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Efeitos dos Recursos. 1.Efeito suspensivo Impedimento da produção (imediata) dos efeitos da decisão – suspensão dos efeitos. Ferramenta estratégica para.

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1 Efeitos dos Recursos

2 1.Efeito suspensivo Impedimento da produção (imediata) dos efeitos da decisão – suspensão dos efeitos. Ferramenta estratégica para o advogado – sentenças/decisões condenatórias Questão de política legislativa, é regra no sistema recursal brasileiro = Conseqüências?? Exceções: agravo de instrumento (527, III, ope judicis), Resp e REX (542, p. 2º) e alguns casos de apelação (art. 520, I a VII, todos do CPC) Efeito ativo (Tribunais) antecipação de tutela recursal

3 Sentença com capítulos sujeitos a regras distintas? Indenização Por dano moral Confirma pedido de tutela Antecipada – Retirar nome SPC Com efeito suspensivo Sem efeito suspensivo

4 2. Efeito devolutivo Inerente a todos os recursos – devolução (=entrega) da matéria para apreciação do Tribunal Extensão = Pedido Transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento da matéria impugnada Limitação da apreciação do pedido pelo órgão ad quem Restrita/definida pelo recorrente (art. 515, CPC) – tantum devolutum quantum appellatum Apenas ocorre devolução da matéria expressamente mencionada no pedido recursal Profundidade = Fundamentos (causa de pedir) Ampla (art. 515, par. 2º, CPC)

5 A D G B C E F H I Pedido 1Pedido 2 Pedido 3 Só se pode recorrer se houver sucumbência Pedido: Tantum devolutum quantum apelatum (515, CPC) EXTENSÃO PROFUNDIDADE Profundidade – ampla, ilimitada (515, par. 2º, CPC) FUNDAMENTOS PEDIDO


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