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PROPRIEDADE INTELECTUAL NA GESTÃO DA QUALIDADE Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art 3º Lei de Introdução ao Código Civil)

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1 PROPRIEDADE INTELECTUAL NA GESTÃO DA QUALIDADE Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art 3º Lei de Introdução ao Código Civil)

2 O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL Conjunto dos direitos resultantes das concepções da inteligência João da Gama Cerqueira CARACTERÍSTICAS: Imaterialidade Imaterialidade Moralidade Moralidade Pessoalidade Pessoalidade

3 ÁREAS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Direito de Autor Direito de Autor Propriedade Industrial Propriedade Industrial Proteção de Cultivares Proteção de Cultivares Inovação Tecnológica Inovação Tecnológica

4 DIREITO DE AUTOR Protege obras de arte e cultura Lei 9.610/98 Exemplos: dança, teatro, cinema, literatura, softwares, música, etc

5 REGRAS GERAIS DO DIREITO DE AUTOR Autor é pessoa física Autor é pessoa física Registro é apenas meio de prova Registro é apenas meio de prova Direitos morais e patrimoniais Direitos morais e patrimoniais Prazo de proteção de 70 anos após a morte do autor Prazo de proteção de 70 anos após a morte do autor Violação é crime e gera danos morais e patrimoniais Violação é crime e gera danos morais e patrimoniais É válido também na Internet É válido também na Internet

6 PROPRIEDADE INDUSTRIAL Protege obras de indústria e comércio Lei 9.279/96 Patentes Patentes Desenhos Industriais Desenhos Industriais Marcas Marcas Indicações Geográficas Indicações Geográficas

7 REGRAS GERAIS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A propriedade depende de registro no INPI A propriedade depende de registro no INPI A exploração é limitada no tempo, variando de 10 a 20 anos (com exceção das marcas) A exploração é limitada no tempo, variando de 10 a 20 anos (com exceção das marcas) A titularidade permite a cessão e/ou a licença de direitos A titularidade permite a cessão e/ou a licença de direitos

8 PROPRIEDADE INTELECTUAL NA GESTÃO DA QUALIDADE Projetos: são protegidos pelo Direito de Autor em sua forma estética. Projetos: são protegidos pelo Direito de Autor em sua forma estética. Livros, escritos, apostilas e outras obras literárias: são protegidos pelo Direito de Autor. Livros, escritos, apostilas e outras obras literárias: são protegidos pelo Direito de Autor. Softwares: são protegidos pelo Direito de Autor (lei própria). Softwares: são protegidos pelo Direito de Autor (lei própria).

9 PROPRIEDADE INTELECTUAL NA GESTÃO DA QUALIDADE Marcas e desenhos industriais: são protegidos pela Propriedade Industrial Marcas e desenhos industriais: são protegidos pela Propriedade Industrial Invenções patenteáveis: a pesquisa é estimulada pela Lei de Inovação Tecnológica e o produto é protegido pela Propriedade Industrial Invenções patenteáveis: a pesquisa é estimulada pela Lei de Inovação Tecnológica e o produto é protegido pela Propriedade Industrial

10 Ubi societas, ibi jus Leis: www.planalto.gov.br www.planalto.gov.br www.direitoecultura.com.br Livro: Curso de Direito Autoral Elisângela Menezes elis.net@terra.com.br (31) 8837-3241


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