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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD.

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1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

2 Sistema de Concessão de Diárias e Passagens SCDP LEGISLAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

3 Conteúdo: Abordagem dos aspectos da legislação que regula a concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais.

4 Diárias Viagens Nacionais Viagens ao Exterior Transporte Prestação de Contas Utilização do SCDP MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

5 Diárias (Lei 8.112, Art. 58, Redação Lei /12/97) Hospedagem Alimentação Locomoção Urbana Diárias MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

6 DIÁRIAS - Diária Integral - Meia Diária - (Dec – 19/12/06, Art. 2º, §1º, Inc. I e II) - Sem Diária - (Dec – 19/12/06, Art. 1º, §3º, Inc. I e II) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

7 DIÁRIAS - Desconto do Auxílio Alimentação (Lei – 17/9/92, Art. 22, § 8º, Incluído pela Lei – 10/12/97) - Diárias de Final de Semana e Feriado (Dec – 19/12/06, Art. 5º, §2º) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

8 DIÁRIAS NACIONAIS Acréscimo por Município - 90%, 80%, 70%, 50% (Dec – 19/12/06, Anexo, Alterado pelo Dec 6.258) Pagamento de 15 Diárias (Dec – 19/12/06, Art. 5º, Inc. II) Pagamento com 5 dias de antecedência (Dec. 825 – 28/5/93, Art. 22, Inc. II) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

9 VIAGENS AO EXTERIOR Lei 8.112, Art 95 e Decreto Com Ônus (Dec – 18/10/85, Art. 1º, Inc. I) Com Ônus Limitado (Dec – 18/10/85, Art. 1, Inc II) Sem Ônus (Dec – 18/10/85, Art. 1, Inc. III) Lei e Decreto Permanente (Lei – 10/10/72, Art. 4º) Transitória (Lei – 10/10/72, Art. 5º) Eventual (Lei – 10/10/72, Art. 6º) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

10 DIÁRIAS NO EXTERIOR - Diária para o dia de partida (Dec – 19/12/06, Art. 2º, Inc. II, Lin. b, Alterado pelDec – 19/11/07) - Diária para o dia de chegada - (Dec – 19/12/09, Art. 2º, Inc. II, Lin. c) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

11 DIÁRIAS NO EXTERIOR -Diárias em Dólar ou Euro ou Moeda Nacional (Dec – 19/12/06, Art. 1º, §2º) -Afastamento para sem vínculo com a Administração Pública Federal (Dec – 19/12/06, Art. 10, §2º) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

12 TRANSPORTE 10 dias de antecedência (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. I) Aprovação com menos de 10 dias de antecedência (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. IX) Menor preço (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. III) Cotação e indicação menor preço (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. IV) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

13 TRANSPORTE Compatibilidade de horário (Port. 98 – 19/7/03, Art. 2º, Inc. V) Canhoto embarque / desembarque (Port. 98 – 19/7/03, Art. 3º) Uso de veículo próprio (Dec – 27/9/99, Art. 1º, §2º) Indenização de transporte – R$ 17,00 (Pago pelo SIAPE) (Dec – 27/9/99, Art. 2º e Parágrafo Único) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

14 PRESTAÇÃO DE CONTAS Obrigatoriedade (Constituição Art. 70, §1, Dec e Port. 98) Entrega de comprovantes (Port. 98 – 19/7/03, Art. 3º) Alteração da Viagem sem Autorização (Dec – 19/12/06, Art. 5º, §4º) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

15 PRESTAÇÃO DE CONTAS Relatório para viagens nacionais Relatório para viagens internacionais (Dec – 18/10/85, Art. 16) Devolução de Diárias (Dec – 19/12/06, Art. 7º, Parágrafo Único) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

16 Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP Utilização obrigatória do SCDP após 31 de dezembro de 2008 (Dec – 19/12/06, Art. 12-A, Alterado pelo Dec 6.258, Art. 2º) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA Pró-reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD


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