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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO SDC DEPARTAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

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1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO SDC DEPARTAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E TECNOLOGIA DA AGROPECUÁRIA DEPTA Helinton José Rocha FFA - Diretor

2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento NECESSIDADE DE NOVAS CULTIVARES MELHORADAS A população mundial continua aumentando. Há necessidade de incremento de produtividade frente à limitação de uso das terras cultiváveis, da água e de outros recursos. Elevar resistência a fatores bióticos e abióticos – aumentar produção com menores custos e com menores incertezas. Tornar mais eficiente o uso de insumos e recursos naturais. Desenvolvimento econômico sustentável.

3 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento PROTEÇÃO DO DIREITO INTELECTUAL ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO PARA O PAÍS Visa desonerar o Estado, incentivando o setor privado a investir em pesquisa de melhoramento vegetal, permitindo direcionamento de investimentos públicos para setores sociais e estratégicos, tais como: pesquisas básicas, educação, saúde e infra- estrutura básica.

4 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento O melhoramento de plantas é longo e caroMAS as novas cultivares podem ser fácil e rapidamente reproduzidasPORTANTO a pesquisa necessita proteção para recuperar investimentos e ter sustentabilidade POR QUE PROTEGER CULTIVARES?

5 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Espiral Inovação - Propriedade Intelectual DEPÓSITO DIREITO INTELECTUAL Parte do Lucro Inovação Utilização Proteção

6 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento PROTEÇÃO DO DIREITO INTELECTUAL Cabe ao Governo criar regras para o direito privado sem perder de vista os grupos sociais mais sensíveis, menos privilegiados economicamente. Direitos Privados Direitos da Sociedade GOVERNOGOVERNO

7 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) SEÇÃO 5: PROCEDIMENTOS PENAIS ARTIGO 61 Os Membros proverão a aplicação de procedimentos penais e penalidades pelo menos nos casos de contrafação voluntária de marcas e pirataria em escala comercial. Os remédios disponíveis incluirão prisão e/ou multas monetárias suficientes para constituir um fator de dissuasão, de forma compatível com o nível de penalidades aplicadas a crimes de gravidade correspondente. Em casos apropriados, os remédios disponíveis também incluirão a apreensão, perda e destruição dos bens que violem direitos de propriedade intelectual e de quaisquer materiais e implementos cujo uso predominante tenha sido na consecução do delito. Os Membros podem prover a aplicação de procedimentos penais e penalidades em outros casos de violação de direitos de propriedade intelectual, em especial quando eles forem cometidos voluntariamente e em escala comercial.

8 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento DIREITO DE PROTEÇÃO – Lei 9.456/97 A proteção assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comercias, o oferecimento à venda ou a comercialização, do material de propagação da cultivar, sem sua autorização. A proteção de cultivar recairá sobre o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa da planta inteira.

9 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento EXCEÇÕES AO DIREITO DO OBTENTOR Usa ou vende como alimento ou matéria prima o produto obtido do seu plantio Pequeno produtor rural que multiplica sementes, para doação ou troca Reserva e planta sementes para uso próprio Utiliza a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica

10 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento USO PRÓPRIO Termo que traduz tradição dos agricultores em guardar sementes para safras futuras a fim de garantir a segurança alimentar da família e preservar a genética de variedades tradicionais. Tornou-se prática de guardar qualquer volume de semente para plantio próprio, independente do tamanho da área e do nível tecnológico e econômico do agricultor. O uso próprio indiscriminado põe em risco a sobrevivência da pesquisa em melhoramento vegetal

11 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento PROTEÇÃO X REGISTRO SNPC Visa a proteção da propriedade intelectual Assegura os direitos de exploração comercial do uso (royalties); Tem legislação própria - Lei 9.456/97; Vinculada a ordenamentos internacionais de proteção intelectual DHE 1 mil cultivares RNC Habilita cultivares para produção e comercialização no Brasil Fundamentado na Legislação de Sementes /03 Banco de informações agronômicas VCU 25 mil cultivares

12 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pirataria e Contrafação Pirataria: a atividade de copiar, reproduzir ou utilizar indevidamente, isto é, sem a expressa autorização dos respectivos titulares, software ou qualquer outra obra intelectual legalmente protegida. Contrafação: É um termo mais abrangente para caracterizar não só os crimes contra a propriedade intelectual, mas também outros ilícitos referentes a reproduções não autorizadas.

13 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS OBTENTORES Lei de Proteção de Cultivares Lei 9.456/97 Decreto 2.366/97 Lei de Sementes Lei /03 Decreto de DENÚNCIAS

14 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO DEPTA/SDC Helinton José Rocha FFA – Diretor


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