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Consórcio FGV Análise Econômica dos Contratos de Consumo Daniela Silva Fontoura de Barcellos e Antônio Maristrello Porto.

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Apresentação em tema: "Consórcio FGV Análise Econômica dos Contratos de Consumo Daniela Silva Fontoura de Barcellos e Antônio Maristrello Porto."— Transcrição da apresentação:

1 Consórcio FGV Análise Econômica dos Contratos de Consumo Daniela Silva Fontoura de Barcellos e Antônio Maristrello Porto

2 1. Consórcio Definição Contrato de prestação de serviços em que a administradora arrecada uma contribuição mensal de cada pessoa do grupo de consorciados para a formação de um fundo comum destinado à aquisição, para cada consumidor, de uma mesma espécie de bens, em quantidade equivalente ao número de integrantes do grupo, durante um período predeterminado.

3 2. Partes Administradora; Grupo de consorciados; Consorciado/consumidor.

4 3. Objeto (Circular do BACEN nº 2.889, de 20 de maio de 1999) I - imóveis; II - tratores, equipamentos rodoviários, máquinas e equipamentos agrícolas, embarcações, aeronaves, veículos automotores destinados ao transporte de carga com capacidade superior a Kg e veículos automotores destinados ao transporte coletivo com capacidade para vinte passageiros ou mais; III - veículos automotores não incluídos no segmento II, exceto motocicletas e motonetas; IV - motocicletas e motonetas; V - outros bens duráveis; VI - serviços turísticos

5 4. Legislação As atribuições de regulamentação dos consórcios são responsabilidade do Banco Central.

6 Lei 5.768, de 20 de dezembro de Art 7º. Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta lei, e nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais: I - as operações conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;

7 Lei 8.177, de 1º de março de Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7° e 8°da Lei 5.768/71, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza. Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.

8 Caso Gerador Maria Celina vinculou-se a um consórcio administrado pela empresa Porto Bens para aquisição de automóvel. Não conseguindo mais pagar, desiste do consórcio. No contrato havia cláusula determinando a devolução das parcelas pagas após 60 dias do encerramento do grupo, sem correção monetária. Estipulava, ainda, uma cláusula penal compensatória por danos sofridos, permitindo a retenção de taxa de administração. Por fim, permitia a imediata substituição do consorciado por outra pessoa.

9 Inconformada, Maria Celina ingressa em juízo pleiteando: A devolução imediata das quantias pagas; Atualização monetária do montante pago; Incidência de juros de mora a contar da citação; Nulidade da cláusula penal.

10 NÃO à devolução imediata A desistência é sempre um incidente negativo no grupo, que deve se recompor, a exigir a transferência da quota, a extensão do prazo ou o aumento das prestações para os remanescentes, etc. O pagamento imediato ao desistente será um encargo imprevisto, que se acrescenta à despesa normal. Quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo. Se este, que cumpriu regularmente com todas suas obrigações e aguardou pacientemente a última distribuição, pôde colaborar com os seus recursos para que os outros antes dele fossem contemplados, também o mesmo ônus há de se impor ao desistente, que se retira por decisão unilateral. (Ruy Rosado de Aguiar, Resp n. REsp n /RS)

11 SIM à nulidade da cláusula de devolução com prazo de 60 dias AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DEBENS IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. I – A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até 30 dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem. II- Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp /DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

12 SIM à atualização monetária AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. I - O consorciado excluído ou desistente tem direito a receber as prestações pagas, devidamente corrigidas, mas não imediatamente, e sim até 30 dias depois do encerramento do plano, como tal considerada a data prevista no contrato para a entrega do último bem. II - (...). (AgRg no Ag /PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

13 As prestações pagas a título de consórcio devem ser devolvidas ao consorciado desistente, com correção monetária de acordo com os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, nesse sentido, está o INPC, adotado pela instância a quo. (STJ. REsp /DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ªT, j. em 19/06/2008)

14 SIM à nulidade da cláusula penal Art. 53, § 2°, do CDC O consumidor desistente só se torna obrigado diante da prova de existência de prejuizo, não havendo espaço, portanto, para sua prefixação.

15 Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

16 NÃO aos juros de mora a contar da citação Os juros de mora, na espécie, incidem, tão- somente, a partir de quando se esgotar o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora resta caracterizada.

17 CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. JUROS. Os juros incidentes sobre as prestações que devem ser devolvidas pelo consórcio a quem dele desistiu, incidem a partir do trigésimo dia após o encerramento do plano. Recurso conhecido e provido. (STJ. REsp /SP, Rel. Min. Ari Pargendler).

18 RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. 2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do último bem. 3. Os juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora resta caracterizada. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. REsp /DF, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3a. T, j. em 19/06/2008)


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