Por definições do ECA, cabe ao Conselho de Direito formular e deliberar sobre as políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos de crianças.

Apresentação em tema: "Por definições do ECA, cabe ao Conselho de Direito formular e deliberar sobre as políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos de crianças."— Transcrição da apresentação:

1

2 Por definições do ECA, cabe ao Conselho de Direito formular e deliberar sobre as políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso país, ou seja, em estabelecer os marcos referenciais (princípios, diretrizes e bases) para a sua operacionalização. Artigo 88

3 Etapas de Construção da Política Princípios Eixos Diretrizes

4 Eixos da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes A Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil será estruturada em cinco eixos orientadores, sendo que os três primeiros estão voltados para a realização de ações-fim e os outros dois para ações-meio necessárias para o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos como um todo.

5 1.Promoção dos Direitos; 2. Proteção e Defesa dos Direitos; 3. Participação de Crianças e Adolescentes; 4. Controle Social da Efetivação dos Direitos; e 5. Gestão da Política.

6 Planos Específicos O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é a sistematização dos Planos Específicos: Plano de Convivência Familiar e Comunitária Plano da Primeira Infância Plano de Enfrentamento a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes Plano de Enfrentamento ao Trabalho Infantil

7 Etapas de Construção do Plano Decenal Objetivos Estratégicos Metas Ações Orçamento Monitoramento

8 Conselho Tutelar Poder Público Conselhos de Direitos Promotoria Juizado Defensoria Pública Segurança Pública Criança e Adolescente Prioridade Absoluta Legislativo Conselhos Setoriais Fórum DCA

9

10 Orçamento O Ciclo Orçamentário é composto por 3 etapas 1)Plano Plurianial; 2) Lei

11 1ª Etapa Criação e aprovação da resolução do Comitê Gestor que tem como objetivo acompanhar, sistematizar e socializar todas as etapas de construção do Plano Decenal. * composição

12 2ª Etapa Sistematizar documentos fundamentais para a construção do Plano Decenal: Deliberações das conferências municipais, estaduais/DF e nacional; Lei do Plano Plurianual em vigência Planos Municipais (Plano de Convivência Familiar e Comunitária, Plano de Combate de Erradicação do Infantil, Plano de Enfrentamento a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, Plano da Primeira Infância, entre outros)‏ Dados da situação da criança e do adolescente no Município.

13 3ª Etapa Socializar o Plano de Ação aprovado no Conselho Municipal ou Estadual/DF dos Direitos da Criança e do Adolescente: Reunião com as instituições da Sociedade Civil para divulgar a construção do Plano Decenal e articular qual a melhor forma de participação no Plano de Ação. Reunião com o Sistema de Garantia de Direito Reunião com os Conselhos Setoriais Reunião com as associações de moradores Reunião com Crianças e Adolescentes Reunião com os Programas e Secretarias de Governo

14 4ª Etapa Fazer a interface das políticas inclusas no Plano Plurianual com as deliberações das conferências. Separando-as por eixos das Políticas específicas. 5ª Etapa Focar na construção da politica referentes aos Eixo. 6ª Etapa Reuniões com as Secretarias específicas para socialização, discussão, acordos e previsão orçamentária para a aprovação no Conselho de Direitos.

15 7ª Etapa Apresentar o Plano Decenal aos Conselhos Setoriais, a fim deliberação conjunta. 8ª Etapa Colocar em consulta pública o Plano Decenal a fim de ter uma visão mais ampliada, contemplando a diversidade de olhares no Município. 9ª Etapa Realização de audiência pública na Câmara Municipal para discutir a sistematização das propostas oriundas da consulta pública.

16 10 Etapa Sistematização e aprovação do Plano Decenal em Assembleia Conjunta com os Conselhos Setoriais. 11 Etapa Convocação de uma Conferência Específica com representações no Município. 12 Etapa Apresentar Minuta de Projeto de Lei à Câmara Municipal para tornar lei o Plano Decenal. 13 Etapa Construir as Câmaras Técnicas do Conselho Municipal conforme as deliberações do Plano Decenal – por eixos. 14 Etapa Construir ferramentas de monitoramento do Plano Decenal.

17 UTOPIA "A utopia está lá no horizonte. Aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve então a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar" (Eduardo Galeano)‏

18 Obrigado! Fábio Feitosa da Silva Instituição Marista ffeitosa@marista.edu.br 61 8294 5153 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DE APIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL