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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A OAB - é uma das mais antigas e atuantes organizações não governamentais do Brasil. A OAB possui uma natureza jurídica mista,

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1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A OAB - é uma das mais antigas e atuantes organizações não governamentais do Brasil. A OAB possui uma natureza jurídica mista, híbrida, sendo concomitantemente uma autarquia corporativa e uma associação civil de classe. Ela se organiza, no plano nacional, sob a forma federativa, havendo uma Seccional em cada unidade da federação. PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB – "Autarquia sui generis Uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão de advogado; Pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial), estar sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos princípios da licitação para firmarem contratos; Sujeita-se ao controle do TCU (Tribunal de Contas da União) por administrar dinheiro público diretamente; Sendo pessoa jurídica de direito público, equiparada a autarquia, seu foro é a Justiça Comum Federal; Deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, dentre outros já reconhecidos, como forma de obstruir a malversação da Máquina Administrativa.

2 FINALIDADES DA OAB – ART. 44, I e II INSTITUCIONAL I – Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; REPRESENTATIVA II – Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ÓRGÃOS DA OAB ART. 45 DO EAOAB CONSELHO FEDERALCONSELHOS SECCIONAIS SUBSEÇÕES CAIXA DE ASSISTENCIA

4 4 - COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS DOS ÓRGÃOS DA OAB ÓRGÃO INTEGRANTESPRESIDENTESECRETARIAPRINCIPAIS COMPETENCIAS CONSELHO PLENO (ART. 74 A 83 RGEAOAB) Conselheiros Federais integrantes de cada delegação e Ex- Presidentes Presidente do Conselho Federal Secretário-Geral I – Deliberar sobre as propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB; II – Eleger o sucessor dos membros da Diretoria do Conselho Federal, em caso de vacância; III – Regular, mediante resolução, matérias de sua competência que não exijam edição de Provimento; IV - Instituir, mediante Provimento, comissões permanentes para assessorar o Conselho Federal e a Diretoria. ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO (ART. 84 a 86 RGEAOAB) Um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno e Ex- Presidentes. Vice-Presidente do Conselho FederalSecretário-Geral Adjunto. Deliberar, privativamente e de forma irrecorrível sobre: I – Recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o EAOAB, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos; II - Recurso contra decisões do Presidente ou da Diretoria do conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial; III – Consultas escritas; IV – Conflitos ou divergências entre órgãos da OAB; V- Determinação ao Conselho Seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.

5 ÓRGÃOPRINCIPAIS COMPETENCIAS PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA CÂMARAS (ART. 87 a 97 RGEAOAB) PRIMEIRA CÂMARA ART. 88 RG Secretário- Geral Indicado pelo Presidente I – Decidir os recursos sobre: a) Atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários; b) Inscrições nos quadros da OAB; c) Incompatibilidades e impedimentos. II – Expedir resoluções regulamentando o Exame da Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem; III – Julgar as representações sobre as matérias de sua competência; IV – Propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência; V – Determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar; VI – Julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

6 SEGUNDA CÂMARA ART. 89 RG Secretário-Geral AdjuntoIndicado pelo Presidente I – Decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares; II – promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e Disciplina, editando resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina; III – Julgar as representações sobre as matérias de suas competências; IV – Propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência; V – Determinar ao conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar; VI – Julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente; VII – eleger, seus integrantes, os membros da Corregedoria do Processo Disciplinar, em número máximo de três, com atribuição, em caráter nacional, de orientar e fiscalizar a tramitação dos processos disciplinares de competência da OAB, podendo, para tanto, requerer informações e realizar diligencias, elaborando relatório anual dos processos em trâmite no Conselho Federal e nos Conselhos Seccionais e subseções.

7 TERCEIRA CÂMARA ART. 90 RG TesoureiroIndicado pelo Presidente I – Decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB; II – Decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados; III – Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais; IV – Suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções; V – Modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, dispositivo do Regimento Interno do Conselho Seccional que contrarie o EAOAB ou este Regulamento Geral; VI – Julgar as representações sobre matérias de sua competência; VII - Propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência; VIII – Determinar os Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar; IX – Julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

8 DIRETORIA (ART. 98 a 99 RGEAOAB) O Presidente é substituído em suas faltas, licenças e impedimentos pelo Vice-Presidente, pelo Secretário- Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto e pelo Tesoureiro, sucessivamente. I – Dar execução às deliberações dos órgãos deliberativos do Conselho; II – elaborar e submeter à Terceira Câmara, na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento Geral, o orçamento anual da receita e da despesa, o relatório anual, o balanço e as contas; III –Elaborar estatística anual dos trabalhos e julgados do Conselho; IV – Distribuir e redistribuir as atribuições e competências entre seus membros; V - Elaborar e aprovar o plano de cargos e salários e a política de administração de pessoal do Conselho, propostos pelo Secretário-Geral; VI – Promover assistência financeira aos órgãos da OAB, em caso de necessidade comprovada e de acordo com previsão orçamentária; VII – Definir critérios para despesas com transporte e hospedagem dos Conselheiros, membros das comissões e convidados; VIII – Alienar ou onerar bens móveis; IX – Resolver os casos omissos no EAOAB e no Regulamento Geral, do Conselho Pleno.

9 PRESIDENTE (ART. 100 RGEAOAB) Será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição O requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais; No dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo Conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser Conselheiros Federais eleitos. I – Representar a OAB em geral e os advogados brasileiros, no país e no exterior, em juízo ou fora dele; II – Representar o Conselho Federal, em juízo ou fora dele; III – Convocar e presidir o Conselho Federal e executar suas decisões; IV – Adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado, e administrar o patrimônio do Conselho Federal, juntamente com o Tesoureiro; V – Aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal; VI – Assinar, com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento; VII – Executar e fazer executar o EAOAB e a legislação complementar.

10 CONSELHOS SECCIONAIS (ART. 106 RGEAOAB) Compostos de Conselheiros eleitos, incluindo os membros da Diretoria, proporcionalmente ao número de advogados com inscrição concedida, observados os seguintes critérios: a) até 24 membros; b) a partir de inscritos, mais um membro por grupo completo de inscritos, até o total de 60 membros. Cada Conselho Seccional tem que ter obrigatoriamente 03 comissões: Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Estágio e Exame de Ordem e Comissão de Orçamentos e Contas. I – Exercer e observar, no respectivo território, as competências, vedações d funções atribuídas ao conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e disciplina, e nos Provimentos (art. 57 do EAOAB); II – Editar seu Regimento Interno e Resoluções (art. 58,I do EAOAB); III – Criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados (art. 58, II do EAOAB; IV – Julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados (art. 58, III do EAOAB); V – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de assistência dos Advogados (art. 58, IV do EAOAB); VI – Fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual (art. 58, V do EAOAB); VII – Realizar o Exame de Ordem (art. 58, VI do EAOAB); VIII – Decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários (art. 58, VII do EAOAB); IX – Manter cadastro de seus inscritos (art. 58,VIII do EAOAB); X – Fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas Resoluções (art. 105, IV do RGE);.

11 XI – participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território (art. 58, X do EAOAB); XII – Determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional (art. 58, XI do EAOAB); XIII – aprovar e modificar seu orçamento anual (art. 58, XII do EAOAB); XIV - Definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros (art. 58, XIII do EAOAB; XV – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio conselho e de qualquer órgão da OAB (art. 58, XIV do EAOAB); XVI – Intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados (art. 58, XV do EAOAB); XVII – Desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral (art. 58, XVI do EAOAB); XVIII – Cumprir o disposto nos incisos I, II e III do art. 54 do Estatuto (art. 105, I do RGE); XIX – Adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das Subseções (art. 105, II do RGE);

12 XX – Intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, desde Regulamento Geral e do Regimento Interno do conselho Seccional (art.105, III do RGE); XXI – Cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua diretoria e dos demais órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas Resoluções (art. 105, IV do RGE); XXII – Ajuizar, após deliberação - art. 105, V do RGE: Ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal; Ação civil Pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos; Mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados; Mandado de injunção, em face da constituição Estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal.

13 SUBSEÇÕES (ARTS. 60/61 EOAB; 115/120 R.G.) - Não tem Personalidade Jurídica, fazendo parte do Conselho Seccional. Subseções têm como base territorial um município, mais de um, ou parte de um município, ou seja, qualquer lugar. Tem finalidade meramente administrativa, não tem poder de decisão. É o único órgão da OAB que não tem personalidade jurídica própria. Para ser criada, tem que ter alguns requisitos: Estudo da viabilidade em criá-la => custo-benefício (ordem subjetiva) e ter mais de 15 advogados domiciliados profissionalmente (ordem objetiva). CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (ART.62 EST.OAB; 121/127 R.G.) - Tem Personalidade Jurídica. Caixa de Assistência dos Advogados – Base territorial é a mesma do Conselho Seccional. Tem que ter mais de advogados. Sua fonte de renda é: a metade líquida das anuidades (art.62,§5.º EOAB) e custas judiciais (art.62,§3.º EOAB).


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