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O projeto de lei do orçamento e sua tramitação Data: outubro de 2003 Instrutores: Helenice Matheus Vieira Luís Fernando Reis Sara Sampaio Pereira Washington.

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1 O projeto de lei do orçamento e sua tramitação Data: outubro de 2003 Instrutores: Helenice Matheus Vieira Luís Fernando Reis Sara Sampaio Pereira Washington Herdies Figueiredo - REPRODUÇÃO AUTORIZADA -

2 O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO E SUA TRAMITAÇÃO Outubro 2003 Instrutores: Helenice Matheus Vieira Luiz Fernando Reis Sara Sampaio Pereira Washington Herdies Figueiredo

3 CONTEÚDO 1.Introdução 1.1. Importância do Orçamento como Instrumento de Planejamento 1.2. Conceitos Básicos para a Lei do Orçamento Anual 2. Tramitação dos Projetos de Natureza Orçamentária 2.1. Plano Plurianual - PPA 2.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2.3. Lei do Orçamento Anual – LOA 3. Análise Técnica do Projeto de Lei do Orçamento para o Exercício de Apresentação dos Anexos ao Projeto de Lei do Orçamento para o Exercício de Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento para o Exercício de 2004

4 TRAMITAÇÃO Plano Plurianual – PPA O Projeto de Lei do PPA é elaborado pelo Executivo referente ao período de quatro anos a contar do segundo ano de seu mandato. O PPA deverá ser remetido à Câmara até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art.35, §2º, I, do ADCT), e terá vigência até o final do primeiro ano do mandato do Prefeito subseqüente. A Constituição Estadual de Minas Gerais – CEMG - estabelece o prazo de até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro para o envio do projeto de lei do PPA ao Legislativo (art. 68, I). O Projeto deverá estar decidido até a primeira reunião ordinária de dezembro, sobrestando a pauta a partir daí (art. 121 do RI da CMBH). O atual PPA foi publicado na forma da Lei nº 8.289, de 28/12/01, para o quadriênio

5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado à Câmara até 15/4/03 e devolvido para sanção até 30/6/03 (art.35, § 2º, II, do ADCT), segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCMG. O Executivo de Belo Horizonte tem seguido o prazo estabelecido pela CEMG, que é 15 de maio (art. 68, § II). O Projeto deve estar decidido até a primeira reunião ordinária de junho, sobrestando a pauta a partir daí (art. 121 do RI da CMBH). A LDO deste ano recebeu o nº e foi publicada em 29 de julho de 2003.

6 Lei do Orçamento Anual – LOA O Projeto da LOA, em cumprimento à LDO deste ano, deve ser enviado à Câmara até o dia 30/09/02, que corresponde ao prazo determinado pela CEMG, em seu art. 68, III, o que foi cumprido pelo Poder Executivo. Deve ser devolvido para sanção até 31/12/02, conforme prazo estabelecido pela Constituição Federal. O Projeto da LOA deverá estar decidido até a primeira reunião ordinária de dezembro, sobrestando a pauta a partir daí (art. 121 do RI da CMBH).

7 TRAMITAÇÃO Devolução ao Prefeito para sanção ou veto. Os recursos são encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça, que tem 2 dias úteis para emitir parecer, sendo definitiva a conclusão desta. Apresentação de emendas à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nos primeiros 10 dias. Vencido o prazo, o presidente da comissão decide, em 2 dias úteis, pelo recebimento ou não das emendas. O despacho de recebimento ou não de emendas é distribuído em avulsos aos vereadores, que terão 2 dias úteis para recurso. O projeto é encaminhado ao relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas recebidas em 5 dias úteis. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprecia o parecer do relator nos 5 dias seguintes. O parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas é distribuído em avulsos O projeto será incluído em pauta para apreciação, em turno único, na primeira reunião ordinária de dezembro (PPA e LOA), e de junho (LDO). A Comissão de Legislação e Justiça elabora parecer de redação final

8 Exemplo: Classificação Funcional Classificação Institucional Órgão Função Subfunção Programa Descrição do projeto / atividade 1. Projeto 2. Atividade 3. Operações Especiais Órgão: constitui o primeiro nível de estrutura organizacional do Município, ao qual são atribuídas funções específicas, visando a concretização das ações e objetivos governamentais / / Unidade Orçamentária: constitui o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Unidade Orçamentária Função: representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Expressa a alocação de recursos para cumprimento de uma política pública. Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. A subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. É uma informação mais específica e materializadora das políticas públicas. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas. Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. Cada programa contém, no mínimo, objetivo, indicador que quantifica a situação que o programa tem por fim modificar e as metas e serviços necessários para atingir no objetivo. Nem todos os programa municipais possuem metas físicas, mas contribuem para atingir as ações públicas programadas. Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. Operações Especiais: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais.

9 Exemplo: 0217 / / : Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental 1.209: Operacionalização de Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos 02: Secretaria Municipal de Limpeza Urbana 17: Saneamento 452: Serviços Urbanos 083: Gestão da Política de Limpeza Urbana

10 Exemplo: 0217/ : Despesa Corrente 1: Pessoal e Encargos Sociais 90: Aplicações Diretas 11: Vencimentos e vantagens fixas, pessoal civil / NATUREZA DA DESPESA Quanto à natureza de despesa, a estrutura a ser observada (Portaria Interministerial nº 163, 4 de maio de 2001) na execução orçamentária de todas as esferas de governo será C.G.mm.ee.dd, onde: C – categoria econômica; G – grupo de natureza da despesa; mm – modalidade de aplicação; ee – elemento de despesa; dd – desdobramento facultativo do elemento de despesa.

11 Exemplo: APLICAÇÃO 01 – Pessoal e Encargos Sociais 03 – Outras Despesas Correntes 04 – Despesas de Capital 06 – Aplicações de Entidades e Órgãos Autônomos 08 – Orçamento Participativo 09 – Inativos e Pensionistas a cargo do Município 11 – BH Cidadania 12 – Juros e Encargos da Dívida 13 – Amortização da Dívida Contratada 0217/ /01.00 FONTE 01: Pessoal e Encargos Sociais 00: Recursos do Tesouro ORIGEM 00 – Recursos do Tesouro 01 – Financiamento Externo 02 – Financiamento Interno 03 – Transferências da União 04 – Transferências do Estado 05 – Transferências Const. Educação 06 – Receita Própria de Entidades e Órgãos Autônomos 08 – Outras Transferências de Instituições 09 – Rendimentos/Aplicação Financeira/ Convênios 10 – Geração Direta de Receita de Serviços de Saúde 11 – Receita de Contribuições 12 – Transferências Orçamentárias Diretas

12 O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO E SUA TRAMITAÇÃO Outubro 2003 Instrutores: Helenice Matheus Vieira – RAMAL 1116 Luiz Fernando Reis – RAMAL 1118 Sara Sampaio Pereira – RAMAL 1220 Washington Herdies Figueiredo – RAMAL 1134


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