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Workshop Vida no Trânsito Estrato ^2 Cheila Marina de Lima Área Técnica de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes Coordenação Geral de Doenças.

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1 Workshop Vida no Trânsito Estrato ^2 Cheila Marina de Lima Área Técnica de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes Coordenação Geral de Doenças e Agravos não Transmissíveis Departamento de Análise de Situação de Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde São Paulo, 30/05/2012 Recursos Financeiros Portarias Vida no Trânsito

2 PORTARIA MS nº dezembro/2011EXPANSÃO 100% CAPITAIS BRASILEIRAS e RECURSOS FINANCEIROS PARA TODOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PORTARIA MS nº 1.934, de 10/setembro/2012 CAPITAIS BRASILEIRAS E DOIS MUNICÍPIOS COM MAIS DE UM MILHÃO DE HABITANTES (Campinas e Guarulhos) e RECURSOS FINANCEIROS PARA TODOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

3 Projeto Vida no Trânsito Portarias nº 3023/2011 e 1934/2012 Fica autorizado o repasse de R$ ,00 (doze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), dos recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para a continuidade, ampliação e sustentabilidade das ações do Projeto Vida no Trânsito, conforme diretrizes e critérios definidos nesta Portaria. Parágrafo único. Os recursos financeiros serão repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, das Capitais dos Estados e de Municípios acima de um milhão de habitantes, em 2012, na forma do anexo a esta Portaria.

4 OBJETIVO PROJETO VIDA NO TRÂNSITO Qualificar e integrar as informações sobre as lesões e mortes causadas pelo trânsito; Identificar os fatores de risco principais e grupos de vítimas (vulneráveis) mais importantes nas cidades; Desenvolver programas e projetos de intervenção focados nos fatores de risco e grupos de vítimas (população vulnerável); Desenvolver programas e projetos de intervenção que modifiquem a cultura de segurança no trânsito de forma a reduzir o número de mortos e feridos graves; Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas. Implantar ou implementar o Projeto Vida no Trânsito através da articulação intersetorial entre as Secretarias de Saúde e outros setores, governamentais e não-governamentais, subsidiando gestores nas políticas de lesões e mortes no trânsito, buscando:

5 Os recursos deverão ser aplicados observando as seguintes diretrizes: I - implantação de Observatórios de Trânsito com qualificação e integração das informações sobre as lesões e mortes causadas pelo trânsito, sobre as vítimas (mortes e feridos graves), dentre outras; II - gestão junto aos Fóruns competentes para inclusão do tema nos Planos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, das Capitais e dos Municípios com população maior do que um milhão de habitantes; III - articulação intersetorial e advocacy com o legislativo e com os setores de infraestrutura, planejamento urbano, transporte e trânsito, segurança pública e outros setores de governo, do setor privado e sociedade civil na promoção de ambientes seguros, saudáveis e sustentáveis voltadas para a mobilidade humana, acessibilidade, controle dos ruídos e da poluição do ar;

6 Os recursos deverão ser aplicados observando as seguintes diretrizes: IV - articulação intersetorial e advocacy com os Poderes Judiciário e Legislativo, e com órgãos de segurança pública, de transporte e trânsito e outros setores, na promoção de medidas de fiscalização e policiamento; V - articulação intersetorial para a implementação de planos de ação de segurança para população em geral, priorizando os segmentos mais vulneráveis: pedestres, ciclistas e motociclistas; VI - articulações para intervenções intersetoriais direcionadas com foco em fatores de risco/proteção prioritários; VII - articulação e mobilização intersetorial para a proposição e elaboração de atividades de promoção da saúde com ênfase nos fatores de risco e proteção para acidentes de trânsito, vinculada às atividades da copa do mundo de futebol;

7 Os recursos deverão ser aplicados observando as seguintes diretrizes: VIII - desenvolvimento de programas de capacitação de gestores e profissionais de saúde, educação e trânsito, bem como de representantes de movimentos e conselhos sociais que tenham por objetivo a prevenção de lesões e mortes no trânsito e a promoção da paz no trânsito; IX - desenvolvimento de programas e projetos de intervenção focados nos fatores de risco, nos grupos de vítimas (população vulnerável) e nos pontos críticos de ocorrência de acidentes nos Municípios; X - desenvolvimento de programas e projetos de intervenção que modifiquem a cultura de segurança no trânsito de forma a reduzir o número de mortos e feridos graves;

8 Os recursos deverão ser aplicados observando as seguintes diretrizes: XI - intensificação das estratégias de educação e promoção com o objetivo de mudanças de atitudes e comportamentos, incentivando o uso de equipamentos de segurança (capacetes, cinto de segurança, dispositivo de contenção de crianças, dentre outros) de respeito às normas de circulação e conduta no trânsito; XII - fomento às atividades educativas e marketing social; XIII - desenvolvimento de ações para alcance das metas da Agenda Estratégica da Vigilância em Saúde em relação ao tema trânsito; e XIV - monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de intervenção desenvolvidas, inclusive com apoio de estudos multicêntricos em parceria com instituições acadêmicas.

9 Parágrafo único. Os Estados deverão desenvolver, preferencialmente, ações que contemplem o apoio ao planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Projeto Vida no Trânsito implantado e implementado nos Municípios.

10 Regulamenta o § 3 o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

11 Art. 2 o Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7 o da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:art. 7 o da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990 I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população. Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

12 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Despesas de custeio (sempre lembrando da legislação vigente): Recursos humanos: ATENÇÃO: recomenda-se bom senso na contratação, além do cuidado para que se tenha pessoas do quadro efetivo de servidores da secretaria – isto é fundamental para a sustentabilidade do projeto (seguir a legislação vigente, não contratar profissionais com vínculos nos serviços públicos e nem contratos de longa permanência); Material de consumo e serviços de terceiros: ATENÇÃO: o recurso não pode ser utilizado para intervenções que estão fora da responsabilidade do setor saúde, a exemplo de pinturas de faixas de pedestres, aquisição de bafômetro, aquisição de cones, dentre outros.

13 IMPEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Fica vedada a aplicação de recursos do bloco da vigilância em saúde para: Atividades de atenção/assistência à saúde; Contratação de recursos humanos para desenvolver ações/atividades de atenção/assistência; Compra de inseticidas, imunobiológicos, medicamentos (haja vista que esses materiais são considerados insumos estratégicos, com aquisição garantida pelo Ministério da Saúde); Compra de veículo motorizado; Despesa corrente: aluguel, água, luz, combustível; Gasto com publicidade como carro se som, alto falante; Construção e ampliação; Qualquer gasto fora do objeto/ação.

14 Obrigada! (61) /7713 Um sonho que se sonha só, é só um sonho que se sonha só, mas sonho que se sonha junto é realidade. Raul Seixas Raul Seixas

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