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Recurso Extraordinário. DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Extraordinário.

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Apresentação em tema: "Recurso Extraordinário. DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Extraordinário."— Transcrição da apresentação:

1 Recurso Extraordinário

2 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Extraordinário

3 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçã o Julgament o CabimentoRequisitos específicos Decisões de única ou última instância Pode atacar decisão interlocutória (agravo), mas deve obedecer a regime de retenção Somente devolutivo (art. 542, § 2º, CPC) Em casos de urgência, pode ser atribuído efeito suspensivo? 15 dias (art. 508, CPC) Juiz a quo – Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão TJRJ = 3º Vice- Presidente Juiz ad quem – relator (557) ou Turma Decisão que: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstituciona lidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (EC 45) Questões constitucionais (*) Prequestionamento Apenas questão de direito (Súmula 279, STF) Prévio esgotamento das instâncias inferiores Repercussão geral Recurso Extraordinário

4 Supremo Tribunal Federal PRESIDENTE 1ª Turma 2ª Turma 1ª Turma Presidente Plenário: 11 ministros 2 Turmas de 5 Ministros cada 1ª Turma

5 Hipóteses de Cabimento (art. 102, III, CF): Decisão que: (a)contrariar dispositivo da CF Ex: Lesão ao contraditório e ampla defesa. (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal Ex: acórdão declara inconstitucional a lei que autoriza a extensão de benefícios a servidores estatutários (não CLT) (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF Ex: Governo de SC autoriza a farra do boi e este ato é julgado válido por decisão judicial X CF art. 225, p. 1º, VII, CF (d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal Ex: Lei DF determina que os preços sejam afixados nos produtos x Lei Federal autoriza o uso do código de barras EC 45 Competência pertencia ao STJ

6 Órgão competente: Supremo Tribunal Federal Fundamento legal: Art. 102, III,a, b, c, d, CF Objetivo: Resguardar a hegemonia e a autoridade da CF Prequestionamento: necessário Efeitos: Apenas devolutivo. Não tem efeito suspensivo Execução provisória

7 Prazo: 15 dias (508, CPC) Cabe recurso adesivo? Sim (500, II, CPC) Quem faz o juízo a quo? Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Quem julga? Uma das Turmas do STF, por distribuição automática ao Ministro relator (ou o próprio relator, nos casos do 557) Qual a decisão passível de recurso Extraordinário? Em regra: acórdão Decisões interlocutórias = regime de retenção (art. 542, § 3 º, CPC – 1994)

8 E em caso de urgência? Excepcionalmente, o STF pode conceder efeito suspensivo por meio de medida cautelar (comprovação do fumus boni juris e periculum in mora) VIDE Súmulas 634 e 635, STF

9 Se não houver prequestionamento: embargos de declaração Recurso Extraordinário (102, III, CF) Esgotamento das possibilidades recursais 3º VICE-PRESIDÊNCIA (TJRJ) Prazo: 15 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Juízo de admissibilidade Nega seguimentoDá seguimento Aplica-se o art. 557, CPC Agravo (544, CPC) STF Acórdão (TRIBUNAIS)

10 Prazo: 10 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Sobe para o STF para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito Decisão que nega seguimento ao RE Recebe o agravo e envia ao julgamento colegiado (*)Não recebe o agravo (*)Conhece o agravo e dá provimento ao RE: se em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (544, § 3º) (*)Conhece o agravo e nega provimento ao RE (*)Converte o agravo em RE e envia ao colegiado: se o instrumento contiver elementos necessários ao julgamento do mérito (544, §4º, CPC) Agravo (544, CPC) Presidência do Tribunal de origem (a quo) IMPORTANTE: não há análise de admissibilidade ou mérito!!!!!! (*)Decisões monocráticas atacáveis por agravo (5 dias) para a Turma competente (545, CPC)

11 FUNDAMENTOS CF: artigo 102, § 3º (EC nº 45/04) CPC: artigos 543-A (Lei nº /06) Novos dispositivos no RISTF (Emenda Regimental n. 21/2007) Também se aplicam as regras do julgamento por amostragem e (543-B, CPC) Repercussão geral

12 STF (até 20/11) processos julgamentos 11 Ministros casos/Ministro

13 Repercussão geral Inspiração no writ of certiorari americano É requisito específico de admissibilidade (B. Moreira, S. Bermudes, Teresa Wambier) filtro procedimental OBJETIVO: Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa (www.stf.gov.br)www.stf.gov.br = binômio relevância + transcendência

14 Repercussão geral Sendo requisito de admissibilidade, pode ser avaliado pelo Tribunal a quo? Posições doutrinárias: Não, em razão da localização da regra (CF, STF) Sim, pois o objetivo é justamente o descongestionamento (S. Bermudes). Não haveria inconstitucionalidade porque pode ser atacada pelo Agravo de instrumento (STF)

15 Na prática... A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal e do STF. A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF. CPC: Art. 543-A, § 2º. Disponível em:

16 Constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria. FONTE:

17 Disposições legais sobre a RG Art. 543-A, CPC: O Tribunal não conhecerá do recurso se não houver repercussão geral = questão relevante (econômico, social, político, jurídico) e transcendente Requisito: demonstrar a existência de RG na preliminar do RE (§ 2º) Apreciação da RG: exclusivamente pelo STF (§ 2º) Sempre que a decisão impugnada for contrária à Súmula ou jurisprudência dominante do STF, haverá repercussão geral (§ 3º) 2/3 da Plenária para negar a RG. § 4º: basta que 4 membros da Turma decidam pela existência da RG (DISPENSA DE ENVIO AO PLENÁRIO) § 5º STF = nega existência da RG = valerá para todos os casos idênticos indeferimento liminar Art. 534-B, CPC: processamento de demandas repetitivas -Seleção de um ou mais recursos representativos da controvérsia e sobrestamento dos demais -Se negada a RG: não admite nenhum dos sobrestados -Se reconhecida a RG e o mérito do recurso: serão apreciados pelos Tribunais inferiores retratação ou indeferimento - STF: pode cassar as decisões contrárias


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