A redução das desigualdades regionais e sociais é, também, um dos objetivos fundamentais da RFB (art. 3º, III). A redução das desigualdades regionais e sociais é, também, um dos objetivos fundamentais da RFB (art. 3º, III). Os direitos sociais e os mecanismos da seguridade social são preordenados no sentido de buscar um sistema que propicie maior igualização das condições sociais. Os direitos sociais e os mecanismos da seguridade social são preordenados no sentido de buscar um sistema que propicie maior igualização das condições sociais. Mecanismos tributários e orçamentários são usados para este objetivo (art. 43 e 165, parágrafo 1º). Mecanismos tributários e orçamentários são usados para este objetivo (art. 43 e 165, parágrafo 1º). Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

75 Busca do pleno emprego (VIII) Busca do pleno emprego (VIII) A teoria keynesiana é responsável pelo princípio constitucional do inciso VIII do art. 170: busca do pleno emprego. A teoria keynesiana é responsável pelo princípio constitucional do inciso VIII do art. 170: busca do pleno emprego. O dever ser econômico do pleno emprego que a Constituição consagra é fruto da Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda: o equilíbrio econômico pode se dar em qualquer nível de emprego, i. é pode haver equilíbrio econômico em situações de desemprego e subemprego. O dever ser econômico do pleno emprego que a Constituição consagra é fruto da Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda: o equilíbrio econômico pode se dar em qualquer nível de emprego, i. é pode haver equilíbrio econômico em situações de desemprego e subemprego. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

76 Empresa de pequeno porte (IX) Empresa de pequeno porte (IX) Às empresas que tenham sido constituídas sob as leis brasileiras e tenham sede e administração no País. (art. 179, CF) Não importa a origem de seu capital, nem a natureza de seu controle, nem sua titularidade. Qualquer empresa de pequeno porte, inclusive as microempresas, está abrangida pelo art Às empresas que tenham sido constituídas sob as leis brasileiras e tenham sede e administração no País. (art. 179, CF) Não importa a origem de seu capital, nem a natureza de seu controle, nem sua titularidade. Qualquer empresa de pequeno porte, inclusive as microempresas, está abrangida pelo art Os principais aspectos da lei de pequenas empresas (Lei Complementar 128/2008) Inicialmente:a Lei Complementar n°. 123/06, que institui o Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas e da Empresa de Pequeno Porte, possui o objetivo de atender as determinações constitucionais, de tratamento diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas, contidas nos artigos 146, 170 e 179, da Carta Magna. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

77 1. Definição de micro e pequena empresa. Pelos critérios da lei, microempresa é aquela que fatura, anualmente, até 240 mil reais. Empresa de pequeno porte, por sua vez, é aquela que fatura de 240 mil reais a 2,4 milhões de reais. Esses são os dois grupos de negócios abrangidos pelo Simples. 1. Definição de micro e pequena empresa. Pelos critérios da lei, microempresa é aquela que fatura, anualmente, até 240 mil reais. Empresa de pequeno porte, por sua vez, é aquela que fatura de 240 mil reais a 2,4 milhões de reais. Esses são os dois grupos de negócios abrangidos pelo Simples. 2. Empresas excluídas do Simples. Algumas empresas não poderão ser enquadradas no Simples, mesmo que tenham faturamento anual menor que 2,4 milhões de reais. É o caso de negócios de gestão de crédito, factoring, prestadoras de serviço de comunicação, serviço de transporte de passageiros, atividade de consultoria, entre outras ressalvas. 2. Empresas excluídas do Simples. Algumas empresas não poderão ser enquadradas no Simples, mesmo que tenham faturamento anual menor que 2,4 milhões de reais. É o caso de negócios de gestão de crédito, factoring, prestadoras de serviço de comunicação, serviço de transporte de passageiros, atividade de consultoria, entre outras ressalvas. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

78 Os principais aspectos da lei de pequenas empresas 3. Adesão à lei. A adesão à nova lei é opcional. 3. Adesão à lei. A adesão à nova lei é opcional. 4. O SuperSimples. O SuperSimples consiste no recolhimento mensal de oito impostos por meio de um único documento de arrecadação. Com um só documento, portanto, o empreendedor poderá pagar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 4. O SuperSimples. O SuperSimples consiste no recolhimento mensal de oito impostos por meio de um único documento de arrecadação. Com um só documento, portanto, o empreendedor poderá pagar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 5. As alíquotas da nova lei. Pela nova lei, as alíquotas para as empresas de comércio variam de 4% a 11,61%, a depender do faturamento. Nas indústrias, variam de 4,5% a 12,11%. As empresas do setor de serviço possuem as maiores alíquotas – de 6% a 17,42%, ou seja, 50% a mais do cobrado das empresas de comércio. 5. As alíquotas da nova lei. Pela nova lei, as alíquotas para as empresas de comércio variam de 4% a 11,61%, a depender do faturamento. Nas indústrias, variam de 4,5% a 12,11%. As empresas do setor de serviço possuem as maiores alíquotas – de 6% a 17,42%, ou seja, 50% a mais do cobrado das empresas de comércio.

79 Os principais aspectos da lei de pequenas empresas 6. A responsabilidade do sócio. A responsabilidade do micro e pequeno empresário, na lei nova, é limitada. Os bens pessoais do empreendedor não poderão ser penhorados para cobrir dívidas da empresa na justiça. O empresário responde apenas com o patrimônio de seu negócio – excetuando os casos de obrigações trabalhistas. 6. A responsabilidade do sócio. A responsabilidade do micro e pequeno empresário, na lei nova, é limitada. Os bens pessoais do empreendedor não poderão ser penhorados para cobrir dívidas da empresa na justiça. O empresário responde apenas com o patrimônio de seu negócio – excetuando os casos de obrigações trabalhistas. 7. Normas trabalhistas. Micro e pequenas empresas estarão dispensadas de algumas obrigações trabalhistas, como anotar férias dos empregados em livros de registros, fixar o quadro de trabalho e de matricular seus aprendizes em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. 7. Normas trabalhistas. Micro e pequenas empresas estarão dispensadas de algumas obrigações trabalhistas, como anotar férias dos empregados em livros de registros, fixar o quadro de trabalho e de matricular seus aprendizes em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. 8. Regularidade fiscal na licitação. Micro e pequenas empresas só vão precisar comprovar regularidade fiscal depois de ter ganhado o contrato de licitação, e não mais no início da disputa. 8. Regularidade fiscal na licitação. Micro e pequenas empresas só vão precisar comprovar regularidade fiscal depois de ter ganhado o contrato de licitação, e não mais no início da disputa.

80 Os principais aspectos da lei de pequenas empresas 9. Empate em licitação. Se, numa licitação, a diferença entre a oferta de uma pequena empresa e de uma grande empresa for de menos de 10%, a pequena empresa terá a chance de apresentar uma proposta de preço inferior. 9. Empate em licitação. Se, numa licitação, a diferença entre a oferta de uma pequena empresa e de uma grande empresa for de menos de 10%, a pequena empresa terá a chance de apresentar uma proposta de preço inferior. 10. Licitações de contratos de até 80 mil reais. Em contratações de até 80 mil reais, o poder público poderá realizar uma licitação da qual participem apenas pequenas empresas. 10. Licitações de contratos de até 80 mil reais. Em contratações de até 80 mil reais, o poder público poderá realizar uma licitação da qual participem apenas pequenas empresas. 11. Regras para estados mais pobres. Os governos de estados mais pobres, com participação de até 1% no Produto Interno Bruto, vão poder reduzir o teto do conceito de pequena empresa – de 2,4 milhões de reais para 1,2 milhão de reais. Estados com participação de menos de 5% do PIB poderão adotar o teto de 1,8 milhão de reais. Nos estados com participação de mais de 5% no PIB do país, o ICMS ou ISS têm que ser recolhidos normalmente. 11. Regras para estados mais pobres. Os governos de estados mais pobres, com participação de até 1% no Produto Interno Bruto, vão poder reduzir o teto do conceito de pequena empresa – de 2,4 milhões de reais para 1,2 milhão de reais. Estados com participação de menos de 5% do PIB poderão adotar o teto de 1,8 milhão de reais. Nos estados com participação de mais de 5% no PIB do país, o ICMS ou ISS têm que ser recolhidos normalmente. 12. Exportações. Micro e pequenas empresas não vão precisar pagar impostos de exportação 12. Exportações. Micro e pequenas empresas não vão precisar pagar impostos de exportação

81 As falhas da Lei de Pequenas Empresas Empresários de serviço pagam mais caro Empresários de serviço pagam mais caro A nova lei não abrange todas as empresas do setor de serviços – o que é desigual. A lei penaliza empreendedores de serviços e exclui do SuperSimples, por exemplo, escritórios de advocacia e engenharia. A última versão do projeto atenuou esse efeito ao prever a inclusão de empresas de contabilidade, informática, de cursos técnicos, corretoras de seguro, dentre outras que estavam fora do sistema simplificado de impostos. Em contrapartida, esses segmentos têm que arcar com as maiores alíquotas. Muitas faixas de tributação Muitas faixas de tributação A lei possui muitas faixas de tributação, elencadas por critérios de faturamento. Empreendedores com faturamento próximo ao teto da lei -- 2,4 milhões de reais -- devem avaliar detalhadamente os ganhos e perdas com o enquadramento no SuperSimples. Adotar ao sistema pode até sair mais caro que a tributação convencional. A variedade de faixas de tributação não atrapalha no combate à sonegação. Seria melhor estabelecer uma única alíquota, mais baixa. Isso evitaria a sonegação e também atrairia muitas empresas para a regularidade fiscal.

82 Multas de ofício mais altas Multas de ofício mais altas Se o empreendedor enquadrado na lei do SuperSimples se tornar inadimplente, estará submetido a uma multa de ofício que segue as regras das multas aplicadas ao imposto de renda – ou seja, 75% do débito. É um valor muito mais alto que as multas previstas nas leis de outros regimes tributários. Vantagens na licitação Vantagens na licitação As micro e pequenas empresas ganharam, pela nova lei, algumas posições de vantagem em licitações. Um exemplo: se a diferença entre a proposta da pequena para a grande empresa for até 10%, a pequena empresa tem a chance de cobrir o lance. Há muitos mecanismos que visam inserir as micro e pequenas nos processos licitatórios. Mas, alguns mecanismos podem trazer problemas práticos. É o caso da norma que estabelece que os micro e pequenos empresários só precisam provar regularidade fiscal quando já ganharam o contrato. Pela lei de licitações, o empresário precisa apresentar esses documentos logo no início do processo licitatório. A intenção é boa, mas pode causar confusão na aplicação. As grandes empresas vão querer o mesmo benefício. As falhas da Lei de Pequenas Empresas

83 Liberdade de atividade econômica Liberdade de atividade econômica Art Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de órgãos públicos, salvo nos caso previstos em lei. Art Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de órgãos públicos, salvo nos caso previstos em lei. Os investimentos de capital estrangeiro e as remessas de lucros Os investimentos de capital estrangeiro e as remessas de lucros Art A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os investimentos e regulará a remessa de lucros. Art A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os investimentos e regulará a remessa de lucros. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

84 Exploração da atividade econômica pelo Estado Exploração da atividade econômica pelo Estado Art Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Art Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Existem duas formas de exploração direta da atividade econômica, em sentido estrito, pelo Estado no Brasil: 1. o monopólio e 2. se ocorrerem as exigências do art. 173, será legítima a participação estatal direta na atividade econômica, independentemente de cogitar-se de preferência ou de suficiência da iniciativa privada. Abrange todas as entidades estatais. Atividade em sentido amplo é território dividido em dois campos: o do serviço público (vinculação ao interesse social) e o da atividade econômica em sentido estrito. Existem duas formas de exploração direta da atividade econômica, em sentido estrito, pelo Estado no Brasil: 1. o monopólio e 2. se ocorrerem as exigências do art. 173, será legítima a participação estatal direta na atividade econômica, independentemente de cogitar-se de preferência ou de suficiência da iniciativa privada. Abrange todas as entidades estatais. Atividade em sentido amplo é território dividido em dois campos: o do serviço público (vinculação ao interesse social) e o da atividade econômica em sentido estrito. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

85 O abuso do poder econômico O abuso do poder econômico Art. 173, § 4º-A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Art. 173, § 4º-A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Este parágrafo complementa o sentido do princípio da livre concorrência no art. 170, IV. Este parágrafo complementa o sentido do princípio da livre concorrência no art. 170, IV. Objetivo de ambos: tutelar o MERCADO e PRESERVAR AS CONDIÇÕES DE UMA L.C. Objetivo de ambos: tutelar o MERCADO e PRESERVAR AS CONDIÇÕES DE UMA L.C. A própria preservação da economia de mercado vem a ser fato de intervenção dos poderes públicos na economia, como demonstram as leis antitrustes A própria preservação da economia de mercado vem a ser fato de intervenção dos poderes públicos na economia, como demonstram as leis antitrustes Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

86 A formação de preços no mercado A formação de preços no mercado Quando o poder econômico passa ser usado com o propósito de impedir a iniciativa de outros, com a ação no campo econômico, ou quando o poder econômico passa a ser o fator concorrente para um aumento arbitrário de lucros do detentor do poder, o abuso se manifesta e igualmente as tentativas de eliminação da concorrência. Cabe a intervenção do Estado. Quando o poder econômico passa ser usado com o propósito de impedir a iniciativa de outros, com a ação no campo econômico, ou quando o poder econômico passa a ser o fator concorrente para um aumento arbitrário de lucros do detentor do poder, o abuso se manifesta e igualmente as tentativas de eliminação da concorrência. Cabe a intervenção do Estado. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

87 Os poderes públicos somente poderão exercer sua função normativa e reguladora da atividade econômica dentro do quadro fixado previamente na Constituição. Os poderes públicos somente poderão exercer sua função normativa e reguladora da atividade econômica dentro do quadro fixado previamente na Constituição. Cabe ao legislador dentro dos parâmetros constitucionais, estabelecer as condições para a intervenção dos poderes públicos na formação de preços no mercado, fixando, pois, de forma precisa e pormenorizada, os limites da atuação legítima do poder público. Cabe ao legislador dentro dos parâmetros constitucionais, estabelecer as condições para a intervenção dos poderes públicos na formação de preços no mercado, fixando, pois, de forma precisa e pormenorizada, os limites da atuação legítima do poder público. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

88 É possível eleger três limites para que essa intervenção possa ser considerada legítima: 1. limite da legalidade que adviria tanto do princípio geral inscrito no art. 5º, II quanto das regras constantes do art. 170, parágrafo único, 172, 173 caput e parágrafos 4º e 5º, e das exigências dos arts. 174 e 175 todos da CF. É possível eleger três limites para que essa intervenção possa ser considerada legítima: 1. limite da legalidade que adviria tanto do princípio geral inscrito no art. 5º, II quanto das regras constantes do art. 170, parágrafo único, 172, 173 caput e parágrafos 4º e 5º, e das exigências dos arts. 174 e 175 todos da CF. Assim, os poderes públicos somente poderão exercer sua função normativa e reguladora da atividade econômica no quadro fixado previamente na CF. Assim, os poderes públicos somente poderão exercer sua função normativa e reguladora da atividade econômica no quadro fixado previamente na CF. No que tange à intervenção pública na formação de preços de mercado, o princípio da reserva legal veda a atuação administrativa além do que já vem configurado em lei, de forma que a ação administrativa deve estar em estreita congruência com a lei delimitadora da ação estatal No que tange à intervenção pública na formação de preços de mercado, o princípio da reserva legal veda a atuação administrativa além do que já vem configurado em lei, de forma que a ação administrativa deve estar em estreita congruência com a lei delimitadora da ação estatal Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

89 2. Outro limite constitucional é o da igualdade, na medida em que se deve ter em conta a necessidade de tornar equânimes os efeitos das intervenções públicas na formação de preços de mercado, tratando os sujeitos econômicos de acordo com as reais condições da categoria em que se encontram inseridos. 2. Outro limite constitucional é o da igualdade, na medida em que se deve ter em conta a necessidade de tornar equânimes os efeitos das intervenções públicas na formação de preços de mercado, tratando os sujeitos econômicos de acordo com as reais condições da categoria em que se encontram inseridos. Vários comandos constitucionais subsidiam este princípio: art. 170, VII e IX, i. é. redução das desigualdades regionais e sociais e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Vários comandos constitucionais subsidiam este princípio: art. 170, VII e IX, i. é. redução das desigualdades regionais e sociais e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

90 3. O terceiro limite é o da proporcionalidade em que trata da necessidade de adequação que deve ser obedecido dentre as medidas administrativas e os fins objetivados. 3. O terceiro limite é o da proporcionalidade em que trata da necessidade de adequação que deve ser obedecido dentre as medidas administrativas e os fins objetivados. O administrador público e o legislador têm o dever de sopesar todos os efeitos e circunstâncias relacionadas com as medidas interventivas a serem adotadas. O administrador público e o legislador têm o dever de sopesar todos os efeitos e circunstâncias relacionadas com as medidas interventivas a serem adotadas. Contrário a isto configura abuso de poder: i. é. fixar preços que desconsiderem os custos de produção do setor e que acabam por fugir dos padrões remunerativos das atividades empresariais, penalizando a existência de lucros, ou seja, dos elementos inerentes à própria atividade empresarial. Contrário a isto configura abuso de poder: i. é. fixar preços que desconsiderem os custos de produção do setor e que acabam por fugir dos padrões remunerativos das atividades empresariais, penalizando a existência de lucros, ou seja, dos elementos inerentes à própria atividade empresarial. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

91 De tudo isso, sem esquecer que no Brasil o campo econômico sempre foi dependente da iniciativa estatal. Vide o livro Barão de Mauá. O Estado tem autorização constitucional para atuar na realização de disposições normativas sobre atividade econômica em todo o seu território. Isso com o objetivo de dar – na medida em que fixa novas opções, atualiza condicionantes e conveniências quanto ao modelo a ser efetivado na atividade econômica ou mesmo quando reforça as diretrizes e soluções já existentes – concreção aos valores, princípios, preceitos e objetivos que conformam a ordem econômica constitucional, criando um espaço normativo infraconstitucional contentor de diretrizes mais específicas e práticas capazes de compor, dentro de alguns setores econômicos ou mesmo de todo o setor econômico nacional, novos relacionamentos, novas situações para que possa ser efetivamente alcançado um ambiente produtor de resultados convenientes à sociedade brasileira. Como, por exemplo, a extensão das possibilidade do processo de consumo a uma parcela que tradicionalmente dele se encontra excluída, em outras palavras, para que possam ser atingidas certas finalidades de interesse social. De tudo isso, sem esquecer que no Brasil o campo econômico sempre foi dependente da iniciativa estatal. Vide o livro Barão de Mauá. O Estado tem autorização constitucional para atuar na realização de disposições normativas sobre atividade econômica em todo o seu território. Isso com o objetivo de dar – na medida em que fixa novas opções, atualiza condicionantes e conveniências quanto ao modelo a ser efetivado na atividade econômica ou mesmo quando reforça as diretrizes e soluções já existentes – concreção aos valores, princípios, preceitos e objetivos que conformam a ordem econômica constitucional, criando um espaço normativo infraconstitucional contentor de diretrizes mais específicas e práticas capazes de compor, dentro de alguns setores econômicos ou mesmo de todo o setor econômico nacional, novos relacionamentos, novas situações para que possa ser efetivamente alcançado um ambiente produtor de resultados convenientes à sociedade brasileira. Como, por exemplo, a extensão das possibilidade do processo de consumo a uma parcela que tradicionalmente dele se encontra excluída, em outras palavras, para que possam ser atingidas certas finalidades de interesse social. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

92 Função reguladora do Estado – são muitos os órgãos no país que desempenham o papel de regulação da atividade econômica: a) o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e b) o próprio Ministério da Fazenda e também as Agências Nacionais Reguladoras. Função reguladora do Estado – são muitos os órgãos no país que desempenham o papel de regulação da atividade econômica: a) o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e b) o próprio Ministério da Fazenda e também as Agências Nacionais Reguladoras. A regulação estatal da atividade empresarial constitui um dever constitucional ordinário, não devendo ser tratada como mera intervenção – excepcional e temporária – do Estado no domínio econômico. A regulação estatal da atividade empresarial constitui um dever constitucional ordinário, não devendo ser tratada como mera intervenção – excepcional e temporária – do Estado no domínio econômico. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

93 Como conseqüência do princípio fundamental da liberdade de empresa, a autodeterminação empresarial, quanto à organização dos meios de produção para o mercado, permite ao seu titular exigir uma abstenção geral do Estado e dos particulares, empresas concorrentes ou não. Isto fortalece a iniciativa empresarial, com base no art. 170 da CF. Como conseqüência do princípio fundamental da liberdade de empresa, a autodeterminação empresarial, quanto à organização dos meios de produção para o mercado, permite ao seu titular exigir uma abstenção geral do Estado e dos particulares, empresas concorrentes ou não. Isto fortalece a iniciativa empresarial, com base no art. 170 da CF. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

94 Ficam, desta forma, interditado os trustes e os cartéis que importem a eliminação da concorrência, nos termos do art. 173, § 4º da CF, bem como quaisquer ações abusivas do Estado que impossibilitem a continuação das atividades empresariais no mercado. Ficam, desta forma, interditado os trustes e os cartéis que importem a eliminação da concorrência, nos termos do art. 173, § 4º da CF, bem como quaisquer ações abusivas do Estado que impossibilitem a continuação das atividades empresariais no mercado. E, a fixação de preços mínimos e máximos é constitucionalmente compatível com o sistema brasileiro? E, a fixação de preços mínimos e máximos é constitucionalmente compatível com o sistema brasileiro? Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

95 A CF não legitima a tese condenadora de toda política de fixação de preços no mercado. A norma constitucional (art. 174) não conforta, em absoluto, essa posição. A CF não legitima a tese condenadora de toda política de fixação de preços no mercado. A norma constitucional (art. 174) não conforta, em absoluto, essa posição. A condição de ser o Estado agente normativo e regulador não o limita às funções de fiscalização e incentivo. A condição de ser o Estado agente normativo e regulador não o limita às funções de fiscalização e incentivo. O que é meramente indicativo para o setor privado é o planejamento, não a atividade normativa e reguladora do Estado. O que é meramente indicativo para o setor privado é o planejamento, não a atividade normativa e reguladora do Estado. A atividade de planejar não se confunde com a de regular e pode haver uma sem a outra, uma não implica necessariamente a existência da outra. A atividade de planejar não se confunde com a de regular e pode haver uma sem a outra, uma não implica necessariamente a existência da outra. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

96 Assim se pronunciou o STF quanto à solicitação de indenização por prejuízos decorrentes do tabelamento de preços, no R. E. nº (SP) de , sendo recorrente a Sociedade Laticínio Dominó Ltda. e recorrida a União Federal, pois pode paralisar a iniciativa estatal (Min. Victor Nunes Leal): Assim se pronunciou o STF quanto à solicitação de indenização por prejuízos decorrentes do tabelamento de preços, no R. E. nº (SP) de , sendo recorrente a Sociedade Laticínio Dominó Ltda. e recorrida a União Federal, pois pode paralisar a iniciativa estatal (Min. Victor Nunes Leal): O tabelamento de preços, sendo atividade legítima do Estado, somente em caso de comprovado abuso pode acarretar a sua responsabilidade pelo prejuízo dos produtores ou distribuidores. O tabelamento de preços, sendo atividade legítima do Estado, somente em caso de comprovado abuso pode acarretar a sua responsabilidade pelo prejuízo dos produtores ou distribuidores. Princípios Fundamentais da Ordem Econômica

97 A codificação do direito econômico brasileiro Art O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Art O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.(...)

98 A codificação do direito econômico brasileiro Art O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal. Art O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.

99 A codificação do direito econômico brasileiro Uma vez que a República Federativa do Brasil adota a livre-iniciativa como princípio fundamental e valor da ordem econômica, a interferência do Poder Público na economia da Nação somente se justifica quando objetivar a persecução de interesses sociais maiores, tais como os objetivos fundamentais, positivados nos incisos do Art. 3º.da CRFB. Uma vez que a República Federativa do Brasil adota a livre-iniciativa como princípio fundamental e valor da ordem econômica, a interferência do Poder Público na economia da Nação somente se justifica quando objetivar a persecução de interesses sociais maiores, tais como os objetivos fundamentais, positivados nos incisos do Art. 3º.da CRFB.

100 A codificação do direito econômico brasileiro Características do Direito Econômico: I - Recenticidade: ramo novo que teve sua gênese com o intervencionismo econômico (teoria moderna econômica - macro). Ramo em formação sujeito às constantes influências e mudanças na economia. II - Singularidade: ramo próprio para o fato econômico, de cada País e não há ainda um Código único. Reflete a heterogeneidade da ordem econômica de cada País, embora existam princípios universais que dão autonomia ao Direito Econômico quanto ramo jurídico. III - Mobilidade ou mutabilidade: suas normas são sujeitas a constantes mudanças de ordem política e econômica, havendo tendência de curta vigência no que se refere a seus diplomas legais. Produção normativa abundante e constante.

101 A codificação do direito econômico brasileiro IV - Maleabilidade - há uma necessidade de farta produção normativa e o D. E. não deve ficar preso às espécies normativas do Legislativo para terem vigência e eficácia. Embora as normas devam obedecer aos comandos da Lei e devem também ser produzidos mecanismos mais dinâmicos, próprios do Executivo a fim de disciplinar os fatos econômicos e a dinâmica de mercado. Atos administrativos, p. ex. Embora as normas devam obedecer aos comandos da Lei e devem também ser produzidos mecanismos mais dinâmicos, próprios do Executivo a fim de disciplinar os fatos econômicos e a dinâmica de mercado. Atos administrativos, p. ex.

102 A codificação do direito econômico brasileiro V - Influência de valores políticos: segue a corrente ideológico-partidária (ideário político) de quem se encontra no poder. Política e Planejamento Econômico são definidos pelas lideranças político- partidárias. Representação popular dos Poderes Constituídos Executivo e Legislativo.

103 A codificação do direito econômico brasileiro VI - Ecletismo: além da produção normativa estatal, o Direito Econômico deve estar presente na auto-regulação de mercados promovida, também, pelos agentes econômicos privados, orientando-lhes dentro dos princípios consagrados na CF. Devendo nortear-se ora em normas de Direito Público, ora em normas de Direito Privado.

104 A codificação do direito econômico brasileiro VII - Concretismo: o D. E. disciplina os fenômenos sócio-econômicos concretos, visceralmente vinculados aos fatos históricos relevantes ao Estado e aos indivíduos. Não pode o Direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar de atender às outras manifestações da vida social e econômica. (Maximiliano, 1997, ).

105 A codificação do direito econômico brasileiro Aula Aula Um ramo de direito pode ser considerado autônomo, para fins didáticos, tão somente, quando possui, normas e princípios próprios, dentro de seu respectivo ordenamento jurídico, uma vez que o Direito, quanto ciência é uno. Um ramo de direito pode ser considerado autônomo, para fins didáticos, tão somente, quando possui, normas e princípios próprios, dentro de seu respectivo ordenamento jurídico, uma vez que o Direito, quanto ciência é uno. Com a CF/88, o D.E. brasileiro passou a ter princípios específicos delineados no art. 170, conforme vimos, sendo que passou a ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar especificamente sobre suas normas (art. 24, I, CRFB) Com a CF/88, o D.E. brasileiro passou a ter princípios específicos delineados no art. 170, conforme vimos, sendo que passou a ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar especificamente sobre suas normas (art. 24, I, CRFB)

106 A codificação do direito econômico brasileiro Celso Ribeiro Bastos: A sistematização doutrinária e científica do D. E. como disciplina jurídica autônoma tomou corpo primeiramente na Alemanha, sob a Constituição de Weimar, e não por acaso, pois foi esta Constituição a primeira a inserir a vida econômica de forma específica e desenvolvida como objeto da lei fundamental(...).Resta acrescentar que a disciplina de Direito Econômico tem começado igualmente afirmar-se no Brasil e noutros países da América Latina, bem como sob influência da doutrina portuguesa, nos países africanos de língua oficial portuguesa. Celso Ribeiro Bastos: A sistematização doutrinária e científica do D. E. como disciplina jurídica autônoma tomou corpo primeiramente na Alemanha, sob a Constituição de Weimar, e não por acaso, pois foi esta Constituição a primeira a inserir a vida econômica de forma específica e desenvolvida como objeto da lei fundamental(...).Resta acrescentar que a disciplina de Direito Econômico tem começado igualmente afirmar-se no Brasil e noutros países da América Latina, bem como sob influência da doutrina portuguesa, nos países africanos de língua oficial portuguesa.

107 A codificação do direito econômico brasileiro Princípios Gerais: o Direito, sabemos, é um conjunto de normas de conduta, entendendo-se estas como os valores axiológicos (valores morais) juridicamente protegidos que fundamentam o ordenamento legal. Princípios Gerais: o Direito, sabemos, é um conjunto de normas de conduta, entendendo-se estas como os valores axiológicos (valores morais) juridicamente protegidos que fundamentam o ordenamento legal. As normas se dividem um duas espécies: princípios e regras. As normas se dividem um duas espécies: princípios e regras. Os PRINCÍPIOS são a viga mestra do Direito, sendo comandos gerais dotados de alto grau de abstração, com amplo campo de incidência e abrangência, que orientam a produção do ordenamento jurídico. Os PRINCÍPIOS são a viga mestra do Direito, sendo comandos gerais dotados de alto grau de abstração, com amplo campo de incidência e abrangência, que orientam a produção do ordenamento jurídico. As REGRAS são comandos aplicáveis em um campo específico, com elementos próximos ao direito comum, capazes de investir um titular em direito subjetivos. As REGRAS são comandos aplicáveis em um campo específico, com elementos próximos ao direito comum, capazes de investir um titular em direito subjetivos.

108 A codificação do direito econômico brasileiro No campo do D. E. (Direito Público) destacamos: a)economicidade; b) eficiência e generalidade. No campo do D. E. (Direito Público) destacamos: a)economicidade; b) eficiência e generalidade. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE: é oriundo do direito financeiro, com previsão expressa no art.70, caput, da CRFB, este, combinado com o art. 3º, II, art. 170, caput, da CRFB. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE: é oriundo do direito financeiro, com previsão expressa no art.70, caput, da CRFB, este, combinado com o art. 3º, II, art. 170, caput, da CRFB. A economicidade significa que o Estado deve focar suas políticas públicas de planejamento para a ordem econômica em atividades economicamente viáveis, tanto a curto, quanto a longo prazo, garantido, assim, o desenvolvimento econômico sustentável e racional do País. Menor custo social, conjugando quantidade com qualidade. A economicidade significa que o Estado deve focar suas políticas públicas de planejamento para a ordem econômica em atividades economicamente viáveis, tanto a curto, quanto a longo prazo, garantido, assim, o desenvolvimento econômico sustentável e racional do País. Menor custo social, conjugando quantidade com qualidade.

109 A codificação do direito econômico brasileiro PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA : oriundo do Direito Administrativo com previsão expressa no art. 37, caput, da CRFB, é aplicado no D. E. mediante exegese sistêmica do referido dispositivo com as previsões contidas no art. 170 e incisos da Carta Política, mormente a livre-iniciativa e a livre- concorrência. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA : oriundo do Direito Administrativo com previsão expressa no art. 37, caput, da CRFB, é aplicado no D. E. mediante exegese sistêmica do referido dispositivo com as previsões contidas no art. 170 e incisos da Carta Política, mormente a livre-iniciativa e a livre- concorrência. O Estado deve pautar sua conduta para: O Estado deve pautar sua conduta para: viabilizar e maximizar a produção de resultados da atividade econômica, conjugando os interesses privados dos agentes Econômicos com os interesses da sociedade, permitindo a obtenção de efeitos que melhor atendam ao interesse público, garantindo assim, o êxito de sua ordem econômica. viabilizar e maximizar a produção de resultados da atividade econômica, conjugando os interesses privados dos agentes Econômicos com os interesses da sociedade, permitindo a obtenção de efeitos que melhor atendam ao interesse público, garantindo assim, o êxito de sua ordem econômica.

110 A codificação do direito econômico brasileiro O PRINCÍPIO DA GENERALIDADE: generalidade e abstração. Ampliação do campo de incidência. Multiplicidade de organismos econômicos, diversidade de regimes jurídicos de intervenção estatal, adaptação, constantes e dinâmicas mudanças que ocorrem no mercado. O PRINCÍPIO DA GENERALIDADE: generalidade e abstração. Ampliação do campo de incidência. Multiplicidade de organismos econômicos, diversidade de regimes jurídicos de intervenção estatal, adaptação, constantes e dinâmicas mudanças que ocorrem no mercado. Exemplo de estatuto jurídico maleável, característico do Direito Econômico: Lei Brasileira Antitruste (Lei nº 8.884/94). Exemplo de estatuto jurídico maleável, característico do Direito Econômico: Lei Brasileira Antitruste (Lei nº 8.884/94). Truste: acordo ou combinação entre empresas com o objetivo de restringir a concorrência e controlar os preços. Truste: acordo ou combinação entre empresas com o objetivo de restringir a concorrência e controlar os preços.

111 A codificação do direito econômico brasileiro Um dos traços característicos do D. E. é exatamente o concretismo que o leva a disciplinar os fatos sócio-econômicos materializados no plano fático. Um dos traços característicos do D. E. é exatamente o concretismo que o leva a disciplinar os fatos sócio-econômicos materializados no plano fático. A evolução histórica do pensamento econômico tem como ponto de partida o declínio do estado absolutista. Luís XIV: LÉtat cest moi. A evolução histórica do pensamento econômico tem como ponto de partida o declínio do estado absolutista. Luís XIV: LÉtat cest moi. O declínio ideológico do Absolutismo se deu com a necessidade da sociedade em estabelecer direitos e garantias individuais que protegessem os súditos dos abusos perpetrados pelo Soberano. O declínio ideológico do Absolutismo se deu com a necessidade da sociedade em estabelecer direitos e garantias individuais que protegessem os súditos dos abusos perpetrados pelo Soberano.

112 A codificação do direito econômico brasileiro Como marco histórico, tem-se a Constituição do Rei João Sem Terra, na Inglaterra, em 1215, que trouxe à lume o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, concebido como forma de limitação da atuação do Estado no campo tributário. Como marco histórico, tem-se a Constituição do Rei João Sem Terra, na Inglaterra, em 1215, que trouxe à lume o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, concebido como forma de limitação da atuação do Estado no campo tributário. O declínio do absolutismo consolidou-se ideologicamente com a teoria da separação dos poderes desenvolvida pelo Barão de Montesquieu. O declínio do absolutismo consolidou-se ideologicamente com a teoria da separação dos poderes desenvolvida pelo Barão de Montesquieu.

113 A codificação do direito econômico brasileiro 1748 : Lesprit des lois marco filosófico que culminou com a Revolução Francesa 1789 tendo como expressão máxima a Declaração Universal do Direitos do Homem que foi uma das principais obras que marcou a origem dos direitos de 1ª geração - direitos individuais, em que pese outros ordenamentos jurídicos já terem positivado tais direitos anteriormente (Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia/EUA 1776) 1748 : Lesprit des lois marco filosófico que culminou com a Revolução Francesa 1789 tendo como expressão máxima a Declaração Universal do Direitos do Homem que foi uma das principais obras que marcou a origem dos direitos de 1ª geração - direitos individuais, em que pese outros ordenamentos jurídicos já terem positivado tais direitos anteriormente (Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia/EUA 1776) Estado Absolutista Estado Liberal (plena garantia das liberdades individuais. (Laissez faire, laissez passer le monde vá de lui même). Estado Absolutista Estado Liberal (plena garantia das liberdades individuais. (Laissez faire, laissez passer le monde vá de lui même).

114 A codificação do direito econômico brasileiro O Estado deixava a condução dos negócios jurídicos ao livre-arbítrio das partes interessadas, que exerciam seus direitos individuais de forma irrestrita, focando seus esforços, tão somente, na garantia da segurança pública interna, bem como na manutenção da ordem externa. O Estado deixava a condução dos negócios jurídicos ao livre-arbítrio das partes interessadas, que exerciam seus direitos individuais de forma irrestrita, focando seus esforços, tão somente, na garantia da segurança pública interna, bem como na manutenção da ordem externa. Economicamente, o surgimento do Estado Liberal sustentou- se no aquecimento das relações comerciais e no surgimento de novos fatores de produção (capital) oriundos do mercantilismo e da ascensão da classe burguesa, dando origem à ciência econômica e sua teoria clássica de micro- economia. Isto gerou também injustiças sociais e lutas de classe. Economicamente, o surgimento do Estado Liberal sustentou- se no aquecimento das relações comerciais e no surgimento de novos fatores de produção (capital) oriundos do mercantilismo e da ascensão da classe burguesa, dando origem à ciência econômica e sua teoria clássica de micro- economia. Isto gerou também injustiças sociais e lutas de classe.

115 A codificação do direito econômico brasileiro Nasce após isto o direito de 2ª geração, isto é os de cunho social, tais como o direito do trabalhador e o direito à seguridade social (previdência, assistência e saúde). Nasce após isto o direito de 2ª geração, isto é os de cunho social, tais como o direito do trabalhador e o direito à seguridade social (previdência, assistência e saúde). A concentração de riquezas e dos fatores de produção nas mãos de poucos se mostrou perniciosa ao mercado econômico. Gerou práticas abusivas prejudicando e eliminando a livre-concorrência necessária à manutenção saudável dos mercados. A concentração de riquezas e dos fatores de produção nas mãos de poucos se mostrou perniciosa ao mercado econômico. Gerou práticas abusivas prejudicando e eliminando a livre-concorrência necessária à manutenção saudável dos mercados. Destaca-se nos EUA, no fim do séc. XIX o nascimento das primeiras leis de intervenção no mercado (antitruste). Destaca-se nos EUA, no fim do séc. XIX o nascimento das primeiras leis de intervenção no mercado (antitruste).

116 A codificação do direito econômico brasileiro Após os conflitos sociais do séc. XIX, bem como dos grandes conflitos mundiais surge o Estado intervencionista e o nascimento das primeiras normas de caráter jurídico- econômico, no qual a autonomia de vontade das partes na atividade econômica é mitigada pelo direcionismo estatal, sobrepondo-se os interesses coletivos e trans-individuais aos interesses individuais. Após os conflitos sociais do séc. XIX, bem como dos grandes conflitos mundiais surge o Estado intervencionista e o nascimento das primeiras normas de caráter jurídico- econômico, no qual a autonomia de vontade das partes na atividade econômica é mitigada pelo direcionismo estatal, sobrepondo-se os interesses coletivos e trans-individuais aos interesses individuais. A economia moderna volta-se ao estudo dos agentes econômicos e dos fatores de produção com o mercado em perspectiva coletiva (macroeconomia). A economia moderna volta-se ao estudo dos agentes econômicos e dos fatores de produção com o mercado em perspectiva coletiva (macroeconomia).

117 A codificação do direito econômico brasileiro Surgem os primeiros blocos econômicos internacionais e os direitos de 3ª geração, que são os direitos cuja titularidade pertence à toda a sociedade, tendo caráter nitidamente coletivo e trans-individual (meio ambiente, defesa do consumidor, defesa da concorrência etc.). Surgem os primeiros blocos econômicos internacionais e os direitos de 3ª geração, que são os direitos cuja titularidade pertence à toda a sociedade, tendo caráter nitidamente coletivo e trans-individual (meio ambiente, defesa do consumidor, defesa da concorrência etc.). O Estado intervencionista, em virtude do super- dimensionamento da máquina estatal, gerou déficit orçamentário ultrapassando o volume de receitas arrecadadas, cedeu lugar ao estado neoliberal ou ao estado regulador. O Estado intervencionista, em virtude do super- dimensionamento da máquina estatal, gerou déficit orçamentário ultrapassando o volume de receitas arrecadadas, cedeu lugar ao estado neoliberal ou ao estado regulador. Com um novo posicionamento o Estado concentrou esforços em áreas típicas ficando como agente regulador da atividade econômica. Nova engenharia estatal. Com um novo posicionamento o Estado concentrou esforços em áreas típicas ficando como agente regulador da atividade econômica. Nova engenharia estatal.

118 A codificação do direito econômico brasileiro O Estado Democrático de Direito consubstancia-se no valores a seguir: O Estado Democrático de Direito consubstancia-se no valores a seguir: 1. Constituição de uma autoridade política: legitimidade de poder(Maquiavel e Montesquieu 2. Contenção da autoridade política (Hobbes - Leviatã(1651) proteção do domínio privado e das liberdades individuais 3. Representação dos interesses da sociedade (Rousseau - Contrato social) + Benjamim Constant : a vontade da maioria sempre se traduz no atendimento do interesse público, devendo haver participação popular na conduta da política do Estado, mas a vontade popular, por estar sujeita à manipulações, deverá ser moderada.

119 A codificação do direito econômico brasileiro No campo jurídico a representação dos diversos segmentos sociais consagrou- se com a positivação dos direitos políticos e com o nascimento dos partidos políticos de representação popular. No campo jurídico a representação dos diversos segmentos sociais consagrou- se com a positivação dos direitos políticos e com o nascimento dos partidos políticos de representação popular. Pluralismo social e justiça distributiva: garantir proteção a segmentos sociais marginalizados, minoritários e excluídos do processo de produção e repartição de riquezas.{Hegel( ; Marx ( )} Normatização dos direitos sociais. Pluralismo social e justiça distributiva: garantir proteção a segmentos sociais marginalizados, minoritários e excluídos do processo de produção e repartição de riquezas.{Hegel( ; Marx ( )} Normatização dos direitos sociais.

120 A codificação do direito econômico brasileiro No campo jurídico, o processo de proteção social e distribuição de riquezas foi efetivado mediante a normatização dos direitos sociais. Todavia a fim de se efetivar as políticas públicas de cunho social, mister se fez ao Estado intervir em sua ordem econômica. No campo jurídico, o processo de proteção social e distribuição de riquezas foi efetivado mediante a normatização dos direitos sociais. Todavia a fim de se efetivar as políticas públicas de cunho social, mister se fez ao Estado intervir em sua ordem econômica. Da junção de todos este valores sociopolíticos foi concebido o Estado Democrático de Direito que pode ser conceituado como a Nação juridicamente organizada em torno da CF e leis cujos representantes gozam do crisma da aprovação popular, tendo atuação disciplinada e limitada pelo ordenamento jurídico. Da junção de todos este valores sociopolíticos foi concebido o Estado Democrático de Direito que pode ser conceituado como a Nação juridicamente organizada em torno da CF e leis cujos representantes gozam do crisma da aprovação popular, tendo atuação disciplinada e limitada pelo ordenamento jurídico.

121 Tal modelo estatal está em praticamente todos os textos constitucionais editados após a 2ª GM estando portanto na nossa:

122 Fundamentação jurídica da reorganização dos sistemas econômicos do ocidente Aula Aula Sistemas/modelos: forma pela qual o Estado organiza suas relações sociais de produção, na qual estrutura sua política. Esta é a forma adotada pelo Estado no que se refere aos fatores de produção e distribuição do produto do trabalho. Inicialmente o mundo adotou o capitalismo e o socialismo(forma simples). Sistemas/modelos: forma pela qual o Estado organiza suas relações sociais de produção, na qual estrutura sua política. Esta é a forma adotada pelo Estado no que se refere aos fatores de produção e distribuição do produto do trabalho. Inicialmente o mundo adotou o capitalismo e o socialismo(forma simples).

123 Fundamentação jurídica da reorganização dos sistemas econômicos do ocidente Atualmente são mesclados. Atualmente são mesclados. Capitalismo: as relações de produção estão assentadas na propriedade privada dos bens em geral, dos fatores de produção, na ampla liberdade de iniciativa e de concorrência, bem como na livre contratação de mão de obra. Capitalismo: as relações de produção estão assentadas na propriedade privada dos bens em geral, dos fatores de produção, na ampla liberdade de iniciativa e de concorrência, bem como na livre contratação de mão de obra. Socialismo: baseado na autoridade estatal que centraliza e unifica a economia em torno do Poder Central. Socialismo: baseado na autoridade estatal que centraliza e unifica a economia em torno do Poder Central.

124 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. Estudo da forma de participação do Estado nas atividades econômicas, desenvolvidas em seu respectivo território. Formas econômicas de Estado. Estudo da forma de participação do Estado nas atividades econômicas, desenvolvidas em seu respectivo território. Formas econômicas de Estado. Estado liberal: doutrina do liberalismo. Respeito do Estado ao pleno exercício dos direitos e garantias individuais. Livre iniciativa. Liberdade contratual, garantida pelo Poder Público. Liberdade de mercado. Sistema econômico auto-regulado. Estado absenteísta. Suas falhas não tardaram aparecer: Min. Marco Aurélio (STF) contrapondo-se ao Estado Social. Estado liberal: doutrina do liberalismo. Respeito do Estado ao pleno exercício dos direitos e garantias individuais. Livre iniciativa. Liberdade contratual, garantida pelo Poder Público. Liberdade de mercado. Sistema econômico auto-regulado. Estado absenteísta. Suas falhas não tardaram aparecer: Min. Marco Aurélio (STF) contrapondo-se ao Estado Social.

125 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. Estado intervencionista: visa garantir o exercício racional das liberdades individuais, não visa ferir os postulados liberais, mas, tão somente, fazer com que o Estado coíba o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo. Intervencionismo se dá de forma direta: Estado assume a iniciativa da atividade econômica, na condição de produtor de bens e serviços ao lado de particulares ou de forma indireta, na qual o Estado atua tributando, incentivando, regulamentando ou normatizando a atividade econômica. Estado intervencionista: visa garantir o exercício racional das liberdades individuais, não visa ferir os postulados liberais, mas, tão somente, fazer com que o Estado coíba o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo. Intervencionismo se dá de forma direta: Estado assume a iniciativa da atividade econômica, na condição de produtor de bens e serviços ao lado de particulares ou de forma indireta, na qual o Estado atua tributando, incentivando, regulamentando ou normatizando a atividade econômica.

126 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. A atuação direta do Estado, 2º Eros Roberto Grau se dá por: A atuação direta do Estado, 2º Eros Roberto Grau se dá por: absorção: Estado atua em regime de monopólio; absorção: Estado atua em regime de monopólio; participação: Estado atua paralelamente aos particulares participação: Estado atua paralelamente aos particulares direção: Estado atua por meio de instrumentos normativos de pressão e por direção: Estado atua por meio de instrumentos normativos de pressão e por indução: Estado incentiva, através de benefícios fiscais ou tributários a prática de determinadas atividades econômicas. indução: Estado incentiva, através de benefícios fiscais ou tributários a prática de determinadas atividades econômicas.

127 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. Estado social (Estado do bem estar social): forma estatal de intervenção que tem por fim garantir que sejam efetivadas políticas de caráter assistencialista na sociedade, para prover os notadamente hipossuficientes em suas necessidades básicas. Estado social (Estado do bem estar social): forma estatal de intervenção que tem por fim garantir que sejam efetivadas políticas de caráter assistencialista na sociedade, para prover os notadamente hipossuficientes em suas necessidades básicas. Não deixa de ser intervencionista, porém é diferente, pois este atua estabelecendo, além de normas para a ordem econômica, todo um regramento próprio para garantir o bem-estar de seus cidadãos. (Gera déficits na economia) Não deixa de ser intervencionista, porém é diferente, pois este atua estabelecendo, além de normas para a ordem econômica, todo um regramento próprio para garantir o bem-estar de seus cidadãos. (Gera déficits na economia) Sua implantação tem início na primeira metade do séc. XX, a partir do final da década de 1910 e início da década de Manifesta-se inicialmente na Constituição do México de 1917 e na Constituição da Alemanha de 1919 (Weimar) destacando-se pela garantia dos direitos sociais e pelo intervencionismo na economia. Sua implantação tem início na primeira metade do séc. XX, a partir do final da década de 1910 e início da década de Manifesta-se inicialmente na Constituição do México de 1917 e na Constituição da Alemanha de 1919 (Weimar) destacando-se pela garantia dos direitos sociais e pelo intervencionismo na economia.

128 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. Estado socialista: forma intervencionista máxima do Estado, uma vez que este adota uma política econômica planificada baseada na valorização do coletivo sobre o individual. O Poder Público passa a ser o centro exclusivo para as deliberações referentes à economia. Os bens de produção são apropriados coletivamente pela sociedade por meio do Estado de modo que este passa a ser o único produtor, vendedor e empregador. Planejamento Econômico Centralizado. Inoperante, revelado pela prática. Estado socialista: forma intervencionista máxima do Estado, uma vez que este adota uma política econômica planificada baseada na valorização do coletivo sobre o individual. O Poder Público passa a ser o centro exclusivo para as deliberações referentes à economia. Os bens de produção são apropriados coletivamente pela sociedade por meio do Estado de modo que este passa a ser o único produtor, vendedor e empregador. Planejamento Econômico Centralizado. Inoperante, revelado pela prática.

129 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. Estado regulador: é a forma adotada em decorrência da crise gerada pelo super- dimensionamento do Estado, decorrente do estado Social e do Estado Socialista. Estado regulador: é a forma adotada em decorrência da crise gerada pelo super- dimensionamento do Estado, decorrente do estado Social e do Estado Socialista. Retorno comedido aos ideais do liberalismo. Descrédito no potencial empresário do Estado. O Pêndulo retorna à iniciativa privada, de modo a assegurar-lhe o papel de protagonista na sociedade. Retorno comedido aos ideais do liberalismo. Descrédito no potencial empresário do Estado. O Pêndulo retorna à iniciativa privada, de modo a assegurar-lhe o papel de protagonista na sociedade. Poder Público atento por meio da Secretaria de Defesa Econômica – SDE pela SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Poder Público atento por meio da Secretaria de Defesa Econômica – SDE pela SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

130 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. Desta forma temos: uma nova concepção para a presença do Estado na economia, como ente garantidor e regulador da atividade econômica, que volta a se basear na livre iniciativa e na liberdade de mercado, bem como na desestatização das atividades econômicas e redução sistemática dos encargos sociais para garantir equilíbrio nas contas públicas, sem desviar o Poder Público da contextualização social. Desta forma temos: uma nova concepção para a presença do Estado na economia, como ente garantidor e regulador da atividade econômica, que volta a se basear na livre iniciativa e na liberdade de mercado, bem como na desestatização das atividades econômicas e redução sistemática dos encargos sociais para garantir equilíbrio nas contas públicas, sem desviar o Poder Público da contextualização social.

131 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. Os 1ºs. textos Constitucionais escritos não se preocuparam em disciplinar a atividade econômica dentro de seu conteúdo normativo e se ocupavam: Os 1ºs. textos Constitucionais escritos não se preocuparam em disciplinar a atividade econômica dentro de seu conteúdo normativo e se ocupavam: com os direitos e garantias individuais fundamentais com os direitos e garantias individuais fundamentais com a organização política do Estado e com a organização política do Estado e com a separação dos Poderes Constituídos com a separação dos Poderes Constituídos Porém, com o avanço das necessidades de regulamentação e harmonização do mercado econômico, o pensamento jurídico teve que disciplinar as atividades dos detentores dos fatores de produção com o interesse da coletividade. Porém, com o avanço das necessidades de regulamentação e harmonização do mercado econômico, o pensamento jurídico teve que disciplinar as atividades dos detentores dos fatores de produção com o interesse da coletividade.

132 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. Surge a necessidade do Estado se organizar em caráter constitucional com o disciplinamento aplicável à ordem econômica. Surge a necessidade do Estado se organizar em caráter constitucional com o disciplinamento aplicável à ordem econômica. Primeira Carta Constitucional a tratar da ordem econômica e social: Constituição do México de 05/02/1917 que dispôs sobre a propriedade privada, tratando das formas originárias e derivadas de aquisição de propriedade, abolindo, ainda, o caráter absoluto da propriedade privada submetendo seu uso ao interesse público. Primeira Carta Constitucional a tratar da ordem econômica e social: Constituição do México de 05/02/1917 que dispôs sobre a propriedade privada, tratando das formas originárias e derivadas de aquisição de propriedade, abolindo, ainda, o caráter absoluto da propriedade privada submetendo seu uso ao interesse público. A CRFB:Art. 5º, XXII e XXIII. Função social da propriedade para fins de incidência di IPTU. Art. 156, Parágrafo 1º. Função social da propriedade como princípio da ordem econômica e financeira, art. 170, III. Vide: art. 182, Parág. 2º e art. 186.

133 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. Este fato contribuiu para a reforma agrária que foi a primeira a se realizar no continente latino americano. Este fato contribuiu para a reforma agrária que foi a primeira a se realizar no continente latino americano. Igualmente combatia o monopólio, a elevação vertical dos preços e qualquer prática tendente a eliminar a concorrência. Igualmente combatia o monopólio, a elevação vertical dos preços e qualquer prática tendente a eliminar a concorrência. A Constituição Russa de 1918 foi a primeira que adotou a forma de ESTADO SOCIALISTA no mundo. A Constituição Russa de 1918 foi a primeira que adotou a forma de ESTADO SOCIALISTA no mundo. A Constituição da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas de 1924 foi a primeira que trouxe um Plano Geral de Economia Nacional(Planejamento Centralizado) Por meio de tais planos os fatores de produção foram totalmente estatizados o que assegurou amplos direitos sócio-econômicos como o trabalho e a seguridade social A Constituição da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas de 1924 foi a primeira que trouxe um Plano Geral de Economia Nacional(Planejamento Centralizado) Por meio de tais planos os fatores de produção foram totalmente estatizados o que assegurou amplos direitos sócio-econômicos como o trabalho e a seguridade social

134 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. A Constituição Alemã de 11 de agosto de 1919 (Weimar) foi a primeira a abandonar a concepção formalista e individualista oriunda do liberalismo do século XIX. Ocupou-se então da justiça e do social. Deu maior relevância à função social da propriedade (vide Código Civil 2002). A Constituição Alemã de 11 de agosto de 1919 (Weimar) foi a primeira a abandonar a concepção formalista e individualista oriunda do liberalismo do século XIX. Ocupou-se então da justiça e do social. Deu maior relevância à função social da propriedade (vide Código Civil 2002). A Constituição conferiu ao estado competência para legislar sobre socialização das riquezas naturais e as empresas econômicas. Além do mais influenciou os textos constitucionais de Portugal (1933) e do Brasil (1934). A Constituição conferiu ao estado competência para legislar sobre socialização das riquezas naturais e as empresas econômicas. Além do mais influenciou os textos constitucionais de Portugal (1933) e do Brasil (1934). Após a II GM os 1ºs. textos constitucionais editados que versavam sobre a ordem econômica e social foram as cartas Francesas de 1946, a Italiana de 1947 e a Alemã de Após a II GM os 1ºs. textos constitucionais editados que versavam sobre a ordem econômica e social foram as cartas Francesas de 1946, a Italiana de 1947 e a Alemã de 1949.

135 Liberalismo econômico. Imperfeições do mercado.Evolução histórica do D.E. A Constituição Francesa de 27/10/1946, reafirmou os Direitos e as Liberdades do Homem e do Cidadão, consagrados pela Declaração de Direitos de Acrescentou ainda os Princípios Políticos, Econômicos e sociais,e ainda incluiu o princípio que autoriza transformar em propriedade da coletividade o bem, a empresa ou a exploração que adquirir as características de serviço público nacional ou de monopólio de fato. A Constituição Francesa de 27/10/1946, reafirmou os Direitos e as Liberdades do Homem e do Cidadão, consagrados pela Declaração de Direitos de Acrescentou ainda os Princípios Políticos, Econômicos e sociais,e ainda incluiu o princípio que autoriza transformar em propriedade da coletividade o bem, a empresa ou a exploração que adquirir as características de serviço público nacional ou de monopólio de fato. A Constituição Italiana de 27/12/47 admite indenização, a transferência ao Estado e a organismos públicos de empresas nas quais o interesse geral tornou-se preeminente. A Constituição Italiana de 27/12/47 admite indenização, a transferência ao Estado e a organismos públicos de empresas nas quais o interesse geral tornou-se preeminente. A Constituição Alemã de 1949, mantém na competência da federação a legislação sobre a transferência de terras, recursos naturais e meios de produção à propriedade coletiva ou a outros tipos de exploração coletiva. A Constituição Alemã de 1949, mantém na competência da federação a legislação sobre a transferência de terras, recursos naturais e meios de produção à propriedade coletiva ou a outros tipos de exploração coletiva.

136 A ordem econômica na Constituição de 88 Aula Aula Evolução histórica da Ordem Econômica Nacional Evolução histórica da Ordem Econômica Nacional No Brasil economia extrativista e escravocrata. Surgimento do Império adotou-se uma economia agrária voltada para o mercado externo com mão de obra escrava. No Brasil economia extrativista e escravocrata. Surgimento do Império adotou-se uma economia agrária voltada para o mercado externo com mão de obra escrava. No reinado de D. Pedro II, surge com Barão de Mauá um movimento de industrialização que não prosperou por falta de apoio do poder central. No reinado de D. Pedro II, surge com Barão de Mauá um movimento de industrialização que não prosperou por falta de apoio do poder central. Monarquia e República estagnara no mercado agrário e pecuário. Monarquia e República estagnara no mercado agrário e pecuário.

137 A ordem econômica na Constituição de 88 Com Getúlio Vargas e o Estado Novo o movimento de industrialização nacional foi retomado pelo Estado. Com Getúlio Vargas e o Estado Novo o movimento de industrialização nacional foi retomado pelo Estado. 1934: criado o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Conselho Nacional de Petróleo(1938), a Companhia Siderúrgica Nacional (1941) e a mineradora Vale do Rio Doce (1943) hoje Vale. Base de desenvolvimento. 1934: criado o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Conselho Nacional de Petróleo(1938), a Companhia Siderúrgica Nacional (1941) e a mineradora Vale do Rio Doce (1943) hoje Vale. Base de desenvolvimento. A Ordem Econômica Brasileira já foi concebida estatizada, no modelo de Estado Social. O Estado estava presente em setores hoje exclusivamente privados. A Ordem Econômica Brasileira já foi concebida estatizada, no modelo de Estado Social. O Estado estava presente em setores hoje exclusivamente privados.

138 A ordem econômica na Constituição de 88 No fim do Estado Novo o Brasil se permitiu investimentos externos dando origem à implementação de indústrias de bens de consumo. No fim do Estado Novo o Brasil se permitiu investimentos externos dando origem à implementação de indústrias de bens de consumo. Juscelino e o Plano de Metas: investimentos em transportes, energia, alimentos, indústria de base e educação, abrindo o mercado interno para o capital estrangeiro, sobretudo para aplicações em indústrias de base: cimento e bens de consumo duráveis. Juscelino e o Plano de Metas: investimentos em transportes, energia, alimentos, indústria de base e educação, abrindo o mercado interno para o capital estrangeiro, sobretudo para aplicações em indústrias de base: cimento e bens de consumo duráveis. Crítica ao Plano de Metas: para gerar investimento captou recursos externos e gerou uma forte inflação a partir de 1958 agravada em Ausência de uma política de desenvolvimento econômico sustentável aumentou a dívida externa e o déficit público. Crítica ao Plano de Metas: para gerar investimento captou recursos externos e gerou uma forte inflação a partir de 1958 agravada em Ausência de uma política de desenvolvimento econômico sustentável aumentou a dívida externa e o déficit público.

139 A ordem econômica na Constituição de 88 Queda do Governo Militar e o movimento de redemocratização nacional=>adoção de uma política de desestatização econômica: forma de Estado Regulador(art. 174, CRFB): Queda do Governo Militar e o movimento de redemocratização nacional=>adoção de uma política de desestatização econômica: forma de Estado Regulador(art. 174, CRFB): Art Como agente normativo regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento sendo este determinado para o setor público e indicativo para o setor privado Art Como agente normativo regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento sendo este determinado para o setor público e indicativo para o setor privado O Estado Regulador tomou força no Gov. Collor com a privatização de diversas estatais. O Estado Regulador tomou força no Gov. Collor com a privatização de diversas estatais. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ORDEM ECONÔMICA(Cont.) EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ORDEM ECONÔMICA(Cont.) Carta Imperial do Brasil (1824), inspirada na Carta francesa de 1814 estabeleceu o direito à propriedade material e intelectual, assegurando o livre exercício profissional, desde que não atentasse aos costumes públicos. Carta Imperial do Brasil (1824), inspirada na Carta francesa de 1814 estabeleceu o direito à propriedade material e intelectual, assegurando o livre exercício profissional, desde que não atentasse aos costumes públicos.

140 A ordem econômica na Constituição de 88 Carta Republicana de 1891 trouxe o direito à liberdade de associação(liberal) Carta Republicana de 1891 trouxe o direito à liberdade de associação(liberal) Constituição de 1934 foi a primeira das Cartas Políticas nacionais que instituiu um ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL no Direito Constitucional, nitidamente influenciada pela Constituição alemã de 1919, norteando a economia nos princípios da justiça social e da dignidade da pessoa humana. Constituição de 1934 foi a primeira das Cartas Políticas nacionais que instituiu um ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL no Direito Constitucional, nitidamente influenciada pela Constituição alemã de 1919, norteando a economia nos princípios da justiça social e da dignidade da pessoa humana. Postura do Estado Intervencionista Social, de resto conforme ocorria no resto do mundo:depressão econômica mundial que afetou a economia nacional baseada na exportação do café; crescimento internacional de políticas intervencionistas como o fascismo, o nazismo e o comunismo, derrocada do modelo de Estado Liberal. Postura do Estado Intervencionista Social, de resto conforme ocorria no resto do mundo:depressão econômica mundial que afetou a economia nacional baseada na exportação do café; crescimento internacional de políticas intervencionistas como o fascismo, o nazismo e o comunismo, derrocada do modelo de Estado Liberal. Não há como negar a presença liberal: consagrava a livre- iniciativa e a liberdade de associação como princípios econômicos, sendo a primeira Carta que consagrou a liberdade de associação sindical. Não há como negar a presença liberal: consagrava a livre- iniciativa e a liberdade de associação como princípios econômicos, sendo a primeira Carta que consagrou a liberdade de associação sindical.

141 A ordem econômica na Constituição de 88 Constituição de 1937, influenciada pela Constituição Polonesa de 1935, dedicou diversos artigos a ordem econômica, estabelecendo uma política intervencionista do Estado no domínio econômico. Caráter nacionalista, com concentração de poderes no Executivo. Consagra a liberdade de associação, inclusive para fins profissionais e sindicais. Constituição de 1937, influenciada pela Constituição Polonesa de 1935, dedicou diversos artigos a ordem econômica, estabelecendo uma política intervencionista do Estado no domínio econômico. Caráter nacionalista, com concentração de poderes no Executivo. Consagra a liberdade de associação, inclusive para fins profissionais e sindicais. Constituição de 1946 consolidou a ordem econômica. Estabeleceu modificações em relação à Carta de 37. Manteve o intervencionismo e buscou conciliar a iniciativa individual com estímulo estatal, resguardando os direitos fundamentais. Subordinava o exercício dos direitos individuais ao interesse da coletividade. Harmoniza o direito de propriedade com o bem-estar da coletividade, o interesse de empregados e empregadores com os valores de dignidade humana no trabalho. Constituição de 1946 consolidou a ordem econômica. Estabeleceu modificações em relação à Carta de 37. Manteve o intervencionismo e buscou conciliar a iniciativa individual com estímulo estatal, resguardando os direitos fundamentais. Subordinava o exercício dos direitos individuais ao interesse da coletividade. Harmoniza o direito de propriedade com o bem-estar da coletividade, o interesse de empregados e empregadores com os valores de dignidade humana no trabalho. O art. 146 consagrava a intervenção do estado no domínio econômico, inclusive com direito a monopólio de indústria ou atividade. Inscreveu na ordem econômica e social, o princípio de que o uso da propriedade seria condicionado ao bem estar social. À lei caberia promover a justa distribuição da propriedade com igual oportunidade para todos. O art. 146 consagrava a intervenção do estado no domínio econômico, inclusive com direito a monopólio de indústria ou atividade. Inscreveu na ordem econômica e social, o princípio de que o uso da propriedade seria condicionado ao bem estar social. À lei caberia promover a justa distribuição da propriedade com igual oportunidade para todos.

142 A ordem econômica na Constituição de 88 A Constituição de 24 de janeiro de 1967 manteve uma certa linha intervencionista. Não define um sistema econômico a ser adotado pelo Estado. Ficou hesitante entre o intervencionismo e o neoliberalismo. São consagrados os princípios da ordem econômica, da justiça social, o desenvolvimento nacional e a harmonização e solidariedade entre os fatores de produção. Dava ao Estado o direito à intervenção, inclusive monopolista, no domínio econômico para garantir a competição e a livre-iniciativa. A Constituição de 24 de janeiro de 1967 manteve uma certa linha intervencionista. Não define um sistema econômico a ser adotado pelo Estado. Ficou hesitante entre o intervencionismo e o neoliberalismo. São consagrados os princípios da ordem econômica, da justiça social, o desenvolvimento nacional e a harmonização e solidariedade entre os fatores de produção. Dava ao Estado o direito à intervenção, inclusive monopolista, no domínio econômico para garantir a competição e a livre-iniciativa. Não houve solução de continuidade em relação às conquistas de 46. Arts.:150, §22; 157; 170, III;184 e 186. Não houve solução de continuidade em relação às conquistas de 46. Arts.:150, §22; 157; 170, III;184 e 186. A EC de 1969 acresceu ao princípio da justiça social a expansão de oportunidades de empregos, mantendo o direito do Estado de intervir no domínio econômico. A EC de 1969 acresceu ao princípio da justiça social a expansão de oportunidades de empregos, mantendo o direito do Estado de intervir no domínio econômico.

143 A ordem econômica na Constituição de 88 Positivação da ordem econômica. Erigida a norma constitucional de caráter programático em diversas constituições durante o séc. XX seus preceitos consubstanciaram-se em valores comuns, decorrentes dos diversos conflitos socioeconômicos que eclodiram, notadamente no séc. XIX. Positivação da ordem econômica. Erigida a norma constitucional de caráter programático em diversas constituições durante o séc. XX seus preceitos consubstanciaram-se em valores comuns, decorrentes dos diversos conflitos socioeconômicos que eclodiram, notadamente no séc. XIX. Novas correntes de pensamento.Defende-se o social e o coletivo. Assegurar respeito à dignidade da existência da pessoa humana. Novas correntes de pensamento.Defende-se o social e o coletivo. Assegurar respeito à dignidade da existência da pessoa humana. Art. 170 da C.F. - Riqueza do dispositivo. Normas relativas ao fundamento, à finalidade e aos princípios da ordem econômica. Dignidade do trabalho humano. Livre iniciativa. Existência digna. Justiça social baseada na justiça distributiva. Art. 170 da C.F. - Riqueza do dispositivo. Normas relativas ao fundamento, à finalidade e aos princípios da ordem econômica. Dignidade do trabalho humano. Livre iniciativa. Existência digna. Justiça social baseada na justiça distributiva.

144 A ordem econômica na Constituição de 88. Princípios. Aula Aula Análise dos princípios contidos no Art Nove incisos e nove princípios da ordem econômica. Análise dos princípios contidos no Art Nove incisos e nove princípios da ordem econômica. 1. Soberania nacional: Poder do Estado reconhecido na comunidade internacional 2. Propriedade privada: Propriedade não é um direito de exercício absoluto (art. 5º, XVII). 3. Função social da propriedade: condicionamento racional do uso da propriedade privada imposto por força de lei, sob pena de expropriação pelo Poder Público para fins sociais. 4. Livre concorrência:só existirá livre-concorrência onde o Estado garante a livre-iniciativa.

145 A ordem econômica na Constituição de Defesa do consumidor: Lei 8.078/90, o consumidor merece defesa especial por parte do Estado. 6. Defesa do meio ambiente: utilização racional dos bens e fatores de produção naturais, escasso no meio em que habitamos (Leis 7.892/89 – agrotóxicos; 8.794/95 – engenharia genética e 9.605/98 – crimes contra o meio ambiente). 7. Redução das desigualdades regionais e sociais: justiça distributiva, perspectiva macro, políticas efetivas de repartição de rendas e receitas, favorecer regiões e classes sociais em hipossuficiência. 8. Pleno emprego: expansão das oportunidades de emprego produtivo. 8. Pleno emprego: expansão das oportunidades de emprego produtivo. 9. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte: protegê-las em face das medidas abusivas que podem sofrer por parte das grandes empresas (Lei 9.841/99- estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). 9. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte: protegê-las em face das medidas abusivas que podem sofrer por parte das grandes empresas (Lei 9.841/99- estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte).

146 A ordem econômica na Constituição de 88. Princípios implícitos. Princípios implícitos da Ordem Econômica: Princípios implícitos da Ordem Econômica: Subsidiariedade: o Poder Público atua subsidiariamente à iniciativa privada. Subsidiariedade: o Poder Público atua subsidiariamente à iniciativa privada. Liberdade econômica:liberdade no ciclo econômico(produção, circulação/distribuição e consumo de riquezas). Liberdade econômica:liberdade no ciclo econômico(produção, circulação/distribuição e consumo de riquezas). Igualdade econômica: vertente da livre iniciativa. Igualdade econômica: vertente da livre iniciativa. Desenvolvimento econômico: Art. 3º, III, CF reduzir as desigualdades regionais e sociais. Desenvolvimento econômico: Art. 3º, III, CF reduzir as desigualdades regionais e sociais. Democracia econômica: ampliar a oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego. Política de planejamento estatal. Democracia econômica: ampliar a oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego. Política de planejamento estatal. Boa fé econômica: princípio da transparência e da publicidade. Boa fé econômica: princípio da transparência e da publicidade.

147 A ordem econômica na Constituição de 88 Do livre exercício da atividade econômica: Do livre exercício da atividade econômica: O Art. 170 da CRFB delineia quais os fundamentos em que a ordem econômica se baseia(caput), os princípios que a norteiam (incisos), bem como a forma pela qual se dará o exercício da atividade econômica (parágrafo único) O Art. 170 da CRFB delineia quais os fundamentos em que a ordem econômica se baseia(caput), os princípios que a norteiam (incisos), bem como a forma pela qual se dará o exercício da atividade econômica (parágrafo único) É defeso ao Estado (art. 173, CF) explorar a atividade econômica, devendo atuar, tão-somente, como agente regulador, fiscalizador e normatizador da economia, tendo caráter indicativo para a iniciativa privada, porém determinante para o setor público (art. 174, CF). É defeso ao Estado (art. 173, CF) explorar a atividade econômica, devendo atuar, tão-somente, como agente regulador, fiscalizador e normatizador da economia, tendo caráter indicativo para a iniciativa privada, porém determinante para o setor público (art. 174, CF). Excepcionalmente, se reserva para o Estado a iniciativa de empreender atividades econômicas, em regime tanto de concorrência com o particular, nos casos de imperativo para a segurança nacional ou de relevante interesse para a coletividade (art. 173), mediante prévia e expressa autorização legal, bem como em regime de monopólio, explorando com exclusividade a atividade econômica (art, 177) Excepcionalmente, se reserva para o Estado a iniciativa de empreender atividades econômicas, em regime tanto de concorrência com o particular, nos casos de imperativo para a segurança nacional ou de relevante interesse para a coletividade (art. 173), mediante prévia e expressa autorização legal, bem como em regime de monopólio, explorando com exclusividade a atividade econômica (art, 177)

148 Estudos das estruturas de mercado Aula Aula Embora não haja separações absolutas, nem compartimentos estanques, podem-se identificar cinco grandes tipos ou estruturas de mercado: Embora não haja separações absolutas, nem compartimentos estanques, podem-se identificar cinco grandes tipos ou estruturas de mercado: Concorrência perfeita Concorrência perfeita Concorrência imperfeita ou monopolista Concorrência imperfeita ou monopolista Monopólio (monopsônio) Monopólio (monopsônio) Oligopólio (oligopsônio) Oligopólio (oligopsônio) Monopólio bilateral Monopólio bilateral

149 Estudos das estruturas de mercado A CONCORRÊNCIA PERFEITA (seus requisitos) A CONCORRÊNCIA PERFEITA (seus requisitos) 1. Grande número de compradores e de vendedores em interação recíproca 2. Nenhum deles suficientemente importante a ponto de exercer qualquer influência nas condições de compra ou de venda do produto em questão ( atomização de mercado ) 3. Homogeneidade do produto objeto das operações 4. Plena mobilidade dos agentes operadores e de seus fatores, isto é, facilidade de acesso ao mercado e de retirada dele por parte de qualquer interessado 5. Pleno acesso dos operadores a todas as informações relevantes 6. Ausência de economias de escala 7. Ausência de economias externas

150 Estudos das estruturas de mercado A CONCORRÊNCIA IMPERFEITA (seus requisitos) A CONCORRÊNCIA IMPERFEITA (seus requisitos) 1. Grande número de compradores e de vendedores em interação recíproca 2. Compradores e vendedores não são atomizados e nem atuam exclusivamente em função dos preços, objetivamente fixados por um mercado único 3. A procura não se apresenta fluida, mas viscosa, i. é, determinados consumidores estão jungidos a determinados fornecedores (localização física, preferências por marcas, força da publicidade ou qq outro motivo) 4. Mercado compartimentado com influencia de um ou alguns dos operadores 5. Concorrência, porém imperfeita, em que pode haver influência de uma empresa ou de um grupo 6. Um ou mais produtos podem se apresentar de forma diversa (não há homogeneidade de bens) 7. Difícil interligação entre mercados (características monopolísticas – concorrência monopolística)

151 Estudos das estruturas de mercado O OLIGOPÓLIO (seus requisitos): O OLIGOPÓLIO (seus requisitos): 1. Oferta concentrada nas mãos de poucos 2. Grande diferença de envergadura econômica 3. Grande tendência de se unirem os operadores atuando como uma unidade, levando a uma atuação de monopólio – formação de cartéis (próximo à concorrência imperfeita) – guerras de mercado 4. Teoria dos Jogos

152 Oligopsônio Oligopsônio 1. Pequeno número de compradores. Ex.: mercado agropecuário diante de vendedores atomizados 2. Tende-se a pagar um preço menor que numa concorrência Estudos das estruturas de mercado

153 Monopólio Monopólio 1. Um único vendedor: controla preço e quantidade Monopólio natural Monopólio natural 1. Normalmente leva à existência de um único ofertante de um bem ou serviço em virtude de condições de caráter técnico (telefonia, fornecimento de água e de energia (caos técnico?) Monopsônio Monopsônio 1. Recíproca do monopólio no campo da procura. A atitude do monopsionista será quase sempre a de retardar as suas compras tanto quanto possível, a fim de forçar os vendedores a lhe entregar o produto a um preço mais baixo. Ex.: abatedouro de aves como o único a operar numa região. Retardando suas compra obriga o granjeiro a situações difíceis, pois têm que entregar as aves num determinado momento. O custo da ração inviabiliza o negócio sem ganho de peso.

154 Monopólio bilateral Monopólio bilateral Extremo oposto da concorrência perfeita Extremo oposto da concorrência perfeita Um único vendedor se defronta com um único comprador (caso limite) Um único vendedor se defronta com um único comprador (caso limite) Matéria prima rara num processo tecnológico especializadíssimo. Matéria prima rara num processo tecnológico especializadíssimo. Teórico e pouco encontradiço na prática Teórico e pouco encontradiço na prática Know how especializadíssimo. Know how especializadíssimo. Estudos das estruturas de mercado

155 Processo de concentração econômica Processo de concentração econômica A concorrência é uma questão de grau A concorrência é uma questão de grau A concentração é um processo de redução do número de unidades num dado mercado, ou então quando o número em si não se reduz, a união de várias delas para formar um único centro decisório. A concentração é um processo de redução do número de unidades num dado mercado, ou então quando o número em si não se reduz, a união de várias delas para formar um único centro decisório. Tipos de concentração Tipos de concentração Vertical-vários estágios de produção de um bem são aglutinados por uma mesma empresa ou grupo(da extração do minério à produção do aço) Vertical-vários estágios de produção de um bem são aglutinados por uma mesma empresa ou grupo(da extração do minério à produção do aço) Horizontal-se verifica num mesmo estágio de processo produtivo(vários produtores de matéria prima se reúnem, apresentando-se no mercado como um único bloco, ou pura e simplesmente quando algumas unidades são compradas por outras. Horizontal-se verifica num mesmo estágio de processo produtivo(vários produtores de matéria prima se reúnem, apresentando-se no mercado como um único bloco, ou pura e simplesmente quando algumas unidades são compradas por outras. Conglomeração-qdo atividades diversas e, às vezes, aparentemente desconexas são conduzidas sob o comando da um único centro decisório. Ex.: fábricas de produtos diversos, empresas transportadoras, redes varejistas, empresas de jornalismo, granjas avícolas, todas atuando como divisões de uma grande empresa ou como empresas interligadas por vínculos societários. Conglomeração-qdo atividades diversas e, às vezes, aparentemente desconexas são conduzidas sob o comando da um único centro decisório. Ex.: fábricas de produtos diversos, empresas transportadoras, redes varejistas, empresas de jornalismo, granjas avícolas, todas atuando como divisões de uma grande empresa ou como empresas interligadas por vínculos societários. Estudos das estruturas de mercado

156 Causas da concentração Causas da concentração Progresso tecnológico Progresso tecnológico Possibilidade de discriminação de mercados e de diferenciação de produtos. Quanto maior essa possibilidade, mais viscosa será a procura(cativa) e mais compartimentado o mercado, conferindo poderes monopolistas – ou quase – aos que nele operam. Possibilidade de discriminação de mercados e de diferenciação de produtos. Quanto maior essa possibilidade, mais viscosa será a procura(cativa) e mais compartimentado o mercado, conferindo poderes monopolistas – ou quase – aos que nele operam. Estrutura favorável de custos para certas empresas Estrutura favorável de custos para certas empresas Escassez de espírito empresarial Escassez de espírito empresarial Estudos das estruturas de mercado

157 Modalidades de concentração Modalidades de concentração Cartel: acordo entre empresas Cartel: acordo entre empresas Truste: os cartéis prosperam nas fases de expansão dos mercados, quando seus participantes sentem haver espaços para todos, Na crise eles se equivocam pois para obter vantagens alguns vendem abaixo do preço e descumprem o acordo. O acordo pode ocorrer não só no preço, mas na qualidade do bem ou do serviço. Lei antitruste (impropriedade) Truste: os cartéis prosperam nas fases de expansão dos mercados, quando seus participantes sentem haver espaços para todos, Na crise eles se equivocam pois para obter vantagens alguns vendem abaixo do preço e descumprem o acordo. O acordo pode ocorrer não só no preço, mas na qualidade do bem ou do serviço. Lei antitruste (impropriedade) Holding: to hold (segurar) Uma empresa holding é uma sociedade cuja totalidade ou parte de seu capital é aplicada em ações ou quotas de outras sociedades, o que pode significar razoável grau de controle sobre a administração das mesmas. Concentração de poder decisório nas mãos da empresa – mãe – holding(mas nem sempre é usada para esse fim). Holding: to hold (segurar) Uma empresa holding é uma sociedade cuja totalidade ou parte de seu capital é aplicada em ações ou quotas de outras sociedades, o que pode significar razoável grau de controle sobre a administração das mesmas. Concentração de poder decisório nas mãos da empresa – mãe – holding(mas nem sempre é usada para esse fim). Pool: trata-se de uma forma embrionária de cartel, mas nem sempre com ele se confunde. Dá-se quando várias empresas decidem manter uma atividade ou um serviço comum que atenda a todas elas, como, por exemplo um escritório de compras de matéria-prima ou de assistência técnica ou ainda, de promoção de exportações Pool: trata-se de uma forma embrionária de cartel, mas nem sempre com ele se confunde. Dá-se quando várias empresas decidem manter uma atividade ou um serviço comum que atenda a todas elas, como, por exemplo um escritório de compras de matéria-prima ou de assistência técnica ou ainda, de promoção de exportações Conglomerados: holdings. Conglomerados: holdings. Estudos das estruturas de mercado

158 Mercado e poder Mercado e poder Os diferentes regimes de mercado diferenciam-se pelas suas diversas estruturas Os diferentes regimes de mercado diferenciam-se pelas suas diversas estruturas A concorrência é uma questão de grau A concorrência é uma questão de grau Demais requisitos da concorrência perfeita são: Demais requisitos da concorrência perfeita são: Homogeneidade do produto Homogeneidade do produto Plena mobilidade dos fatores Plena mobilidade dos fatores Acesso às informações relevantes Acesso às informações relevantes Ausência de economias de escala e de externalidades Ausência de economias de escala e de externalidades Base referencial Base referencial Estudos das estruturas de mercado

159 Lei 8.884/94 - Lei antitruste Lei de 08 de maio de Art.1º, II (...) formação de cartel Lei de 08 de maio de Art.1º, II (...) formação de cartel Lei de 27 de dezembro de 1990 – Lei de Crimes contra a Ordem Econômica. Art. 35 – B autoriza a SDE a celebrar acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em troca de colaboração na investigação da prática denunciada, com extinção total ou parcial das penalidades administrativas originalmente aplicáveis pela prática de Cartel. Art. 35 – C dispõe sobre requisitos de um Acordo de Leniência. Lei de 27 de dezembro de 1990 – Lei de Crimes contra a Ordem Econômica. Art. 35 – B autoriza a SDE a celebrar acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em troca de colaboração na investigação da prática denunciada, com extinção total ou parcial das penalidades administrativas originalmente aplicáveis pela prática de Cartel. Art. 35 – C dispõe sobre requisitos de um Acordo de Leniência.

160 Intervenção do Estado No Domínio Econômico. Formas de Intervenção do Estado na Economia: o conceito da economia política. Aula Aula Requisitos Constitucionais do Art. 173 da CRFB Requisitos Constitucionais do Art. 173 da CRFB A CRFB veda expressamente ao Estado a exploração direta da atividade econômica. A CRFB veda expressamente ao Estado a exploração direta da atividade econômica. Abandono gradual do modelo intervencionista adotado a partir de Abandono gradual do modelo intervencionista adotado a partir de Não há que se falar em economia de mercado pura. Não há que se falar em economia de mercado pura. Art.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Art.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Intervenção do Estado se dará em caráter excepcional e subsidiário. Intervenção do Estado se dará em caráter excepcional e subsidiário.

161 O Estado pode intervir na economia por: Absorção, participação, direção e indução. Absorção, participação, direção e indução. O Estado reconhece e assegura a propriedade privada e a liberdade de empresa de forma condicionada ao bem-estar coletivo, em duas formas de atuação: O Estado reconhece e assegura a propriedade privada e a liberdade de empresa de forma condicionada ao bem-estar coletivo, em duas formas de atuação: No domínio econômico – a qual incide na atividade lucrativa da empresa e recai sobre produto do trabalho humano. A intercessão ocorrerá por meio de intervenção regulatória (Art. 174), intervenção concorrencial (Art. 173), intervenção monopolista (Art. 177) e intervenção sancionatória (art. 173 § 4º); No domínio econômico – a qual incide na atividade lucrativa da empresa e recai sobre produto do trabalho humano. A intercessão ocorrerá por meio de intervenção regulatória (Art. 174), intervenção concorrencial (Art. 173), intervenção monopolista (Art. 177) e intervenção sancionatória (art. 173 § 4º); Na propriedade privada – apresentada sob a forma estática, pois recai sobre os bens localizados no território do Estado (matéria afeta ao Direito Administrativo). A intercessão ocorrerá por meio de ocupação, requisição, limitação administrativa, parcelamento e edificação compulsórios, tombamento, servidão administrativa e desapropriação. Na propriedade privada – apresentada sob a forma estática, pois recai sobre os bens localizados no território do Estado (matéria afeta ao Direito Administrativo). A intercessão ocorrerá por meio de ocupação, requisição, limitação administrativa, parcelamento e edificação compulsórios, tombamento, servidão administrativa e desapropriação. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

162 O Estado intervêm na ordem econômica das seguintes formas: O Estado intervêm na ordem econômica das seguintes formas: Elaboração de um Plano de Desenvolvimento Econômico; Elaboração de um Plano de Desenvolvimento Econômico; Fomento à iniciativa privada; Fomento à iniciativa privada; Repressão ao abuso de poder econômico, proteção ao consumidor e do meio ambiente; Repressão ao abuso de poder econômico, proteção ao consumidor e do meio ambiente; Exploração direta, em caráter excepcional. Exploração direta, em caráter excepcional. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

163 Classificação ao direito comparado: Classificação ao direito comparado: Classificação de Luís S. Cabral Moncada e André Labaudière quanto as formas de intervenção econômica do Poder Público: Classificação de Luís S. Cabral Moncada e André Labaudière quanto as formas de intervenção econômica do Poder Público: Quanto á abrangência: global (política macroeconômica); setorial (políticas setoriais); e pontual ( políticas empresariais). Quanto á abrangência: global (política macroeconômica); setorial (políticas setoriais); e pontual ( políticas empresariais). Quanto aos efeitos: imediata (direta) e mediata (graduais). Quanto aos efeitos: imediata (direta) e mediata (graduais). Quanto à manifestação de vontade: unilateral (ius imperii) e bilateral (observa a vontade do agente econômico). Quanto à manifestação de vontade: unilateral (ius imperii) e bilateral (observa a vontade do agente econômico). Quanto à atuação do Estado: direta (exploração da atividade pelo Estado) e indireta (condiciona o exercício da atividade econômica) Quanto à atuação do Estado: direta (exploração da atividade pelo Estado) e indireta (condiciona o exercício da atividade econômica) Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

164 Proibição de exploração de atividade econômica por parte do Estado. Proibição de exploração de atividade econômica por parte do Estado. Art. 173 em que estão ressalvados os casos previstos. Art. 173 em que estão ressalvados os casos previstos. A intervenção direta terá que ser efetuada sob forma de criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista, que deverão atuar em condição de igualdade com o particular, observados os requisitos e limites legais, sendo, portanto, vedada à administração Direta a exploração imediata e direta da atividade econômica. A intervenção direta terá que ser efetuada sob forma de criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista, que deverão atuar em condição de igualdade com o particular, observados os requisitos e limites legais, sendo, portanto, vedada à administração Direta a exploração imediata e direta da atividade econômica. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

165 Segurança nacional - atividades estratégicas para se garantir a Soberania do Estado e Independência da Nação. É um conceito político, variável com a época (o que é importante hoje poderá não sê-lo amanhã), com o contexto social e com as necessidades do Estado: Segurança nacional - atividades estratégicas para se garantir a Soberania do Estado e Independência da Nação. É um conceito político, variável com a época (o que é importante hoje poderá não sê-lo amanhã), com o contexto social e com as necessidades do Estado: Exploração de minérios portadores de energia atômica (potencial bélico) Exploração de minérios portadores de energia atômica (potencial bélico) Exploração do setor de telecomunicações Exploração do setor de telecomunicações Abastecimento de energia elétrica Abastecimento de energia elétrica Abastecimento de água potável Abastecimento de água potável Exploração de combustíveis fósseis (petróleo) Exploração de combustíveis fósseis (petróleo) Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

166 Interesse coletivo relevante – deve se sobrepor ao interesse do particular com o fim de garantir a sobrevivência da própria liberdade individual da sociedade e também, que o interesse seja dotado de relevância. Pertencem ao rol de direitos da 3ª Geração (trans-individuais) Interesse coletivo relevante – deve se sobrepor ao interesse do particular com o fim de garantir a sobrevivência da própria liberdade individual da sociedade e também, que o interesse seja dotado de relevância. Pertencem ao rol de direitos da 3ª Geração (trans-individuais) No ordenamento jurídico pátrio, os direitos da 3ª Geração estão disciplinados na Lei nº 8.078/90, art. 81, Código de Defesa do Consumidor. No ordenamento jurídico pátrio, os direitos da 3ª Geração estão disciplinados na Lei nº 8.078/90, art. 81, Código de Defesa do Consumidor. O artigo 81 do CDC menciona os interesses e os direitos dos consumidores e das vítimas, sem no entanto especificá-las, invocando o juízo individual e coletivo. A defesa coletiva é classificada em três níveis de interesses e de direitos: a) interesses ou direitos difusos (natureza indivisível); b) interesses ou direitos coletivos (ultrapassa o direito de uma única pessoa) e c) interesses ou direitos individuais homogêneos (de origem comum). O artigo 81 do CDC menciona os interesses e os direitos dos consumidores e das vítimas, sem no entanto especificá-las, invocando o juízo individual e coletivo. A defesa coletiva é classificada em três níveis de interesses e de direitos: a) interesses ou direitos difusos (natureza indivisível); b) interesses ou direitos coletivos (ultrapassa o direito de uma única pessoa) e c) interesses ou direitos individuais homogêneos (de origem comum). Observa-se a referência à trans-individualidade que abrange um universo de titularidade coletiva, visto ser indivisível, portanto nega a titularidade de apenas uma pessoa. Observa-se a referência à trans-individualidade que abrange um universo de titularidade coletiva, visto ser indivisível, portanto nega a titularidade de apenas uma pessoa. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

167 Empresa pública e sociedade de economia mista: são pessoas jurídicas de direito privado (entidades empresariais) instituídas sob as regras do DIREITO CIVIL e EMPRESARIAL. Empresa pública e sociedade de economia mista: são pessoas jurídicas de direito privado (entidades empresariais) instituídas sob as regras do DIREITO CIVIL e EMPRESARIAL. FINALIDADE: exploração direta de atividade empresarial, tipicamente privada ou a prestação de utilidade pública que possa ser efetivada igualmente sob as normas, princípios e regras do direito privado. FINALIDADE: exploração direta de atividade empresarial, tipicamente privada ou a prestação de utilidade pública que possa ser efetivada igualmente sob as normas, princípios e regras do direito privado. Ambos os casos exigem: a necessidade de imperativo para a segurança nacional ou de relevante interesse para a coletividade. Ambos os casos exigem: a necessidade de imperativo para a segurança nacional ou de relevante interesse para a coletividade. Sua criação depende de lei específica e como toda pessoa jurídica de direito privado exige o registro de seus atos constitutivos no ofício cartorial competente. Sua criação depende de lei específica e como toda pessoa jurídica de direito privado exige o registro de seus atos constitutivos no ofício cartorial competente. Sua definição legal está posta no Decreto Lei nº 200/67 Sua definição legal está posta no Decreto Lei nº 200/67 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

168 Empresa pública – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Empresa pública – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Sociedade de economia mista – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Sociedade de economia mista – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

169 Principais Características: A) Sua criação depende de lei específica autorizadora A) Sua criação depende de lei específica autorizadora Sua efetivação se dará somente com o registro dos atos constitutivos em conformidade com o art. 37, XIX, c/c art. 173, ambos da CRFB. Sua efetivação se dará somente com o registro dos atos constitutivos em conformidade com o art. 37, XIX, c/c art. 173, ambos da CRFB. Sua extinção, pelo princípio da simetria das formas, igualmente depende de ato legislativo stricto sensu. Sua extinção, pelo princípio da simetria das formas, igualmente depende de ato legislativo stricto sensu. B) O patrimônio da empresa pública federal é formado exclusivamente com o patrimônio público. O da sociedade de economia mista é formado tanto com o patrimônio público, quanto com privado B) O patrimônio da empresa pública federal é formado exclusivamente com o patrimônio público. O da sociedade de economia mista é formado tanto com o patrimônio público, quanto com privado Obs.: a partir da incorporação dos bens públicos ao patrimônio das entidades empresariais, estes deixam de ter destinação especial, estando sob a administração da entidade respectiva a que foram incorporados, para a consecução de seus fins estatutários. Art. 99. Código Civil. Lei nº /02. Obs.: a partir da incorporação dos bens públicos ao patrimônio das entidades empresariais, estes deixam de ter destinação especial, estando sob a administração da entidade respectiva a que foram incorporados, para a consecução de seus fins estatutários. Art. 99. Código Civil. Lei nº /02. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

170 Principais Características: Principais Características: O patrimônio das entidades empresariais prestadoras de serviços de utilidade pública, por estar vinculado à prestação contínua e ininterrupta de relevante interesse coletivo, não é passível de oneração ou penhora por razões principiológicas, dependendo a alienação de autorização legislativa, aplicando-se o principio da continuidade do serviço público, por analogia. O patrimônio das entidades empresariais prestadoras de serviços de utilidade pública, por estar vinculado à prestação contínua e ininterrupta de relevante interesse coletivo, não é passível de oneração ou penhora por razões principiológicas, dependendo a alienação de autorização legislativa, aplicando-se o principio da continuidade do serviço público, por analogia. C) Em regra, as atividades empresariais que exploram atividade econômica sujeitam-se às regras e ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações fiscais e encargos sociais, não podendo ter privilégios não extensíveis às entidades privadas (art. 173, § 1º, II, CRFB) C) Em regra, as atividades empresariais que exploram atividade econômica sujeitam-se às regras e ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações fiscais e encargos sociais, não podendo ter privilégios não extensíveis às entidades privadas (art. 173, § 1º, II, CRFB) Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

171 No que se refere à possibilidade de falência, tal tema sempre foi objeto de polêmica, posicionando-se a doutrina, majoritariamente, pela possibilidade de falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não podendo ser decretada quando prestarem serviço de utilidade pública, ante o princípio da continuidade. No que se refere à possibilidade de falência, tal tema sempre foi objeto de polêmica, posicionando-se a doutrina, majoritariamente, pela possibilidade de falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não podendo ser decretada quando prestarem serviço de utilidade pública, ante o princípio da continuidade. No entanto, a Lei /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária foi expresso ao excluir de seu campo de incidência a sociedade de economia mista e a empresa pública (art. 2º, I – Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista.). No entanto, a Lei /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária foi expresso ao excluir de seu campo de incidência a sociedade de economia mista e a empresa pública (art. 2º, I – Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista.). Princípio da subsidiariedade. Prevalece a Lei /05 Princípio da subsidiariedade. Prevalece a Lei /05 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

172 O Estado brasileiro não pode mais, por expressa vedação constitucional (art. 173, CF), explorar atividade econômica, salvo em caso excepcional de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, previamente reconhecidos e, definidos e autorizados por lei. O Estado brasileiro não pode mais, por expressa vedação constitucional (art. 173, CF), explorar atividade econômica, salvo em caso excepcional de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, previamente reconhecidos e, definidos e autorizados por lei. O encerramento de suas atividades deverá ser, exclusivamente, autorizado pelo Poder Constituído Legislativo, com projeto de lei de iniciativa do Executivo que regulamentará todo o procedimento de dissolução para o devido encerramento de suas atividades, apurando-se o ativo e realizando seu passivo. O encerramento de suas atividades deverá ser, exclusivamente, autorizado pelo Poder Constituído Legislativo, com projeto de lei de iniciativa do Executivo que regulamentará todo o procedimento de dissolução para o devido encerramento de suas atividades, apurando-se o ativo e realizando seu passivo. D) As licitações e contratações das entidades estatais sujeitam-se aos preceitos da Lei 8.666/93, podendo, contudo ter regulamentos próprios, aprovados pela autoridade superior, que estabeleçam procedimentos licitatórios adequados às suas finalidades, com observância da Constituição e da Lei. D) As licitações e contratações das entidades estatais sujeitam-se aos preceitos da Lei 8.666/93, podendo, contudo ter regulamentos próprios, aprovados pela autoridade superior, que estabeleçam procedimentos licitatórios adequados às suas finalidades, com observância da Constituição e da Lei. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

173 E) Seus dirigentes são investidos nos cargos na forma em que a lei e os atos constitutivos preverem. Sua atuação está sujeito à tutela do Ministério Público (art. 129, III, CRFB) e seus gastos estão, a controle por parte do Tribunal de Contas (art. 71, II, CRFB). Os atos lesivos ao patrimônio das entidades empresariais são considerados atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, CRFB) E) Seus dirigentes são investidos nos cargos na forma em que a lei e os atos constitutivos preverem. Sua atuação está sujeito à tutela do Ministério Público (art. 129, III, CRFB) e seus gastos estão, a controle por parte do Tribunal de Contas (art. 71, II, CRFB). Os atos lesivos ao patrimônio das entidades empresariais são considerados atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, CRFB) F) Sendo entidades prestadoras de serviço público, aplica-se a regra do art. 37, § 6º, CRFB (responsabilidade objetiva); todavia, se forem empreendedores de atividade econômica, respondem subjetivamente nos termos e regras do Direito Privado. F) Sendo entidades prestadoras de serviço público, aplica-se a regra do art. 37, § 6º, CRFB (responsabilidade objetiva); todavia, se forem empreendedores de atividade econômica, respondem subjetivamente nos termos e regras do Direito Privado. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

174 G) Seu quadro de pessoal é formado por empregos públicos, regidos nos termos e formas da CLT e nas leis que regem os acidentes de trabalho, ficando, sua contratação sujeita a prévio e obrigatório concurso público, salvo para os cargos em comissão e funções de confiança, sendo a estes extensiva a proibição constitucional de acúmulo de cargos e funções públicas. São equiparados aos servidores públicos para fins de responsabilização penal (art. 327, CP). G) Seu quadro de pessoal é formado por empregos públicos, regidos nos termos e formas da CLT e nas leis que regem os acidentes de trabalho, ficando, sua contratação sujeita a prévio e obrigatório concurso público, salvo para os cargos em comissão e funções de confiança, sendo a estes extensiva a proibição constitucional de acúmulo de cargos e funções públicas. São equiparados aos servidores públicos para fins de responsabilização penal (art. 327, CP). H) As sociedades de economia mista somente podem adotar a forma societária de sociedade anônima, ao passo que as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito. H) As sociedades de economia mista somente podem adotar a forma societária de sociedade anônima, ao passo que as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.

175 I) Somente as empresas públicas federais têm foro privilegiado, devendo as causas nas quais as sociedades de economia mista participem serem julgadas na Justiça Comum. I) Somente as empresas públicas federais têm foro privilegiado, devendo as causas nas quais as sociedades de economia mista participem serem julgadas na Justiça Comum. J) Não possuem, via de regra, privilégios processuais, no que se refere à contagem de prazos e a execução forçada de suas dívidas. J) Não possuem, via de regra, privilégios processuais, no que se refere à contagem de prazos e a execução forçada de suas dívidas. MONOPÓLIO-economia. Monopólio estatal: poder público subtrai dos particulares certas atividades econômicas, com o fim de mantê-las sob controle e exploração do Estado, por razões de ordem pública (absorção). MONOPÓLIO-economia. Monopólio estatal: poder público subtrai dos particulares certas atividades econômicas, com o fim de mantê-las sob controle e exploração do Estado, por razões de ordem pública (absorção). É principiológico a liberdade de iniciativa. È vedado ao Estado a assunção exclusiva de qualquer atividade econômica, seja por via executiva, legislativa ou judiciária, bem como constituir monopólio para terceiros. É principiológico a liberdade de iniciativa. È vedado ao Estado a assunção exclusiva de qualquer atividade econômica, seja por via executiva, legislativa ou judiciária, bem como constituir monopólio para terceiros. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

176 O Estado não pode afastar a iniciativa dos particulares de qualquer atividade econômica, salvo nos casos excepcionados no próprio texto constitucional (art. 173). O Estado não pode afastar a iniciativa dos particulares de qualquer atividade econômica, salvo nos casos excepcionados no próprio texto constitucional (art. 173). Cabe ressaltar: não é defeso ao Estado a outorga de privilégios a particulares, como forma de fomento da atividade econômica, desde que seja feito de forma isonômica. Cabe ressaltar: não é defeso ao Estado a outorga de privilégios a particulares, como forma de fomento da atividade econômica, desde que seja feito de forma isonômica. Há monopólio legal quando criado pelo Poder Público em seu benefício ou de terceiros. Há monopólio legal quando criado pelo Poder Público em seu benefício ou de terceiros. Não há mais a possibilidade do legislador infraconstitucional promover a intervenção estatal, seja por absorção, seja por participação, em qualquer atividade econômica, salvo nos casos expressamente excepcionados no próprio texto constitucional. Não há mais a possibilidade do legislador infraconstitucional promover a intervenção estatal, seja por absorção, seja por participação, em qualquer atividade econômica, salvo nos casos expressamente excepcionados no próprio texto constitucional.

177 Circunstâncias naturais do monopólio (monopólio natural): avanços tecnológicos nos fatores de produção (detenção de patente – direito marcário) ou em que detém a única fonte de matéria prima ou ainda, nos caos de impossibilidade física ou jurídica de exploração da atividade por outros agentes.(ex.: transporte ferroviário). Circunstâncias naturais do monopólio (monopólio natural): avanços tecnológicos nos fatores de produção (detenção de patente – direito marcário) ou em que detém a única fonte de matéria prima ou ainda, nos caos de impossibilidade física ou jurídica de exploração da atividade por outros agentes.(ex.: transporte ferroviário). Observação: o MONOPÓLIO NATURAL não é defeso pela Constituição, sendo permitido pelo legislador infra- constitucional, uma vez que não resulta, tampouco provém de práticas abusivas de mercado. Observação: o MONOPÓLIO NATURAL não é defeso pela Constituição, sendo permitido pelo legislador infra- constitucional, uma vez que não resulta, tampouco provém de práticas abusivas de mercado. A CF limitou taxativamente as hipóteses de intervenção econômica do Estado por ABSORÇÃO, tendo sido flexibilizado por força de EC nº 09/95, uma vez que permitiu a contratação por parte da União, de empresas estatais ou privadas, para as atividades relacionadas ao abastecimento de petróleo. A CF limitou taxativamente as hipóteses de intervenção econômica do Estado por ABSORÇÃO, tendo sido flexibilizado por força de EC nº 09/95, uma vez que permitiu a contratação por parte da União, de empresas estatais ou privadas, para as atividades relacionadas ao abastecimento de petróleo. A EC nº 49/06 flexibilizou o monopólio de minérios e minerais nucleares para retirar a exclusividade da União sobre a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida-curta, para usos medicinais, agrícolas e industriais, delegando-a ao particular sob regime de permissão. A EC nº 49/06 flexibilizou o monopólio de minérios e minerais nucleares para retirar a exclusividade da União sobre a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida-curta, para usos medicinais, agrícolas e industriais, delegando-a ao particular sob regime de permissão. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

178 Monopólio da União: três produtos naturais (art. 177, CF) Monopólio da União: três produtos naturais (art. 177, CF) Petróleo Petróleo Gás natural Gás natural Minério ou minerais nucleares Minério ou minerais nucleares E ainda os produtos do art. 21, XII da CF. Diretamente ou por meio de terceiros. E ainda os produtos do art. 21, XII da CF. Diretamente ou por meio de terceiros. Serviço Público: Serviço Público: Intervenção do Estado no Domínio Econômico

179 O sistema Keynesiano e um breve estudo comparativo.Regulamentação e controle Maílson da Nóbrega Maílson da Nóbrega Coitado do Keynes Coitado do Keynes "O estado é indissociável do sistema capitalista. Dele emanam as garantias de direitos de propriedade e de respeito aos contratos, que alinham incentivos para investir. Dele provém a defesa da concorrência" "O estado é indissociável do sistema capitalista. Dele emanam as garantias de direitos de propriedade e de respeito aos contratos, que alinham incentivos para investir. Dele provém a defesa da concorrência" No pós-guerra, muitas das intervenções do estado na economia eram tidas como uma aplicação prática das idéias de John Maynard Keynes. Nem sempre. Houve erros e maus resultados, em especial o aumento de inflação. Agora, diz-se que Keynes teria ressuscitado por causa do fracasso do livre-mercado e de sistemas financeiros desregulados. É uma conclusão apressada, baseada em falsas premissas. No pós-guerra, muitas das intervenções do estado na economia eram tidas como uma aplicação prática das idéias de John Maynard Keynes. Nem sempre. Houve erros e maus resultados, em especial o aumento de inflação. Agora, diz-se que Keynes teria ressuscitado por causa do fracasso do livre-mercado e de sistemas financeiros desregulados. É uma conclusão apressada, baseada em falsas premissas.

180 O sistema Keynesiano e um breve estudo comparativo. Regulamentação e controle Keynes foi um economista genial. Sua principal obra, a Teoria Geral (1936), é um dos mais influentes livros da história. Nela, Keynes reforçou a crítica que fazia desde os anos 1920, quando questionava a idéia de que o desemprego cairia com a redução dos salários. Para ele, em certas circunstâncias, o governo deveria adotar medidas para criar empregos. Keynes foi um economista genial. Sua principal obra, a Teoria Geral (1936), é um dos mais influentes livros da história. Nela, Keynes reforçou a crítica que fazia desde os anos 1920, quando questionava a idéia de que o desemprego cairia com a redução dos salários. Para ele, em certas circunstâncias, o governo deveria adotar medidas para criar empregos. Com a Grande Depressão, Keynes desenvolveu um de seus maiores insights. Para ele, a queda dos preços (deflação) induzia os indivíduos a esperar que eles caíssem mais, adiando o consumo. A taxa de poupança aumentava, ampliando o efeito das perdas com o colapso da bolsa de 1929, isto é, o esforço de poupar mais para repor níveis anteriores de riqueza. Com menores vendas, investia-se menos. Um círculo vicioso. A poupança superou o investimento e a economia ingressou em uma espiral descendente. Com a Grande Depressão, Keynes desenvolveu um de seus maiores insights. Para ele, a queda dos preços (deflação) induzia os indivíduos a esperar que eles caíssem mais, adiando o consumo. A taxa de poupança aumentava, ampliando o efeito das perdas com o colapso da bolsa de 1929, isto é, o esforço de poupar mais para repor níveis anteriores de riqueza. Com menores vendas, investia-se menos. Um círculo vicioso. A poupança superou o investimento e a economia ingressou em uma espiral descendente.

181 O sistema Keynesiano e um breve estudo comparativo. Regulamentação e controle Keynes não admitia que essa espiral fosse natural nem que a depressão se resolvesse por si mesma ao longo do tempo. A saída era neutralizar o excesso de poupança via gastos públicos. Keynes não admitia que essa espiral fosse natural nem que a depressão se resolvesse por si mesma ao longo do tempo. A saída era neutralizar o excesso de poupança via gastos públicos. Essas e outras idéias lançaram novas bases para a intervenção na economia. A política fiscal deveria ser utilizada para compensar os altos e baixos dos ciclos econômicos. Tais propostas teriam inspirado o New Deal do presidente Roosevelt, o que tem sido posto em dúvida, pois o pleno emprego somente retornou com os gastos da II Guerra. Essas e outras idéias lançaram novas bases para a intervenção na economia. A política fiscal deveria ser utilizada para compensar os altos e baixos dos ciclos econômicos. Tais propostas teriam inspirado o New Deal do presidente Roosevelt, o que tem sido posto em dúvida, pois o pleno emprego somente retornou com os gastos da II Guerra. Os políticos se tornaram keynesianos, convencidos de que essas idéias legitimavam seu interesse por maiores gastos. Parte da esquerda virou keynesiana, o que lhe permitia não apoiar a União Soviética e manter as crenças socialistas. Os políticos se tornaram keynesianos, convencidos de que essas idéias legitimavam seu interesse por maiores gastos. Parte da esquerda virou keynesiana, o que lhe permitia não apoiar a União Soviética e manter as crenças socialistas.

182 O sistema Keynesiano e um breve estudo comparativo. Regulamentação e controle Keynes legou uma nova forma de pensar a economia. De suas análises nasceu a macroeconomia. Ele não era de esquerda, socialista ou estatista. Dificilmente teria apoiado o primeiro-ministro britânico Clement Attlee na estatização de aviação, ferrovias, carvão, aço, energia, telecomunicações e gás. Tampouco aprovaria a estatização de bancos do presidente francês François Mitterrand. Keynes legou uma nova forma de pensar a economia. De suas análises nasceu a macroeconomia. Ele não era de esquerda, socialista ou estatista. Dificilmente teria apoiado o primeiro-ministro britânico Clement Attlee na estatização de aviação, ferrovias, carvão, aço, energia, telecomunicações e gás. Tampouco aprovaria a estatização de bancos do presidente francês François Mitterrand. Se houver risco de depressão, governos aumentarão os gastos, na linha proposta por Keynes. Nem todos poderão fazê-lo, caso o endividamento público fique insustentável. Não é tão simples. Se houver risco de depressão, governos aumentarão os gastos, na linha proposta por Keynes. Nem todos poderão fazê-lo, caso o endividamento público fique insustentável. Não é tão simples.

183 O sistema Keynesiano e um breve estudo comparativo.Regulamentação e controle A grande discussão dos próximos meses não será sobre as idéias de Keynes, mas sobre como re-regular o sistema financeiro. Aí tende a prevalecer o mínimo de realidade e profissionalismo. Como disse a revista The Economist, "a idéia de que os mercados são totalmente desregulados é um mito". Tem razão. Há regras para quase tudo: abrir o capital de empresas, operar bancos, produzir medicamentos e até para possuir um táxi. A grande discussão dos próximos meses não será sobre as idéias de Keynes, mas sobre como re-regular o sistema financeiro. Aí tende a prevalecer o mínimo de realidade e profissionalismo. Como disse a revista The Economist, "a idéia de que os mercados são totalmente desregulados é um mito". Tem razão. Há regras para quase tudo: abrir o capital de empresas, operar bancos, produzir medicamentos e até para possuir um táxi. Nessa discussão, outro primeiro-ministro britânico, Gordon Brown, que iniciou a capitalização dos bancos com dinheiro público, não proporá a reversão das privatizações de Margaret Thatcher. Outro presidente francês, Nicolas Sarkozy, não defenderá a estatização definitiva dos bancos. Nessa discussão, outro primeiro-ministro britânico, Gordon Brown, que iniciou a capitalização dos bancos com dinheiro público, não proporá a reversão das privatizações de Margaret Thatcher. Outro presidente francês, Nicolas Sarkozy, não defenderá a estatização definitiva dos bancos.

184 O sistema Keynesiano e um breve estudo comparativo. Regulamentação e controle Para o presidente Lula, Brown restabeleceu a influência do estado na economia. "O coração do regime capitalista começa a ter um gostinho pelo papel do estado, que esteve desmoralizado nos últimos trinta anos", disse. "Quando é que um filho adolescente vem atrás do pai? Quando ele tá sem dinheiro ou quando ele tá doente." Perguntem a Lula se ele quer anular a privatização da Telebrás. Para o presidente Lula, Brown restabeleceu a influência do estado na economia. "O coração do regime capitalista começa a ter um gostinho pelo papel do estado, que esteve desmoralizado nos últimos trinta anos", disse. "Quando é que um filho adolescente vem atrás do pai? Quando ele tá sem dinheiro ou quando ele tá doente." Perguntem a Lula se ele quer anular a privatização da Telebrás. Hipérboles e metáforas à parte, o estado é indissociável do sistema capitalista. Dele emanam as garantias de direitos de propriedade e de respeito aos contratos, que alinham incentivos para investir. Dele provém a defesa da concorrência. A ele cabe coibir o domínio dos mercados por cartéis, monopólios e oligopólios. Sem regras do jogo boas e críveis, estabelecidas de forma legítima pelo estado, não há prosperidade. Hipérboles e metáforas à parte, o estado é indissociável do sistema capitalista. Dele emanam as garantias de direitos de propriedade e de respeito aos contratos, que alinham incentivos para investir. Dele provém a defesa da concorrência. A ele cabe coibir o domínio dos mercados por cartéis, monopólios e oligopólios. Sem regras do jogo boas e críveis, estabelecidas de forma legítima pelo estado, não há prosperidade. Só a tortura dos fatos os levará a confessar a ressurreição de Keynes. Só a tortura dos fatos os levará a confessar a ressurreição de Keynes.

185 CADE - Julgados Vide site do MJ-CADE Vide site do MJ-CADE

186 Agencias estatais Conceito: Agencia Reguladora e Executiva Mudança na relação do Estado com a Sociedade Princípio da intervenção estatal: princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado Exploração indireta do Estado: atualmente Agente Regulador de Mercado Estado – interesse público Agencia Reguladora Consumidores Usuários – interesses coletivos Agentes Econômicos – interesses privados

187 As agencias reguladoras foram geradas com o escopo de normatizar os mercados econômicos, bem como os setores dos serviços públicos delegados, buscando equilíbrio entre o Estado, usuários(consumidores) e delegatários (agentes econômicos) As agencias reguladoras foram geradas com o escopo de normatizar os mercados econômicos, bem como os setores dos serviços públicos delegados, buscando equilíbrio entre o Estado, usuários(consumidores) e delegatários (agentes econômicos) As agencias são autarquias sob regime especial, integrantes da Administração Indireta vinculadas ao Ministério competente. As agencias são autarquias sob regime especial, integrantes da Administração Indireta vinculadas ao Ministério competente. São órgãos com características: a) independência política; b) autonomia administrativa e financeira; c) prerrogativas de permanência no cargo de seus dirigentes. São órgãos com características: a) independência política; b) autonomia administrativa e financeira; c) prerrogativas de permanência no cargo de seus dirigentes. Agencias estatais

188 Agencias Executivas: são entendidas como encarregadas de dar cumprimento às políticas estabelecidas para determinados setores, sem exercer esta função de garantia de estabilização de mercados econômicos e de setores de relevantes interesse público. Agencias Executivas: são entendidas como encarregadas de dar cumprimento às políticas estabelecidas para determinados setores, sem exercer esta função de garantia de estabilização de mercados econômicos e de setores de relevantes interesse público. Agencias estatais

189 Defesa da concorrência. A relevância do tema Preocupação com o aperfeiçoamento da legislação do aparelho estatal brasileiro Preocupação com o aperfeiçoamento da legislação do aparelho estatal brasileiro Atuação do setor público em relação ao setor privado Atuação do setor público em relação ao setor privado Uma política de não intervenção no mercado não significa perversão à liberdade individual Uma política de não intervenção no mercado não significa perversão à liberdade individual Art. 173 §4º-repressão ao abuso do poder econômico Art. 173 §4º-repressão ao abuso do poder econômico Criação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Criação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Estrutura: CADE, Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE,SDE Estrutura: CADE, Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE,SDE A Defesa da Concorrência é tema afeto não só à economia nacional, mas matéria de interesse coletivo, afeta toda a sociedade: garantia da competição harmônica dos agentes econômicos. A Defesa da Concorrência é tema afeto não só à economia nacional, mas matéria de interesse coletivo, afeta toda a sociedade: garantia da competição harmônica dos agentes econômicos. Políticas públicas e ordenamento jurídico específico Políticas públicas e ordenamento jurídico específico

190 A relevância do tema Objetivo final da defesa da Concorrência: Objetivo final da defesa da Concorrência: Tornar máximo o devido processo competitivo e, por corolário, o nível de bem estar econômico das sociedade Tornar máximo o devido processo competitivo e, por corolário, o nível de bem estar econômico das sociedade Economias competitivas são, também, uma condição necessária para o desenvolvimento econômico sustentável de uma nação a L.P. Economias competitivas são, também, uma condição necessária para o desenvolvimento econômico sustentável de uma nação a L.P. Incentivos para aumentar a produtividade, introduzir novos e melhores produtos. Incentivos para aumentar a produtividade, introduzir novos e melhores produtos. Valores incorporados à Lei Fundamental Brasileira sendo erigidos ao status da norma constitucional de eficácia limitada(art. 219 da CRFB) Valores incorporados à Lei Fundamental Brasileira sendo erigidos ao status da norma constitucional de eficácia limitada(art. 219 da CRFB)

191 Pressupostos da concorrência Historicamente:pluralidade de agentes Historicamente:pluralidade de agentes Fato que levou à concentração de mercados e ao fortalecimento dos fortes e ao enfraquecimento dos fracos, obrigando o Estado a intervir na liberdade de mercado Fato que levou à concentração de mercados e ao fortalecimento dos fortes e ao enfraquecimento dos fracos, obrigando o Estado a intervir na liberdade de mercado Para Cabral de Moncada, sociologicamente, a defesa da concorrência traduz-se na garantia de escolha racional de consumo. Politicamente, significa salvaguardar o Estado da imposição arbitrária de interesses privados, por parte dos agentes detentores do poder econômico. Para Cabral de Moncada, sociologicamente, a defesa da concorrência traduz-se na garantia de escolha racional de consumo. Politicamente, significa salvaguardar o Estado da imposição arbitrária de interesses privados, por parte dos agentes detentores do poder econômico. Adotar um planejamento e consolidar uma Política Econômica. Necessidade de se adotar normas. Adotar um planejamento e consolidar uma Política Econômica. Necessidade de se adotar normas. No Brasil sempre foi uma prioridade: forte presença do Estado, recurso a controle de preços, política monetarista de controle da inflação, elevado nível de proteção à indústria nacional. Regras incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência. No Brasil sempre foi uma prioridade: forte presença do Estado, recurso a controle de preços, política monetarista de controle da inflação, elevado nível de proteção à indústria nacional. Regras incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência.

192 Previsão constitucional Tutela da propriedade. Positivados na CRFB (art. 170 e 219) Tutela da propriedade. Positivados na CRFB (art. 170 e 219) Repressão ao abuso de poder e ao enriquecimento abusivo do agente Repressão ao abuso de poder e ao enriquecimento abusivo do agente Eliminar o domínio de mercado- eliminação da concorrência. Eliminar o domínio de mercado- eliminação da concorrência.

193 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Ente judicante: CADE. Dois órgãos auxiliares: SEAE e SDE Ente judicante: CADE. Dois órgãos auxiliares: SEAE e SDE Objetivo: promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a concorrência, com base na Lei Antitruste (Lei nº 8.884/94). Objetivo: promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a concorrência, com base na Lei Antitruste (Lei nº 8.884/94). Denúncias encaminhadas à SDE: produção de provas(coleta de elementos fáticos) pesquisa e descrição das condutas narradas. Denúncias encaminhadas à SDE: produção de provas(coleta de elementos fáticos) pesquisa e descrição das condutas narradas. Remete-se o feito ao SEAE que emitirá parecer de cunho técnico. Remete-se ao CADE-competência legal para julgar o potencial lesivo da ocorrência sub judice da conduta Remete-se o feito ao SEAE que emitirá parecer de cunho técnico. Remete-se ao CADE-competência legal para julgar o potencial lesivo da ocorrência sub judice da conduta

194 Vertentes de atuação dos órgãos de defesa da concorrência: Vertentes de atuação dos órgãos de defesa da concorrência: Controle das estruturas de mercado, via apreciação de fusões e aquisições entre empresas (atos de concentração) Controle das estruturas de mercado, via apreciação de fusões e aquisições entre empresas (atos de concentração) Repressão a condutas anti-competitivas, e Repressão a condutas anti-competitivas, e Promoção da cultura da concorrência. Promoção da cultura da concorrência. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

195 Controle de estruturas de mercado Controle de estruturas de mercado Art. 54 da Lei nº 8.884/94-prazo de 30 dias para manifestação da SEAE e encaminhamento do processo à SDE. Art. 54 da Lei nº 8.884/94-prazo de 30 dias para manifestação da SEAE e encaminhamento do processo à SDE. Remete-se ao CADE – 60 dias para julgamento Remete-se ao CADE – 60 dias para julgamento Atos de concentração: Horizontal e Vertical. Atos de concentração: Horizontal e Vertical. Horizontal: concentração que envolve agentes econômicos distintos e competidores entre si, que ofertam o mesmo produto ou serviço em um determinado mercado relevante; Horizontal: concentração que envolve agentes econômicos distintos e competidores entre si, que ofertam o mesmo produto ou serviço em um determinado mercado relevante; Vertical: concentração que envolve agentes econômicos distintos, que ofertam produtos ou serviços diversos, fazendo parte da mesma cadeia produtiva. Vertical: concentração que envolve agentes econômicos distintos, que ofertam produtos ou serviços diversos, fazendo parte da mesma cadeia produtiva. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

196 HORIZONTAL

197 VERTICAL

198 Controle de estruturas de mercado Conglomeração: concentração que envolve agentes econômicos distintos que igualmente ofertam produtos ou serviços diversos, podendo ou não ser complementares entre si, mas que, certamente, não fazem parte da mesma cadeia produtiva. Podendo ser saudável ou nociva. Conglomeração: concentração que envolve agentes econômicos distintos que igualmente ofertam produtos ou serviços diversos, podendo ou não ser complementares entre si, mas que, certamente, não fazem parte da mesma cadeia produtiva. Podendo ser saudável ou nociva. Atribuições dos órgãos:a) SEAE – atribuição prevista na Lei nº 8.884/94 de proceder a análise econômica da operação, do ponto de vista dos impactos sobre a concorrência. Toma como base o Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração adotado pela Secretaria por meio da Portaria conjunta SEAE/SDE nº 50, de Atribuições dos órgãos:a) SEAE – atribuição prevista na Lei nº 8.884/94 de proceder a análise econômica da operação, do ponto de vista dos impactos sobre a concorrência. Toma como base o Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração adotado pela Secretaria por meio da Portaria conjunta SEAE/SDE nº 50, de Atos de concentração podem ter efeitos positivos ou negativos ao bem estar econômico. Os negativos podem gerar, dentre outros efeitos de aumento de preços. E os positivos derivam da economia de escala, de redução de custos de transação e outros que podem proporcionar vantagens competitivas. Atos de concentração podem ter efeitos positivos ou negativos ao bem estar econômico. Os negativos podem gerar, dentre outros efeitos de aumento de preços. E os positivos derivam da economia de escala, de redução de custos de transação e outros que podem proporcionar vantagens competitivas. O SEAE faz uma análise dos custos e dos benefícios dos atos de concentração. O SEAE faz uma análise dos custos e dos benefícios dos atos de concentração.

199 Controle de estruturas de mercado Repressão a condutas anti-competitivas: infração à ordem econômica. O abuso do poder econômico não é um ato ilícito de fácil identificação. No ato de consumo as manobras são mais perceptíveis e a prática abusiva exige altos conhecimentos técnicos., bem como especialização e prática profissional. Repressão a condutas anti-competitivas: infração à ordem econômica. O abuso do poder econômico não é um ato ilícito de fácil identificação. No ato de consumo as manobras são mais perceptíveis e a prática abusiva exige altos conhecimentos técnicos., bem como especialização e prática profissional. Abuso de poder econômico é: todo ato do agente econômico que, valendo-se de sua condição de superioridade econômica, atua prejudicando a concorrência, o funcionamento do mercado ou ainda aumentando arbitrariamente seus lucros. Ofende sua finalidade social colimada pela legislação, cerceando a liberdade de mercado ou a livre-iniciativa. Abuso de poder econômico é: todo ato do agente econômico que, valendo-se de sua condição de superioridade econômica, atua prejudicando a concorrência, o funcionamento do mercado ou ainda aumentando arbitrariamente seus lucros. Ofende sua finalidade social colimada pela legislação, cerceando a liberdade de mercado ou a livre-iniciativa.

200 As autoridades devem avaliar, em complementação, a verificação do dano, estabelecer o nexo de causalidade e restrições concorrenciais legítimas por empresas. As autoridades devem avaliar, em complementação, a verificação do dano, estabelecer o nexo de causalidade e restrições concorrenciais legítimas por empresas. Artigo 20 da Lei nº 8.884/94: Artigo 20 da Lei nº 8.884/94: Constituem infração de ordem econômica, independentemente de culpa, ou atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: Constituem infração de ordem econômica, independentemente de culpa, ou atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre- concorrência ou a livre-iniciativa; I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre- concorrência ou a livre-iniciativa; II- dominar mercado relevante de bens ou serviços II- dominar mercado relevante de bens ou serviços III – aumentar arbitrariamente os lucros; III – aumentar arbitrariamente os lucros; IV – exercer de forma abusiva posição dominante. IV – exercer de forma abusiva posição dominante.... Controle de estruturas de mercado

201 Outras condutas abusivas:a) formação de cartel-que é acordo abusivo de agentes econômicos, representando combinação de preços, afim de restringir a variedade de produtos e dividir os mercados para manter suas receitas sempre estáveis. Preços abusivos, cerceamento de direito de concorrência e de permanência no mercado; b) venda casada-condiciona e subordina à aquisição de outro bem adquirido. Restrição à liberdade contratual de compra e venda; c) sistema seletivo de distribuição – barreiras restritivas impostas, sem justa causa, pelo produtor ao distribuidor, dentro do respectivo ciclo econômico. Instrumentos de discriminação em relação aos distribuidores, vendedores e consumidores; d) preços predatórios - estratégia de mercado baixando propositadamente os preços de seus produtos a valores inferiores ao seu preço de custo; e) atos de concentração – desde que resultem em restrições à concorrência. Outras condutas abusivas:a) formação de cartel-que é acordo abusivo de agentes econômicos, representando combinação de preços, afim de restringir a variedade de produtos e dividir os mercados para manter suas receitas sempre estáveis. Preços abusivos, cerceamento de direito de concorrência e de permanência no mercado; b) venda casada-condiciona e subordina à aquisição de outro bem adquirido. Restrição à liberdade contratual de compra e venda; c) sistema seletivo de distribuição – barreiras restritivas impostas, sem justa causa, pelo produtor ao distribuidor, dentro do respectivo ciclo econômico. Instrumentos de discriminação em relação aos distribuidores, vendedores e consumidores; d) preços predatórios - estratégia de mercado baixando propositadamente os preços de seus produtos a valores inferiores ao seu preço de custo; e) atos de concentração – desde que resultem em restrições à concorrência.

202 A Lei nº 8.884/94 menciona que as operações de fusão, aquisição ou joint ventures devem ser impreterivelmente, apreciadas pelo SBDC quando uma das empresas detiver 20% ou mais de mercado relevante, ou que tenha sido (isoladamente ou o grupo ao qual pertença) faturamento igual ou superior a R$ 400 milhões anuais. A Lei nº 8.884/94 menciona que as operações de fusão, aquisição ou joint ventures devem ser impreterivelmente, apreciadas pelo SBDC quando uma das empresas detiver 20% ou mais de mercado relevante, ou que tenha sido (isoladamente ou o grupo ao qual pertença) faturamento igual ou superior a R$ 400 milhões anuais. Controle de estruturas de mercado

203 JOINT VENTURE Joint venture ou empreendimento conjunto é uma associação de empresas, não definitiva e com fins lucrativos, para explorar determinado(s) negócio(s), sem que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica. Difere da sociedade comercial (partnership) porque se relaciona a um único projeto cuja associação é dissolvida automaticamente após o seu término. Um modelo típico de joint venture seria a transação entre o proprietário de um terreno de excelente localização e uma empresa de construção civil, interessada em levantar um prédio sobre o local. Joint venture ou empreendimento conjunto é uma associação de empresas, não definitiva e com fins lucrativos, para explorar determinado(s) negócio(s), sem que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica. Difere da sociedade comercial (partnership) porque se relaciona a um único projeto cuja associação é dissolvida automaticamente após o seu término. Um modelo típico de joint venture seria a transação entre o proprietário de um terreno de excelente localização e uma empresa de construção civil, interessada em levantar um prédio sobre o local. Há várias empresas brasileiras que investem nesse tipo de sociedade. Um exemplo foi a Autolatina, uma união das empresas automobilísticas Volkswagen e Ford, que perdurou até meados de A VW ofereceu à Ford os motores AP-1800 e AP-2000 (em substituição aos antiquados CHT) e a plataforma do sedã Santana. A Ford, em contrapartida, ofertou a VW a plataforma do Escort, que originou os modelos Logus e Pointer. Há várias empresas brasileiras que investem nesse tipo de sociedade. Um exemplo foi a Autolatina, uma união das empresas automobilísticas Volkswagen e Ford, que perdurou até meados de A VW ofereceu à Ford os motores AP-1800 e AP-2000 (em substituição aos antiquados CHT) e a plataforma do sedã Santana. A Ford, em contrapartida, ofertou a VW a plataforma do Escort, que originou os modelos Logus e Pointer.

204 Mais um exemplo é a Sony Ericsson, a união dessas duas empresas foi feita para a produção de celulares. E também há a Benq Siemens e Fujitsu-Siemens. Mais um exemplo é a Sony Ericsson, a união dessas duas empresas foi feita para a produção de celulares. E também há a Benq Siemens e Fujitsu-Siemens. Um exemplo atual é a venda da marca Becel e Becel ProActiv da Unilever Brasil à Perdigão. O que também aconteceu com as marcas Doriana, Claybom e Delicata. A unilever entrou com essas marcas e também todo o equipamento, mão-de- obra e a fábrica localizada em Valinhos (SP), em regime de comodata; e a Perdigão disponibilizará sua estrutura de venda e distribuição. As empresas estarão unidas ainda para contribuir com a área de marketing, pesquisa, inovação e no desenvolvimento de novos itens desse setor de margarinas. Um exemplo atual é a venda da marca Becel e Becel ProActiv da Unilever Brasil à Perdigão. O que também aconteceu com as marcas Doriana, Claybom e Delicata. A unilever entrou com essas marcas e também todo o equipamento, mão-de- obra e a fábrica localizada em Valinhos (SP), em regime de comodata; e a Perdigão disponibilizará sua estrutura de venda e distribuição. As empresas estarão unidas ainda para contribuir com a área de marketing, pesquisa, inovação e no desenvolvimento de novos itens desse setor de margarinas. JOINT VENTURE

205 Acordo de Leniência A União por intermédio da SDE poderá celebrar acordo de leniência (abrandamento, suavisação), com a extinção da ação punitiva da administração pública ou redução de um ou dois terços da penalidade aplicável, nos termos definidos em lei, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resultem: I- identificação dos demais co-autores da infração; e II – a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação. A União por intermédio da SDE poderá celebrar acordo de leniência (abrandamento, suavisação), com a extinção da ação punitiva da administração pública ou redução de um ou dois terços da penalidade aplicável, nos termos definidos em lei, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resultem: I- identificação dos demais co-autores da infração; e II – a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação. O acordo de leniência não se aplica às empresas ou pessoas físicas que tenham estado à frente da conduta tida como infratora. O acordo de leniência não se aplica às empresas ou pessoas físicas que tenham estado à frente da conduta tida como infratora.

206 Da ordem econômica Internacional Aula Aula Direito Econômico Internacional Direito Econômico Internacional Objetivo: estabelecer um enquadramento jurídico de caráter internacional, destinado à harmonização e aprimoramento das relações comerciais e econômicas, desenvolvidas por todas as pessoas jurídicas de direito público externo envolvidas. Objetivo: estabelecer um enquadramento jurídico de caráter internacional, destinado à harmonização e aprimoramento das relações comerciais e econômicas, desenvolvidas por todas as pessoas jurídicas de direito público externo envolvidas. O crescimento da economia dos países passou a pautar-se na evolução da ordem econômica mundial que depende do desenvolvimento das relações comerciais entre estes países. O crescimento da economia dos países passou a pautar-se na evolução da ordem econômica mundial que depende do desenvolvimento das relações comerciais entre estes países. Formação de blocos econômicos, apesar das divergências quanto à forma, quanto à velocidade e quanto à intensidade. Formação de blocos econômicos, apesar das divergências quanto à forma, quanto à velocidade e quanto à intensidade. O principal caminho para o crescimento das economias é a ampliação do comércio internacional, uma vez que as nações dependem do intercâmbio comercial para atender suas necessidades internas. O principal caminho para o crescimento das economias é a ampliação do comércio internacional, uma vez que as nações dependem do intercâmbio comercial para atender suas necessidades internas. Primeira etapa de aproximação e integração econômica: mecanismos de proteção às economias nacionais, com o fito de resguardar os mercados internos mais frágeis diante de grandes potencias econômicas. Primeira etapa de aproximação e integração econômica: mecanismos de proteção às economias nacionais, com o fito de resguardar os mercados internos mais frágeis diante de grandes potencias econômicas. À medida que evoluem as relações de troca os mecanismos de proteção deixam de ser o foco. À medida que evoluem as relações de troca os mecanismos de proteção deixam de ser o foco.

207 Da ordem econômica Internacional Desafio ao Direito Econômico Internacional Desafio ao Direito Econômico Internacional Racionalização e a harmonização da proteção das economias internas com as trocas de comércio exterior. Racionalização e a harmonização da proteção das economias internas com as trocas de comércio exterior. Objetivo do Direito Econômico Internacional Objetivo do Direito Econômico Internacional Disciplinar a cooperação entre as nações para intensificação do comércio exterior, bem como a universalização dos direitos de cunho socioeconômico. Disciplinar a cooperação entre as nações para intensificação do comércio exterior, bem como a universalização dos direitos de cunho socioeconômico. E ainda, visa regulamentar e disciplinar, tanto a instalação em território nacional de diversos fatores de produção de procedência estrangeira quanto as transações comerciais relativas a bens, serviços e capitais, daí decorrentes. E ainda, visa regulamentar e disciplinar, tanto a instalação em território nacional de diversos fatores de produção de procedência estrangeira quanto as transações comerciais relativas a bens, serviços e capitais, daí decorrentes. Surgimento de diversos organismos internacionais. Surgimento de diversos organismos internacionais.

208 Da ordem econômica Internacional Características: Características: I-Aderência à realidade flutuante: assegurar a continuidade da operação comercial em trâmite, adequando-a às mudanças do mercado, evitando-se sua ruptura brusca e eventuais prejuízos daí decorrentes; II-Reciprocidade: permite que sejam alcançados compromissos mutuamente vantajosos para os Estados envolvidos, evitando o enriquecimento demasiado de um em detrimento de outro e o conseqüente acirramento das desigualdades entre as nações;

209 III-Maleabilidade/generalidade: dada a dinâmica com a qual as constantes mudanças do mercado se apresentam, as normas que o regulam necessitam de um alto grau de abstração, bem como de um processo mais célere de alteração, não podendo ficar atada aos trâmites ordinários do processo legislativo para a produção normativa necessária, bem como do processo judicial para a solução dos conflitos de interesse. IV-Prospectividade:Inexistência de uma estrutura judiciária, tradicional e misoneísta (obstinado) para a solução dos litígios existentes, sendo resolvidos por mecanismos alternativos e extrajudiciais de composição de conflitos de interesses, tais como arbitragem, previamente eleita pelos conflitantes junto aos organismos internacionais. Da ordem econômica Internacional

210 V - Sanção: Não visa a punição, no sentido tradicional repressivo e punitivo que se emprega no Direito, mas, simplesmente, a composição dos conflitos, evitando-se enriquecimento desarrazoado em detrimento das partes envolvidas, de forma a garantir uma participação igualitária de todos os Estados Soberanos no comércio internacional. Sujeitos da Ordem Econômica Internacional-entidades que atuam na formação e concretização das normas de Direito Econômico Internacional: a) Estados soberanos; b) Organismos Internacionais e c) Empresas Transnacionais. Sujeitos da Ordem Econômica Internacional-entidades que atuam na formação e concretização das normas de Direito Econômico Internacional: a) Estados soberanos; b) Organismos Internacionais e c) Empresas Transnacionais.

211 Organismos Internacionais Organismos Internacionais Características: a) manifestação volitiva multilateral dos Estados signatários participantes; b) paridade participativa na estrutura organizacional, assegurando a efetiva igualdade dos membros; c) pluralidade de Nações envolvidas pelos Organismos. Classificação dos Organismos: a) assuntos políticos - Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e Organização de Unidade Africana; b) assuntos sócio-regionais: Associação Latino Americana de desenvolvimento, União Européia e Mercosul; c) assuntos bélicos: Pacto de Varsóvia, e Organização do Tratado do Atlântico Norte; d) trabalhista: Organização Internacional do Trabalho; e) assuntos de saúde: Organização Mundial da Saúde; f) assuntos de comércio internacional: Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e Organização Mundial de Comércio (OMC) Classificação dos Organismos: a) assuntos políticos - Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e Organização de Unidade Africana; b) assuntos sócio-regionais: Associação Latino Americana de desenvolvimento, União Européia e Mercosul; c) assuntos bélicos: Pacto de Varsóvia, e Organização do Tratado do Atlântico Norte; d) trabalhista: Organização Internacional do Trabalho; e) assuntos de saúde: Organização Mundial da Saúde; f) assuntos de comércio internacional: Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e Organização Mundial de Comércio (OMC) Da ordem econômica Internacional

212 Finalidade e Princípios da Ordem Econômica Internacional: constituição de uma unidade jurídico-econômica que leve em conta a diversidade dos ordenamentos internacionais e das realidades internas de cada Estado Soberano, baseando-se na interdependência recíproca e na coexistência pacífica. Finalidade e Princípios da Ordem Econômica Internacional: constituição de uma unidade jurídico-econômica que leve em conta a diversidade dos ordenamentos internacionais e das realidades internas de cada Estado Soberano, baseando-se na interdependência recíproca e na coexistência pacífica. Consolidou-se após 1974 (Resolução nº 3,281) pela ONU uma alteração dos 15 princípios existentes da seguinte forma, dentre os quais: Consolidou-se após 1974 (Resolução nº 3,281) pela ONU uma alteração dos 15 princípios existentes da seguinte forma, dentre os quais: a) os Estados não podem adotar relações comerciais discriminatórias; b) os Estados não podem impedir o pagamento de lucros de investimentos estrangeiros; c) os Estados devem cooperar na estabilização dos preços na economia; d) os Estados devem evitar o dumping e a criação de estoques que interfiram nos demais países em crescimento econômico; e) os Estados não podem impedir o comércio internacional, com o uso de barreiras alfandegárias; e f) os Estados subdesenvolvidos ou em desenvolvimento têm direito a uma assistência econômica. Da ordem econômica Internacional

213 Integração Econômica Integração Econômica Processo econômico-político entre governos nacionais e soberanos de desagravação, visando a redução, parcial ou total, das barreiras tarifárias e não tarifárias que limitam ou entravam o comércio recíproco cujas regras foram estabelecidas pelo GATT. Processo econômico-político entre governos nacionais e soberanos de desagravação, visando a redução, parcial ou total, das barreiras tarifárias e não tarifárias que limitam ou entravam o comércio recíproco cujas regras foram estabelecidas pelo GATT. Conjunto de medidas de caráter econômico e comercial que têm por objetivo promover a aproximação e, eventualmente, a união entre as economias de dois ou mais países. Conjunto de medidas de caráter econômico e comercial que têm por objetivo promover a aproximação e, eventualmente, a união entre as economias de dois ou mais países. Por desagravação tarifária entende-se o mecanismo de redução gradual das tarifas aplicadas ao comércio entre dois ou mais países. Por desagravação tarifária entende-se o mecanismo de redução gradual das tarifas aplicadas ao comércio entre dois ou mais países. A eliminação das restrições tarifárias de cunho pecuniário, e das não-tarifárias ao comércio entre os signatários é, por óbvio, um objetivo central nos processos de integração. A eliminação das restrições tarifárias de cunho pecuniário, e das não-tarifárias ao comércio entre os signatários é, por óbvio, um objetivo central nos processos de integração. Da ordem econômica internacional

214 Restrições não-tarifárias: são as disposições legais distintas das exações pecuniárias que têm por fim limitar a importação de mercadorias por determinado país(quotas ou anuências prévias para importação, por exemplo). Restrições não-tarifárias: são as disposições legais distintas das exações pecuniárias que têm por fim limitar a importação de mercadorias por determinado país(quotas ou anuências prévias para importação, por exemplo). Com a progressiva eliminação das restrições tarifárias e não tarifárias, as alíquotas aplicadas ao comércio dentro da zona econômica são sempre diferentes(e menores) do que aquelas praticadas a países fora da zona. Essa diferença, chamada de margem de preferência, é um dos grandes estímulos que os países têm para integrarem-se. Com a progressiva eliminação das restrições tarifárias e não tarifárias, as alíquotas aplicadas ao comércio dentro da zona econômica são sempre diferentes(e menores) do que aquelas praticadas a países fora da zona. Essa diferença, chamada de margem de preferência, é um dos grandes estímulos que os países têm para integrarem-se. Da ordem econômica internacional

215 A integração econômica se dá de forma gradual, passando por diversas etapas que vão desde a redução de algumas barreiras tarifárias, até, em uma etapa mais adiantada à definição de uma Tarifa Externa Comum. A integração econômica se dá de forma gradual, passando por diversas etapas que vão desde a redução de algumas barreiras tarifárias, até, em uma etapa mais adiantada à definição de uma Tarifa Externa Comum. Ou seja, uma tarifa a ser aplicada por todos os sócios ao comércio de bens com terceiros mercados. Ou seja, uma tarifa a ser aplicada por todos os sócios ao comércio de bens com terceiros mercados. Da ordem econômica Internacional

216 TEC - É um conjunto de tarifas que incidem sobre as importações realizadas pelos Países-Membros do respectivo bloco econômico. TEC - É um conjunto de tarifas que incidem sobre as importações realizadas pelos Países-Membros do respectivo bloco econômico. Representa um passo a mais no processo de integração, já que não apenas o comércio intrazona é regulado, mas também a relação comercial com os demais países. Representa um passo a mais no processo de integração, já que não apenas o comércio intrazona é regulado, mas também a relação comercial com os demais países. É empregada como instrumento de regulação das importações dos países associados em uma união aduaneira ou um mercado comum. É empregada como instrumento de regulação das importações dos países associados em uma união aduaneira ou um mercado comum. Os países participantes abrem mão da competência para fixar unilateralmente os níveis tarifários para as importações oriundas de outros países. Os países participantes abrem mão da competência para fixar unilateralmente os níveis tarifários para as importações oriundas de outros países. É um passo necessário para equalizar as condições de concorrência, ou seja, garantir que os produtores dos diferentes signatários pagarão o mesmo montante para importação de insumos e máquinas, e, portanto, poderão competir entre si em condição de igualdade. É um passo necessário para equalizar as condições de concorrência, ou seja, garantir que os produtores dos diferentes signatários pagarão o mesmo montante para importação de insumos e máquinas, e, portanto, poderão competir entre si em condição de igualdade. Só poderá haver revisão das tarifas, após sua definição em comum entre os signatários, se for novamente em conjunto. Só poderá haver revisão das tarifas, após sua definição em comum entre os signatários, se for novamente em conjunto. Há algumas exceções à TEC que são negociadas separadamente, com programas de convergência definidos para garantir a sua adequação Há algumas exceções à TEC que são negociadas separadamente, com programas de convergência definidos para garantir a sua adequação Da ordem econômica Internacional

217 Os modelos de integração baseiam-se, fundamentalmente, na vontade dos Estados de obter, por meio de sua adoção, vantagens econômicas que se definirão, entre outros aspectos, em termos de: Os modelos de integração baseiam-se, fundamentalmente, na vontade dos Estados de obter, por meio de sua adoção, vantagens econômicas que se definirão, entre outros aspectos, em termos de: a) Aumento geral da produção, através de um melhor aproveitamento de economias de escala; b) Aumento de produtividade, através da exploração de vantagens comparativas entre sócios de um mesmo bloco econômico; c) Estímulo à eficiência por meio do aumento da concorrência interna. Este conceito de integração é recente. Blocos são resultados de nova ordem Este conceito de integração é recente. Blocos são resultados de nova ordem Da ordem econômica Internacional

218 Oceano Pacífico Oceano Atlântico Pacto Andino Venezuela Colômbia Peru Bolívia Equador Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Brasil Argentina Paraguai Uruguai Pacto de Visegrad Hungria Polônia Repúblicas Checa e Eslovaca Comunidade Européia (CE) Alemanha Irlanda Bélgica Luxemburgo França Dinamarca Espanha Grã-Betanha Portugal Itália Grécia Holanda Associação Européia de Livre Comércio (Aelc) Suécia Noruega Suiça Finlândia Áustria Islândia Comunidade dos Estados Intependentes (CEI) Rússia Moldávia Bielo-Rússia Azerbaijão Ucrânia Armênia Tajiquistão Casaquistão Uzberquistão Quirquistão Geórgia Turcomenistão Mercado Comum dos Países do Leste e Sul da África (COMESA) Moçambique Angola Namíbia Burundi Ruanda Camarões Somália Djibuti Suazilândia Etiópia Tanzânia Quênia Uganda Lesoto Zâmbia Malawi Zimbabue Mauritânia Oceano Índico Oceano Pacífico Associação de Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC) Japão Filipinas China Austrália Cingapura Nova-Zelândia Brunei Coréia do Sul Malásia Estados Unidos Tailândia Canadá Hongcong México (futuro) Taiwan Chile (futuro) Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) EUA Canadá México MUNDO DOS BLOCOS A nova geografia mundial formada pelos grandes blocos regionais que já derrubaram ou estão derrubando fronteiras comerciais para facilitar o livre trânsito de bens e serviços.


Carregar ppt "ECONOMIA POLÍTICA Uma abordagem do Direito Econômico Marco Antonio Lorga Administrador de Empresas e Advogado"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google