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Capacitação em Atendimento e Atermação TEMA: PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS JUIZADOS ESPECIAIS Juiz Federal Gustavo André Oliveira dos Santos.

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1 Capacitação em Atendimento e Atermação TEMA: PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS JUIZADOS ESPECIAIS Juiz Federal Gustavo André Oliveira dos Santos

2 I – Dimensionamento teórico e legal da Tutela Antecipada. II – Tutela Antecipada nos Juizados Especiais Federais.

3 Regramento Legal Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

4 Regramento Legal Continuação do art. 273, do CPC. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

5 Regramento Legal Continuação do art. 273, do CPC. § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

6 Regramento Legal Continuação do art. 273, do CPC. § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

7 Regramento Legal art. 461, § 3º, do CPC. Art. 461, §3º: Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

8 Lei 9.494/97 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei n.º 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu §4º da Lei n.º 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992.

9 Lei 9.494/97 Art. 2º - A. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.


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