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Capacitação em Atendimento e Atermação TEMA: PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS JUIZADOS ESPECIAIS Juiz Federal Gustavo André Oliveira dos Santos.

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1 Capacitação em Atendimento e Atermação TEMA: PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS JUIZADOS ESPECIAIS Juiz Federal Gustavo André Oliveira dos Santos

2 I – Dimensionamento teórico e legal da Tutela Antecipada. II – Tutela Antecipada nos Juizados Especiais Federais.

3 Regramento Legal Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de ) (Redação dada pela Lei nº 8.952, de )(Redação dada pela Lei nº 8.952, de ) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) (Incluído pela Lei nº 8.952, de )(Incluído pela Lei nº 8.952, de ) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) (Incluído pela Lei nº 8.952, de )(Incluído pela Lei nº 8.952, de )

4 Regramento Legal Continuação do art. 273, do CPC. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) (Incluído pela Lei nº 8.952, de )(Incluído pela Lei nº 8.952, de ) § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) (Incluído pela Lei nº 8.952, de )(Incluído pela Lei nº 8.952, de ) § 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) (Incluído pela Lei nº 8.952, de )(Incluído pela Lei nº 8.952, de )

5 Regramento Legal Continuação do art. 273, do CPC. § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº , de ) (Redação dada pela Lei nº , de )(Redação dada pela Lei nº , de ) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) (Incluído pela Lei nº 8.952, de )(Incluído pela Lei nº 8.952, de ) § 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) (Incluído pela Lei nº 8.952, de )

6 Regramento Legal Continuação do art. 273, do CPC. § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº , de ) (Incluído pela Lei nº , de )(Incluído pela Lei nº , de ) § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº , de ) (Incluído pela Lei nº , de )(Incluído pela Lei nº , de )

7 Regramento Legal art. 461, § 3º, do CPC. Art. 461, §3º: Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de ) (Incluído pela Lei nº 8.952, de )(Incluído pela Lei nº 8.952, de )

8 Lei 9.494/97 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei n.º 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu §4º da Lei n.º 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992.

9 Lei 9.494/97 Art. 2º - A. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.


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