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CRIAÇÃO DO FGTS O FGTS foi criado pelo Governo Federal através da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966 Vigência: 01/01/67 Objetivo: proteger o trabalhador.

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2 CRIAÇÃO DO FGTS O FGTS foi criado pelo Governo Federal através da Lei de 13 de Setembro de 1966 Vigência: 01/01/67 Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT das demissões imotivadas. Neste caso os trabalhadores receberiam o pecúlio formado pelos depósitos mensais

3 O FGTS é formado pela contribuição dos empregadores, recolhida mensalmente através das agências bancárias ou canais alternativos (lotéricos, Internet, outros) Depósito mensal - 8% sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador no mês anterior Depósito mensal - 2% - Lei de 21/01/1998, para as competências 01/98 à 01/03 e menor aprendiz nos termos da Lei n.º , de 19/12/2000. COMPOSIÇÃO DO FGTS

4 ATENÇÃO Nos recolhimentos do FGTS, o depósito e o JAM pertencem ao empregado. A multa e a contribuição social pertencem ao fundo. A contribuição social tem a finalidade específica de cobrir a dívida do Governo com os planos econômicos.

5 Constituição Federal/88 Lei 8.036/90 Decreto 99684/90 Resoluções do CCFGTS Circulares CAIXA (disponíveis no site da CAIXA) LEGISLAÇÃO DO FGTS

6 Características intrínsecas ao FGTS Fundo genuinamente brasileiro com 42 anos de maturidade financeira, operacional e jurídica com atuação em todo o país. Benefícios inteiramente sustentados pelo setor privado. Fundo individualizado integralmente proporcional ao salário e ao tempo de serviço.

7 Seguro Desemprego (informações página A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir: De 6 a 11 meses: 3 parcelas; De 12 a 23 meses: 4 parcelas; De 24 a 36 meses: 5 parcelas. Valor das parcelas: Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 380,00 a R$ 710,97, conforme a faixa salarial do trabalhador. Previdência Social - Aposentadoria Setor Privado - Teto: Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de março de 2008 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até R$ 911,708,00 de R$ 911,71 a R$ 1.519,509,00 de R$ 1.519,51 até R$ 3.038,9911,00 Setor estatal - Teto: R$24.500,00

8 Características intrínsecas ao FGTS Não há cobrança de taxa de administração. Único fundo com acesso em rede mundial de computadores protegido por certificação digital. Terceiro maior banco de dados do mundo. "O FGTS cumpre plenamente suas finalidades (conta individualizada) e ainda beneficia os não-contribuintes."

9 NÚMEROS DO FGTS Ativo Total - Dez/04 R$ Bilhões Ativo Total 1º) Banco do Brasil239,0 2º) FGTS160,5 3º) Bradesco148,2 4º) CAIXA147,8 5º)Itaú123,4 6º) Unibanco 72,9

10 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FGTS Área/Linha de CréditoValor (Milhões) Habitação Popular8.400 Saneamento4.600 Programa de Arrendamento Residencial3.000 Fundo Investimento-FGTS5.000 Aquisição Certificados Recebíveis Imobiliários840 Pró-cotista1.000 Infra-estrutura1.000 Concessão de Desconto à Pessoa Física1.200 TOTAL GOIÁS 486

11 COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL Conselho Monetário Nacional Conselho Curador do FGTS Ministério do Trabalho/SIT Ministério das Cidades Ministério da Fazenda/PGFN AGENTE OPERADOR Auditoria Interna Auditoria Independente Auditoria Integrada TCU GAP BACEN - Fiscalização Agentes Financeiros

12 CONECTIVIDADE SOCIAL Canal eletrônico e aplicativo de relacionamento entre a CAIXA, empregadores, Sindicato/SRTE Requisitos para acessar: Possuir Certificação Digital; e Ter acesso à Internet

13 CONECTIVIDADE SOCIAL SERVIÇOS DISPONÍVEIS Transmitir arquivos de: SEFIP, GRRF e PIS/EMPRESA Solicitar e receber: Saldo para fins rescisórios Relatório Contas Inconsistência Cadastral Mensagens Institucionais Relatório IS-Informação Saldo Consultar e emitir Extrato FGTS Atualizar endereço Trabalhador Comunicar Afastamento (chave) Outorgar/Revogar Procuração

14 INDIVIDUALIZAÇÃO O FGTS é patrimônio do trabalhador. Recolhimento + Individualização CIDADANIA

15 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF O Certificado de Regularidade do FGTS é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA. É considerado regular o empregador que está em dia com as obrigações para com o FGTS, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional. O CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão. O empregador poderá obtê-lo através da internet. A garantia da autenticidade é dada pela CAIXA, que deve ser consultada via Internet

16 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS O parcelamento de débitos para com o FGTS é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para que regularizem sua situação de inadimplência. Pode ser parcelado todo e qualquer débito de contribuição ao FGTS: - Débitos notificados pelo Fiscal do Trabalho, relativos aos recolhimentos mensais; - Débitos confessados por meio de guia declaratória; - Débitos relativos a diferenças apuradas em recolhimentos já efetuados. Para habilitação ao parcelamento o empregador deverá apresentar, em qualquer Agência da CAIXA, a Solicitação de Parcelamento de Débito – SPD juntamente com a documentação necessária, conforme instruções disponibilizadas no site

17 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS SITUAÇÃO DO DÉBITOPRAZOS Administrativo160 meses Inscrito72 meses Judicial60 meses Número de parcelas: Legislação/Instruções: Lei nº 8.036, de 11/05/1990 – DO 14/05/1990; Dec. Nº – DO 12/11/1990; Resoluções do Conselho Curador do FGTS n°s 466 e 467, de 14/12/2004 – DO 11/01/2005.

18 MODALIDADES DE SAQUE Demissão sem Justa Causa Término de Contrato Aposentadoria Falecimento do Titular Determinação Judicial Doenças (SIDA / Neoplasia Maligna / Estágio Terminal em Razão de Doença Grave) Contas Inativas Idade Igual ou Superior a 70 anos Moradia Própria Calamidade Pública

19 CONTA NÃO-OPTANTE DO FGTS Conta pertencente ao empregador, individualizada em nome do trabalhador. Composta depósitos do período em que o trabalhador permaneceu na condição não-optante até 04/10/1988.

20 HIPÓTESES SAQUES DA CONTA NÃO-OPTANTE PELO EMPREGADOR Código 10 >> COMPROVA o pagamento de indenização ao trabalhador com rescisão sem justa causa. -Saque protocolado em uma Agência CAIXA Código 26 >> NÃO COMPROVA o pagamento de indenização na rescisão de trabalhador c/ contrato igual ou superior a 01 ano; -Saque autorizado pela SRTE > Portaria MTE nº 366/02 Código 27 >> COMPROVA indenização transacionada durante o contrato de trabalho ou depósito na conta do FGTS, conforme Art. 6º e 73 do Dec /90 -Saque protocolado em uma Agência CAIXA Obs: A indenização corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo na condição de não-optante, pago à época no TRCT.

21 SAQUE NÃO-OPTANTE CÓDIGO 26 DOCUMENTAÇÃO: Regularizar junto a CAIXA o cadastro das contas não-optantes; Requerimento do empregador, acompanhado dos documentos citados no Art. 5º da Portaria MTE 366/02 (disponível no site Identificação do empregador e documento de identificação do representante legal do empregador. Relação das contas não-optantes, devidamente datada, assinada e carimbada em todas as folhas pelo empregador e pela SRTE, contendo: a) identificação da empresa - razão social, nome de fantasia e CNPJ/CEI; e b) nome empregados não-optantes em ordem alfabética e numerados; e c) nº da conta do FGTS, cujo saque está sendo pleiteado; e d) nº. e série da CTPS de cada um dos trabalhadores; e e) nº da inscrição PIS/PASEP de cada um dos trabalhadores; e f) datas de admissão, afastamento e nascimento de cada um dos trabalhadores; e g) datas da opção ao regime do FGTS e da retroação, quando houver, de cada um dos trabalhadores.

22 REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE NÃO-OPTANTE: - -Não possuir saldos de Depósitos a Individualizar FGTS - - Estar em situação regular com empréstimos lastreados com recursos do FGTS - -No caso de débito para com o FGTS é aplicado a compensação (dedução valor da dívida)

23 Prêmio Nacional de Gestão Pública - Faixa Prata Critérios para Avaliação da Gestão Pública: Critério 1 - Liderança Critério 2 - Estratégias e Planos Critério 3 - Cidadãos Critério 4 - Sociedade Critério 5 - Informações e Conhecimento Critério 6 - Pessoas Critério 7 - Processos Critério 8 - Resultados

24 Quase tudo que você fizer parecerá insignificante, mas é muito importante que você faça.....Você tem de ser a mudança que deseja ver no mundo. Mahatma Ghandi


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