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Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) Balanço da Implementação no Governo Federal JORGE HAGE SOBRINHO Ministro de Estado Chefe da CGU Agosto/2012.

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1 Lei de Acesso à Informação (Lei n.º /2011) Balanço da Implementação no Governo Federal JORGE HAGE SOBRINHO Ministro de Estado Chefe da CGU Agosto/2012

2 Portal da Transparên- cia LRF Pregão eletrônico 2005 Páginas de Transparência Pregão eletrônico ampliado 2006 Portais da Transparência nos Estados e Municípios 2007 Fim das Contas B Cartão de pagamento obrigatório SICONV 2008 Cadastro de Empresas Inidôneas CEIS ª Consocial Cadastro de ONGs impedidas CEPIM LAI Divulgação dos Salários Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto (OGP) Sites de Copa / Jogos Olímpicos Histórico Transparência no Brasil Criação da CGU LC

3 Lei de Acesso à Informação Medidas preparatórias Monitoramento da implementação: trabalho conjunto entre CGU e Casa Civil Envolvimento dos altos dirigentes Designação obrigatória de autoridade vinculada ao Ministro ou dirigente máximo da entidade para atuar como interlocutor da CGU e coordenar os trabalhos de implementação da Lei Realização de palestras de disseminação da LAI e sensibilização de dirigentes e servidores em diversos órgãos e entidades com a participação, em muitos casos, do Ministro da Pasta Definição de cronograma rigoroso para a implementação de tarefas específicas

4 Realização de Reuniões Pontuais de Controle com órgãos cujas situações foram consideradas de risco Fixação de entendimentos sobre as providências de implementação da Lei repassados uniformemente a todos os órgãos e entidades Divulgação de boas práticas por meio de Boletins Semanais sobre a implementação da Lei Elaboração de material didático (cartilha, guias etc.) Desenvolvimento do e-sic Regulamentação: elaboração de Decreto Lei de Acesso à Informação Medidas preparatórias

5 Definição dos conceitos utilizados Estabelecimento das categorias: transparência ativa e passiva Procedimento dos pedidos de acesso com respectivos prazos Recursos, prazos e autoridades competentes Procedimentos de classificação e desclassificação de informações Instância competente para revisão de classificação e recursos que envolvam essa matéria (Comissão Mista de Ministros) Informações pessoais: tratamento e procedimento Entidades sem fins lucrativos (ONGs) Responsabilidades: especificação de condutas ilícitas e penalidades Monitoramento da implementação: autoridade responsável em cada Ministério e competência da CGU Decreto n.º 7.724/2012 Conteúdo

6 Atuação da CGU Implementação e monitoramento da aplicação da LAI no Poder Executivo Federal. Estímulo à transparência ativa Instância recursal no âmbito do Poder Executivo Federal. Capacitação de servidores Disseminação da Lei, conscientização da sociedade e estímulo ao exercício do direito de acesso à informação Cooperação com estados e municípios

7 Implementação da LAI Transparência Ativa Obrigações mínimas de divulgação: 1. Institucional 2. Ações e programas 3. Auditorias 4. Convênios 5. Despesas 6. Licitações e contratos 7. Servidores 8. Perguntas frequentes 9. Sobre a Lei de Acesso à Informação 10. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

8 Implementação da LAI Transparência Ativa Divulgação do conteúdo se dá em página específica. O órgão/entidade deve disponibilizar, na primeira página do seu site, banner padrão fornecido pela SECOM, o qual dá acesso à estrutura específica sobre a Lei de Acesso à Informação. CGU disponibilizou o GUIA para criação e manutenção da Página/Estrutura padrão sobre Acesso à Informação, com detalhamento das nomenclaturas e conteúdos a serem ofertados.

9 Implantação do Serviço de Informações ao Cidadão: Local de fácil acesso e identificado; Telefones e s exclusivos; Servidores treinados para o atendimento aos cidadãos e encaminhamento dos requerimentos; e Fluxo de tramitação interna dos requerimentos. O SIC é responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos. CGU disponibilizou sistema eletrônico de registros de entradas e saídas de pedidos de acesso à informação, além de formulário padrão para a requisição. Implementação da LAI Transparência Passiva

10 Organização das informações de modo a permitir o atendimento aos requerimentos de acesso. Estabelecimento de regras e procedimentos para classificação das informações segundo os novos preceitos da Lei. Levantamento das disposições normativas específicas que tratam do acesso às informações na respectiva área de atuação. Implementação da LAI Gestão da Informação

11 Monitoramento da aplicação da LAI Orientação preventiva: exemplos de recomendações Não confundir pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume de informações ou levantamento e organização das informações. Caso não seja possível atender à íntegra do pedido no prazo, recomenda-se responder o que for possível, esclarecer porque não foi possível atender plenamente o pedido no prazo e, conforme o caso, estabelecer data futura para a complementação da resposta. Obrigatoriedade de os órgãos/entidades indicarem ao requerente, na resposta, os meios e procedimentos adequados à interposição de recurso. Uso de linguagem cidadã

12 CGU ofertou curso sobre a Lei de Acesso à Informação, com foco na atuação dos servidores dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs). Foram treinados mais de 700 servidores de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Capacitação Treinamento presencial para os SICs

13 Distribuição de mais de 220 mil exemplares da cartilha Acesso à Informação Pública a servidores de diversos órgãos e entidades federais Capacitação Conscientização de servidores

14 Mais de 6 mil servidores capacitados Módulo I: Marco Teórico Conceitual Módulo II: Lei nº /2011 Capacitação Curso EaD sobre a Lei

15 e-SIC Sistema único e centralizado de entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal O e-SIC permite ao cidadão, além de fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por , sem sair de casa; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O sistema é acessado via web, pelas Páginas de Acesso à Informação de cada órgão e entidade e pelo Portal de Acesso à Informação da CGU

16 e-SIC

17 Total de demandas: Dessas, (90.09%) já foram respondidas. Das respondidas, 84,14% foram atendidas positivamente Apenas (cerca de 8.72%) foram negadas. As restantes (7,15%) não puderam ser atendidas por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. Tempo médio de resposta: 9,92 dias Balanço no Poder Executivo Federal (até 21/08)

18 ÓrgãoPedidosPercentual SUSEP - Superintendência de Seguros Privados286811,02% INSS - Instituto Nacional do Seguro Social18807,23% BACEN - Banco Central do Brasil11144,28% CEF - Caixa Econômica Federal9393,61% ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos8953,44% MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão7592,92% MF - Ministério da Fazenda7492,88% MTE - Ministério do Trabalho e Emprego5782,22% IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 5752,21% CGU - Controladoria-Geral da União5442,09%

19 Evolução das solicitações por dia 16-maio 23-maio30-maio 06-junho 13-junho 20-junho 27-junho 04-julho 11-julho 18-julho 25-julho 01-agosto 08-agosto 15-agosto

20 Perfil dos Requerentes

21

22 1ª instância: 1637 (apenas 6,29% dos pedidos) Desses 1397, já foram respondidos e 240 encontram-se em tramitação 2ª instância: 435 (1,67% dos pedidos) Desses 377, já foram respondidos e 58 encontram-se em tramitação 3ª instância: 140 (0,54% dos pedidos) Recursos (até 21/08)

23 Efeito multiplicador da LAI A abertura de informações além do mínimo obrigatório Banco Central passa a divulgar os votos individuais dos diretores nas decisões do COPOM e, posteriormente, disponibiliza em transparência ativa os documentos técnicos (apresentações de conjuntura) de 1999 a 2008; Ministério da Defesa anuncia que, em levantamento realizado no âmbito da implementação da LAI, foram localizados documentos sigilosos produzidos entre 1946 e 1991 pelo extinto Estado Maior das Forças Armadas e que disponibilizará as informações

24 Arquivo Nacional amplia a transparência de documentos da ditadura MPOG divulga informações na internet sobre imóveis funcionais Ibama divulga lista com empresas autuadas por biopirataria. Comissão da Anistia do Ministério da Justiça lança Manual de Procedimentos para o cidadão ter acesso a informações que estão sob a custódia da Comissão. Efeito multiplicador da LAI A abertura de informações além do mínimo obrigatório

25 MPOG lança documento Padrão de Dados - Integração de Protocolos do Governo Federal com diretrizes e padrões para a divulgação de dados pelos órgãos públicos federais. Ministério das Comunicações passa a divulgar na internet lista consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações Efeito multiplicador da LAI A abertura de informações além do mínimo obrigatório

26 MPOG cria seção "Concursos" em seu site, com informações sobre atos de autorização de concursos Ministério da Saúde reformula ferramenta de transparência "Sala de Apoio à Gestão Estratégica", para conferir maior facilidade na busca de dados sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) Ministério da Justiça decide isentar de cobrança os cidadãos pela cópia de processos de poucas laudas Efeito multiplicador da LAI A abertura de informações além do mínimo obrigatório

27 Pedido 1. Listagem de todas as diárias pagas a servidores do Itamaraty em viagens oficiais, a partir de Brasília ou entre os postos no exterior, de janeiro de 2003 a junho de Listagem de todas as passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos, discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função exercida, valores gastos e motivos da viagem. Resposta MRE encaminhou planilha com todas as informações solicitadas e informou que os processos estavam à disposição para consulta. LAI - Exemplos de pedidos atendidos

28 Pedido Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, discriminando nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde Resposta Acesso negado pelo SIC/MD: documento tem natureza sigilosa; Recurso: Ausência de justificativa legal para classificação; Revisão do posicionamento do Ministério da Defesa e envio de do SIC/MD convidando o solicitante para comparecer à Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa com local, data e hora agendados por telefone; O solicitante comparece a Secretaria de Produtos de Defesa, recebe esclarecimentos e obtém cópias de documentos. LAI - Exemplos de pedidos atendidos

29 Pedido Informações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os jogos Pan-Americanos de 2007 Resposta Acesso negado pela Polícia Federal: proteção de informações pessoais Recurso Ministro da Justiça afasta o sigilo da íntegra dos processos e determina a entrega de cópia dos processos com a devida ocultação dos trechos relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados, nos termos da LAI LAI - Exemplos de pedidos atendidos

30 Pedido Correspondências trocadas entre a embaixada do Brasil em Buenos Aires e o Ministério das Relações Exteriores nos últimos doze meses. Resposta Em virtude de as informações solicitadas constituírem volume considerável a ser pesquisado, o ministério informou que esses documentos estariam disponíveis para consulta presencial, diretamente nos arquivos do Itamaraty. * O Itamaraty tem adotado essa estratégia em outros casos de pedidos extremamente volumosos e não houve ainda nenhum recurso contra esse tipo de resposta. LAI - Exemplos de pedidos atendidos

31 Exemplos de uso da LAI para informar-se sobre serviços públicos - ECT Quantos carteiros existem no posto de atendimento de São Miguel dos Campos/AL? Desejo saber o que significa "Entrega não efetuada por motivos operacionais. Gostaria de obter informações sobre a ap uração de reclamações por desvio de encomendas, ausência de entregas etc.

32 Desafios na aplicação da LAI Pedidos que constituem consultas, algumas de caráter jurídico, reclamações, denúncias e sugestões. Pedidos descabidos que, uma vez negados, são refeitos e apresentados como novos pedidos em grau de recurso. Busca de correção de injustiças por meio da LAI.

33 Remuneração de Servidores Decreto 7.724/2012: remuneração individualizada de servidores, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias.

34 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP: Tel.: (61) Visite o Portal da Transparência:


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