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Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

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Apresentação em tema: "Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)."— Transcrição da apresentação:

1 Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)

2 Competência: União Federal (Secretaria da Receita Federal) Base legal: instituída pela Lei nº 7689/88 Sujeito passivo: pessoa jurídica ou equiparadas domiciliadas no país que apurem lucro A pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado será tributado pela CSLL na forma de lucro escolhida. Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo lucro presumido. A apuração é trimestral, com prazo para pagamento até o último dia do mês subsequente (Lei nº 9430/96)

3 Fato Gerador: é a obtenção de lucro por pessoa jurídica ou equiparada. Base de cálculo: Na apuração pelo lucro real: LAIR + Adições – Deduções Na apuração pelo lucro presumido ou estimativa: Receita bruta de vendas ou serviços + Adições – Deduções X 12% ou 32%

4 NO LUCRO PRESUMIDO - Os índices de presunção são: 12% 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte; 32% 32% para: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e transporte; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. d)prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

5 Atenção!!! O aumento do índice de presunção para compor a BC da CSLL de 32% para 40% não foi aprovada, tendo em vista revogação da parte correspondente na MP 232/2004.

6 Comparativo – Exemplo: Receita Bruta Mensal = R$ ,00 Lei de 2003 Base de cálculo do IRPJ: 32%, ou R$ Base de cálculo da CSLL: 32% ou R$ Imposto a pagar: - IRPJ (15%, mais adicional de 10% sobre o que exceder de R$ ) : R$ CSLL (9%): R$ Total a pagar: R$ MP 232 de 2004 Base de cálculo do IRPJ: 40%, ou R$ Base de cálculo da CSLL: 40% ou R$ Imposto a pagar: - IRPJ (15%, mais adicional de 10% sobre o que exceder de R$ ) : R$ CSLL (9%): R$ Total a pagar: R$ Representa uma variação porcentual de 30,63% ao mês

7 Deduções da Receita Bruta: Vendas canceladas Descontos incondicionados Impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (IPI e ICMS Substituição Tributária).

8 Adições da Base de cálculo no Lucro presumido: Ganhos de capital Rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável O resultado do cálculo do preço de transferência, decorrentes de operações externas de exportação ou mútuo com empresas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida. Nesta hipótese, será somada 12% da diferença da receita de exportações e o valor integral da receita com mútuo apurados segundo as regras do IRPJ.

9 Base de cálculo no lucro real: Adições: juros sobre o capital próprio, despesas financeiras relativas a empréstimos ou financiamentos Deduções: dividendo de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, base de cálculo negativa no período anterior (limitada a 30% do resultado ajustado)

10 Alíquota: 9% Retenção na fonte: segundo a MP 232/2004, em 1%, relativo aos seguintes serviços: limpeza, conservação e manutenção, segurança e vigilância, transporte, locação de mão de obra, medicina, engenharia, propaganda e publicidade, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito e riscos, adm. de contas a pagar e receber, remuneração de serviços profissionais Obs: A compensação da BC negativa de exercício anterior é limitada a 30% do Lucro ajustado

11 CASO PRÁTICO Apuração pelo Lucro Real: (BC negativa em período anterior de ,00 LAIR ajustado Compensação 30%(90.000) BC da CSLL CSL (9%)18.900

12 CASO PRÁTICO: Apuração pelo Lucro Presumido Vendas (-) Devoluções(5.000) Vendas líquidas % X (+) Ganho de capital4.000 (+) Receitas financeiras BC da CSLL CSLL (9%)12.060

13 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF)

14 Competência: União Federal (Banco Central do Brasil) É um tributo extrafiscal. Não se aplicam os princípios da anterioridade e da legalidade Sujeito ativo: União Federal (art. 153, V, CF) Sujeito passivo: quem realiza operações de crédito, câmbio, seguro ou títulos e valores mobiliários

15 Fato Gerador: o IOF incide nas operações de (art. 66, CTN): I – crédito: entrega ou colocação à disposição do interessado II – câmbio: entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado; III – seguro: a emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável. IV – títulos ou valores mobiliários: sua emissão, transmissão, pagamento ou resgate, na forma da lei aplicável

16 Base de cálculo: (art. 64, CTN) 1) Crédito: o montante da obrigação, compreendendo o principal e juros; 2) Câmbio: o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; 3) Seguro: o montante do prêmio 4) Títulos ou valores mobiliários: a) na emissão: o valor nominal mais ágil, se houver; b) na transmissão: o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, com determinar a lei c) no pagamento ou resgate: o preço

17 Alíquotas: é facultado ao Poder Executivo (Ministério da Fazenda) alterá- las, observando os limites da lei. Imposto Sobre Operações de Crédito Alíquota: máxima de 1,5% ao dia sobre o valor das operações de crédito. O Ministro da Fazenda poderá alterar as alíquotas. Alíquota reduzida vigente: 0,0041% ao dia. Recolhimento: até o terceiro dia útil da semana subsequente à de sua cobrança.

18 Imposto Sobre Operações de Câmbio Alíquota: 25%. O Ministro da Fazenda poderá alterar alíquotas. Alíquotas reduzidas vigentes: a) transferência de recursos do exterior: - valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimo em moeda com prazos médios mínimos: I - até 90 dias, 5%; II - acima de 90 dias, zero - demais transferências, zero b) transferência de recursos para o exterior: 2% quando vinculada à cartão de crédito decorrente de aquisições do exterior; zero, para as demais transferências.

19 Imposto Sobre Operações de Seguro Alíquota: 25% Alíquotas reduzidas vigentes: a - 2% nas operações de seguros privados de assistência à saude; b - zero: nas operações de resseguro; e nas seguintes operações de seguro: obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do SFH; de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias; em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência; rural. c - 7% nas demais operações de seguros.

20 Imposto Sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários Alíquota: máxima de 1,5% ao dia. O Ministro da Fazenda poderá alterar alíquota. Atualmente a alíquota reduzida é zero, exceto : Aplicações feitas por investidores estrangeiros em quotas de fundo mútuo de investimento em Empresas Emergentes, e em quotas de fundo de investimento imobiliário, alíquota de 1.5% ao dia, limitada a até 10%. art 29 do Dec /02; ( art 28 parágrafo 1º, alíneas a e b do Decreto 2219/97;Dec /02Decreto 2219/97 Resgate de quotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI no período de permanência dos recursos no Fundo até um ano, alíquota de 5%; Acima de um ano, zero. art. 30 do Dec /02. Portaria MF 56/98.Dec /02 Resgate nas operações com opções negociadas no mercado de balcão, inclusive opções sobre contratos de swap liquidadas antes da data do exercício da opção, alíquota de um décimo por cento ao dia, limitado a 15% do rendimento auferido na operação. art. 32 do Dec /02. Portaria MF 338/98; AD SRF 40/99.Dec /02 AD SRF 40/99. Resgate, cessão ou repactuação de operações com títulos ou valores mobiliários, alíquota de 1% ao dia, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo; Sendo zero para resgate acima de 30 dias. art. 33 do Dec /02. Portaria MF 264/99Dec /02Portaria MF 264/99 Resgate de quotas de fundos de investimento, antes de completado o prazo de carência para crédito de rendimentos, alíquota de 0.5% ao dia. art. 31 do Dec /02 Portaria MF 341-ADec /02Portaria MF 341-A

21 Imposto Sobre Operações com Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial Alíquota: 1%. Observação: a alíquota do IOF não excederá a 365 dias, qualquer que seja o prazo pactuado.


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