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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 5ª AULA 7- Legislação Ambiental Profª Drª Maria de Fátima Ribeiro Raia - 2012.

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1 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 5ª AULA 7- Legislação Ambiental Profª Drª Maria de Fátima Ribeiro Raia

2 2 7- Legislação Ambiental

3 3 A PNMA é o conjunto de condições, Leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (artigo 3, I) Lei nº 6.938/81 - Institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) O meio ambiente é constituído pelas comunidades, ecossistemas e biosfera. É considerado um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

4 4 Fonte: Schult, Eduarte e Bohn (2006)

5 5 Os princípios que fundamentam a PNMA são os seguintes: - idéias que fundamentam a política

6 6 Os objetivos são as finalidades, os resultados que a política pretende atingir. Na PNMA, eles são os seguintes:

7 7 As diretrizes tratam das formas pelas quais a política é conduzida. A PNMA define assim as diretrizes:

8 8 Instrumentos são meios pelos quais a política é colocada em prática. Em geral, a aplicação dos instrumentos, que requer conhecimento técnico, é função dos órgãos que compõem o Sisnama. Os instrumentos da PNMA são os seguintes:

9 9 A Lei nº 6.938, além de estabelecer conceitos, princípios, objetivos, instrumentos, mecanismos de aplicação e de formulação, institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. A estrutura do SISNAMA é:

10 10 O SISNAMA é um sistema que organiza as instituições responsáveis na implementação da PNMA. é composto pelos seguintes órgãos e funções: CONAMA IBAMA MMA

11 11 CMMA CEMA IAP União de Coordenação Estadual órgão consultivo e deliberativo órgão consultivo e deliberativo

12 12 Existem dois momentos bem distintos na legislação ambiental brasileira: o antes e o depois da Lei nº de 1981 até 1981 o termo poluição, era entendido como as emissões das indústrias que não estavam de acordo com os padrões estabelecidos pelas leis vigentes e normas técnicas; toda a atividade produtiva era pressuposta como a causadora de algum impacto ao meio ambiente e as emissões de poluentes eram totalmente toleradas se estivessem de acordo com determinados parâmetros.

13 13 esse sistema antigo, mas coerente, apresentava: zoneamento industrial, para receber as empresas mais poluentes em locais próprios para absorver quantidades significativos de poluição; licenciamento para as indústrias a fim de separá-las geograficamente, de acordo com esse zoneamento industrial; emissões de poluentes tinham parâmetros de forma a assegurar de que as zonas industriais não iriam esgotar tão logo a sua capacidade de absorver e metabolizar as emissões.

14 14 não existe mais dano ambiental que esteja livre de reparação; nenhuma emissão poluente é mais tolerada; a nova legislação é fundamentada no suposto de que o resíduo poluente que é tolerado pelos padrões ora estabelecidos, poderá ainda causar um dano ambiental; e o causador do dano estará sujeito ao pagamento de indenização. após 1981 foi criada a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, que introduziu um conceito diferencial que foi como um divisor de águas.

15 15 cria-se, então, o conceito da responsabilidade objetiva, ou a do risco de uma atividade, e os danos não poderão mais ser divididos com a comunidade. para que a empresa venha ser responsabilizada pelos danos residuais que gerou, somente é preciso que se comprove uma ligação de causa e efeito entre a atividade da empresa e um certo dano ambiental. PRINCÍPIO DO POLUIDOR - PAGADOR

16 16 na responsabilidade objetiva para que se crie a obrigação de reparar um dano ambiental, não é preciso que ele tenha sido gerado devido a um ato ilegal como o não atendimento aos limites das normas de tolerância, concentração ou intensidade de poluentes); a responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa; basta que a empresa causadora tenha produzido o dano, estando de acordo ou não com os padrões previstos para as emissões poluentes. Fonte: PINHEIRO NETO ADVOGADOS, 2007

17 17 CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente algumas atribuições do CONAMA: estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação; deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente;

18 18 IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis algumas atribuições do IBAMA: propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental; o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento ambiental, nas atribuições federais; a implementação do Cadastro Técnico Federal; a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas;

19 19 a geração e disseminação de informações relativas ao meio ambiente; o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais; o apoio às emergências ambientais; a execução de programas de educação ambiental; a elaboração do sistema de informação e o estabelecimento de critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais; dentre outros. monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais; o apoio às emergências ambientais; a execução de programas de educação ambiental; a elaboração do sistema de informação e o estabelecimento de critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais; dentre outros.

20 20 Resoluções do CONAMA (estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente) livro das resoluções (o corpo do livro reúne o texto integral de cada uma das resoluções vigentes, retificado (quando publicado em Diário Oficial da União) e consolidado). As resoluções são classificadas como: áreas protegidas biomas gestão de espécies de fauna e flora qualidade de agua controle da poluição sonora e do ar gestão de resíduos e produtos perigosos licenciamento ambiental sistemas de dados e informação - cadastros resoluções administrativas

21 21 Controle da poluição do ar RESOLUÇÃO CONAMA nº 3, de 28 de junho de 1990 Publicada no DOU, de 22 de agosto de 1990, Seção 1, páginas Art. 1º São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos a flora e a fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

22 22 Art. 2º Para os efeitos desta Resolução ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I - Padrões Primários de Qualidade do Ar são as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população. II - Padrões Secundários de Qualidade do Ar são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano a fauna, a flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral. Parágrafo único. Os padrões de qualidade do ar serão o objetivo a ser atingido mediante a estratégia de controle fixada pelos padrões de emissão e deverão orientar a elaboração de Planos Regionais de Controle de Poluição do Ar.

23 23 Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes Padrões de Qualidade do Ar: I - Partículas Totais em Suspensão II – Fumaça III - Partículas Inaláveis IV - Dióxido de Enxofre V - Monóxido de Carbono VI – Ozônio VII - Dióxido de Nitrogênio aqui a resolução estabelece: o padrão primário e secundário para os poluentes ao lado e, os métodos de amostragem e análise dos poluentes atmosféricos (Art. 4º)

24 24 por ex: VII - Dióxido de Nitrogênio a)Padrão Primário 1 - concentração média aritmética anual de 100 (cem) microgramas por metro cúbico de ar. 2 - concentração média de 1 (uma) hora de 320 (trezentos e vinte) microgramas por metro cúbico de ar. b) Padrão Secundário 1- concentração média aritmética anual de 100 (cem) microgramas por metro cúbico de ar. 2 - concentração média de 1 (uma) hora de 190 (cento e noventa) microgramas por metro cúbico de ar.

25 25 A resolução também estabelece os Níveis de Qualidade do Ar para elaboração do Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar, visando providências dos governos de estado e dos municípios, assim como de entidades privadas e comunidade geral, com o objetivo de prevenir grave e iminente risco a saúde da população. Níveis de Atencão, Níveis Alerta e, Níveis Emergência. OBS:

26 26 Licenciamento ambiental RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 Publicada no DOU, de 17 de fevereiro de 1986, Seção 1, páginas Correlações: · Alterada pela Resolução CONAMA nº 11/86 (alterado o art. 2o) · Alterada pela Resolução CONAMA no 5/87 (acrescentado o inciso XVIII) · Alterada pela Resolução CONAMA nº 237/97 (revogados os art. 3o e 7o) Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental

27 27 Impacto Ambiental Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, que afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota (vegetação e fauna); as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais Resolução do CONAMA n.º001 de 23/01/86

28 28 Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental - EIA e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente,... o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 kV; VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 MW... Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW;

29 29 TIPOS DE LICENÇA AMBIENTAL 1.LICENÇA PRÉVIA – LP a LP deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade; atestará a viabilidade ambiental do empreendimento; aprovará sua localização e concepção; definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.

30 30 Para as atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, a concessão da licença prévia dependerá de aprovação de: estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA). Esses instrumentos, também, são essenciais para solicitação de financiamentos e obtenção de incentivos fiscais.

31 31 ESTUDOS E AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS (AIA) Estudo de Impacto Ambiental – EIA é um documento técnico, elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, responsável pelos resultados apresentados, realizado por métodos de AIA. deverá conter, no mínimo: diagnóstico ambiental, considerando os meios físico, biótico e sócio econômicos; análise dos impactos ambientais e suas alternativas, definindo medidas mitigadoras dos impactos negativos; a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento, bem como outras instruções que se fizerem necessárias, devido às peculiaridades do projeto e/ou características da área a ser implantado a obra ou atividade; conforme descrição no art. 6º da Resolução CONAMA 01/86.

32 32 Relatório de Impacto Ambiental – RIMA é elaborado para apresentar de forma objetiva e simples as conclusões do EIA, tornando o estudo acessível à comunidade interessada. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

33 33 De posse da Licença Prévia (LP), o próximo passo do empreendedor é elaborar o projeto básico do empreendimento (projeto de engenharia). O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, o serviço, o complexo de obras ou o complexo de serviços objeto da licitação. Ele é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, de forma a assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. O projeto deve possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO

34 34 2- Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; 3- Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

35 35 EXEMPLOS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO Exemplo 1 - o empreendedor pretende construir uma barragem: o rio serve de fronteira entre o Brasil e outro país, o licenciamento será a cargo do IBAMA ; se o mesmo rio serve de fronteira entre dois estados da Federação, ou se atravessa mais de um estado, o licenciamento será pelo IBAMA ; se o rio serve de fronteira entre dois municípios, ou atravessa mais de um município, o licenciamento será pelo órgão estadual do estado em que se localizam os municípios. Exemplo 2 Pretende-se construir uma usina de beneficiamento de material radioativo. Nesse caso, o licenciamento será pelo Ibama.

36 36 o IBAMA vai participar do licenciamento quando as atividades e obras tiverem SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, nos âmbito NACIONAL OU REGIONAL; é de competência do IBAMA propor ao CONAMA, normas e padrões para implantar, acompanhar e fiscalizar o licenciamento; quando os Órgãos Estadual e Municipal competentes não exercem, por inexistência ou incapacidade técnica desses Órgãos, o poder de fiscalizar e de controlar a aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental, o IBAMA o faz. OBS:

37 37 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO PARANÁ No Paraná a Lei Estadual n° /92 criou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e o Instituto Ambiental do Paraná – IAP. Objetivos da SEMA e do IAP: conceder licenciamento ambiental para instalação; conceder licenciamento ambiental para funcionamento e ampliação de atividades, obras, serviços, planos e programas de abrangência regional; licenciar empreendimentos florestais e autorizar desmates.

38 38 A ISO – Organização Internacional para a Padronização nos anos 90, teve seu início na Inglaterra, tendo como finalidade elaborar normas internacionais de proteção ao meio ambiente, e constitui um Grupo Estratégico Consultivo sobre o Meio Ambiente. as principais normas ambientais no Brasil são: avaliação do processo: ISO – Sistema de Gestão Ambiental; ISO – Auditoria Ambiental; ISO – Avaliação de Perfomance Ambiental. avaliação do produto: ISO – Rotulagem Ambiental; ISO – Análise do Ciclo de Vida; ISO A norma de responsabilidade social instrumento para a economia verde. ISO A norma de responsabilidade social

39 39 pelo Governo Federal, através de Ministérios e bancos oficiais brasileiros, incorporando a variável ambiental na gestão e concessão de crédito oficial e de benefícios fiscais; com objetivo de buscar mecanismos que evitem a utilização destes benefícios em atividades que sejam prejudiciais ao meio ambiente; este Protocolo está de acordo com a Lei nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 225, diz que cabe ao poder público e a coletividade defender e preservar o meio ambiente. Protocolo Verde – firmado em 1995

40 40 o Protocolo Verde é um acordo assinado entre o IBAMA e o BNDES e alguns outros bancos governamentais. OBJETIVO: subsidiar a aquisição de tecnologias antipoluentes. os recursos obtidos por meio deste programa exigem que a empresa elabore, previamente: uma EIA – Estudo de Impactos Ambientais e, periodicamente, um RIMA – Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, a empresa se compromete com a melhoria do seu sistema operacional, tornando-o ambientalmente saudável.

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42 42 O mundo que criamos hoje, como resultado de nosso pensamento, tem agora problemas que não podem ser resolvidos se pensarmos da mesma forma que quando os criamos. Albert Eisntein.


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