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Curso de Extensão Juizado Especial Cível e Mediação UNIFRA – JUNHO 2011 Anarita Araujo da Silveira.

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1 Curso de Extensão Juizado Especial Cível e Mediação UNIFRA – JUNHO 2011 Anarita Araujo da Silveira

2 O processo deve cumprir seus escopos jurídicos, sociais e políticos, garantindo: pleno acesso ao Judiciário, utilidade dos procedimentos e efetiva busca da justiça no caso concreto. O processo deve cumprir seus escopos jurídicos, sociais e políticos, garantindo: pleno acesso ao Judiciário, utilidade dos procedimentos e efetiva busca da justiça no caso concreto.

3 A sentença, em suma, por força da vedação do exercício arbitrário das próprias razões, constitui o ato final do processo e o instrumento da prestação jurisdicional pedida ao Estado pelas partes contendoras. Manoel Antônio Teixeira Filho

4 Procure sempre harmonizar pensamento, palavra e ação.Procure sempre harmonizar pensamento, palavra e ação. Purifique seu pensamento e tudo estará bem. Nada mais potente que o pensamento. A ação segue o pensamento. O mundo é o resultado de um poderoso pensamento (Gandhi)

5 Conceito e Requisitos; Autoridade a que é dirigida; Partes e suas qualificações; Causa de Pedir; Fatos; Fundamentos jurídicos do pedido O pedido; O valor da causa; As provas que serão produzidas; Requerimento de citação do réu; Encerramento; Emenda à Inicial; Indeferimento da Inicial;

6 Estruturais - artigo 458, CPC O relatório O relatório, compreendendo o nome dos litigantes, a suma do pedido do autor e da resposta do réu, assim como o registro das principais ocorrências havidas no curso do processo; Os fundamentos Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; O dispositivo O dispositivo, onde serão resolvidas, pelo juiz, as questões que as partes lhe submeterem.

7 De dicção - artigo 460, CPC Clareza: Clareza: Frases curtas e construídas com simplicidade; Solucionar com objetividade e fundamentação concisa os conflitos subjetivos de interesses; Desaconselham-se sentenças extremamente longas, excesso de citações ou citações impróprias.

8 Certeza: Certeza: formulação explícita de se estar condenando ou absolvendo o réu, com os motivos que levaram o magistrado a chegar a essa conclusão. Além de certa, a sentença deve ser precisa, não podendo assim exceder aos limites dos pedidos formulados pelas partes. A decisão que foge desse âmbito processual é ultra ou extra petita, conforme dê mais do que foi postulado ou aquilo que sequer foi postulado.

9 Exaustividade; Exaustividade; O juiz deve apreciar todas as questões, de fato e de direito; O juiz disseca o processo. Oposição de Embargos Declaratórios. (Artigo 83, Lei JEC)

10 Adequação: Adequação: ultra Ne procedat iudex ultra petita partium: o juiz não pode conceder mais do que foi pedido. extra Ne procedat iudex extra petita partium: o juiz não pode conceder aquilo que não foi pedido. citra Ne procedat iudex citra petita partium: o juiz não deve conceder menos do que a parte tem direito (citra ou infra petita).

11 O momento em que o juiz se recolhe para redigir a sentença o acontecimento mais notável de seu ofício. A sentença é ponto de culminância do processo. Acompanhado, pelas convicções e incertezas, que, num entrechoque perverso, costumam tomar-lhe de assalto o espírito nessas ocasiões, o juiz sente pesar em seus ombros, mais do que nunca, a responsabilidade do cargo, pois agora terá de decidir, com equilíbrio e segurança, sobre o direito em torno do qual as partes se digladiaram intensamente. Manoel Antônio Teixeira Filho

12 Verificação dos fatos da causa Apreciação das matérias: Providências saneadoras Preliminares Prejudiciais Mérito

13 quanto às partes, a capacidade de ser parte, a de estar em juízo (CPC, art. 301) e a postulatória (CPC, art. 301, VIII); quanto ao juiz, a jurisdição e a competência (CPC, art. 301, II) e a imparcialidade; quanto ao procedimento, a inicial apta (CPC, art. 301, III), a citação válida (I), a inexistência de perempção (IV), de litispendência (V), de coisa julgada (VI) e de conexão (VII).

14 a) inexistência ou nulidade da citação; b) incompetência absoluta; c) inépcia da petição inicial; d) perempção; e) litispendência; f) coisa julgada; g) conexão; h) incapacidade de parte; i) defeito de representação ou falta de autorização; j) compromisso arbitral; k) carência de ação; l) falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar. A enumeração supra não é exauriente (numerus clausus)

15 Decadência; Prescrição; A rigor poderiam classificar-se também como preliminares, haja vista que as prejudiciais têm sua apreciação igualmente antecedida, lógica e cronologicamente, ao exame do mérito propriamente dito.

16 O juiz ordenará metodicamente as matérias constantes dos pedidos levados à sua apreciação. É aconselhável discriminar os pedidos um a um na sentença, de forma ordenada, em obediência à gradação lógica supra-sugerida. Isso favorece a forma perfeita de tutela jurisdicional, em toda a sua complexidade, sem dar azo a eventuais alegações de missões,obscuridades ou contradições.

17 1.Fundamentação 2.Valoração da prova 3.Delimitação da prestação da tutela jurisdicional 4.Proclamação do resultado e especificação da condenação 5.Correção monetária e juros de mora 6.Custas processuais 7.Expedição de ofícios

18 Dispensado o relatório; Vedado sentença ilíquida; É ineficaz se exceder a alçada da lei; Juiz leigo (parecer) – confirmação.

19 com breve resumo dos fatos Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Não se admitirá ilíquida, ainda que genérico o pedido. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. exceder a alçada Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei. homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

20 Coleta das provas – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Coleta das provas – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Documentais Laudo técnico – unilateral mas tem valor se corroborado por outras provas Ouvida do técnico Testemunhas – contradita – prova na hora Manifestação das partes: Manifestação das partes: Somente quanto à forma dos documentos Preliminares Sem debate oral

21 Recurso Inominado; Da audiência ou com a intimação das partes e/ou procuradores, inicia o prazo de 10 dias para o Recurso Inominado; agravo Não existe agravo das decisões interlocutórias, deve a matéria ser argüida em preliminar do Recurso Inominado, caso haja prejuízo; embargos declaratórios Pode haver interposição de embargos declaratórios; Rec. Extraordinário Rec. Extraordinário – STF – uma vez cumpridos os requisitos - questões de inconstitucionalidade; Mandado de Segurança Mandado de Segurança: pode ser manejado se atendidos seus requisitos; Ação Anulatória. Ação rescisória – A Lei 9.099/95 veda, mas excepcionalmente pode haver Ação Anulatória.

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