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AULA DIREITO PENAL III TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ARTIGO 197 À 207 PROFESSORA: Cláudia Luiz Lourenço Goiânia 2012.

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1 AULA DIREITO PENAL III TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ARTIGO 197 À 207 PROFESSORA: Cláudia Luiz Lourenço Goiânia 2012

2 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho O art. 197 do CP define o crime de atentado contra a liberdade de trabalho que é uma forma de constrangimento ilegal. Difere, entretanto, deste último delito em face do comportamento almejado pelo agente (princípio da especialidade). No constrangimento ilegal a conduta consiste em não fazer o que a lei permite ou fazer o que ela não manda. No atentado contra a liberdade de trabalho o sujeito ativo visa a que a vítima tenha um dos comportamentos descritos no referido artigo 197 do CP. O objeto jurídico é a liberdade de trabalho (liberdade de escolher a arte, ofício, profissão ou indústria que se pretende exercer).

3 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo; sujeito passivo pode ser: a) qualquer pessoa, na hipótese prevista no inciso I, do art. 197 do CP; b) o proprietário do estabelecimento de trabalho, na modalidade descrita no inciso II, do mesmo artigo, em se tratando de pessoa física. A pessoa jurídica, de acordo com Damásio de Jesus, também pode ser sujeito passivo deste delito. Cezar Roberto Bitencourt, no entanto, entende impossível a subjetividade passiva de pessoa jurídica, pois, a elementar do tipo alguém, segundo o vernáculo, refere-se exclusivamente à pessoa humana.

4 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O tipo penal deve ser realizado mediante violência ou grave ameaça. A violência pode ser física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), consistente no emprego da grave ameaça. Neste caso, Damásio de Jesus e Cezar Roberto Bitencourt, entendem que o mal prenunciado deve ser certo, iminente e inevitável, não sendo necessário que seja injusto. A ameaça pode ser direta, quando dirigida ao próprio sujeito passivo; ou indireta, quando dirigida a terceiro. Em caso de ameaça, há um delito único quando tratar-se de vários coatos. Porém, ocorrendo violência com lesão corporal ou morte, existirão tantos delitos quantas forem as vítimas.

5 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO Tais delitos podem ser praticados em concurso material ou formal, mas, a aplicação da pena obedecerá o sistema do cúmulo material, segundo determina a parte final dos preceitos secundários do art. 197 do CP. Na primeira modalidade típica o sujeito passivo é constrangido a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, mediante violência ou grave ameaça; no segundo caso a vítima é compelida a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; na terceira modalidade o ofendido é compelido a abrir o seu estabelecimento de trabalho ou não abri-lo; na quarta hipótese o sujeito passivo é coagido a participar de paralização de atividade econômica. Neste último caso, é necessário que outras pessoas tenham paralisado a mesma atividade (é o famoso piquete).

6 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O atentado contra a liberdade do trabalho consuma-se: a) na primeira modalidade, com o efetivo exercício ou com a suspensão do exercício de arte, ofício, profissão ou indústria; b) na Segunda modalidade, com o trabalho ou suspensão deste em certo período ou em determinados dias; c) na terceira, com a abertura ou o fechamento do estabelecimento de trabalho; e d) na última, com a paralisação da atividade econômica. A tentativa é admissível em qualquer das modalidades.

7 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta O art. 198 do CP define duas figuras típicas: a) o atentado contra a liberdade de contrato de trabalho que é o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho; b) a boicotagem violenta que é o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a não fornecer a outrem ou a não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola. O objeto jurídico é a liberdade de trabalho.

8 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, empregado, empregador ou terceira pessoa; sujeito passivo é quem sofre a coação, podendo ser qualquer indivíduo. Na boicotagem violenta, sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa; sujeito passivo é a pessoa constrangida a não fornecer ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial, agrícola e também a pessoa ou pessoas boicotadas. No atentado contra a liberdade de contrato de trabalho, a coação para que alguém não celebre contrato é atípica. O constrangimento para que alguém modifique o contrato de trabalho também não configura o delito, porém, em ambos os casos pode haver constrangimento ilegal.

9 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O constrangimento pode se dar mediante violência ou grave ameaça. Podem ser exercidas em relação à pessoa constrangida ou a terceiro. O atentado contra a liberdade de trabalho consuma-se com a celebração desta; a boicotagem violenta, no momento em que a pessoa constrangida não fornece ou não adquire de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola. A tentativa é admissível nas duas figuras. Atentado contra a liberdade de associação O art. 199 do CP define o crime de atentado contra a liberdade de associação nos seguintes termos: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

10 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O objeto jurídico é a liberdade de associação profissional e sindical que, inclusive, constitui uma garantia constitucional (art. 8º, CF/88). Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; sujeito passivo é a pessoa constrangida, sendo que a violência pode ser dirigida a terceiro, havendo, neste caso, mais de um sujeito passivo (o constrangido e o que sofre a violência). Consuma-se o delito no momento em que a pessoa constrangida passa a fazer ou não fazer parte de determinado sindicato ou associação profissional. A tentativa é admissível. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem O art. 200 do CP pune o fato de alguém participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra a pessoa ou contra coisa.

11 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O objeto jurídico é a liberdade de trabalho. O crime é praticado, em regra, por pessoas que tencionam manter a paralisação do trabalho, para tanto lançando mão de meios violentos. Sujeito ativo pode ser o empregado, o empregador ou terceira pessoa. No caso de paralisação causada por empregados, exige-se o concurso de, pelo menos três empregados. Na hipótese de ser causada pelos empregadores, exige-se o concurso de mais de uma pessoa, não sendo necessário o concurso de mais de um empregador, basta mais de uma pessoa, ainda que componentes da mesma pessoa jurídica empregadora. Sujeito passivo é aquele que sofre a violência em sua pessoa ou em seus bens.

12 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO A suspensão coletiva de trabalho promovida pelo empregador é conhecida como lockout; o abandono coletivo, promovido pelos empregados, como greve. A violência de que trata o artigo é somente a física, que pode ser exercida contra pessoas ou coisas. O crime consuma-se com a prática da violência no transcurso da greve ou do lockout. A tentativa é admissível. Paralisação de trabalho de interesse coletivo O art. 201 do CP pune o fato de participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

13 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O CP tutela o princípio da continuidade do serviço; a regularidade e a moralidade das relações trabalhistas. Sujeito ativo é o empregador que tem a seu cargo a obra pública ou serviço de interesse coletivo, ou seus empregados; sujeito passivo é, imediatamente, a coletividade e, mediatamente, a Administração Pública. O crime consuma-se com a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. A tentativa é admissível. Invasão de estabelecimento industrial, comercial e agrícola. Sabotagem O CP, no art. 202, define dois delitos:

14 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO a) a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola que consiste em invadir o estabelecimento com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho; b) a sabotagem que consiste na danificação de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, ou de coisas nele existentes, ou na disposição das coisas do estabelecimento, com o intuito de embaraçar o curso normal do trabalho. O objeto jurídico de ambos os delitos é a organização do trabalho. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, exceto o empregador, pois, tem a livre disposição do estabelecimento e das coisas nele existentes. Sujeitos passivos são o empregador e a coletividade.

15 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O delito consuma-se no momento em que o sujeito ativo invade ou ocupa o estabelecimento, sem o consentimento do proprietário; a sabotagem consuma-se no momento em que o agente danifica o estabelecimento ou as coisas nele existente, ou no instante em que dispõe das coisas do estabelecimento. Em ambos os casos é necessário que haja o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. Embora trate-se de crime formal, pois, não se exige a produção do resultado visado, é possível a tentativa, uma vez que o iter criminis é passível de fracionamento. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista O art. 203 do CP define como delito o fato de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Trata-se de norma penal em branco, uma vez que contém descrição típica incompleta. Seu complemento está na legislação trabalhista.

16 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O legislador buscou tutelar a legislação trabalhista. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não sendo necessário que mantenha relação trabalhista com o sujeito passivo. Sujeito passivo é o titular do direito frustrado. O delito consuma-se no momento em que o titular do direito assegurado pela legislação trabalhista vê-se impedido de exercê- lo. A tentativa é admissível. No caso da causa de aumento de pena prevista no § 2º, do art. 202 do CP, é preciso analisar se a vítima, no caso concreto, sendo fisicamente fraca, não possui capacidade de resistir à agressão de seus direitos, ensejando maior reprovação da conduta. Além disso, é preciso que a condição de inferioridade da vítima entre na esfera de conhecimento do agente. Existe, nesse caso, maior desvalor da conduta.

17 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho O art. 204 do CP incrimina o fato de frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. Trata-se de norma penal em branco. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; sujeito passivo é o Estado, titular do interesse coletivo na nacionalização do trabalho (proteção da mão-de-obra nacional). O crime consuma-se com a efetiva frustração de lei que disponha sobre a nacionalização do trabalho. A tentativa é possível.

18 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO Exercício de atividade com infração de decisão administrativa O art. 205 do CP pune o fato de alguém exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa. Sujeito ativo só pode ser pessoa impedida, por decisão administrativa, de exercer determinada atividade cuja fiscalização compete ao Estado. Sujeito passivo é o Estado. O delito consuma-se com a reiteração de atos próprios da conduta da qual o sujeito se encontra impedido, tratando- se, pois, de crime habitual o que significa que a prática de um só ato não configura o delito.

19 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O crime não admite a forma tentada, pois, sendo crime habitual, ou sujeito pratica vários atos e, assim, haverá a consumação (e não a tentativa), ou não os pratica e o fato será atípico. Aliciamento para o fim de emigração O art. 206 do CP pune o fato de aliciar trabalhadores, mediante fraude, para o fim de emigração. O objeto jurídico é o interesse do Estado na permanência de trabalhadores dentro do País. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; sujeito passivo é o Estado.

20 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O delito consuma-se com a realização da conduta, independentemente da emigração ou não dos trabalhadores aliciados (é crime formal). A tentativa, embora trate-se de crime formal, é admissível. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do Este delito é previsto no art. 207 do CP, sendo crime análogo ao previsto no art. 206 do mesmo estatuto. O objeto jurídico é o interesse do Estado na não-emigração dos trabalhadores. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo é o Estado.

21 TÍTULO IV-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -ARTIGO O delito consuma-se no momento em que o sujeito atrai, convence, seduz trabalhadores a ir de uma localidade a outra do território nacional, mas, não se exige a concretização do fim visado (é crime formal). É possível a tentativa, embora trate-se de crime formal. Em relação à causa de aumento de pena prevista no § 2º, vide o que foi dito a respeito da figura típica agravada do art. 203.

22 Bibliografia JESUS, Damásio Evangelista de. Código penal anotado. 8.ed. São Paulo: Saraiva. MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2010, v.2. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2010, v.3. CAMPOS, Pedro Franco de, THEORDORO, Luis Marcelo Mileo e outros. Direito Penal aplicado. 4 ed. São Paulo: Saraiva, JESUS, Damásio de. Direito penal: parte especial dos crimes contra pessoas e dos crimes contra o patrimônio. 31 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v.2. ___________. 20 ed. Direito penal: parte especial – dos crimes contra a propriedade imaterial a dos crimes contra a paz pública. São Paulo: Saraiva, 2011, v.3.


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