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PublicouGiovanna Jurado Alterado mais de 9 anos atrás
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Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos
Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
1) Fracionamento da despesa vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei 8.666/93
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O que é Fracionamento da despesa?
É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
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Posição do TCU Acórdão 79/2000-Plenário
Adote o sistemático planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de uma mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93
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Posição do TCU Acórdão 76/2000-2a. Câmara
Atente para o fato de que, atingido o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento da despesa.
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Sugestões para correção
Observar o princípio da anualidade do orçamento. Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada.
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
2) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93
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Por que no mínimo três propostas válidas?
Para evitar direcionamento a fornecedores específicos Para escolher melhor proposta Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legal
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Posição do TCU Decisão 472/1999-Plenário
Não se deve adjudicar licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas por item licitado, para não ferir o disposto no art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93
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Posição do TCU Decisão 1102/2001-Plenário
Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei 8.666/93
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Sugestões para correção
Verificar se as propostas estão de acordo com o estabelecido na carta-convite. Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
3) Modificações no edital após sua publicação, sem que seja dada nova publicidade vedação legal: art. 21,§ 4º da Lei 8.666/93
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Por que publicar novamente o edital?
Para que todos os interessados tenham a possibilidade de conhecer a alteração e participar do processo licitatório em igualdade de condições com os demais.
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Posição do TCU Acórdão 444/2000-Plenário
Deve ser promovida a reabertura dos prazos inicialmente previstos, nos casos de alterações no edital, conforme disposto no § 4º, do art. 21 da Lei 8.666/93, com expressa justificativa quando o caso assim requerer.
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Posição do TCU Acórdão 783/2000-Plenário
Deve ser observado o prescrito no art. 2º, § 4º, da Lei 8.666/93, no que se refere à reabertura do prazo inicialmente estabelecido e à divulgação da retificação pelos mesmos meios utilizados para a publicação do texto original, quando houver modificação no edital que afete a formulação das propostas.
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Sugestões para correção
Publicar o extrato do edital alterado nos mesmos meios de publicidade do inicial A publicação é dispensável quando a alteração, inquestionavelmente, não influenciar a preparação dos documentos e elaboração de propostas. Revisar o edital inicial antes de publicá-lo para corrigir as falhas
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
4) Pagamento Antecipado vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.
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O que é Pagamento Antecipado?
É o pagamento feito antes da liquidação da despesa. Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo fornecedor/prestador
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Posição do TCU Decisão 472/1999-Plenário
A administração deve abster-se de fazer pagamento, sem a prévia liquidação da despesa, por ferir o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.
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Posição do TCU Decisão 653/1996-Plenário
Deve ser exigida a atestação, nos comprovantes de pagamentos efetuados, do recebimento dos materiais ou serviços.
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Sugestões para correção
Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data) Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
5) Prorrogação de Contrato após o término de sua vigência vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.
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Por que o termo Aditivo não pode ser firmado após o prazo final do contrato?
Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prorrogação.
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Posição do TCU Acórdão 1247/2003-Plenário
Não deve ser celebrado termo aditivo de contrato, cujo prazo de vigência tenha expirado, por ausência de previsão legal, observando-se o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93.
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Posição do TCU Decisão 451/2000-Plenário
Não se deve prorrogar contratos após o encerramento de sua vigência, uma vez que tal procedimento é absolutamente nulo.
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Sugestões para correção
Planejar de forma técnica o tempo de execução de projetos e atividades Atentar para os prazos finais dos contratos.
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
6) Estabelecimento de cláusula contratual em desacordo com as condições definidas em edital. Vedação legal: Art. 41 da Lei de Licitações.
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Sugestões para correção
Ater-se ao estabelecido no edital, de acordo com o que determina o artigo 41: A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
7) Ausência de verificação de conformidade de preços cotados pelos licitantes e os praticados no mercado. Previsão legal: art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações.
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Sugestões para correção
Adotar os procedimentos previstos nos dispositivos legais retromencionados.
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
8) Inexistência de cláusulas contratuais exigidas pelo art. 55, da Lei de Licitações.
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Sugestões para correção
Atentar para o contido no referido art. 55, quanto à inclusão das cláusulas obrigatórias.
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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades
9) Não-designação de servidor para acompanhar e fiscalizar o contrato. Exigência legal: art. 67 da Lei 8.666/93
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Sugestões para correção
Cumprir estritamente o que exige o dispositivo legal supracitado.
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Tribunal de Contas da União Rua Cândido Mendes, 501 - Centro
MACAPÁ/AP
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