IPI IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO.

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1 IPI IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “ Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

2 2 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO IPI? QUAIS AS NORMAS QUE REGEM O IPI? “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho)

3 3 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados. (CF/1988, art. 153, inciso IV) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

4 CF DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; “Quando se está entusiasmado tudo se consegue na vida!”

5 5 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) O IPI vinculado à Importa ç ão não est á sujeito aos princípios constitucionais da legalidade estrita e da anterioridade. (CF/1988, art. 150, § 1º) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

6 6 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) Isto é, suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo e a majoração poderá vigorar no mesmo exercício. (CF/1988, art. 150, § 1º) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

7 7 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) Entretanto, o IPI vinculado à importação está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, § 1 o ) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

8 8 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO Cara, você soube do aumento do IPI para os carros importados? Pois é rapaz, aumentou para 55% e já começa a valer daqui a 90 dias. “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho)

9 9 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) O IPI vinculado à importação não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (CF/1988, art. 153, § 3 o, inciso III) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

10 QUAIS AS NORMAS QUE REGEM O IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO? L ei nº 4.502/1964 Dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. CF/1988, arts. 150, 153; CTN, arts. 46 a 51. “Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”. RIPI – Decreto nº 7.212/2010. RA – Decreto nº 6.759/2009, arts. 237 a 248. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

11 11 QUAL A NATUREZA DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO? “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) O CTN (Lei nº 5.172/1966) define como imposto sobre a produção e a circulação. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

12 12 QUAL A NATUREZA DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO? “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) É de natureza predominantemente EXTRAFISCAL, pois resta evidente sua utilização pelo Governo como instrumento de política de comércio exterior. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

13 13 QUAL A NATUREZA DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO? “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) Incide sobre mercadorias importadas em razão da necessidade de equalização do tratamento conferido aos produtos importados em relação aos de fabricação nacional. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

14 INCIDÊNCIA CONTRIBUINTE BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA PAGAMENTO FATO GERADOR Saiba que a confiança é contagiante. Você está um passo para alcançar o seu grande objetivo na vida!” PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

15 15 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO OBRIGADO!!! ATÉ A PRÓXIMA VIDEOAULA “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho)