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Orçamento público: entenda, participe e garanta o melhor para sua cidade Realização:

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1 Orçamento público: entenda, participe e garanta o melhor para sua cidade Realização:

2 Orçamento Público e Políticas Públicas Francisco Sadeck- Instituto Caliandra

3 Realização: Orçamento Público Arrecadação Tributária

4 Realização: Arrecadação Arrecadação = Receita dos Governos. Tributos: Impostos, Taxas e Contribuições Tributos: Diretos Regressivo Indiretos Progressivo Proporcional

5 Realização: Tributo Direto São aqueles cujos contribuintes são os mesmos que arcam com ônus da respectiva contribuição. Os tributos diretos são os que incidem sobre a renda e o patrimônio, sendo assim chamados porque, em tese, não são passíveis de transferência para terceiros, significando que o contribuinte que o recolhe aos cofres públicos é o mesmo que efetivamente arca com o seu ônus.

6 Realização: Tributo Indireto Seriam os tributos para os quais os contribuintes poderiam transferir total ou parcialmente o ônus da contribuição para terceiros. Os impostos indiretos são os que incidem sobre a produção e o consumo de bens e serviços, sendo passíveis de transferência para terceiros – o consumidor desses bens/serviços -, significando que sua incidência econômica – real – ocorre de forma indireta, mediada pela participação do contribuinte legal – o empresário produtor/vendedor – no processo.

7 Realização: Regressivo, Progressivo ou Proporcional O tributo é considerado regressivo quando o rico paga o mesmo o valor que o pobre, isso penaliza os mais pobres porque pagam mais impostos em relação a sua renda. O tributo é considerado progressivo quando a situação ocorre de forma inversa, com ele mantendo uma relação positiva com o nível de renda O tributo proporcional é quando não muda a estrutura da distribuição de renda. O ônus do tributo é o mesmo, independente da renda.

8 Realização: Impostos e Transferências

9 Realização: Orçamento Público Legislação

10 Realização: Orçamento e Legislação Publicação da Lei 4.320, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e institui a metodologia do orçamento-programa para todas as esferas públicas.

11 Realização: Orçamento e Legislação A nova Constituição, no Artigo 165, estabeleceu importantes mudanças na legislação orçamentária e a hierarquia dos instrumentos de planejamento de médio e curto prazos: Plano Plurianual de Ação - PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei do Orçamento Anual - LOA

12 Realização: Orçamento e Legislação Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (101/2000) A LRF, aprovada em 2000, pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios instituindo mecanismos de transparência fiscal e controle social dos gastos públicos, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

13 Realização: Lei do Plano Plurianual (PPA) O Projeto de Lei do PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos. De acordo com a Constituição Federal, o Projeto de Lei do PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual.

14 Realização: Prazos PPA Envio da proposta do Executivo para o Legislativo: até XX de agosto do primeiro ano do mandato Aprovação da proposta pelo Legislativo: até XX de dezembro

15 Realização: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A LDO estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária, estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (SUDENE, CODEVASF). Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o órgão central orçamentário elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios ou Secretarias e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário.

16 Realização: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A LRF ampliou o significado e a importância da LDO.Com a LRF a LDO passa a dispor também sobre: Equilíbrio entre receitas e despesas; Metas fiscais; Riscos fiscais; Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Forma de utilização e montante da reserva de contingência a integrar a lei orçamentária anual; Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

17 Realização: Orçamento e Legislação 2006 – Proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal e Social – LRFS. Foi apresentada no dia 03/05/2006, na CLP, por iniciativa do Fórum Brasil de Orçamento (FBO) e demais organizações sociais. Esta Lei visa discutir o papel do Estado na preocupação com políticas sociais, não apenas na disciplina fiscal como a LRF.

18 Realização: Prazos LDO Envio da proposta do Executivo para o Legislativo: até XXXde abril Aprovação da proposta pelo Legislativo: até XX de junho

19 Realização: Lei Orçamentária Anual (LOA) O governo define no Projeto de Lei Orçamentária Anual, as prioridades contidas no PPA e na LDO e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do governo. É dividida em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais.

20 Realização: Lei Orçamentária Anual (LOA) Orçamento Fiscal Destina-se aos gastos dos três Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Envolve todas as áreas da administração pública, exceto saúde, assistência social e previdência social. Orçamento da Seguridade Social Compreende as áreas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Abrange todas as entidades e órgãos vinculados a essas áreas, da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais Demonstra o investimento de empresas em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

21 Realização: Prazos LOA Envio da proposta do Executivo para o Legislativo: até XXX de setembro Aprovação da proposta pelo Legislativo: até XXX de dezembro

22 Realização: Natureza da Despesa

23 Realização: Ciclo Orçamentário 2010 Plano Plurianual 2013 LDO 2010 LDO 2011 LDO 2012 LDO 2013 LOA 2010 LOA 2011 LOA 2012 LOA 2013

24 Realização: Papel de cada Poder Executivo: Elaboração, Execução e Controle Interno. Legislativo: Apreciação, Aprovação e Controle Externo (com auxílio do TCU). Judiciário: Julgamento de irregularidades aferidas no controle. Ministério Público: Quando acionado, realiza investigação e abre processo para incriminar os responsáveis por irregularidades.

25 Realização: Controle Social Exercido pela sociedade para controle das ações governamentais, efetua-se no exercício da vontade autônoma da coletividade ao participar do processo de planejamento e execução das políticas públicas e na avaliação de seus resultados.

26 Realização: Controle Social Na campanha eleitoral. Na negociação do PPA, da LDO e da LOA. No monitoramento da execução orçamentária. No controle dos conselhos e fundos.

27 Realização: Participação Social Art Fica garantida a participação popular na elaboração do orçamento plurianual de investimentos, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual e no processo de sua discussão. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, são considerados órgãos de participação popular: I - os diferentes conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo; II - as entidades legais de representação da sociedade civil; III - as diferentes representações dos servidores junto à administração municipal. § 2º - A participação das entidades legais de representação da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita através de reuniões convocadas pelo Poder Público. § 3º - Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretarias municipais e a sociedade civil, para a discussão da proposta orçamentária, durante o processo de discussão e aprovação.

28 CONTROLECONTROLE Controle social Controle interno Controle externo POPULAÇÃO GOVERNO Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas - TCU Controle Oficial

29 Realização: ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PPAG Denise Barcellos Gerência do PPAG Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento Setembro/09

30 Realização: INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental Ação Governamental LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual Anual Do PPAG se derivam as LDOs e as LOAs. A LDO compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a LOA. A LOA compreende os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

31 Realização: BASE LEGAL Constituição Federal – Art. 165, 166, 167; Lei de Responsabilidade Fiscal: integra os 3 instrumentos de planejamento previstos na CF; Lei Orgânica Municipal – Art. 125, 126 e 127; Portaria nº 42/99, da Sec. de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, definiu que as ações governamentais deverão ter metas e que o município definirá sua estrutura de Programas.

32 Realização: PPAG É um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, que explicita diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem atingidas pelo Governo. Tem duração de 4 (quatro) anos, sendo os 3 (três) últimos do governo atual e 1 (um) ano da próxima gestão.

33 Realização: OBJETIVOS 1- Definir metas e prioridades do governo municipal; 2- Organizar as ações em Programas, voltados para a oferta de bens e serviços que atendam demandas da sociedade; 3- Nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais; 4-Permitir o gerenciamento das ações, atribuindo responsabilidade por seu monitoramento e resultados. Transformar o Plano num instrumento de gestão, orientando a administração pública para resultados

34 O CICLO DE GESTÃO DO PPAG 1. ELABORAÇÃO Construção da Base Estratégica e definição Programas, Ações e Sub-ações 5. REVISÃO Adequação do Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, pela alteração, exclusão ou inclusão de programas, ações e sub-ações 2. IMPLANTAÇÃO Operacionalização do Plano aprovado pelo Legislativo, com recursos dos orçamentos anuais 4. AVALIAÇÃO Acompanhamento dos resultados pretendidos com o PPAG e do processo utilizado para alcançá-los 3. MONITORAMENTO Acompanhamento da execução do Plano, identificação e correção de problemas

35 Realização: PREMISSAS E DIRETRIZES O Plano como instrumento para orientação estratégica e a gestão da ação de governo; programas apoiados na demanda da sociedade e coerentes com o Plano de Governo Aliança por BH, agrupados por Áreas de Resultados; Transparência da ação governamental de modo que o Plano e o Orçamento reflitam a ação do governo; Alocação de recursos coerente com as projeções de receita e despesas e compromissos de responsabilidade fiscal; Gerenciamento efetivo das ações e metas – controle da execução física e financeira, com monitoramento, solução de restrições, avaliação periódica de resultados e revisões.

36 Realização: ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PPAG Base Estratégica Avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal; Diagnóstico dos problemas e potencialidades da cidade; Levantamento das ações em andamento em cada área e das demandas da sociedade; Orientação estratégica do governo municipal e definição das diretrizes.

37 Áreas de Resultado Projetos Sustentadores

38 Realização: ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PPAG / Estrutura Programas Instrumentos de organização da ação governamental para enfrentar um problema ou responder uma demanda; sintonia com a Orientação Estratégica e as Diretrizes. Atributos do Programa: objetivo, justificativa, unidade gestora, horizonte temporal, valor, indicadores, ações, metas. Tipos: Finalísticos e de Apoio Administrativo.

39 Realização: Operação da qual resulta um produto (bem ou serviço) ofertado à sociedade que contribui para atender aos objetivos de um programa. Atributos da Ação: objetivo, unidade(s) responsável(is), horizonte temporal, valor orçamentário, sub-ações, metas. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PPAG / Estrutura Ações

40 Realização: ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PPAG / Estrutura Sub-Ações Desdobramento das Ações com identificação das metas físicas; consistência entre o valor e as metas correspondentes. Os produtos devem necessariamente contribuir para o alcance do objetivo dos programas.

41 Realização: DESAFIOS DA AGENDA MUNICIPAL Unificar linguagens e definir critérios e mecanismos de M&A apropriados; Uso dos resultados: conhecimento produzido utilizado para retroalimentar a gestão; Definição e pactuação de indicadores p/ mensuração e julgamento; Criação de rede intersetorial: compromisso/objetividade; Sistematização de informações (planejamento/orçamento); Contribuições e registros metodológicos: rigor e domínio.

42 RESUMO DO CRONOGRAMA 03/Jun Fase Qualitativa: Reuniões com órgãos setoriais 13/Ago Fase Quantitativa: Lançamento no SOF do orçamento e das metas físicas 15/Jul 30/Set Análise qualitativa/quantitativa e consolidação (SMAO) Elaboração textos finais e conferência

43 Realização: O bom governo é o que faz o que anuncia, no prazo certo, com a melhor qualidade, para o maior número de pessoas, ao menor custo possível Ronaldo Coutinho Garcia - IPEA

44 Realização: A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO A hierarquia do PPA reflete a intenção do legislador constitucional em deixar nítido que as ações governamentais devem ser devidamente planejadas antes de entrarem em execução.

45 Realização: A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DO PLANEJAMENTO Administração Pública experimenta mudanças profundas na direção dos negócios públicos, seguindo a trilha da administração gerencial para garantir bons resultados. Implantar, de vez, a cultura do planejamento como função primordial na definição de ações a serem executadas em prol da sociedade é imperioso

46 Realização: PREMISSA FUNDAMENTAL ESTRUTURAR TODA A AÇÃO GOVERNAMENTAL POR PROGRAMAS ORIENTADOS PARA A OBTENÇÃO DE RESULTADOS NA SOCIEDADE Programa: - unidade de gestão - espaço para parcerias internas e externas - módulo de ligação entre planejamento e orçamento.

47 Realização: Estrutura do Programa Denominação – Nome Fantasia Justificativa – Qual é o problema? Objetivo – Qual resultado a ser alcançado? Público Alvo – Quem será beneficiado? Estratégia de Implementação – Como fazer? Unidade Responsável – Quem fará? Gerente – Quem acompanhará? Horizonte Temporal – Por quanto tempo? Valor do Programa – Quanto custará? Indicadores – Como medir o resultado? Ações – O que será ofertado?

48 Realização: PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO DO PPA A participação da sociedade no debate deve se efetivar no momento de elaboração do PPA, garantindo a abertura desse espaço de participação cidadã, para que a sociedade civil organizada possa participar e monitorar todo o processo, incluído o de revisão, assim como da elaboração e controle dos instrumentos dos orçamentos anuais (LDO, LOA). PROCESSO DE CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PÚBLICA.

49 Realização: PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO O planejamento participativo é parte intrínseca da estratégia de desenvolvimento de longo prazo, da consolidação do estado democrático e do fortalecimento da cidadania No estado contemporâneo e democrático, a eficiência e a efetividade repousa sobre a radicalização dos espaços de diálogo, e compromisso com a sociedade.

50 Realização: REVISÃO Tanto o PPA como a LOA não são peças rígidas ao ponto de não serem permitidas modificações, podem ser alteradas, conforme necessidade de ajustes para atender melhor a sociedade e a própria Administração. Não se pode aproveitar a revisão para modificar totalmente as Peças, neste caso, não seria revisá-las, e sim refazê-las, o que acusaria a inexistência de planejamento. LEIS ORÇAMENTÁRIAS NÃO SÃO PEÇAS DE FICÇÃO.

51 Realização: Revisão do PPA, LDO e LOA Alguns casos que ensejam alterações no PPA: Aporte financeiro para suprir necessidade de ações/programas; Inclusão ou exclusão de ações; Criação ou exclusão de programas; Ajustes de metas físicas e financeiras; Mudanças ou criação de novos indicadores.

52 Realização: Revisão do PPA, LDO e LOA A alteração deverá ser sempre por meio de lei, de autoria do Executivo, obedecendo o mesmo trâmite dos projetos originais. A lei aprova o PPA poderá autorizar modificações menos relevantes por parte do Chefe do Executivo, tais como os ajustes de metas físicas e/ou financeiras, de ações, dentre outras. Contudo, a criação ou extinção de programas ou mesmo de ações, é conveniente que seja por lei específica.

53 Realização: Revisão do PPA, LDO e LOA A lei poderá ainda, caso não haja disposição na lei orgânica ou outra lei municipal, prevê data para a revisão geral do PPA. Isto não prejudica as adequações que poderão acontecer conforme necessidade durante sua vigência, sempre por meio de lei. Não se pode, portanto, esperar a revisão geral para formalizar e tornar legal as alterações de fato já ocorridas. A lei de revisão geral serve, principalmente, para consolidar ou condensar todas as alterações acontecidas.

54 Realização: Revisão do PPA, LDO e LOA Exemplo de situação que enseja alteração conjunta, respeitando a hierarquia Lei que abre crédito especial, criando dotação no orçamento para investimento, com fonte de recursos de convênio: o procedimento correto é criar primeiramente o programa no PPA, priorizá-lo na LDO, para posteriormente executar a despesa no orçamento. A própria lei poderá autorizar as alterações também do PPA e LDO, devendo essas serem efetivamente realizadas, sob pena de perder efeito legal.

55 Realização: Revisão do PPA, LDO e LOA Durante a vigência do PPA, haverá quatro LDOs e quatro Orçamentos Anuais, cujos projetos de lei serão apreciados pelo Legislativo, podendo sofrer emendas. Conforme artigo 166, § 3º, inciso I, da CF/88, as emendas à LOA só poderão ser aprovadas se estiverem compatíveis com o PPA. Conclui-se, portanto, que as emendas à LOA é que devem estar de acordo com o PPA, e não este se adequar às modificações propostas nas emendas.

56 Realização: Revisão do PPA, LDO e LOA Não se pode alterar o PPA em decorrência de modificações de programação quando da elaboração da LOA. Esta não se destina ao planejamento da ação governamental, e sim apenas à quantificação dos recursos necessários à execução das ações que possibilitem o alcance dos objetivos traçados pelo PPA. No caso de ocorrer fato dessa natureza, certamente caracterizará afronta ao disposto no artigo 166, § 3º, I, da Constituição Federal. Por força do mesmo dispositivo, as emendas à LOA deverão ser compatíveis, também com a LDO.

57 Realização: Revisão do PPA, LDO e LOA Exemplos de situações que demandam revisão apenas da LDO/LOA: - Ajustes das metas fiscais planejadas; - Ajustes no volume da reserva de contingência ou mudanças em sua destinação; - Modificações nas despesas de manutenção normais da máquina (desde que não compuseram o PPA). - No caso da criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (execução prevista superior a dois anos), por força do art. 17, §4º, da LRF, estas devem estar compatíveis com o PPA e LDO.

58 Realização: Ciclo de Audiências Públicas para a discussão dos projetos de Lei do PPAG 2010/2013 e da LOA 2010 Câmara Municipal de Belo Horizonte

59 Realização: Primeira Audiência Pública : Dia: 6/10/09 - terça feira Horário: 9:00h Assunto: apresentar os projetos de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2010 a PPAG/ e da Lei do Orçamento relativo ao exercício de LOA/2010. Expositores: Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Helvécio Miranda Magalhães Júnior, e o Secretário Municipal Adjunto de Orçamento, Geraldo Afonso Herzog.

60 Realização: Segunda Audiência Pública: Data: 13/10/09 – terça-feira Horário: 18:30h Áreas de Resultado: CIDADE SEGURA:- Vigilância Eletrônica; - Espaço Urbano Seguro. CIDADE COM TODAS AS VILAS VIVAS: - Vila Viva; - Habitação. CIDADE COMPARTILHADA: - Orçamento Participativo e Gestão Compartilhada

61 Realização: Terceira Audiência Pública Dia: 14/10/09 – quarta-feira Horário: 9:00h Áreas de Resultado: CIDADE SAUDÁVEL:- Hospital Metropolitano; - Saúde da Família; - Melhoria do Atendimento Hospitalar; - Gestão e Regionalização da Saúde. CIDADE DE TODOS:- BH Cidadania e o SUAS (Sistema Único de Assistência social); - Programa de Atendimento ao Idoso; - Direito de Todos; - Qualificação, Profissionalização e Emprego; - Promoção do Esporte

62 Realização: Quarta Audiência Pública Dia: 20/10/09 – terça-feira Horário: 14:00h Áreas de Resultado: Educação : - Melhoria da qualidade da Educação; - Expansão do Ensino Infantil; - Expansão da Escola Integrada. Cultura : - Rede BH Cultural.

63 Realização: Quarta Audiência Pública MODERNIDADE: - Gestão Estratégica de Pessoas; - BH Digital; - Desburocratização e Melhoria dos Serviços de Atendimento ao Cidadão; - Modernização dos Processos Administrativos; - Modernização da Receita e Captação de Recursos. PROSPERIDADE: - Desburocratização e Melhoria do Ambiente de Negócios; - Promoção de Investimentos; - Turismo em BH; - Copa 2014.

64 Realização: Quinta Audiência Pública Dia: 22/10/09 - quinta-feira Horário: 14:00h Áreas de Resultado: CIDADE COM MOBILIDADE: - Expansão do Metrô; - Implantação do Corta Caminho; - Conclusão das Avenidas Antônio Carlos e Pedro I; - Prioridade ao Transporte Coletivo; - Gestão Inteligente do Transporte Urbano; - Novos Terminais Rodoviários

65 Realização: Quinta Audiência Pública INTEGRAÇÃO METROPOLITANA: - Desenvolvimento Integrado da RMBH. CIDADE SUSTENTÁVEL: - Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos; - Recuperação Ambiental de BH; - Estruturação Urbana; - Parques e Jardins; - Movimento Respeito por BH; - Manutenção da Cidade.

66 Realização: Sexta Audiência Pública Dia: 23/10/09 – sexta-feira Horário: 9:00h Assunto: discutir o Projeto de Lei da LOA/2010. Expositor: Secretário Municipal Adjunto de Orçamento, Geraldo Afonso Herzog. EM TODAS AS AUDIÊNCIAS HAVERÁ O RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PARA ALTERAÇÃO DOS PROJETOS, APRESENTADAS POR ENTIDADES E CIDADÃOS PRESENTES

67 Realização: CRONOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO PPAG 2010 – 2013 E DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2010

68 Realização: DATAFASE 30/9Recebimento do Projetos pela CMBH. 23/10Distribuição de avulsos aos vereadores e encaminhamento dos PLs à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Realização de Audiência Pública. 26/10 a 4/11 Prazo para apresentação de emendas à Comissão (10 dias). 5 e 6/11Recebimento ou não das emendas pelo Presidente da Comissão (2 dias úteis). 9/11Distribuição do despacho de recebimento ou não das emendas. 10 e 11/11 Prazo para recurso contra o despacho (2 dias úteis). 12/11Encaminhamento dos recursos à Comissão de Legislação e Justiça. 13 e 16/11Emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Justiça sobre os recursos

69 DATAFASE 17/11 Encaminhamento do PL s aos relatores da Comissão de Or ç amento e Finan ç as. 18 a 24/11 Emissão de parecer dos relatores sobre os PL s e emendas (5 dias ú teis). 25 a 30/11 Emissão de parecer pela Comissão de Or ç amento e Finan ç as P ú blicas (5 dias seguintes). Distribui ç ão em avulsos do parecer da Comissão. 2/12 Aprecia ç ão dos PL s pelo Plen á rio em turno ú nico. Encaminhamento à Comissão de Legisla ç ão e Justi ç a. Prazo para a Comissão de Legisla ç ão e Justi ç a emitir parecer de reda ç ão final. Distribui ç ão em avulsos do parecer de reda ç ão final. Prazo para emendas de reda ç ão (5 dias ú teis). Aprecia ç ão pelo Plen á rio das emendas de reda ç ão. at é 31/12 Devolu ç ão ao Prefeito para san ç ão.


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