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Balanço de Execução do Plano Estratégico do Ministério da Justiça.

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Apresentação em tema: "Balanço de Execução do Plano Estratégico do Ministério da Justiça."— Transcrição da apresentação:

1 Balanço de Execução do Plano Estratégico do Ministério da Justiça

2 GRANDES OPÇÕES DO PLANO ANÁLISE DA SITUAÇÃO (2001 – 2002) PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PLANO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA PROGRAMA 1 PROGRAMA 2PROGRAMA 3 SUB -PROGRAMA 1 SUB -PROGRAMA 2 SUB -PROGRAMA 1 SUB -PROGRAMA 3 SUB -PROGRAMA 2 SUB -PROGRAMA 1 SUB -PROGRAMA 2 SUB -PROGRAMA 4

3 Plano Estratégico da Justiça Visão Uma sociedade em que os valores da Constituição são assumidos no quotidiano, prevalece o respeito pelos Direitos Humanos e em que há garantia de um comércio jurídico seguro e de uma justiça independente e eficaz, servindo a cidadania e o desenvolvimento Missão Contribuir para a consolidação do Estado de Direito Democrático, garantindo condições para que os direitos, liberdades e garantias sejam respeitados, o exercício da cidadania e a actividade empresarial sejam favorecidos e a justiça seja cada vez mais célere, eficaz e credivel

4 ESTRUTURA DO PLANO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA Visão Uma sociedade aonde os valores da Constituição sejam Assumidos no quotidiano, prevaleça o respeito pelos Direitos Humanos e haja garantia de uma justiça independente e eficaz, servindo a cidadania e o desenvolvimento Missão Contribuir para a consolidação do estado de Direito Democrático, garantindo condições para que os direitos, Liberdades e garantias sejam respeitados, o exercício da cidadania e a actividade empresarial sejam favorecidos e a justiça seja cada vez mais célere, eficaz e credível Programa 1 Promoção dos Direitos Humanos, da Cidadania e da Justiça Subprograma 1 Promoção dos Direitos Humanos, da Cidadania e da Justiça Subprograma 2 Desenvolvimento institucional para alcançar os objectivos do Subprograma 1 Subprograma 3 Reforma do sistema prisional e promoção de uma efectiva reinserção social dos reclusos Subprograma 4 Reinserção social efectiva dos menores em conflito com a lei Programa 2 Reforma e modernização dos Serviços dos Registos, Notariado e Identificação Subprograma 1 Desenvolvimento de um serviço célere e seguro para o cidadão e de um ambiente favorável aos negócios Subprograma 2 Desenvolvimento institucional para alcançar a excelência para o cumprimento dos objectivos do subprograma 1 Programa 3 Combate à criminalidade e à droga Subprograma 1 Redução da procura e oferta de drogas em Cabo Verde e reforço do Estado de Direito Democrático na luta contra a criminalidade organizada Subprograma 2 Aumentar a capacidade de intervenção para alcançar os objectivos do subprograma 1 Desenvolvimento de um sistema de gestão pela qualidade E excelência institucional

5 Programa 3 Combate à criminalidade e à droga Investimento total previsto: 184mil contos CVE Investimento realizado: 181 mil contos CVE98% Obras de reabilitação da Granja de São Filipe/tratamento de tóxico-dependentes Reforço da capacidade de intervenção da PJ Investimento reforçado com Acordos recentemente assinados:662 mil contos CVE para o reforço de combate à criminalidade Programa apresentado e discutido com os parceiros estratégicos na Mesa Redonda Temática para a Mobilização de Fundos em Outubro de 2004 Adesão dos parceiros União Europeia Luxemburgo França Agência Internacional da Francofonia

6 Redução da procura e oferta de drogas em Cabo Verde e reforço do Estado de Direito Democrático na luta contra a criminalidade organizada Melhor desempenho dos intervenientes Reforçar e capacitar os diferentes intervenientes no combate à droga Implementar um programa integrado de tratamento e de reinserção social dos tóxico - dependentes Reforçar acções de prevenção primária (educação e informação) Objectivos Estratégias Acções Aumentar a capacidade de intervenção da Comissão e dos diferentes agentes de execução Adaptação permanente à situação Melhor conhecimento da situação Criação de serviços especializados de atendimento e de tratamento Desenvolvimento de acções multisectorais das melhores práticas Aumentar a coordenação e a Cooperação entre os serviços de repressão A responsabilização De cada um dos Intervenientes No Seu domínio Desenvolvimento de campanhas de sensibilização e de informação Reformulação do Programa Nacional Reforço do serviço SOS Droga de informação, atendimento e Aconselhamento para as dependências Criar um banco de dados multisectorial e Transversal na Comissão Produção de materiais de IEC Fazer inquérito nacional sociológico e epidemiológico que forneça a um dado Momento a fotografia da situação Criação de ateliers de formação profissional para a reinserção social Celebração de acordos com entidades empregadoras para a colocação dos recuperados Revisão da legislação Existente sobre a Matéria e introdução das Alterações necessárias Intensificar a cooperação Regional e internacional Introduzir um sistema de auto-avaliação Reforçar a coordenação dos serviços repressivos no combate ilícito de drogas Formas de intervenção Conjunta dos diferentes Serviços repressivos Melhoria da acção conjunta nas diferentes vertentes do combate Criar condições de recolha Sistemática de todas as informações Sobre o fenómeno, provenientes De todas as estruturas implicadas A luta contra a droga e que as Que possam apreciar o fenómeno Criar uma unidade de formação Na Comissão equipada Desenvolvimento de Uma unidade de Documentação sobre A matéria Formação transversal de todos os intervenientes – no conhecimento do Fenómeno e das técnicas De luta Criar incentivos para a motivação Desenvolvimento de Um banco de dados repressivos, Operacionais, confidencial na PJ Estabelecimento de mecanismos De coordenação e cooperação Entre as ONGs, OBCs, Saúde, Educação Na definição e execução de Acções de prevenção Criar uma capacidade de intervenção descentralizada divulgação das melhores práticas Aumento do conhecimento do problema do consumo da droga Promoção de actividades alternativas saudáveis Coordenação eficaz disponibilização de equipamentos adequados Reforço das estruturas de saúde nas periferias para O atendimento dos tóxico-dependentes Melhor controlo de Entrada e de trânsito De droga

7 Programa 2 Reforma e modernização dos Serviços dos Registos, Notariado e Identificação Investimento total previsto: 180 mil contos CVE Investimento realizado: 96 mil contos CVE 55% Desenvolvimento do sistema Front Office – Back Office Assistência técnica para a criação da imagem dos RNI Rede de Comunicação do Estado (interligação de todas as ilhas RNI+Tribunais) Equipamento informático p/todos os serviços (238 computadores e acessórios adquiridos - 60 mil contos CVE) Melhoria de infra-estruturas (edifícios e mobiliário) Será feita a apresentação pública do programa e das realizações numa sessão especializada para o efeito

8 SERVIÇOS DOS RTEGISTOS, NOTARIADO E IDENTIFICAÇÃO MODERNOS E EFICAZES AO SERVIÇO DO CIDADÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS Objectivos Oferecer às populações um serviço rápido, seguro e acessível Na óptica dos eventos Melhorar o ambiente de negócios Estratégias Modernizar os processos e criar uma imagem moderna Descentralizar os serviços Acções Re-estruturar a Direcção Geral Reforçar a capacidade de gestão estratégica e financeira Proceder a reavaliação do Estatuto dos servidores Implementar Postos de registo nas Câmaras Municipais Criar mecanismos de declaração hospitalares e via parteiras Instalar e estruturar um serviço de inspecção Sensibilizar o público, divulgar informações úteis Front Office Back Office Adaptar sistema e legislação Informatizar Recalcular custas Capacitação profissional Criar um sistema De auto-avaliação Mobilizar Brigadas móveis Reformular Procedimentos Re-estruturar Espaços Criar identidade corporativa Oferecer Serviços complementares Combater o registo tardio Modificar legislação Trabalhar em parceria Aumentar a eficácia e Eficiência dos serviços Gerir para a mudança e para a melhoria contínua da performance Criar um sistema de motivação Criar novo modelo organizacional Criar uma cultura organizacional para a qualidade Criar novos procedimentos Criar mecanismos modernos e eficazes de registo à nascença

9 Programa 1 Subprograma 1-2 Promoção dos Direitos Humanos, da Cidadania e da Justiça Investimento total previsto: 266 mil contos CVE Investimento realizado: 234 mil contos CVE98% Reformas legislativas, Tribunais: construções e melhorias de edifícios, equipamentos e mobiliários Investimento reforçado com Casas de Direito90 mil contos CVE Reforço do acesso à justiça no âmbito da redução da pobreza 90 mil contos CVE e crescimento 180 mil contos

10 Objectivos 1. Garantir a protecção e o exercício efectivo dos direitos dos cidadãos e reforçar as bases do Estado de Direito Democrático Estratégias Actividade executada Re-estruturar o CNDH por forma a Garantir a implementação do PNADHC Reforçar o quadro jurídico e os mecanismos de protecção dos direitos dos cidadãos Promover a instalação do Tribunal Constitucional Aprovar os novos Códigos: De Direito Penal, de Processo Penal Tornar os procedimentos mais simples e céleres Elaborar o Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e Cidadania 1.2 Reforçar a protecção dos direitos dos cidadãos Promover a instalação do Provedor da Justiça Reformar o contencioso administrativo Actividade em curso Actividade a iniciar Implementar o Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e Cidadania Lei de execução de sentenças criminais Aprovar o novo Código: de Processo Civil 1.Elaborado o PNADHC e aprovado em CM em Em curso o complemento da legislação substantiva e adjectiva com a execução de sentenças criminais. Estado de execução: 3. Aprovada a lei que cria a figura do Provedor da Justiça. Aguarda a sua eleição pela Assembleia Nacional. 4. Aprovados os Códigos Penal e de Processo Penal. O Código Penal entrou em vigor em Julho de O Código de processo penal entrará em vigor em Outubro de Aprovada a Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional 7. Além das medidas contidas no novo Código de Processo Penal foram introduzidas medidas adicionais para a maior celeridade: a) regulamentação do uso da telecópia, b) videoconferência c) em curso o processo de criação de tribunais de pequenas causas que privilegia a oralidade processual 8. Analisada a legislação vigente e as reformas no direito comparado. Os TDR estão elaborados. Prepara-se o lançamento do concurso público para a elaboração do ante-projecto. 9. Em curso a revisão da parte declarativa do novo Código de Processo Civil 2. Criada a Comissão Nacional para os Direitos Humanos que a partir da sua criação funciona autonomamente. A Presidente e os Comissários tomaram posse em Janeiro de A Comissão fará o monitoramento da implementação do PNADHC. Criar e promover mecanismos alternativos de resolução de conflitos Garantir uma assistência judiciária Promover o recurso às Soluções não jurisdicionais para resolução de litígios Garantir o acesso livre e fácil à justiça e ao direito Implementar mecanismos De acesso diferenciado ao direito 1.3 Garantir ao cidadão o acesso à justiça e ao direito Estabelecer comunicação contínua e de qualidade com o público Criar e implementar a Arbitragem Criar e implementar A Mediação Estado de execução: 1.Implementado o gabinete de acolhimento de vítimas de violência doméstica no HAN 2.Assinados acordos com ONGs para o reforço desta actividade 3.Assinado o Acordo de Doação com o Fundo de Desenvolvimento Social do Japão/BM para a implementação das Casas de Direito em 11 Concelhos. 4. Comunicação contínua com o público, dando notícias dos acontecimentos e resultados conseguidos na área da Justiça. Prevê-se a informação jurídica alargada da população através das Casas de Direito. 5. Em funcionamento a regulamentação de assistência judiciária através do patrocínio financeiro com efeitos a partir de Janeiro de Celebrado um protocolo com a OACV para a sua execução. 5. Em aprovação a Lei de Arbitragem. 6. Aprovado o Decreto-Lei da Mediação. 7. Formação de árbitros prevista para início de Junho, formador identificado, contratado. 8. Formação de mediadores prevista para Setembro, TDR preparados, identificação de formador em curso. 9. Programa de promoção da arbitragem e da mediação concebido, arranque previsto para Junho – Julho-Setembro 1.4 Reforçar a independência e eficácia da justiça Rever a legislação Criar condições materiais, psicológicas e institucionais que garantam a independência dos tribunais e a autonomia do MP Proceder à revisão do Estatuto e do Sistema de avaliação Dos Magistrados 1.Em agendamento para discussão na Assembleia Nacional a proposta de Lei da Organização e Funcionamento do Supremo Tribunal da Justiça que lhe atribui autonomia administrativa e financeira. 2. Estudo iniciado sobre as opções relativas à magistratura do Ministério Público. Estado de execução: 1.1 Promover a cultura de conhecimento e defesa dos direitos e a observância dos deveres do cidadão Fomentar o desenvolvimento de atitudes e modelos comportamentais baseados nos princípios constitucionais da liberdade, justiça, democracia e nos valores próprios dos direitos humanos Desenvolver um programa de comunicação global -população como principal Promotora do direito e Da observância dos deveres Introdução de um programa Transversal de direitos Humanos no ensino Escolar primário e secundário 1.Identificados os eixos principais da comunicação: a) mulher e criança, b) civilidade, c) administração – cidadão, d) cidadania pró-activa. 2.Em curso: assistência técnica do BM para seleccionar e apoiar o consultor nacional que desenhará e implementará a estratégia. 3.Ênfase no envolvimento activo da população e a divulgação das melhores práticas. 4. Proposta de programa elaborada e conteúdos identificados para o ensino pré-escolar, básico e secundário dos Direitos Humanos 5. Seguinte fase: integração curricular, arranque. Estado de execução: Adequar a legislação estruturante nacional à Constituição e modernizar a administração da Justiça 2. Prestar um serviço célere e de qualidade num ambiente do Estado de Direito Democrático Criar a Comissão de Reformas Legislativas Re-estruturar a Procuradoria Geral 2.2 Proporcionar um ambiente institucional que reforce o Estado de Direito Democrático Avaliar e completar o pacote legislativo que rege o funcionamento da OACV 8. Em funcionamento a Comissão de Reformas Legislativas que além da intervenção ao nível da legística, tem como tarefa principal promover a articulação das reformas legislativas estruturantes em curso para evitar disfunções e monitorar a execução das leis. 9. Elaborada a proposta de Lei para criar o Serviço Central de Investigação Criminal que reforçará a Procuradoria Geral da República. Previsto: análise em CM nos próximos dias, seguido da apresentação na Assembleia Nacional 10.Avaliada toda a regulação da OACV. Previsto: revisão e complemento, em parceria com a OACV, da legislação para o exercício pleno da função dos advogados e da instituição. Proceder a reavaliação do Estatuto e o sistema de Avaliação dos Oficiais de Justiça Criar uma cultura para a qualidade através da gestão para a mudança Construção e melhoria de edifícios Para tribunais 2.1 Prestar um serviço célere e de qualidade ao cidadão Estabelecer comunicação interna Para a interiorização dos novos valores Melhoria das infra- estruturas Reformar a organização judiciária 1.Construção: 1.Palácio de Tarrafal inaugurado em Palácio de Sta. Catarina inaugurado em Palácio de São Vicente, ante-projecto aprovado, lançamento da primeira pedra em 5 de Julho 4.Palácio de Sta. Cruz, projecto em curso 2.Beneficiações/mudanças/novas instalações: 1.Procuradoria Geral da República instalada, em curso negociação do novo espaço maior – a PGR, Tribunal Constitucional e CNDHC 2.Palácio da Justiça da Praia, início das obras em Junho 3.Tribunal de São Domingos, São Nicolau, Porto Novo, Mosteiros - mudança e melhoria de instalações 4. Encontros diversos organizados para dar conhecimento do trabalho dos sectores e incentivar o intercâmbio. 5. Criado o Boletim interno do Ministério: ELO da Justiça 6. Previsto: contratação de um consultor (no âmbito do Projecto de Comunicação Global) elaboração de uma estratégia de comunicação interna para a performance 3. Em curso a reformulação visando a melhoria da remuneração e colocando novas exigências em termos de condições de acesso à carreira 7. Proposta de Lei submetida à AN que articula com os novos princípios do Código de Processo Penal e responde às exigências modernas da administração da justiça, como entre outros: boa gestão dos recursos, produtividade e organização eficiente do trabalho. Criar um sistema de gestão eficaz, modernizar DGA Reforçar a capacidade de gestão estratégica e financeira Regular as relações Para o melhor funcionamento E gestão Informatizar Criar e implementar Um sistema de De gestão estratégica E Instrumentos de Controle dos Recursos Promover a capacitação profissional Criar um sistema De auto-avaliação Dotar os tribunais de bibliotecas Definir procedimentos Operacionais parametrizados Criar o sistema estatístico Do sector da justiça Reforma das Secretarias Judiciais e do Ministério Público 1.Sistema de gestão financeira do CGJ criada e informatizada 2.Manual de gestão concebido, processo de descentralização da gestão iniciado, dando maior autonomia aos tribunais, procuradorias e aos serviços centrais 3. Identificados os eixos principais da reforma: descentralização da gestão, informatização de todo o processo administrativo, melhoria da gestão da tramitação processual, informatização da tramitação processual, criação do módulo informático da estatística. 4. Previsto: Assistência técnica de Portugal garantida para estruturar o projecto de intervenção. 5. Realizadas formações para magistrados e oficiais de justiça em Cabo Verde e no estrangeiro 6. Realizado o encontro de magistrados visando a concepção de um plano de acção para a melhoria da performance nos tribunais. Previsto: os magistrados apresentarão uma proposta para a criação de juizados especiais com vista à celeridade processual 7. Previsto: mais formações e participação em workshops no âmbito do PIR_PALOP, conforme programa já divulgado 8. Documentação jurídica enviada a todas as Comarcas

11 Investimento total: 394 mil contos CVE Realizado: 93 mil contos CVE 23% Muro de vedação da Cadeia Central São Martinho Programa 1 Sub-programa 3 Reforma do sistema prisional e promoção de uma efectiva reinserção social dos reclusos Sub-programa 4 Reinserção social efectiva dos menores em conflito com a lei

12 Objectivos Estratégias Acções RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIA DE UMA JUSTIÇA INDEPENDENTE E EFICAZ, AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO EDIFICAR UM SISTEMA PRISIONAL SEGURO, HUMANO E SUSTENATADO QUE GARANTA A PROSSECUÇÃO DOS FINS DAS PENAS E A REINSERÇÃO SOCIAL DOS RECLUSOS Garantir a necessária segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais no respeito pelos direitos dos reclusos Garantir a sustentabilidade do sistema prisional através do co- financiamento de recursos próprios do sistema e parcerias com o sector empresarial, e ONG-s Adequar e modernizar o sistema Reforço e capacitação do pessoal Construção de uma cadeia na Ilha do Sal Promover uma reinserção efectiva dos reclusos Capacitar profissionalmente os reclusos e transmitir-lhes valores para uma vida normal na sociedade Melhoria das condições físicas: infra-estruturas e equipamentos Melhoria das estruturas da Cadeia de São Martinho Construção de uma cadeia na Ilha do Fogo Disponibilização de espaços para actividades desportivas e recreativas Recrutamento e formação de guardas prisionais Aprovação da nova Lei de Execução de Penas e demais legislação prisional Aquisição de equipamento de vigilância 1.Construído o muro de vedação – maior espaço de socialização dos reclusos. 2.O projecto de ampliação da Cadeia aprovado, prepara-se o lançamento do consurso para a construção. Execução: 3. Terreno disponível para a cosntrução da Cadeia 4. Projecto em revisão. 5. Instalações adquiridas para a transferência da Cadeia 6. Obras de readaptação iniciadas. 7. Equipamentos de vigilância electrónica instalados e em funcionamento na Cadeia de São Martinho 8. Processo de candidatura concluído 9. Em curso a contratação e os preparativos para a formação dos guardas prisionais prevista para Julho 10. Aprovada a Lei de execução de penas

13 Objectivos Estratégias Acções RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIA DE UMA JUSTIÇA INDEPENDENTE E EFICAZ, AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO Promover uma efectiva reinserção social dos menores em conflito com a lei Garantir a adequada protecção e enquadramento dos menores em conflito com a lei Criar o quadro institucional para a protecção e reinserção dos menores em conflito com a lei Promover uma reinserção efectiva dos menores Capacitar profissionalmente os menores e transmitir-lhes valores para uma vida normal na sociedade Criação de uma estrutura de internamento e reinserção social dos menores em conflito com a lei Criação de um Centro de Internamento Elaborar a política de internamento e reinserção social de menores Adequar a legislação Criação de projectos pilotos de enquadramento de menores 1.Em curso a preparação do espaço (Lém Ferreira) para o acolhimento dos menores em conflito com a lei. 2.Em curso a recolha de dados para o conhecimento da situação dos menores em conflito com a lei e do seu envolvimento familiar. 3.Previsto: definição do regulamento de funcionamento do centro de acolhimento e do perfil do staff técnico a contratar pela task force: Serviços Penitenciários e de Reinserção Social, Tribunal, Procuradoria, Polícia Judiciária, Polícia de Ordem Pública, Instituto Caboverdiano de Menores


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