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DIREITO AMBIENTAL - DENOMINAÇÕES, CONCEITOS E OBJETO.

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Apresentação em tema: "DIREITO AMBIENTAL - DENOMINAÇÕES, CONCEITOS E OBJETO."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO AMBIENTAL - DENOMINAÇÕES, CONCEITOS E OBJETO

2 Direito Ambiental, Direito do Meio Ambiente, Direito do Ambiente. Direito Ambiental, Direito do Meio Ambiente, Direito do Ambiente. A expressão meio ambiente não é considerada a mais correta pleonasmo. A expressão meio ambiente não é considerada a mais correta pleonasmo. No Brasil tendência denominar esse recente ramo do direito surgido na segunda metade do séc. XX de Direito Ambiental, No Brasil tendência denominar esse recente ramo do direito surgido na segunda metade do séc. XX de Direito Ambiental,

3 formação da disciplina - primeiros conceitos Direito Ecológico formação da disciplina - primeiros conceitos Direito Ecológico Sérgio Ferraz (1972) e Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1975). Sérgio Ferraz (1972) e Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1975). - o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente - o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados e informados por princípios apropriados que tenham por fim a disciplina do comportamento relacionado ao meio ambiente. o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados e informados por princípios apropriados que tenham por fim a disciplina do comportamento relacionado ao meio ambiente.

4 Delimitação disciplina Delimitação disciplina ecologia ciência ampla ecologia ciência ampla, tendência consideração apenas em relação aos meios naturais, excluindo-se de seus domínios o meio ambiente cultural[1]., tendência consideração apenas em relação aos meios naturais, excluindo-se de seus domínios o meio ambiente cultural[1].[1] [1] PBA [1] PBA [1]

5 Direito Ambiental não está preocupado apenas com o ambiente natural – a condição física da terra, do ar, da água. Direito Ambiental não está preocupado apenas com o ambiente natural – a condição física da terra, do ar, da água. abarca o ambiente humano – a saúde + outras condições sociais produzidas pelo homem que afetam o lugar dos seres humanos na Terra abarca o ambiente humano – a saúde + outras condições sociais produzidas pelo homem que afetam o lugar dos seres humanos na Terra

6 De outro lado a legislação brasileira tem optado por usar a expressão meio ambiente ao tratar da matéria - CF/88 De outro lado a legislação brasileira tem optado por usar a expressão meio ambiente ao tratar da matéria - CF/88 Direito Ambiental ou Do Ambiente. Direito Ambiental ou Do Ambiente.

7 **Marcelo J. Cousillas: **Marcelo J. Cousillas: A doutrina sói identificá-lo como um novo e dinâmico que, à diferença de outros ramos do Direito, possuiu A doutrina sói identificá-lo como um conjunto normativo novo e dinâmico que, à diferença de outros ramos do Direito, possuiu essência mais preventiva do que reparatória ou punitiva e um enfoque sistêmico, multidisciplinar e coletivo, baseado em um amplo substrato meta jurídico. essência mais preventiva do que reparatória ou punitiva e um enfoque sistêmico, multidisciplinar e coletivo, baseado em um amplo substrato meta jurídico.

8 ** Michel Prieur: ** Michel Prieur: concepção teleológica do Direito Ambiental concepção teleológica do Direito Ambiental O Direito do Ambiente, constituído por um conjunto de regras jurídicas relativas à proteção da natureza e à luta contra as poluições. O Direito do Ambiente, constituído por um conjunto de regras jurídicas relativas à proteção da natureza e à luta contra as poluições.

9 **PBA – O DA definido como um direito que se desdobra em três vertentes fundamentais, que são constituídas **PBA – O DA definido como um direito que se desdobra em três vertentes fundamentais, que são constituídas pelo direito ao meio ambiente, direito sobre o meio ambiente e direito do meio ambiente. pelo direito ao meio ambiente, direito sobre o meio ambiente e direito do meio ambiente. direito humano fundamental que cumpre a função de integrar os direitos à saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos naturais. direito humano fundamental que cumpre a função de integrar os direitos à saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos naturais.

10 Dimensão humana Dimensão humana Dimensão ecológica Dimensão ecológica Dimensão econômica Dimensão econômica Harmonizar conceito de desenvolvimento sustentado Harmonizar conceito de desenvolvimento sustentado

11 ** PALM – ** PALM – O DA Direito sistematizador faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente. O DA Direito sistematizador faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente.

12 ** Edis Milaré- ** Edis Milaré- complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que direta ou indiretamente direta ou indiretamente possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as futuras gerações. possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as futuras gerações.

13 **MLMG - constitui o conjunto de regras jurídicas de direito público que norteiam as atividades humanas, **MLMG - constitui o conjunto de regras jurídicas de direito público que norteiam as atividades humanas, ora impondo limites, ora impondo limites, ora induzindo comportamentos por meio de instrumentos econômicos, ora induzindo comportamentos por meio de instrumentos econômicos, com o OBJETIVO de garantir que essas atividades não causem danos ao meio ambiente, impondo-se a responsabilização e as conseqüentes sanções aos transgressores dessas normas. com o OBJETIVO de garantir que essas atividades não causem danos ao meio ambiente, impondo-se a responsabilização e as conseqüentes sanções aos transgressores dessas normas.

14 Conceito legislação Conceito legislação Legislação Federal: primeira norma a definir legalmente meio ambiente Lei 6.938/81 Legislação Federal: primeira norma a definir legalmente meio ambiente Lei 6.938/81 Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; art. 2°, inciso I, considera o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. art. 2°, inciso I, considera o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

15 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL OS PRINCÍPIOS E AS CIÊNCIAS – Classificação das categorias OS PRINCÍPIOS E AS CIÊNCIAS – Classificação das categorias *ONIVALENTES OU UNIVERSAIS comuns a todas as ciências como o da Identidade; *ONIVALENTES OU UNIVERSAIS comuns a todas as ciências como o da Identidade; *PLURIVALENTES OU REGIONAIS - valem para um grupo de ciências, *PLURIVALENTES OU REGIONAIS - valem para um grupo de ciências, ***MONOVALENTES - informam apenas um campo de enunciados - uma determinada ciência.. ***MONOVALENTES - informam apenas um campo de enunciados - uma determinada ciência.. ***SETORIAIS - informam determinados ramos de uma ciência. ***SETORIAIS - informam determinados ramos de uma ciência.

16 No campo de estudos das ciências jurídicas, o Direito possui uma série de princípios que informam todos os seus ramos, indistintamente princípios gerais. No campo de estudos das ciências jurídicas, o Direito possui uma série de princípios que informam todos os seus ramos, indistintamente princípios gerais. importante papel na formulação e na aplicação do Direito importante papel na formulação e na aplicação do Direito

17 CABM CABM princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema alicerce alicerce disposição fundamental se irradia sobre diferentes normas disposição fundamental se irradia sobre diferentes normas consequência compõe espírito normas e serve de critério para exata compreensão e inteligência delas, consequência compõe espírito normas e serve de critério para exata compreensão e inteligência delas, define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico. define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico.

18 violar um princípio é muito mais grave que violar uma norma (...) violar um princípio é muito mais grave que violar uma norma (...) É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade conforme o escalão do princípio violado porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais conforme o escalão do princípio violado porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais

19 INEXISTÊNCIA DE CÓDIGO INEXISTÊNCIA DE CÓDIGO SISTEMATIZADORES E UNIFICADORES DE LEIS SISTEMATIZADORES E UNIFICADORES DE LEIS NO DIREITO AMBIENTAL CABE AOS PRINCÍPIOS ESSA FUNÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL CABE AOS PRINCÍPIOS ESSA FUNÇÃO

20 PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA (Edis Milaré) – PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA (Edis Milaré) – PRINCÍPIO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (PAULO AFFONSO) PRINCÍPIO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (PAULO AFFONSO)

21 - DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA – ART. 225 DA CF/88 - DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA – ART. 225 DA CF/88 - DESFRUTE DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE VIDA EM UMA AMBIENTE SAUDÁVEL LEI chama de ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. - DESFRUTE DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE VIDA EM UMA AMBIENTE SAUDÁVEL LEI chama de ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. - AMBIENTE SADIO EXTENSÃO DO DIREITO À VIDA - AMBIENTE SADIO EXTENSÃO DO DIREITO À VIDA ** ENFOQUE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA FÍSICA E SAÚDE DOS SERES HUMANOS ** ENFOQUE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA FÍSICA E SAÚDE DOS SERES HUMANOS ASPECTO DIGNIDADE EXISTÊNCIA. ASPECTO DIGNIDADE EXISTÊNCIA.

22 -DIREITO FUNDAMENTAL -> RECONHECIDO CONF. DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O AMBIENTE HUMANO DE 1972 (PRINCÍPIO I ). -DIREITO FUNDAMENTAL -> RECONHECIDO CONF. DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O AMBIENTE HUMANO DE 1972 (PRINCÍPIO I ). - REAFIRMADO DECLARAÇÃO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (PRINCÍPIO I) - REAFIRMADO DECLARAÇÃO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (PRINCÍPIO I) E PELA CARTA DA TERRA DE E PELA CARTA DA TERRA DE CONSTITUIÇÕES MAIS MODERNAS COMO PORTUGAL – 1976, ESPANHA (1978) E DO BRASIL1988 CONSTITUIÇÕES MAIS MODERNAS COMO PORTUGAL – 1976, ESPANHA (1978) E DO BRASIL1988

23 - O ESTADO DEVER BUSCAR DIRETRIZES ASSEGURAR O ACESSO AOS MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA --. TODOS OS INDIVÍDUOS E TODOS OS POVOS, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE EVITAR RISCOS AMBIENTAIS QUE COMPROMETAM A VIDA - O ESTADO DEVER BUSCAR DIRETRIZES ASSEGURAR O ACESSO AOS MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA --. TODOS OS INDIVÍDUOS E TODOS OS POVOS, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE EVITAR RISCOS AMBIENTAIS QUE COMPROMETAM A VIDA

24 ADOÇÃO CF\88 direcionar TODA A LEGISLAÇÃO + NOVA ORENTAÇÃO - QUESTÃO AMBIENTAL ADOÇÃO CF\88 direcionar TODA A LEGISLAÇÃO + NOVA ORENTAÇÃO - QUESTÃO AMBIENTAL - MILARÉ É SEM DÚVIDA, O PRINCÍPIO TRANSCENDENTAL DE TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL, OSTENTANDO O STATUS DE VERDADEIRA CLÁUSULA PÉTREA - MILARÉ É SEM DÚVIDA, O PRINCÍPIO TRANSCENDENTAL DE TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL, OSTENTANDO O STATUS DE VERDADEIRA CLÁUSULA PÉTREA

25 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL Finalidade garantir a solidariedade da presente geração em relação às futuras gerações Finalidade garantir a solidariedade da presente geração em relação às futuras gerações para que estas ultimas também possam usufruir, de forma sustentável, dos recursos naturais (Milaré). para que estas ultimas também possam usufruir, de forma sustentável, dos recursos naturais (Milaré).

26 Esgotabilidade dos Recursos - Relatório Planeta Vivo alerta já estarmos avançando em cerca de 25% além da capacidade planetária de suporte e reposição – significa porção dos recursos pertencentes a gerações que estão por vir já estão sendo consumidas. Esgotabilidade dos Recursos - Relatório Planeta Vivo alerta já estarmos avançando em cerca de 25% além da capacidade planetária de suporte e reposição – significa porção dos recursos pertencentes a gerações que estão por vir já estão sendo consumidas.

27 Declaração de Estocolmo finitude dos recursos naturais (Princípio 2) estabeleceu que os mesmos devem ser preservados em benefício das gerações atuais e futuras, mediante cuidadoso planejamento Declaração de Estocolmo finitude dos recursos naturais (Princípio 2) estabeleceu que os mesmos devem ser preservados em benefício das gerações atuais e futuras, mediante cuidadoso planejamento Declaração do RJ sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Declaração do RJ sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento destacou essa relação entre gerações direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades (...) das gerações atuais e futuras destacou essa relação entre gerações direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades (...) das gerações atuais e futuras

28 art. 225 da CF/88 cita expressamente ao impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. art. 225 da CF/88 cita expressamente ao impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

29 PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL previsão legal considera MA valor a ser obrigatoriamente assegurado e protegido para uso de todos, ou seja, para fruição humana coletiva. previsão legal considera MA valor a ser obrigatoriamente assegurado e protegido para uso de todos, ou seja, para fruição humana coletiva.

30 O interesse geral MA ecologicamente equilibrado fez e faz surgirem novos valores associados à proteção da natureza O interesse geral MA ecologicamente equilibrado fez e faz surgirem novos valores associados à proteção da natureza influi organização da sociedade e nas suas atividades consequentemente influi organização da sociedade e nas suas atividades consequentemente NAS LEIS – (formas de controle da legalidade e os instrumentos aptos fazer respeitar o novo objeto do Estado. NAS LEIS – (formas de controle da legalidade e os instrumentos aptos fazer respeitar o novo objeto do Estado.

31 ordem pública ambiental - o Estado deve assegurar o equilíbrio harmonioso entre o homem e seu ambiente. ordem pública ambiental - o Estado deve assegurar o equilíbrio harmonioso entre o homem e seu ambiente. realização individual direito fundamental intrinsecamente ligada à sua realização social. realização individual direito fundamental intrinsecamente ligada à sua realização social.

32 Vinculação - principio primazia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público Vinculação - principio primazia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público Porque objeto é a proteção do meio ambiente natureza pública, DEVE O MESMO PREVALECER SOBRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS. Porque objeto é a proteção do meio ambiente natureza pública, DEVE O MESMO PREVALECER SOBRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS. In dubio, pro ambiente In dubio, pro ambiente

33 não é dado ao Poder Público – menos ainda particulares – transigir em matéria ambiental apelando para um disponibilidade impossível. não é dado ao Poder Público – menos ainda particulares – transigir em matéria ambiental apelando para um disponibilidade impossível. - DEVER Estado proteção ambiental PROVER AS NECESSIDADES VITAIS DA SOCIEDADE - DEVER Estado proteção ambiental PROVER AS NECESSIDADES VITAIS DA SOCIEDADE Inobservância\descumprimento – tutela jurisdicional Inobservância\descumprimento – tutela jurisdicional

34 PRINCÍPIO DO CONTROLE DO POLUIDOR PELO PODER PÚBLICO intervenções do Poder Público intervenções do Poder Público necessárias MANTER + PRESERVAR + RESTAURAR os recursos ambientais utilização racional e disponibilidade permanente. necessárias MANTER + PRESERVAR + RESTAURAR os recursos ambientais utilização racional e disponibilidade permanente.

35 a ação através exercício poder de polícia administrativa – a ação através exercício poder de polícia administrativa – - O art. 23, caput, VI – estabelece a solidariedade de todos os entes do Poder Público para a proteção do meio ambiente e o combate a todas as formas de poluição. - O art. 23, caput, VI – estabelece a solidariedade de todos os entes do Poder Público para a proteção do meio ambiente e o combate a todas as formas de poluição.

36 Não só atuação AP - Poder de Polícia se exterioriza/aplica/utiliza este princípio - composição - ajustamentos de conduta cessação das atividades nocivas. Não só atuação AP - Poder de Polícia se exterioriza/aplica/utiliza este princípio - composição - ajustamentos de conduta cessação das atividades nocivas. fundamento Lei Ordinária (art. 5°, §6°, da Lei 7.347/1985), enquanto a CF/88, em seu art. 225, §1°, inc. V – determina ser incumbência do Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. fundamento Lei Ordinária (art. 5°, §6°, da Lei 7.347/1985), enquanto a CF/88, em seu art. 225, §1°, inc. V – determina ser incumbência do Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

37 PRINCÍPIO DA CONSIDERAÇÃO DA VARIÁVEL AMBIENTAL NO PROCESSO DECISÓRIO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO elementar obrigação de se levar em conta a variável ambiental qualquer ação ou decisão – pública ou privada que possa causar algum impacto negativo sobre o meio. elementar obrigação de se levar em conta a variável ambiental qualquer ação ou decisão – pública ou privada que possa causar algum impacto negativo sobre o meio. Em contraposição, procurar o maior acréscimo possível de qualidade ambiental mediante impactos positivos. Em contraposição, procurar o maior acréscimo possível de qualidade ambiental mediante impactos positivos.

38 - surgimento final década 60 nos EUA Estudo de Impacto Ambiental (National Environmental Protection Act – NEPA – 69) - surgimento final década 60 nos EUA Estudo de Impacto Ambiental (National Environmental Protection Act – NEPA – 69) mecanismo por meio do qual se PROCURA PREVENIR E/OU MITIGAR A POLUIÇÃO E OUTRAS AGRESSÕES À NATUREZA, AVALIANDO-SE, ANTECIPADAMENTE, OS EFEITOS DA AÇÃO DO HOMEM SOBRE SEU MEIO. mecanismo por meio do qual se PROCURA PREVENIR E/OU MITIGAR A POLUIÇÃO E OUTRAS AGRESSÕES À NATUREZA, AVALIANDO-SE, ANTECIPADAMENTE, OS EFEITOS DA AÇÃO DO HOMEM SOBRE SEU MEIO.

39 Brasil matéria regulamentada infraconstitucionalmente Lei 6.938/81 + infralegal (Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97) e foi consagrada na CF/88 em seu art. 225, §1°, IV. Brasil matéria regulamentada infraconstitucionalmente Lei 6.938/81 + infralegal (Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97) e foi consagrada na CF/88 em seu art. 225, §1°, IV. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a qual se dará publicidade exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a qual se dará publicidade 17 da Declaração do Rio de Janeiro 17 da Declaração do Rio de Janeiro

40 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA resolução problemas ambiente especial destaque cooperação entre Estados - Sociedade resolução problemas ambiente especial destaque cooperação entre Estados - Sociedade = participação dos diferentes grupos sociais formulação + execução da política ambiental. = participação dos diferentes grupos sociais formulação + execução da política ambiental.

41 três níveis da AP três níveis da AP - O Princípio 10 Dec. Rio, de O Princípio 10 Dec. Rio, de 1992 tutela do meio ambiente a melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados tutela do meio ambiente a melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados

42 induz acesso adequado informação relativa questões ambientais e situação meio ambiente indivíduos induz acesso adequado informação relativa questões ambientais e situação meio ambiente indivíduos inclusive disposição pelas autoridades + órgãos informações (dados, documentos, avisos) inclusive disposição pelas autoridades + órgãos informações (dados, documentos, avisos) sobre materiais e atividades perigosas comunidades + oportunidade de participação em processos decisórios – (conscientização e participação pública) sobre materiais e atividades perigosas comunidades + oportunidade de participação em processos decisórios – (conscientização e participação pública)

43 Brasil contemplado art. 225, caput, da CF/88 Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Brasil contemplado art. 225, caput, da CF/88 Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. - Ex. Concreto aplicação garantia estabelecida por Lei realização de audiências públicas processos de licenciamento ambiental realização de estudos prévios de impacto ambiental (Resolução CONAMA 237/97, art. 3°, caput). - Ex. Concreto aplicação garantia estabelecida por Lei realização de audiências públicas processos de licenciamento ambiental realização de estudos prévios de impacto ambiental (Resolução CONAMA 237/97, art. 3°, caput).

44 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR -inspiração teoria econômica os custos sociais externos que acompanham o processo produtivo (ex: custos resultantes dos danos ambientais) precisam ser internalizados. -inspiração teoria econômica os custos sociais externos que acompanham o processo produtivo (ex: custos resultantes dos danos ambientais) precisam ser internalizados. - Os agentes econômicos levar em conta os custos socioambientais elaboração custos de produção. - Os agentes econômicos levar em conta os custos socioambientais elaboração custos de produção.

45 finalidade imputar ao poluidor o custo social da poluição por ele gerada, finalidade imputar ao poluidor o custo social da poluição por ele gerada, responsabilização dano ecológico de uma forma abrangente incluiu efeitos da poluição sobre bens e pessoas e sobre toda a natureza. responsabilização dano ecológico de uma forma abrangente incluiu efeitos da poluição sobre bens e pessoas e sobre toda a natureza. INTERNALIZAÇÃO DOS CUSTOS EXTERNOS INTERNALIZAÇÃO DOS CUSTOS EXTERNOS

46 Princípio 16 Dec.RJ-92 Princípio 16 Dec.RJ-92 previsto na PNMA (Lei 6.938/81) art. 4°, inc. VII c/c com o art. 14, §1° previsto na PNMA (Lei 6.938/81) art. 4°, inc. VII c/c com o art. 14, §1° a imposição ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados a imposição ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

47 art. 225, CF/88, §3° : AS CONDUTAS CONSIDERADAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE SUJEITARÃO OS INFRATORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS art. 225, CF/88, §3° : AS CONDUTAS CONSIDERADAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE SUJEITARÃO OS INFRATORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS

48 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO PREVENÇÃO substantivo do verbo prevenir (do latim prae=antes e venire = vir, chegar) PREVENÇÃO substantivo do verbo prevenir (do latim prae=antes e venire = vir, chegar) ato ou efeito de antecipar-se, chegar antes; PRECAUÇÃO – é substantivo do verbo precaver- se (do latim prae=antes e cavere = tomar cuidado) ato ou efeito de antecipar-se, chegar antes; PRECAUÇÃO – é substantivo do verbo precaver- se (do latim prae=antes e cavere = tomar cuidado) sugere cuidados antecipados com o desconhecido, cautela para que uma atitude ou ação venha a concretizar-se ou a resultar efeitos indesejáveis. sugere cuidados antecipados com o desconhecido, cautela para que uma atitude ou ação venha a concretizar-se ou a resultar efeitos indesejáveis.

49 prevenção riscos ou impactos já conhecidos pela ciência (RISCO CERTO), prevenção riscos ou impactos já conhecidos pela ciência (RISCO CERTO), a precaução se destina a gerir riscos ou impactos desconhecidos (RISCO INCERTO) a precaução se destina a gerir riscos ou impactos desconhecidos (RISCO INCERTO) PALM União Européia e o Mercosul passaram a preconizar a prevenção como medida de antecipação, para que os problemas ambientais sejam solucionados em seu nascedouro – isto é, no tempo adequado PALM União Européia e o Mercosul passaram a preconizar a prevenção como medida de antecipação, para que os problemas ambientais sejam solucionados em seu nascedouro – isto é, no tempo adequado

50 OBJETIVO IMPEDIR A OCORRÊNCIA DANOS MEIO AMBIENTE OBJETIVO IMPEDIR A OCORRÊNCIA DANOS MEIO AMBIENTE como = IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS. como = IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS.

51 Lei 6.938/81 art. 2° princípio a proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas, e a proteção das áreas ameaçadas de degradação, Lei 6.938/81 art. 2° princípio a proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas, e a proteção das áreas ameaçadas de degradação, indicam especificamente onde aplicação princípio pois não seria possível proteger sem aplicar medidas de prevenção. indicam especificamente onde aplicação princípio pois não seria possível proteger sem aplicar medidas de prevenção. - O EIA previsto no art. 225, §1°, IV da CF é exemplo típico desse direcionamento preventivo. - O EIA previsto no art. 225, §1°, IV da CF é exemplo típico desse direcionamento preventivo.

52 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - deve ser aplicado a informação científica for insuficiente, inconclusiva ou incerta - deve ser aplicado a informação científica for insuficiente, inconclusiva ou incerta haja indicações que certo tipo de ação/atividade possa vir a ter efeitos danosos para o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais e dos recursos naturais para fundamentar a decisão a ser tomada. haja indicações que certo tipo de ação/atividade possa vir a ter efeitos danosos para o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais e dos recursos naturais para fundamentar a decisão a ser tomada. questões ainda discutidas quanto a motivos e efeitos (incertezas e controvérsias) como aquecimento global, organismos geneticamente modificados, clonagem, etc. questões ainda discutidas quanto a motivos e efeitos (incertezas e controvérsias) como aquecimento global, organismos geneticamente modificados, clonagem, etc.

53 explicitado 1ª vez Conferência da Terra ou ECO 92 (princípio 15) explicitado 1ª vez Conferência da Terra ou ECO 92 (princípio 15) implicito art. 225, §1°, inc. V, CF – determina ser incumbência do Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. implicito art. 225, §1°, inc. V, CF – determina ser incumbência do Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

54 expresso Lei 9.605/98 omissão na adoção de medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, agravante pena mais severa, idêntica a do crime de poluição qualificado pelo resultado (art. 54, §3°) expresso Lei 9.605/98 omissão na adoção de medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, agravante pena mais severa, idêntica a do crime de poluição qualificado pelo resultado (art. 54, §3°) Lei da Biossegurança (11.105/2005) diretrizo estimulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e á saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente (art. 1°, caput) Lei da Biossegurança (11.105/2005) diretrizo estimulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e á saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente (art. 1°, caput)

55 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL (socioambiental) DA PROPRIEDADE - Art. 5° da CF/88 – Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - Art. 5° da CF/88 – Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) (...) XXII – é garantido o direito de propriedade; XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; - A propriedade hoje é direito fundamental, mas não pode ser colocado na suprema condição de ilimitado e inatingível - A propriedade hoje é direito fundamental, mas não pode ser colocado na suprema condição de ilimitado e inatingível

56 - O CC de 2002 função ambiental elemento marcante direito de propriedade deve ser exercitado em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas[1]. - O CC de 2002 função ambiental elemento marcante direito de propriedade deve ser exercitado em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas[1].[1] [1] Art , §1° da Lei /02 [1] Art , §1° da Lei /02 [1]

57 Limitação propriedade - fins éticos e sociais da comunidade titular (proprietário) pertence. Limitação propriedade - fins éticos e sociais da comunidade titular (proprietário) pertence. A função social da propriedade rural CF/88, art. 186 A função social da propriedade rural CF/88, art. 186 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Atinge a propriedade urbana - art. 182 da Carta Maior Atinge a propriedade urbana - art. 182 da Carta Maior

58 PRINCÍPIO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL equilíbrio na relação sociedade X meio ambiente e proteção ao meio ambiente X crescimento econômico. equilíbrio na relação sociedade X meio ambiente e proteção ao meio ambiente X crescimento econômico. Cúpula da Terra de 1992 inseriu conceito quadro dos princípios Declaração do Rio Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Cúpula da Terra de 1992 inseriu conceito quadro dos princípios Declaração do Rio Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento O DIREITO DOS SERES HUMANOS A VIVER E PRODUZIR EM HARMONIA COM A NATUREZA (princípio I) e caracterizando-o como forma de manutenção de uma economia compatível com as NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO E AMBIENTAIS DAS GERAÇÕES PRESENTES E FUTURAS (princípio 3). O DIREITO DOS SERES HUMANOS A VIVER E PRODUZIR EM HARMONIA COM A NATUREZA (princípio I) e caracterizando-o como forma de manutenção de uma economia compatível com as NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO E AMBIENTAIS DAS GERAÇÕES PRESENTES E FUTURAS (princípio 3).

59 Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento aquele que atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades. Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento aquele que atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades. - Implícito no art. 225 da CF/88, caput impõe Poder Público e à coletividade dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. - Implícito no art. 225 da CF/88, caput impõe Poder Público e à coletividade dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

60 PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS - O art. 4°,inc. IX da CF/88 : - O art. 4°,inc. IX da CF/88 : A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...)IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. (...)IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. enfatizar a necessidade do livre intercambio de enfatizar a necessidade do livre intercambio de experiências científicas experiências científicas e do mútuo auxilio tecnológico e financeiro entre os países e do mútuo auxilio tecnológico e financeiro entre os países fim facilitar a solução dos problemas ambientais. fim facilitar a solução dos problemas ambientais.

61 Princípio 20 da Declaração Sobre o Ambiente Humano (Estocolmo/1972) : Princípio 20 da Declaração Sobre o Ambiente Humano (Estocolmo/1972) : Devem ser fomentados em todos os países, especialmente nos em desenvolvimento, a pesquisa e o progresso científico referentes aos problemas ambientais, tanto nacionais quanto multinacionais. Devem ser fomentados em todos os países, especialmente nos em desenvolvimento, a pesquisa e o progresso científico referentes aos problemas ambientais, tanto nacionais quanto multinacionais.

62 o livre intercâmbio de informações e experiências científicas atualizadas deve ser objeto de apoio e de assistência a fim de facilitar a solução dos problemas ambientais; o livre intercâmbio de informações e experiências científicas atualizadas deve ser objeto de apoio e de assistência a fim de facilitar a solução dos problemas ambientais; a tecnologia ambiental deve ser colocada a serviço dos países em desenvolvimento, em condições tais que favoreçam sua ampla difusão e sem representar, por outro lado, uma carga econômica excessiva para esses países. a tecnologia ambiental deve ser colocada a serviço dos países em desenvolvimento, em condições tais que favoreçam sua ampla difusão e sem representar, por outro lado, uma carga econômica excessiva para esses países.


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