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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação 15 de JUNHO de 2012 Prefeitura Municipal.

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1 PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação 15 de JUNHO de 2012 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

2 Instrumento de Planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual Dispõe sobre alterações na Legislação Tributária Dispõe Sobre a Política de Pessoal A LDO vincula o PPAG ao orçamento anual

3 Definição de diretrizes normativas para o orçamento do próximo exercício, de acordo com a LRF: - Diretrizes gerais das Prioridades e das Metas - Equilíbrio entre receita e despesa - Critérios e forma de limitação de empenho - Normas para o controle de custos e avaliação de resultados - Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas - Anexos Metas Fiscais e Riscos Fiscais

4 Estrutura do texto do Projeto de Lei Capítulo II: Das Prioridades e das Metas da Administração Pública Municipal I – aprimoramento dos investimentos na área da saúde; II – fortalecimento do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino; III – expansão das intervenções em vias urbanas; IV – melhoria das condições de segurança pública em Belo Horizonte; V – fomento ao desenvolvimento econômico do Município; VI – melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação; VII – fortalecimento da política habitacional de interesse social; VIII – aprimoramento do processo do Orçamento Participativo; IX – promoção da sustentabilidade urbana e ambiental do Município; X – integração e expansão das políticas de inclusão social; XI – apoio e incentivo à formação cultural; XII – incentivo à integração metropolitana.

5 Estrutura do texto do Projeto de Lei Capítulo III: Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos Definição de conceitos para elaboração da LOA - grupo da origem de fontes de recursos: agrupamento da origem de fontes de recursos contidos na LOA por categorias de programação; - categorias de programação: serão identificadas na LOA por programas e respectivas ações; - Segue Diretrizes da Portaria STN/SOF 163/01 e de prestação de contas da LFR e do TCE/MG. Capítulo IV: Das Diretrizes para a Elaboração e para a Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações - Seção I: Das Diretrizes Gerais Art. 9 - Fica proibida a fixação de despesa sem que esteja definida a fonte de recurso correspondente e legalmente instituída a unidade executora. Art Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.

6 Estrutura do texto do Projeto de Lei - Seção II: Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo Art O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo em conjunto com a população deverá ser registrado no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2012, sob a denominação de Orçamento Participativo. - Seção III: Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual Art Trata dos critérios e formas de limitação de empenho, definindo a hierarquização das despesas que poderão ser contingenciadas e as exceções: I – Obras estruturantes; II – Serviços de Terceiros e encargos de terceiros; III – Investimentos do OP; IV – Obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente.

7 Anexo I: Metas fiscais Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior; Demonstrativo das Metas Anuais; Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Belo Horizonte - Período 2009/2011; Avaliação da Situação Financeira e Atuarial; Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita; Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Prioridades e Metas para Anexo II: Riscos fiscais - Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

8 Parâmetros Econômicos Crescimento Real do PIB 4,5%5,5%6,0%5,5% Inflação4,7%4,5% Fonte: cenário econômico projetado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2013.

9 METAS FISCAIS

10 Projeção da Receita para os exercícios de 2012 a 2015: foram aplicados os parâmetros econômicos indicados, a partir de uma reestimativa da receita fixada para o exercício de 2012, elaborada considerando a efetiva arrecadação até março deste ano e uma projeção baseada no comparativo com a execução de anos anteriores. Foi incorporada a receita advinda de financiamentos em negociação e em execução (CEF, BDMG, BNDES, BID, BIRD, PAC). Despesa: foi analisada a execução orçamentária até o momento, nos seus diversos componentes, tais como folha de pagamento de pessoal, custeio e dívida, projetando-os para o exercício e reestimando-se os investimentos, baseando-se na efetiva disponibilidade de recursos e nos ingressos de receitas vinculadas até o final de O resultado primário, segundo critério determinado pela Secretaria do Tesouro Nacional, corresponde à diferença entre as receitas e despesas não financeiras, ou seja, as receitas previstas deduzidas de rendimentos de aplicações financeiras, de operações de crédito e de alienação de ativos e despesas liquidadas deduzidas de pagamento de encargos e amortização da dívida. Observações:

11 RENÚNCIA DE RECEITA A LDO 2012 previa R$ ,38. Crescimento da renúncia de 25,72%.

12 Por Área de resultado Prioridades e Metas Físicas/2013

13 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Vigilância em Saúde Vistoria realizada – ZoonozesUnidade Ações de Imunização/Aplicação de Vacina Tetravalente Unidade Rede Assistencial Processamento dos procedimentos hospitalares / Internação realizada Unidade Centros de Especialidades Odontológicas / Consulta realizada Unidade Atenção Primária à Saúde Ações de Saúde Mental / Atendimento realizado Unidade Ações de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente / Atendimento realizado Unidade

14 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Gestão e Operacionalização da Política Educacional Transporte Escolar / Aluno beneficiadoUnidade9.000 Projeto BH para Crianças – Ensino Fundamental / Aluno atendido Unidade Fornecimento de Kits Escolares – Educação Infantil Unidade Fornecimento de Kits Escolares – Ensino Fundamental Unidade Fornecimento de Kits Escolares – EJA Unidade24.000

15 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Gestão da Mobilidade Urbana Gerenciamento do Trânsito Municipal e Transporte Urbano Pessoa atendida Implantação do Corta Caminho Obras do Boulevard Arrudas Percentual de Execução 20 Prioridade ao Transporte Coletivo Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Pedro II/Catalão Percentual de Execução 70 Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Cristiano Machado Percentual de Execução 20 Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Antônio Carlos e Pedro I Percentual de Execução 30

16 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Gestão da Segurança Pública e Patrimonial Capacitação e Reciclagem na Guarda Municipal de Belo Horizonte Pessoa Capacitada2.250 Vigilância Eletrônica Instalação de câmeras de videomonitoramento em Unidades de Ensino Unidade30 Instalação de câmeras de videomonitoramento em Unidades de Saúde Unidade20

17 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Fomentos ao Turismo de Lazer, Eventos e Negócios Confecção e Distribuição do Guia Turístico de BH Unidade Apoio a Eventos de Interesse Público Unidade300 Copa 2014 Implementação da Sinalização Turística Percentual de Execução 50

18 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Gestão de Atendimento ao Cidadão Operação da Central de Atendimento Integrado / atendimento realizado Unidade Evolução da Rede de Telecomunicações da PBH Fibra Ótica instaladaQuilômetro590 Gestão Estratégica de Pessoas Programa de Capacitação dos Servidores Públicos previsto no PNAFM Servidor Capacitado1.000

19 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Qualificação Habitacional em Vilas, Favelas e Áreas de Interesse Social Programa Bolsa Moradia – diversas obras Família Beneficiada3.171 Vila Viva Vila São José Percentual de Execução 20 Planos Globais EspecíficosFamília Beneficiada1.162 Ações sociais em vilas e favelas (inluindo Aglomerado da Serra) Família Beneficiada8.220 Complexo Várzea da Palma Percentual de Execução 50 Regularização de domicíliosUnidade Habitação Produção de Moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida Unidade8.000 (acumulado)

20 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Orçamento Participativo e Gestão Compartilhada Realização de Fóruns Regionais de Planejamento Unidade9 Realização do OP DigitalUnidade1 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Operacionalização da Limpeza Pública Coleta de Resíduos SólidosTonelada Cobertura dos Serviços de Limpeza Urbana em Vilas e Favelas Quilômetro Estruturação Urbana Implantação do Projeto Pedala BH / Ciclovia implantada Quilômetro75

21 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Proteção Social Básica Centro de Referência da Assistência Social CRAS / Família referenciada Unidade Proteção Social Especial Liberdade Assistida / Atendimento realizado Unidade Prestação de Serviços à Comunidade / Atendimento realizado Unidade Promoção e Democratização das Práticfas de Esportes e Lazer Programa Segundo Tempo / Aluno atendido Unidade Programa Superar / Pessoa com deficiência atendida Unidade1.000 Programa Vida Ativa / Idoso atendidoUnidade7.000 Transferência de Renda Apoio ao Programa Transferência de Renda / Família acompanhada e atendida Unidade BH Cidadania e o SUAS – Sistema Único de Assistência Social Construção de Espaços BH Cidadania Unidade 11

22 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Gestão Intersetorial de Atenção ao Idoso Centro de Referência da Pessoa Idosa / Idoso atendido Unidade Promoção e Defesa de Direitos Humanos e Cidadania Serviço de Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco – Casa Abrigo Sempre Viva Mulher aAbrigada150 Centro de Referência da Pessoa Portadora de Deficiência / Pessoa atendida Unidade Qualificação, Profissionalização e Emprego Disponibilizaão de vagas para o Programa Municipal de Qualificação – Diversos órgãos da PBH Unidade40.670

23 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2013 Fomento e Incentivo à Cultura Lei Municipal de Incentivo à Cultura / Incentivos a Projetos Culturais Unidade98 Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Cultural Promoção de Festival, Encontro e Mostra de Arte e Cultura / Evento realizado Unidade7


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