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Direito Empresarial I Aula 07 Marco Antonio Lorga Homepage:

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1 Direito Empresarial I Aula 07 Marco Antonio Lorga Homepage: Tel.: (65) /

2 Da Alteração e Extinção do Nome Empresarial Da Alteração e Extinção do Nome Empresarial Nome Empresarial NÃO pode ser objeto de alienação.(1.164 CC) Nome Empresarial NÃO pode ser objeto de alienação.(1.164 CC) ALIENAÇÃO: Contrato de TRESPASSE = inter vivos ALIENAÇÃO: Contrato de TRESPASSE = inter vivos PODE Utilizar o NOME Empresarial do alienante + seu nome próprio, com a qualificação SUCESSOR DE. PODE Utilizar o NOME Empresarial do alienante + seu nome próprio, com a qualificação SUCESSOR DE. Princípio da Veracidade (art. 34 da LRE) Princípio da Veracidade (art. 34 da LRE) Somente poderá constar de uma firma o nome civil de quem efetivamente for empresário individual ou sócio com responsabilidade ilimitada de sociedade empresária. Somente poderá constar de uma firma o nome civil de quem efetivamente for empresário individual ou sócio com responsabilidade ilimitada de sociedade empresária. SÓCIO FALECIDO OU EXCLUÍDO OU RETIRANTE SÓCIO FALECIDO OU EXCLUÍDO OU RETIRANTE NÃO pode ser mantido na firma social NÃO pode ser mantido na firma social Diferente para Denominação. Diferente para Denominação. Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

3 Da Alteração e Extinção do Nome Empresarial Da Alteração e Extinção do Nome Empresarial ALTERAÇÃO VOLUTÁRIA ALTERAÇÃO VOLUTÁRIA Em sociedades empresárias deve ser votada em Assembleia Em sociedades empresárias deve ser votada em Assembleia ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA Mudança do Tipo Societário Mudança do Tipo Societário Lesão ao Direito de outro empresário Lesão ao Direito de outro empresário Alienação do Estabelecimento a outro empresário, se não acrescentar seu nome civil e a expressão sucessor de à firma originária. Alienação do Estabelecimento a outro empresário, se não acrescentar seu nome civil e a expressão sucessor de à firma originária. Morte, exclusão ou retirada de sócio cujo o nome civil integrava a firma. Morte, exclusão ou retirada de sócio cujo o nome civil integrava a firma. Alteração da condição de sócio cujo nome civil integrava a firma. (era sócio comanditado e se tornou sócio comanditário) Alteração da condição de sócio cujo nome civil integrava a firma. (era sócio comanditado e se tornou sócio comanditário) Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

4 Da Alteração e Extinção do Nome Empresarial Da Alteração e Extinção do Nome Empresarial Se a Sociedade foi constituída por tempo determinado Se a Sociedade foi constituída por tempo determinado Perda Automática da proteção quando na expiração do prazo. Perda Automática da proteção quando na expiração do prazo. Se a Sociedade não fizer qualquer arquivamento ou averbação Se a Sociedade não fizer qualquer arquivamento ou averbação Por 10 anos consecutivos sem comunicar a JUNTA COMERCIAL. Por 10 anos consecutivos sem comunicar a JUNTA COMERCIAL. Deixa de existir o Nome Empresarial(1.168 CC) Deixa de existir o Nome Empresarial(1.168 CC) Cessado o exercício da atividade empresarial, por CANCELAMENTO. Cessado o exercício da atividade empresarial, por CANCELAMENTO. Ocorrendo o momento da liquidação da sociedade Ocorrendo o momento da liquidação da sociedade Sociedade Simples – Associação – Fundações Sociedade Simples – Associação – Fundações Mesmo efeito de Proteção Legal das Sociedades Empresárias (1.155 CC) Mesmo efeito de Proteção Legal das Sociedades Empresárias (1.155 CC) Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

5 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESP. LIMITADA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESP. LIMITADA Pessoa Natural que desenvolve atividade empresarial e responde com seu próprio patrimônio pelas obrigações de sua empresa. Pessoa Natural que desenvolve atividade empresarial e responde com seu próprio patrimônio pelas obrigações de sua empresa. Antes Vedação a Empresa Unipessoal Antes Vedação a Empresa Unipessoal Lei n /2011 – altera o Código Civil e cria a EIRELI Lei n /2011 – altera o Código Civil e cria a EIRELI Constituída por uma única pessoa detentora da totalidade do capital social devidamente integralizado. Constituída por uma única pessoa detentora da totalidade do capital social devidamente integralizado. Patrimônio Pessoal Protegido Patrimônio Pessoal Protegido Somente o Patrimônio da Empresa Responde Somente o Patrimônio da Empresa Responde Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

6 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESP. LIMITADA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESP. LIMITADA Limitações a Constituição da EIRELI Limitações a Constituição da EIRELI Capital Social = ou superior a 100 vezes o salário mínimo vigente (980-A) Capital Social = ou superior a 100 vezes o salário mínimo vigente (980-A) Pessoa Natural somente poderá figurar em uma ÚNICA EMPRESA. Pessoa Natural somente poderá figurar em uma ÚNICA EMPRESA. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as regras previstas para as Sociedades Limitadas. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as regras previstas para as Sociedades Limitadas. Concentração de Quotas da Sociedade Concentração de Quotas da Sociedade Independem das razões que motivaram Independem das razões que motivaram Falecimento, Exclusão, Retirada de Sócio, etc. Falecimento, Exclusão, Retirada de Sócio, etc. Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

7 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESP. LIMITADA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESP. LIMITADA Regra no art , IV do CC Regra no art , IV do CC Sociedade Extingue em 180 dias se não for reconstituída a pluralidade dos Sócios. Sociedade Extingue em 180 dias se não for reconstituída a pluralidade dos Sócios. Ressalva Concentração das quotas de sociedade por uma única pessoa, desde que, o titular requeira a sua transformação junto à JUNTA COMERCIAL. Ressalva Concentração das quotas de sociedade por uma única pessoa, desde que, o titular requeira a sua transformação junto à JUNTA COMERCIAL. Se não ocorrer o Requerimento: Empresa Individual Resp. Ilimitada Se não ocorrer o Requerimento: Empresa Individual Resp. Ilimitada Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

8 PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO Auxiliares do Empresário no Código Civil: Auxiliares do Empresário no Código Civil: Gerente Gerente Contador Contador Preposto não pode fazer-se substituir em suas funções sem a anuência escrita do responsável pela empresa. Preposto não pode fazer-se substituir em suas funções sem a anuência escrita do responsável pela empresa. Pena de responder pessoalmente pelos atos do substituído e pelas obrigações por este contraídas. (art CC) Pena de responder pessoalmente pelos atos do substituído e pelas obrigações por este contraídas. (art CC) Preposto não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida Preposto não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida Pena de responder por perdas e danos e serem retidos pelo preponente os lucros da operação. (art CC) Pena de responder por perdas e danos e serem retidos pelo preponente os lucros da operação. (art CC) Não pode concorrer com o proponente Concorrência desleal Não pode concorrer com o proponente Concorrência desleal Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

9 PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO O proponente responde pelos atos de seus prepostos Praticados no seus Estabelecimento O proponente responde pelos atos de seus prepostos Praticados no seus Estabelecimento Desde que relativos à atividade empresarial Desde que relativos à atividade empresarial Ainda que não expressamente autorizados por escrito. (art CC) Ainda que não expressamente autorizados por escrito. (art CC) Se o preposto age com culpa no desempenho de suas funções Se o preposto age com culpa no desempenho de suas funções O Empresário (Empresa) responderá diretamente pelas obrigações irregulares pactuadas ou danos causados. O Empresário (Empresa) responderá diretamente pelas obrigações irregulares pactuadas ou danos causados. Mas terá direito de regresso. Mas terá direito de regresso. Se o preposto age com dolo no desempenho de suas funções Se o preposto age com dolo no desempenho de suas funções Respondem solidariamente (art CC) Respondem solidariamente (art CC) Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

10 GERENTE GERENTE Responsável pela coordenação da atividade empresarial Responsável pela coordenação da atividade empresarial Nomeação facultativa. Nomeação facultativa. Contratado Considerado preposto permanente Contratado Considerado preposto permanente Sede, Filial, Sucursal ou Agência (art CC) Sede, Filial, Sucursal ou Agência (art CC) Quando a Lei não exigir poderes especiais estará autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados (art CC) Quando a Lei não exigir poderes especiais estará autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados (art CC) Mais de um gerente serão considerados solidários nos poderes a eles conferidos. Mais de um gerente serão considerados solidários nos poderes a eles conferidos. Limitações aos poderes arquivamento ou averbação na J.C. Limitações aos poderes arquivamento ou averbação na J.C. Modificação ou Revogação Averbação na J.C. Modificação ou Revogação Averbação na J.C. Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

11 CONTADOR CONTADOR Responsável por toda a escrituração de livros do empresário. Responsável por toda a escrituração de livros do empresário. Contratado (CLT) ou Autônomo Contratado (CLT) ou Autônomo Profissional Inscrito no CRC Profissional Inscrito no CRC Atuação Obrigatória, mas dispensa se na localidade não houver profissional da área. Atuação Obrigatória, mas dispensa se na localidade não houver profissional da área. Assentos em Livros e Fichas da empresa Assentos em Livros e Fichas da empresa Salvaguardado, se feitos de má-fé, o proponente responde como se tivessem sido elaborados por ele próprio. (art CC) Salvaguardado, se feitos de má-fé, o proponente responde como se tivessem sido elaborados por ele próprio. (art CC) Direito Empresarial I Do Nome Empresarial

12 OBRIGADO !!! Próxima aula: DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Direito Empresarial I


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