Ministério da Fazenda 1 1 Tarifas Bancárias: Propostas de Regulação Secretaria de Acompanhamento Econômico 22 de novembro de 2007.

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1 Ministério da Fazenda 1 1 Tarifas Bancárias: Propostas de Regulação Secretaria de Acompanhamento Econômico 22 de novembro de 2007

2 Ministério da Fazenda 2 2 Serviço de utilidade pública Mercado com acesso regulado Assimetria de informação Custos de transferência Aumento do número de reclamações por parte dos consumidores Em setembro deste ano foi criado um grupo de trabalho sobre o tema, com a participação do MF, BC, MJ, MPU e Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados Necessidade de Regulação

3 Ministério da Fazenda 3 3 Argumentos geralmente utilizados para explicar o aumento na receita com tarifas bancárias Aumento da base de clientes Aumento do número de transações Crescimento das operações de crédito Crescimento das aplicações em fundos de investimento Maior disseminação do uso dos cartões de crédito e de pagamento Inovação tecnológica e diversificação dos serviços Lucros abusivos dos bancos

4 Ministério da Fazenda 4 4 Mudança no Mercado A partir da década de 90, o ambiente econômico global e os avanços na condução das economias nacionais no plano macroeconômico levaram a uma expressiva redução das taxas médias de inflação. Nesse contexto, as receitas de tarifas ganharam mais relevância, em termos relativos, devido ao efeito composição derivado da queda dos ganhos dos bancos com floating. Ademais, essa queda também fez com que os bancos buscassem compensar as perdas com o floating a partir de outras fontes, entre elas a cobrança de tarifas pelos serviços prestados aos clientes.

5 Ministério da Fazenda 5 5 Análise da Experiência Internacional A preocupação com a questão das tarifas bancárias é generalizada. No mundo inteiro tanto as autoridades de regulação bancária quanto as de defesa de concorrência têm começado a se preocupar com a evolução e transformação do negócio bancário, estimuladas, principalmente, pelas reclamações dos consumidores. Países analisados: Inglaterra, Irlanda, Irlanda do Norte, Israel, Itália, Inglaterra, Paises Nórdicos, e União Européia.

6 Ministério da Fazenda 6 6 Principais Conclusões da Análise da Experiência Internacional Tarifas bancárias só vêm sendo objeto de medidas regulatórias muito recentemente. No geral as autoridades bancárias e de defesa da concorrência têm sido cautelosas, preferindo apostar em medidas que aumentem a transparência do mercado e estimulem a concorrência. No entanto, algumas jurisdições têm adotado medidas que permitem maior intervenção por parte das autoridades reguladoras. Em nenhuma das experiências verificadas encontrou- se sugestão de tabelamento de tarifas bancárias.

7 Ministério da Fazenda 7 7 Os trabalhos do MF e do BC estão organizados em três linhas: Padronização e limitação do número de tarifas bancárias Tarifa de abertura de crédito Tarifa por liquidação antecipada de crédito O foco é a pessoa física O objetivo é anunciar as medidas no início de dezembro Direção e Evolução dos Trabalhos

8 Ministério da Fazenda 8 8 Proposta de Regulação: Padronização e Limitação do Número de tarifas Bancárias

9 Ministério da Fazenda 9 9 Padronização e Limitação do Número de tarifas Bancárias Um número excessivo de tarifas bancárias acarreta os seguintes problemas: Menor transparência nos preços; Aumento dos custos de busca dos consumidores (pois é mais difícil comparar instituições bancárias); Inibição do desenvolvimento de um ambiente mais concorrencial. A lista de tarifas cobradas por serviços para pessoas físicas consiste de 74 itens, segundo as informações monitoradas pelo Banco Central

10 Ministério da Fazenda 10 Número de Tarifas – Pessoas Físicas Posição em 12/09/2007

11 Ministério da Fazenda 11 Proposta de Regulação Separação dos serviços em quatro categorias: Essenciais Prioritários Especiais Diferenciados Padronização de nomenclatura e limitação do número somente dos serviços essenciais e prioritários Prazo: até 120 dias após publicação do ato normativo

12 Ministério da Fazenda 12 Serviços Essenciais Serviços inerentes à relação contratual decorrente de conta corrente de depósito (à vista ou poupança) Cobrança de tarifas é vedada Exemplos: saldo, extrato mensal, cartão magnético, folha de cheque. Princípio da regulação: segue a Resolução 2.303 do Banco Central

13 Ministério da Fazenda 13 Serviços Prioritários Categoria cobre 95% dos serviços Padronização de nomenclatura Descrição do serviço prestado Criação de registro contábil (COSIF) Viabilizar acompanhamento e estudos Critério para criação de novos serviços Autorização específica Serviço vs. veículo Prazo para reajuste

14 Ministério da Fazenda 14 Serviços Especiais ou Diferenciados Serviços Especiais Serviços regidos por legislação e regulamentação específica Exemplos: conta salário, conta corrente simplificada, crédito rural, crédito imobiliário do SFH, microfinanças. Serviços Diferenciados Serviços estabelecidos pela livre pactuação entre cliente e instituições financeiras Exemplos: aluguel de cofre, entrega em domicílio, saques no exterior, etc.

15 Ministério da Fazenda 15 Proposta de Regulação: Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)

16 Ministério da Fazenda 16 Racionalidade Econômica e Desvio de Função da TAC A TAC tem por objetivo principal cobrir os custos administrativos da abertura de crédito. No entanto, em várias operações a TAC funciona como uma comissão de venda para o agente que realiza a operação Falta de transparência e cobranças abusivas têm gerado um número crescente de reclamações por parte dos consumidores

17 Ministério da Fazenda 17 Custo Efetivo Total da Operação de Crédito As instituições financeiras deverão informar previamente o custo efetivo total da operação de crédito, na forma de taxa percentual anual. O custo efetivo total deverá incluir: A taxa de abertura de crédito (TAC) A taxa efetiva de juro E qualquer outro custo exigido para a viabilização da operação de crédito O BC estabelecerá a fórmula de cálculo do custo efetivo total da operação.

18 Ministério da Fazenda 18 Proposta de Regulação: Tarifa de Liquidação Antecipada de Crédito (TLA)

19 Ministério da Fazenda 19 Racionalidade Econômica da TLA A TLA tem por objetivo principal cobrir o risco de descasamento entre ativos e passivos da instituição financeira no caso de uma liquidação antecipada de crédito. Quando as taxas de juros caem os consumidores têm um incentivo para refinanciar suas dívidas; A instituição financeira pode reaplicar os recursos do pagamento antecipado às taxas de juros mais baixas; Mas caso ela tenha emitido um título para financiar a operação de crédito, ela continua com um passivo que paga as taxas elevadas vigentes no passado.

20 Ministério da Fazenda 20 Riscos Inerentes à Eliminação da TLA Inclusão do risco de descasamento entre ativos e passivos na taxa de juro, aumentando o custo dos empréstimos para todos os consumidores; Limitação da escolha por parte do consumidor, que hoje têm acesso a empréstimos com ou sem TLA; Aumento na busca por proteção (hedge) por parte das instituições financeiras no mercado de derivativos de taxas de juro; Limitação da oferta de empréstimos, caso o mercado não consiga oferecer o hedge demandado pelas instituições financeiras.

21 Ministério da Fazenda 21 Aumento do Custo dos Empréstimos Na concessão de crédito imobiliário nos EUA (IndyMac) costuma-se fornecer duas alternativas: sem possibilidade de quitação antecipada; com possibilidade de quitação antecipada. Nos casos em que o devedor opta pelo financiamento com possibilidade de quitação antecipada, a taxa de juros cobrada é elevada em 0,75pp ao ano em operações de taxa fixa e em 0,5pp ao ano em operações de taxa variável.

22 Ministério da Fazenda 22 Tratamento da TLA por Outros Países

23 Ministério da Fazenda 23 O objetivo das medidas em estudo é eliminar o caráter de multa da TLA e, ao mesmo tempo, preservar a viabilidade econômica da operação de crédito Uma eventual eliminação da TLA desloca a discussão para as condições de pré- pagamento, isto é, para a taxa de desconto utilizada no pré-pagamento. Objetivo da Regulação

24 Ministério da Fazenda 24 Condições de pré-pagamento: os dois extremos da questão Pré-pagamento de acordo com a taxa de juro do contrato: Maior benefício para o consumidor Mas a elevação da taxa de juro daí decorrente pode inviabilizar a operação Pré-pagamento de acordo com a taxa de captação pelos bancos: Maior benefício para a instituição financeira Mas o pagamento antecipado fica praticamente inviável em operações com grande spread entre a taxa do contrato e a taxa de captação dos bancos

25 Ministério da Fazenda 25 Propostas em Elaboração As condições de pré-pagamento (taxa de desconto) devem constar do contrato. E a taxa de desconto para o pré-pagamento deve refletir: as variações no custo de captação das instituições financeiras; o prazo a decorrer da operação; e o spread entre a taxa de juro do contrato e a taxa de captação dos bancos

26 Ministério da Fazenda 26 Outras Propostas em Estudo Eliminação da TLA com pré-pagamento de acordo com a taxa do contrato, em operações com prazo a decorrer abaixo de um determinado limite (12 meses ou 24 meses). Eliminação da TLA, com pré-pagamento de acordo com a taxa do contrato em até sete dias do fechamento da operação (direito de arrependimento)

27 Ministério da Fazenda 27