COMENTÁRIO DE SENTENÇA Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA) Profª. Drª. Jânia Maria Lopes Saldanha.

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1 COMENTÁRIO DE SENTENÇA Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA) Profª. Drª. Jânia Maria Lopes Saldanha

2 COMENTÁRIO DE SENTENÇA OBJETIVOS: Possibilitar a compreensão da jurisprudência em sua ação cotidiana; Desenvolver espírito crítico com relação à magistratura;

3 REALIZAÇÃO DO COMENTÁRIO DE SENTENÇA EM SALA DE AULA Para a realização da tarefa de comentar uma sentença é necessário o estabelecimento de comparação entre os conhecimentos adquiridos na aula (exposição pelo professor), inclusive doutrina pesquisada, e o tema da decisão escolhida; Ademais, o aluno deve refletir sobre as razões que levaram o professor a selecionar a decisão utilizada e compreender os liames entre o conteúdo trabalhado em aula e esta.

4 ESCOLHA DA DECISÃO A SER COMENTADA O professor deve, na escolha da decisão a ser comentada, verificar se o caso possibilita a demonstração da interdisciplinariedade do Direito na prática (se espelha diferentes ramos do Direito e/ou da Ciência em geral), podendo enfocar aspectos da filosofia, sociologia ou ciência política; A decisão selecionada deve possibilitar ao professor o treinamento da percepção do aluno quanto aos múltiplos elementos implicados na questão.

5 -Adotar a prática do comentário de sentença oportuniza que o aluno seja treinado a perceber os componentes múltiplos implicados no caso; -Rompe-se, assim, com a visão disciplinar que o acompanha desde o ensino fundamental. -Cada acórdão é exemplo de atividade que ensina diferentes tópicos, como ética profissional, direito constitucional, direito admini.strativo e quase sempre, direito processual

6 FICHA DE SENTENÇA O aluno deve fichar a decisão. Para tanto podem ser utilizados os seguintes critérios: 1. Questões preliminares; 2. Fatos; 3. Qualificação dos fatos; 4. Procedimento; 5. Pretensão das partes; 6. Questão de Direito; 7. Resposta da jurisdição.

7 QUESTÕES PRELIMINARES Questionar: - Qual é a jurisdição cuja decisão está sendo estudada? - Como formou-se essa decisão? - Qual é a data da decisão estudada?

8 FATOS Reunir o conjunto dos fatos que deram origem ao litígio. Evocar de modo sucinto mas preciso os eventos que se produziram e considerar as datas envolvidas.

9 QUALIFICAÇÃO DOS FATOS Identificar e classificar as normas jurídicas aplicadas ao suporte fático apontado no caso (isto é, verificar que normas se aplicam ao caso e como foram aplicadas).

10 PROCEDIMENTO Traçar o percurso do processo, desde a primeira instância, se for o caso, indicando a qualidade das partes em cada uma das fases (p. ex.: autor na ação, recorrido no recurso); Questionar: - Quais foram as jurisdições provocadas antes da que proferiu a decisão? - Quais foram as datas de pronunciamento das decisões precedentes?

11 PRETENSÃO DAS PARTES Questionar: - Quais são as partes presentes? - Quais são as pretensões das partes? - Quais são os argumentos das partes?

12 QUESTÃO DE DIREITO Formular uma questão imediatamente compreensível, a partir da confrontação dos argumentos precedentes.

13 RESPOSTA DA JURISDIÇÃO Questionar: - Qual foi a solução adotada pela jurisdição em espécie? - Em favor de qual parte se pronunciou a jurisdição? - Quais são os motivos acolhidos pela jurisdição para justificar sua decisão?

14 1º EXEMPLO Primeiro caso escolhido: Juizado Especial Cível de Santa Maria, Ação de Indenização por Danos Morais (SILVA X ROSSELINI - Processo n.º 2700000000 - nomes e n.º fictícios) Questões preliminares: - Competência Juizado Especial Cível para processar e julgar em razão do valor da causa; - Ação de Indenização por Danos Morais; - Sentença proferida em 07/11/2000 (data fictícia).

15 1º EXEMPLO Fatos: - O réu emprestava garagem para guarda de veículo de propriedade da empresa para qual trabalha o autor. O autor é afro-descendente e exerce função de entrega e instalação de produtos da empresa. Em razão disso, adentrava na garagem do réu, para retirar dali o carro e utilizá-lo para a execução de seu trabalho. O réu mostrou-se incomodado com sua presença na garagem e teria dito ao seu empregador, em frente a todos os seus colegas, que não gostaria que ele entrasse na garagem, porque não gostava de pessoas da raça negra. Tal fato impediu o autor de realizar seu trabalho.

16 1º EXEMPLO Qualificação dos fatos: - Autor: ocorreu no caso em tela discriminação contra o réu, em violação aos arts. 5º, caput, e XLII, e 60, § 4º, IV, CF/88, bem como aos arts. 1º e 2º, Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), em que é vedada discriminação de qualquer espécie. Ademais, tal fato configurou crime de racismo. Houve dano à moral do autor em função dos fatos. - Réu: sua conduta não configurou crime de racismo, nem ato discriminatório.

17 Procedimento: - Ajuizamento da ação de indenização A jurisdição provocada foi: - no primeiro grau Juizado Especial Cível de Porto Alegre - em grau de recurso: turma recursal do Juizado especial cível de Porto Alegre. Data de sentença: Data do recurso Data do acórdão:

18 1º EXEMPLO Pretensão das partes: Autor - Pretensão: procedência da ação para obter condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais; - Argumentos: a) Abalo na sua auto-estima e confiança em razão da atitude do réu, o que configura dano moral e crime de racismo; b) Temor de perder o emprego porque a conduta do réu lhe impossibilitou de realizar suas funções.

19 1º EXEMPLO -Réu : -Argumentos: a) o autor nunca lhe pediu permissão para entrar na sua garagem e nunca lhe cumprimentou ou dirigiu- lhe a palavra. Isso ofendeu-o, por ser pessoa de idade avançada; b) ser identificado pela cor é algo comum, o que não deveria incomodar a ninguém; c) não se dirigiu ao autor de forma ofensiva.

20 1º EXEMPLO Questão de Direito: - O abalo sofrido pelo autor, no caso em tela, configurou mesmo dano moral? - A conduta do réu pode, realmente, ser classificada como crime de racismo? - Há relação de causalidade entre a conduta do réu e o abalo sofrido pelo autor?

21 1º EXEMPLO Resposta da Jurisdição: -Julgada procedente a ação -Em favor do autor - A conduta do réu classifica-se dentre as formas que estão tipificadas como crime de racismo. A discriminação causou abalo psíquico no autor, provocou-lhe sofrimento extraordinário, o que caracteriza dano moral. Assim, deve o réu indenizá-lo. -.

22 2º EXEMPLO Segundo caso escolhido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS); 16ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 70008518748, AGROVALE - Agro. Ind. Do Vale Ltda. X ATC COUROS Ltda. Questões preliminares: - Competência recursal do TJRS; - Ação de Cobrança (Perdas e danos; lucros cessantes); - Acórdão proferido em 09/06/2004.

23 EXEMPLO Fatos: - A autora (ATC Couros Ltda.) entregou couro à ré para beneficiamento do produto, para posterior devolução. No entanto, a autora desistiu do serviço, oferecendo à venda o produto para a ré. A ré ficou com o bem. O pagamento estipulado correspondia ao valor de R$ 15.000,00. A ré pagou o preço ao Sr. Jaci R. Arruda, terceira pessoa, que não era representante da autora autorizado a receber pagamentos e dar quitação. - Tais fatos ocorreram em...(precisar a data...)

24 EXEMPLO Qualificação dos fatos: - Autor: a ré deveria ter efetuado o pagamento em determinada data a funcionário autorizado da empresa. Porém, não o fez, inadimplindo sua obrigação. Assim, deve responder por perdas e danos, de acordo com o previsto no art. 389, CC/2002. - Ré: efetuou pagamento ao Sr. Jaci R. Arruda. Prova tal fato com notas fiscais. Incidência do art. 333, II, CPC.

25 Procedimento: 1- Quanto às partes: No primeiro grau: Autor: fulano(s); réu(s) No segundo grau: -Recorrente/Apelante (o réu?) -Recorrido/Apelado (o autor?) -2- Quanto às Jurisdições Provocadas antes do tribunal: -No primeiro grau..... -No segundo grau.... -3- Quanto à data das decisões precedentes:

26 EXEMPLO Pretensão das partes: Autor - Pretensão: procedência da ação para que seja a ré condenada no pagamento de perdas e danos e lucros cessantes, em função de obrigação inadimplida. - Argumentos: a) Cumpriu sua obrigação ao entregar o bem à ré; b) A ré não efetuou o pagamento da maneira correta, pois o fez a terceiro não envolvido no negócio jurídico em questão. Deve, assim, ressarcir o que perdeu a parte credora, bem como os lucros que deixou de auferir.

27 EXEMPLO Pretensão das partes: - Argumentos da Ré: a) Efetuou o pagamento estabelecido. As notas fiscais acostadas à contestação provam tal alegação. Assim, nada deve à autora.

28 EXEMPLO Questão de Direito: - O pagamento realizado pela ré foi válido, isto é, prova o adimplemento da obrigação contraída para com a autora?

29 EXEMPLO Resposta da Jurisdição: 1- SOLUÇÃO: - A ação foi julgada procedente 2- Em favor: Do autor/apelado 3- Motivos: - Não houve prova eficaz do pagamento à autora. O pagamento que a ré efetuou foi indevido, a pessoa que não era a real titular do crédito. Desse modo, vale o antigo brocardo quem paga mal, paga duas vezes, ou seja, a ré deve ressarcir a autora por perdas e danos..

30 PLANO Depois de fichar a sentença, o aluno deve elaborar o seu plano de redação ou de discurso. Este deve estar relacionado ao problema jurídico encontrado, articulando-se em torno desse eixo de reflexão. Não se espera do aluno resposta definitiva sobre o caso. O objeto do comentário é a decisão em si, a posição adotada pela jurisdição, mantendo-se certo recuo em relação aos interesses envolvidos in casu. Aponta-se as vantagens e desvantagens da decisão

31 ANÁLISE DO CASO Se a análise for de um recurso que reforme a decisão anterior o raciocínio deve ser de duas ordens: 1ª)- a lógica de argumentação desenvolvida no acórdão em comparação à decisão recorrida; 2ª)- A análise dos motivos da decisão do tribunal de recurso., Trata-se de desmontar os mecanismos de demonstração jurídica utilizados para a construção da sua demonstração própria. A apreciação do contexto jurídico em que a decisão foi proferida é fundamental para que o aluno forje sua percepção;

32 É imprescindível desenvolver no aluno a capacidade de avaliar o alcance de uma decisão no seio da jurisprudência sobre a matéria que faz parte do conteúdo programático. Essa avaliação deverá ser feita pelo professor juntamente com o aluno.