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II Fórum de Gestão e Controle do Terceiro Setor AS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS.

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2 II Fórum de Gestão e Controle do Terceiro Setor AS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL: ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS

3 Sávio Rui Brabo de Araújo Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES E INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

4 Implementar ações no combate à corrupção e à improbidade administrativa na utilização dos recursos públicos e privados destinados ao terceiro setor.

5 ORIGENS DO TERCEIRO SETOR O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL A TERCEIRIZAÇÃO NO ESTADO BRASILEIRO: LUCRATIVA E FILANTRÓPICA REFORMULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS NO TRATO DA QUESTÃO SOCIAL TURBOCAPITALISMO

6 MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR Dec. Lei 200/67- Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. § 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução. Lei de 15/05/1998- Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. ADIN Lei /2009 – Nova legislação da Assistência Social.

7 DIFERENÇA ENTRE ASSOCIAÇÃO E FUNDAÇÃO A associação é constituída de pessoas, sem a necessidade de um patrimônio, enquanto que a fundação é constituída por um patrimônio, necessariamente; A associação é constituída por decisão de pessoas que elaboraram a ata e estatuto em reunião, enquanto que a fundação é criada por testamento ou por escritura pública, sendo que todos os atos devem ser aprovados pelo Ministério Público.

8 A associação tem finalidade definida pelos associados, podendo ser alterada mediante realização de assembléia, enquanto que a fundação é definida pelo seu instituidor e tem caráter perene; As deliberações da assembléia realizada pelos associados são livres, ao passo que as decisões da fundação são fiscalizadas pelo seu instituidor e tem caráter perene; DIFERENÇAS ENTRE ASSOCIAÇÃO E FUNDAÇÃO

9 É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE FUNDAÇÃO OU ENTIDADE DE INTERESSE SOCIAL ? Art. 2º- Esta Lei não se aplica a: I- empresa pública e sociedade de economia mista; II- instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade de seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores José Eduardo Sabo Paes e Dario André Alencar Peixoto entendem pela aplicação da lei de falência – Aplicabilidade – empreendedor social – Fundações e Associações economicamente autônomas. Fábio Ulhoa Coelho – inaplicabilidade – explorar atividade econômica de forma empresarial- empreendedor empresarial Art. 1º- Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor; Lei de Falência- Lei /2005 Doutrina

10 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL Art. Art. 127 da Constituição Federal 66 do Código Civil Decreto Decreto Lei 41/66 Reclamação Reclamação Disciplinar nº 1622/2011 CNMP

11 Os contadores sabem da obrigatoriedade legal da prestação de contas ao Ministério Público? Fonte: A importância de controles nas organizações do Terceiro Setor: Um estudo de caso no Ministério Público do Estado do Pará. Autores: Jésica Cristina Andrade Marques, Mayara de Souza Silva e Waldir Prestes de Souza Júnior Faculdade de Estudos Avançados do Pará - FEAP

12 PRIMEIRA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS NO BRASIL BRAZ CUBAS, fidalgo português, neto de Nuno Rodrigues, fundador e mantenedor da Santa Casa de Misericórdia do Porto, Portugal Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos 1543 SP

13 Número de Instituições privadas sem fins lucrativos que receberam recursos públicos do Estado do Pará por meio de transferências correntes e de capital no período de 2007 a 2011 e Respectivos valores Fonte: SIAFEM

14 708 - Associações de Interesse Social 59 – Fundações Total de 767 Entidades de Interesse Social Entidades de Interesse Social com atuação no Estado do Pará= 3.037

15 Transparência dos dados contábeis fornecendo informações estruturadas e padronizadas da forma de registro e de apresentação dos movimentos financeiros e econômicos. Captação de recursos (conhecimento das fontes/apresentação de dados confiáveis). Correta aplicação dos recursos. Auxílio na tomada de decisão dos gestores. Parceria com o Ministério Público.

16 Fazer análise finalística dos projetos, não meramente contábil defendendo, sobretudo, uma cogestão institucional da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Agentes transformadores de realidade social PAPEL DOS CONTADORES

17 NBC T Fundações (Resolução CFC N° 837/99, de 22 de fevereiro de 1999); NBC T Entidades Sem Finalidade de Lucros (Resolução CFC Nº 877/00, de 18 de abril de 2.000); NBC T Incentivos Fiscais, Subvenções, Contribuições, Auxílios e Doações Governamentais.

18 Capital Social = Patrimônio Social Lucro/Prejuízo = Superávit/Déficit Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) = Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício (DSDE) Contrato Social = Estatuto Social Empresa = Entidade/Instituição

19 Balanço Patrimonial; Demonstração do Superávit/Déficit do Exercício; Notas explicativas, incluindo a descrição das práticas contábeis.

20 Balanço Patrimonial - Relatório destinado à evidenciação da situação patrimonial da entidade. Demonstração do Superávit/Deficit do Exercício - Tem a finalidade de apurar e evidenciar o resultado do exercício, ou seja, a situação econômica da entidade. Notas Explicativas - São notas que procuram explicar alguns elementos das demonstrações contábeis que precisam de um nível maior de detalhamento.

21 Estatuto Social Relatório de Atividades Conciliação Bancária Convênios/Contratos Estatuto Social Relatório de Atividades Conciliação Bancária Convênios/Contratos

22 SICAP - Sistema de Cadastro e Prestação de Contas; Outros Documentos: Demonstração Contábil, incluindo o balance de verificação; Extrato Bancário; Certidões (Receita Federal, FGTS e INSS); Relatório de Atividades; Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ; RAIS; Declaração se há servidor publico na direção da Instituição; Declaração contendo a relação das contas bancarias movimentada pela Entidade.

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24 Sávio Rui Brabo de Araújo Promotor de Justiça Rua Ângelo Custódio, 36 (anexo I- 1° andar) CEP: (91) /


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