Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios

Apresentação em tema: "Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios"— Transcrição da apresentação:

1 Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
Processos especiais Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios

2 Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
Processos especiais Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios Aquele que pretenda a expurgação de hipotecas, pagando integralmente, aos credores hipotecários, requererá que estes sejam citados para receberem a importância dos seus créditos, sob pena de esta ser depositada. 998º CPC

3 Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
Processos especiais Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios Em que consiste a expurgação de hipotecas? Em desonerar o imóvel hipotecado, isto é , em libertar do ónus real da hipoteca que sobre ele pesa. 998º CPC O prédio estava sujeito ao ónus de garantir o cumprimento de determinada obrigação, com a expurgação fica livre desse ónus.

4 Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
Processos especiais Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios Em que consiste a expurgação de hipotecas? A coisa hipotecada responde por determinado valor – o da hipoteca. Em termos práticos , essa responsabilidade não ultrapassará o montante do próprio valor da coisa: havendo execução, o valor da coisa dará a medida máxima realizável, para efeitos de hipoteca. Dupla via para a expurgação das hipotecas 998º CPC Requer cautelas – 998º e sgs CPC

5 Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
Processos especiais Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios Em que consiste a expurgação de hipotecas? Pagando integralmente , aos credores hipotecários as dívidas a que os bens estão hipotecados Duas vias para a expurgação da hipoteca: Artºs999º,1000º e 1002º Declarando que está pronto a entregar aos credores, para pagamento dos seus créditos, até à quantia pela qual obteve os bens ou aquela em que os estima, quando a aquisição tenha sido feita por título gratuito ou não tenha havido fixação do preço 721º CC

6 Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
Processos especiais Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios Quem pode requerer a expurgação de hipotecas? A vantagem constituída pela possibilidade de expurgar só se justifica quando conferida a quem nada tenha a ver com os débitos, a título pessoal. A pessoa adstrita em termos obrigacionais ao cumprimento, tem de efectuá-lo no momento previsto, não podendo antecipá-lo em nome do ónus hipotecário.

7 Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
Processos especiais Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios Quem pode requerer a expurgação de hipotecas? O titular da faculdade de expurgar deve registar o seu título de aquisição: ele vai provocar a extinção de um direito hipotecário, registado, sob pena de inexistência ou total ineficácia.

8 Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
Processos especiais Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios Pagando integralmente , aos credores hipotecários as dívidas a que os bens estão hipotecados Requerimento para expurgação Prova do facto que autoriza a expurgação; Certidão do registo da transmissão da coisa hipotecada a favor do requerente; Citação dos credores inscritos Dia e hora para o pagamento por temo na secretaria Cancelamento das hipotecas

9 Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
Processos especiais Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios Declarando que está pronto a entregar aos credores, para pagamento dos seus créditos, até à quantia pela qual obteve os bens ou aquela em que os estima, quando a aquisição tenha sido feita por título gratuito ou não tenha havido fixação do preço Requerimento para expurgação Prova do facto que autoriza a expurgação; Declaração do valor por que obteve os bens ou aquele em que os estima; Certidão do registo da transmissão da coisa hipotecada a favor do requerente; Citação dos credores inscritos Impugnar esse valor Não Impugnam o valor Impugnam o valor Depósito da importância declarada Venda dos bens Cancelamento das hipotecas Depósito do preço e expurgação hipoteca