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A REGULAÇÃO DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NO BRASIL A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.

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1 A REGULAÇÃO DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NO BRASIL A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

2 PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS Antecedentes Até 1997, antes da Lei do Petróleo Exploração Desenvolvimento Produção Distribuição Revenda Monopólio da União Petrobras companhia estatal

3 PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS Regime Legal Emenda Constitucional n.º 9, de 1995 dá nova redação ao artigo 177 da Constituição Federal: A União poderá contratar com empresas estatais e privadas as seguintes atividades da indústria do petróleo e gás: pesquisa e lavra de jazidas refino do petróleo nacional ou importado importação e exportação de petróleo, derivados e gás natural transporte de petróleo, derivados e gás natural

4 PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS Regime Legal Lei nº 9.478, de Lei do Petróleo Cria as Rodadas de Licitações – único meio legal para a concessão do direito ao exercício das atividade relacionadas ao setor; Estabelece os princípios e objetivos da Política Energética Nacional; Cria o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE; Institui a ANP, como órgão regulador da indústria do petróleo; Define atribuições, estrutura organizacional e funcionamento da ANP. Decreto nº de 14 de janeiro de 1997 Implanta a ANP A ANP é uma autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia responsável pela execução da política nacional para o setor

5 PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS Regime Legal Lei nº , de 2005 Introduz o biodiesel na matriz energética nacional Fabricados à base de vegetais – soja, mamona, palma e girassol Propriedades familiares Desde julho de 2008 obrigatoriamente misturado ao diesel – 3%

6 SETOR DO PETRÓLEO E GÁS Concessões Transição: Em 6 de agosto de 1998, ANP e Petrobras assinaram 286 contratos de concessão para blocos exploratórios e campos em produção em terra e mar - a chamada Rodada Zero. Desde 1999, a ANP tem realizado rodadas anuais de licitações de blocos para concessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

7 ANP Finalidades Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional; Proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.

8 ANP Como funciona Diretoria colegiada composta de um diretor-geral e quatro diretores, com mandatos de quatro anos, renováveis e não coincidentes; Sede em Brasília, escritório central no Rio de Janeiro e escritórios regionais em São Paulo e Salvador.

9 ANP Atribuições Regular - estabelecer regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções. Contratar - promover licitações e celebrar contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Fiscalizar - as atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos.

10 Conselho Nacional de Política Energética - CNPE Proposição da política energética nacional, em coordenação com as demais políticas públicas. Ministério de Minas e Energia - MME Formulação e implementação das políticas para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com os princípios e objetivos da política energética nacional. Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Regulação, contratação e fiscalização das atividades do setor. PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS Organização Institucional

11 PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS Segmentos de atuação UPSTREAM Exploração Desenvolvimento Produção Royalties e Participações Especiais Administração e fornecimento de dados técnicos – bacias sedimentares Estudos para delimitar áreas Realiza licitações Fiscalização dos Contratos de concessão após Licitações da ANP Cálculo e distribuição

12 Royalties (art. 47 da Lei nº / 1997) 10% da produção de petróleo e gás natural, pagos, mensalmente, em moeda nacional (A ANP, tendo em conta fatores relevantes, poderá prever a redução desse percentual no edital de licitação da área para no mínimo 5%). Distribuição dos royalties: 10 estados, quase 800 municípios, Marinha e MCT (CTPetro). Crescimento da arrecadação: R$ 190 milhões, em 1997, para R$ 7,5 bilhões em 2007 Participação Especial (art. 50 da Lei nº / 1997) Aplicada sobre a receita líquida dos campos com grande volume de produção ou grande rentabilidade. Distribuição da PE : 7 Estados, 30 municípios, MME e MMA. Crescimento da arrecadação: R$ 1 bilhão, em 2000, para R$ 7,1 bilhões, em Regulação do petróleo e gás Participações Governamentais

13 PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS Segmentos de atuação Refino MIDSTREAM Processamento Autorizações da ANP Armazenamento Busca investimentos para a expansão da malha de dutos e aumento do uso do gás natural

14 PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS Segmentos de atuação DOWNSTREAM Distribuição Revenda Abastecimento Especificação produtos Importação e Exportação Fiscalização – Parcerias PF, MP, Bombeiros, Secretarias Estaduais de Fazenda e Prefeituras Qualidade – Monitoramento – Universidades e Institutos de Pesquisas Preços – Combate infração à ordem econômica

15 A partir da Lei nº / Lei do Petróleo: Upstream: 77 grupos econômicos operam em Exploração e Produção de petróleo e gás no Brasil, sendo 36 de origem brasileira, entre eles a Petrobras. Midstream: 16 refinarias em funcionamento e mais uma autorizada, 63 produtores de biodiesel e 5,9 mil km de gasoduto. Downstream distribuidores de combustíveis líquidos, mais de 37 mil postos revendedores, 22 distribuidores de GLP e aproximadamente 32 mil revendedores de GLP, além de uma ampla rede de outros agentes econômicos em outros segmentos. PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS Agentes econômicos

16 Estabilidade de regras e licitações transparentes para concessões em E&P. Liberdade de comercialização do óleo e gás produzidos. Regime tributário/aduaneiro especial - REPETRO, com isenção de impostos para bens destinados à E&P. O agente autorizado pode importar e exportar petróleo e derivados (o contrato de concessão prevê limitação de exportação, mediante notificação, em caso de emergência nacional). Preço interno do petróleo tendente a acompanhar o mercado internacional. PETRÓLEO, GÁS Regulação do Upstream

17 RESULTADOS ALCANÇADOS Nove Rodadas realizadas no período 1999 – 2007; 485 blocos concedidos com área total de 307 mil km² até a 9ª Rodada; 77 empresas concessionárias; Investimentos mínimos comprometidos pelos concessionários para o período – US$ 69,3 bilhões. Rodadas de Licitações para Exploração e Produção

18 Promovendo o desenvolvimento Desde 2005 Estímulo à indústria nacional – compromisso dos licitantes com a aquisição de porcentagem mínima de bens e serviços Participação da pequena e média empresa – oferta de áreas inativas com acumulações marginais de petróleo e gás – pequenos investimentos – impacto positivo no desenvolvimento das regiões Promoção de leilões de biodiesel – contratos entre produtores refinarias e importadores. Regulação do petróleo e gás Participações Governamentais

19 Cláusula de Investimentos em P&D Contratos de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (desde 1998) Caso a Participação Especial seja devida para um Campo em qualquer trimestre do ano calendário, o Concessionário será obrigado a realizar Despesas Qualificadas com Pesquisa e Desenvolvimento em valor equivalente a 1% (um por cento) da Receita Bruta da Produção para tal Campo. Programas de desenvolvimento tecnológico e capacitação de RH Participação Especial (PE) Compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade. Os valores investidos em P&D Podem ser deduzidos do cálculo da PE Portaria ANP nº 10/1999; Portaria ANP nº 58/2001

20 Desenvolvimento Científico e Tecnológico Formação de Profissionais Especializados Gestão do Programa de Recursos Humanos – PRH /ANP Responsabilidade ambiental Acordos de cooperação com MMA, Comando da Marinha e representantes da Indústria Petrolífera Segurança Operacional Tornar seguras as atividades operacionais das unidades de produção, bem como das refinarias e unidades de processamento de gás natural

21 PRH-ANP/MCT PRH-ANP-MEC Técnico GRADUAÇÃO 4 MESTRADO DOUTORAD O PRH-ANP Modalidades Principais Benefícios Bolsas de graduação, mestrado e doutorado; Bolsas para Coordenador; Bolsas para Pesquisador Visitante; Taxa de Bancada.

22 Regulação do petróleo e gás Benefícios para o País A reforma do setor de petróleo e gás natural gerou benefícios para o País: Crescimento das reservas e da produção (auto-suficiência em petróleo). Alternativas aos combustíveis derivados do petróleo. Crescimento econômico do setor e melhoria no funcionamento do mercado. Criação do segmento de pequenos e médios produtores nacionais de petróleo e gás. Aumento das receitas publicas resultantes das participações governamentais sobre a produção. Pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Formação profissional e geração de empregos e renda. O desafio da ANP é intensificar sua ação em favor desses resultados.

23 Obrigada AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS CRC – Centro de relações com o consumidor


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