LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL

LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL INTEGRANTES: Charles Paula da Rocha Diego Dutra Silva Marcos Aurélio de Paula Loriato Disciplina: Perícia Contábil Professor: Geraldo de Oliveira 01 / 46

2 LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL INTRODUÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL PERICIA JUDICIAL PERICIA EXTRA-JUDICIAL CONTABILIDADE COMO MEIO DE PROVA 02 / 46

3 LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL O que significa Laudo Pericial? O Laudo é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo Perito, via de regra escrito. Deve ser redigido pelo próprio Perito. O laudo pericial é uma peça do processo, que deverá ser interpretada e avaliada pelo Juiz ou Tribunal, como qualquer outro instrumento de prova e de convencimento. É preciso que todos possam compreendê-lo. Aja visto que o mesmo torna-se meio de prova para o juiz de direito resolver as questões propostas. 03 / 46

4 LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL Parecer Pericial Contábil O parecer pericial contábil é importante instrumento de subsidio, pelo qual o Perito Contador assistente emite opinião sobre as diligências realizadas, disponibilizando ao juiz e às parte significativos resultados para dirimir o litígio. A finalidade do parecer pericial contábil é dar opinião fundamentada sobre o laudo. 04 / 46

5 LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL LAUDO PARA ANÁLISE: EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ. PUBL. MUN. XXXXX - ES. PROCESSO N° XXXXXXXXX - VARA DA FAZ. PUBL. MUN. DE XXXXX – ES REQUERENTE: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - AUTOR REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL XXXXX AÇÃO: DECLARATÓRIA – FAZENDA MUNICIPAL NÃO SEI QUEM SEI LÁ DAS QUANTAS, Perito do Juízo no Processo em epigrafe, vem respeitosamente à presença do MM JUÍZO, para entregar o Laudo Pericial, composto 16 (dezesseis) laudas, 06 (seis Demonstrativos e 31 (trinta e um) anexos que o compõe. Na expectativa de haver cumprido sua missão, agradece pela confiança em seu mister, e coloca-se a disposição para qualquer esclarecimento que possa ocorrer, e que caso ocorram, requer desde já o prazo de 30 (trinta) dias, para faze-lo. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. xxxxx, 18 de Junho de NÃO SEI QUEM SEI LÁ DAS QUANTAS Perito do Juízo 05 / 46

6 LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL Este perito tem por obrigação fazer alguns comentários sobre a perícia, particularizando a atividade de perícias como auxiliar da Justiça. Para tal, estamos apresentando junto ao Laudo Pericial, um breve relato: - PERICIAS - CURRICULUM VITAE DO PERITO - COMENTÁRIOS DO PERITO SOBRE O LAUDO - LAUDO PERICIAL 06 / 46

7 LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL PERÍCIA Na história da teoria de valores, achar uma explicação racional das causas que tornaram as coisas valiosas tem sido uma das maiores indagações da economia. O primeiro momento conhecido em que o homem considerou o valor perder-se na Antigüidade, nos mais remotos tempos, foi quando José e seus irmãos tiveram que enfrentar o problema do “valor de uso” e do "valor de troca". Essa diferença foi sabiamente compreendida pelos antigos gregos a tal ponto que Aristóteles enunciou a teoria do "valor subjetivo", isto é, o valor do objeto que só existe na mente humana. Da necessidade de avaliar tecnicamente o valor pecuniário de um bem, de um fruto ou de um direito, num dado momento, nasceu a atividade pericial. Tal operação requer conhecimentos e experiência do avaliador que nada mais faz do que medir uma magnitude econômica, procurando meios para que inevitáveis erros estejam dentro da tolerância que é própria falibilidade humana. extraído 07 / 46

8 LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL C U R R I C U L U M V I T A E – S I M P L I F I C A D O 03 ESPECIALIZAÇÃO 3.1 - Contabilidade Comercia / Bancária 3.2 - Administração de Recursos 3.3 - Organização e Métodos 3.4 - Administração Financeira 3.5 - Relações Públicas / Trabalhistas / Sindicais 04 ATIVIDADES PROFISSIONAIS ATUAIS E ANTERIORES: 4.1 - Profissional empresas Privada: Chefe Divisão de Rec. Humanos; Gerente Administrativo / Financeira; Coordenador de Rec. Humanos. 01 DADOS PESSOAIS 1.1 - NÃO SEI QUEM SEI LÁ DAS QUANTAS 1.2 - Endereço .... 1.3 - Data Nascimento... 1.4 - NATURALIDADE: 1.5 - C.I. M/ SSP-EUA 1.6 - C.P.F 1.7 - CRC BBB/BR T 1 1.8 - CRA BR 9.999 02 FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2.1 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2.2 – BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2.3 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO 2.4 - BACHAREL EM DIREITO 08 / 46

9 LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL 4.2 - Profissional liberal- Perito do JuÍzo: Justiça Civil X Justiça Federal do Trabalho Justiça Civil Y Justiça Federal do Trabalho de Y Justiça Federal de Y 4.3 – Profissional libera – Assistente Técnico: Várias Empresas em X Várias Empresas na Grande Y Vários Sindicatos na Grande Y 4.4 - ATIVIDADE RELIGIOSA: Membro da Igreja Z, em J. 4.5 - Aposentado Tempo Serviço 11/1500. 4.6 - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO: CONTABILIDADE; ADMINISTRAÇÃO; RECURSOS HUMANOS INSTRUTOR EM K E G 05 FONTES DE REFERÊNCIAS ATUAIS / EM Y 5.1 - Dr. PODE MUITO - MD. Juiz de Direito – 5.2 - Dr. MUITO BOM - MD. Juiz Direito – 5.3 - Dr MD. Juiz Direito - Serra - ES. 5.4 - Dr MM. Desembargador – 5.5 - Dr Advogado Militante – 5.6 - Dr Advogado da INSTIT. BANCÁRIA Ç 09 / 46

LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL COMENTÁRIOS DO PERITO DO JUIZO
1 - Iniciamos o trabalho pericial, comparando e analisando os quesitos formulados pelas partes às fls. 238/239 e 243/244 dos autos, em relação aos documentos constante nos autos. 2 - em XX/YY/2008, ao terminar o trabalho de comparação e análise dos documentos constantes dos autos, entramos em contato com os Assistentes Técnico, através , enviando cópia dos quesitos apresentados pelas partes e correspondência solicitando alguns documentos em anexo ao anexo XXXI págs. 01/07 junto ao Laudo Pericial; 3 - Em xx/yy/2008, recebemos da Patrona do Requerente, informando que os documentos solicitados estaria à nossa disposição, a partir do dia xx/yy/2008 na Rua tal nº c – xxxx – eua - anexo XXXI págs. pág. 09/11 junto ao Laudo Pericial; 4 - Em xx/yy/2008, através , a patrona do Requerido, nos informou que a sua Assist. Técnica estava de férias, e solicitando que aguardássemos o seu retomo para darmos início na série de reuniões a ser realizada, e sugerindo que as mesmas ocorressem após o dia xx/yy/2009, no que concordamos anexo XXXI pág. 12/13 junto ao Laudo Pericial; 10 / 46

5 - Em xx/yy/2009 através , entramos em contato com os patronos das partes e à Procuradoria do Requerido, o agendamento da nossa 1ª reunião pericial para o dia xx/yy/2009, no endereço do Requerente, local onde estava disponível a documentos que solicitamos, anexo XXXI págs. 14/17 junto ao Laudo Pericial; 6 - Encontramos muita dificuldade no agendamento das datas das reuniões, visto que, trata-se de profissionais atarefados com suas obrigações, e também a quantidade de feriados (carnaval, semana santa) no período que a perícia foi realizada, valendo salientar que a Assistente da Requerente, em várias oportunidades demonstrou alguma dificuldade em apresentar os documentos que solicitamos no decorrer das reuniões, por se tratar de xerox de livros encadernados em capa dura, razão de alguma cópia xerox transformadas em anexos, apresenta com alguma falha de impressão; 7 - Em xx/yy/2009, requeremos ao MM Juízo dilação por 30 dias no prazo para entrega do Laudo Pericial fls. 291 dos autos, no que fomos atendidos e fizemos nova carga dos autos em xx/yy/2009; 8 - Realizamos 13 (treze) reuniões de aproximadamente 3 (três) horas cada, e no inicio de cada, e no inicio de cada reunião entregávamos às Assistentes Técnicas das partes cópia rascunho do que havia sido tratado na reunião anterior; 11 / 46

9 - No dia xx/yy/2009, enviamos para os Assistentes Técnicos das partes, via cópia do Laudo Pericial Final e dos seis Demonstrativos, solicitando das Assistentes Técnica das partes que no prazo de três dias, nos informassem se iam assinar o Laudo Pericial em conjunto conosco, ou se iam optar por apresentar Laudo em separado no prazo previsto por Lei, embora já tivéssemos a informação verbal da Assistente Técnica do Requerido, desde o início da perícia, que tinha instrução da patrona no processo para não assinar o Laudo Pericial anexo XXXI pág. 22 junto ao Laudo Pericial; 10 - Os Assistentes Técnicos, não se deram ao trabalho de responder ao Email que lhes enviamos até esta data, fato nos levou a tomar a decisão de entregar o Laudo Pericial, até porque nosso prazo de entrega já se inspirou; 12 - Entregamos a cada um dos Assistentes Técnico uma cópia do Laudo Pericial, juntamente com uma cópia dos Demonstrativos (01 a 06). Xxxxx , xx de Junho de 2.009 NÃO SEI QUEM SEI LÁ DAS QUANTAS 12 / 46

LAUDO PERICIAL TRANSCRIÇÃO DOS QUESITOS DO REQUERENTE FLS. 238/239 DOS AUTOS E RESPECTIVAS RESPOSTAS. 13 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 01 - Queira o Sr. Perito informar que tipo e natureza de entidade é o autor? RESPOSTA: 01 - Ao analisar os documentos dos autos, e os apresentados pelo Requerente, O Estatuto do AUTOR, às fls. 19/23, 24/28, 29/33 dos autos e anexo I págs. 01/03 junto ao Laudo Pericial, verifica-se no art. 1°, transcrição nossa "O Estatuto do AUTOR é uma entidade educacional, constituída por tempo indeterminado, de fins não lucrativos, subordinado à MMMMM, regido por princípios cristãos de orientação LLLLLL, com sede na Rua XXXXX, Nº C, e foro na cidade de Y - EUA" Portanto: 01.a) Quanto a natureza, O art. 1° informa ser o autor, uma entidade educacional; 01.b) Quanto ao Tipo, O art. 1° informa ser o autor, uma entidade educacional constituída por tempo indeterminado, de fins não lucrativos. 14 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 02 - Informe se o autor está registrado junto ao Cartório do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas de Y, e perante ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas? RESPOSTA: 02 - Solicitamos do autor, cópia do registro junto ao Cartório do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas de Vitória, e perante ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, tendo nos apresentado: 02.a) Quanto ao registro, junto ao Cartório do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas de Y, SIM ESTÁ REGISTRADA, é o que informa a certidão emitida pelo Cartório W, DATA DE REGISTRO de XX/YY/19KK, anexo 11 pág. 01 junto ao Laudo Pericial; 15 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 02.a.1) Este perito, na busca de maiores detalhes sobre o Estatuto Original, visto que, a Assistente Técnica do AUTOR informou que em função de ser muito antigo e estar corroído pelo tempo o jornal que consta no arquivo do Cartório W não oferecia condições de ser xerocado, procurou o Diário Oficial para conseguir cópia do D.O. publicado em XX/YY/19KK, e foi informado que toda publicação foi enviada para o Arquivo Publico do Estado, ao ir ao Arquivo Publico conseguiu cópia / foto do faximille, que não acrescentou nada por estar ilegível anexo 11 págs. 04/05 junto ao Laudo Pericial. 02.b) Quanto ao registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas: 02.b.1 - Consta dos autos, às tis. 36, o nº do CGC / Ministério da Fazenda ref. ao autor como sendo / , com data de validade até XX/YY/93; 02.b.2 - Consta no anexo III pág. 01 junto ao Laudo Pericial, apresentado a este perito pelo Requerente, o nº do CNPJ / (autor matriz); 02.b.3 - Consta no anexo III pág. 02 junto ao Laudo Pericial, apresentado a este perito pelo Requerente, o nº do CNPJ / (autor filial L). 16 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 03 - Quais são os objetivos do autor definidos em seu estatuto? RESPOSTA: 03 - O Estatuto do AUTOR, nos arts.: e anexo I págs. 01/03 junto ao Laudo pericial, informam tem como fim: Ministrar a Educação e o Ensino em todos os níveis; Proporcionar aos alunos preparo intelectual, social, físico, moral e espiritual, dentro das diretrizes e objetivos cristão; Estimular nos jovens o espírito criador nas artes, nas ciências e demais atividades humanas; Proporcionar aos alunos o desenvolvimento de personalidade, alicerçada na fé cristã; Instruir os alunos sobre seus direitos e deveres cívicos, incutindo-Ihes respeito às autoridades constituídas; Proporcionar o desenvolvimento e a preservação do patrimônio cultural dos seus alunos, em função do individuo e da sociedade; Organizar, manter, administrar, diretamente ou mediante convênio de cooperação com órgãos e entidades públicas ou particulares, centro de treinamento para fins de estágio, experimentação e demonstração de processos, sistemas e métodos para a formação de pessoal técnico ou especializado em assuntos educacionais de formação técnico-pedagógica; Cooperar com os poderes públicos e a comunidade no sentido de tornar o ensino mais ajustado aos interesses e possibilidades dos estudantes e às reais condições e necessidades do meio. 17 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 04 – Se o autor está vinculado a alguma instituição religiosa e se é mantenedor de instituição educacional, nomeando-os em caso positivo? RESPOSTA: 04 - SIM, O Estatuto do AUTOR, no seu art.: e anexo I págs. 01/03 junto ao Laudo pericial, informam ser subordinado à D do Estado do BR, transcrição nossa "O Estatuto do AUTOR é uma associação educacional, constituída por tempo indeterminado, de fins não lucrativos, subordinado à Convenção D do Estado do BR , regido por princípios cristãos de orientação C, com sede na Rua TAL, nº C, e foro na cidade de Y - BR." Portanto: SIM, O Estatuto do AUTOR, no seu arts.: e anexo I págs. 01/03 junto ao Laudo pericial, informam: transcrição nossa "O AUTOR é o órgão encarregado da execução do programa educacional da Convenção D do Estado do BR, neste estatuto identificada pela sigla CCCCCC, é o mantenedor dos Colégios , bem como das Faculdades ; podendo manter outras entidades de ensino em qualquer nível e em qualquer Município do Estado do BR", em anexo cópia do Estatuto da Convenção D do Estado do BR, anexo IV págs. 01/07. 18 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 05 - Diga o Expert há quantos anos o autor está estabelecido? RESPOSTA: 05 - A certidão emitida pelo Cartório W, informa a DATA DE REGISTRO de XX/YY/19KK, portanto há 6X (sessenta e XXXX) anos, anexo 11 p. 01 junto ao Laudo Pericial; 19 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 06 - Queira o Sr. Perito informar qual o documento de constituição do autor? RESPOSTA: 06 - Solicitamos do autor cópias da ata de constituição devidamente registrada no Registro em cartório, tendo nos fornecido, anexo V pág. 01, onde informa que a constituição se deu em XX/YY/19KK, tendo a Assist. Téc. do Requerente, alegado dificuldades em conseguir cópia do Estatuto junto ao Cartório W, em função de ser muito antigo e estar corroído pelo tempo; 06.a - Este perito realizou pesquisa junto ao Diário Oficial para conseguir cópia do D.O. publicado em 05/04/1942, e foi informado que toda publicação foi enviada para o Arquivo Publico do Estado, chegando ao Arquivo Publico conseguiu cópia / foto do faximille, que não acrescentou nada por estar ilegível anexo 11 págs. 04/05 junto ao Laudo Pericial. 20 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 07 - Se em tal documento se estabelece a finalidade da instituição, se há previsão de lucro, rendas e distribuição de lucros e patrimônio? RESPOSTA: 07 - Quanto ao documento que informa a constituição do autor, vide resposta 6.a do quesito 6 do Requerente "acima": Quanto ao documento que estabelece: a finalidade da instituição, se há previsão de lucro, rendas e distribuição de lucros e patrimônio, o Estatuto do AUTOR datado de XX de junho de 19KK, fls. 19/23 dos autos prevê: 07.1.a - Quanto à finalidade da Instituição, em seu artigo 3° fls. 19/23 dos autos, informa que o AUTOR tem por objetivo ministrar a educação e o ensino em todos os graus, podendo, para tanto, manter unidades escolares de qualquer nível, em qualquer município do Estado do BR; 07.1.b - Quanto à previsão e distribuição de Lucro, em seu artigo 1° fls. 19/23 dos autos, informa que o AUTOR é uma entidade educacional, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos; 07.1.c - Quanto ao patrimônio e rendas, em seu artigo 8° fls. 19/23 dos autos informa, que todo patrimônio do AUTOR, inclusive suas rendas são aplicadas integralmente no território nacional. 21 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 08 - Diante dos documentos contábeis, diga o Sr. Perito se há finalidade e distribuição de lucro e patrimônio ou renda no âmbito da Instituição (AUTOR)? RESPOSTA: 08 - Analisando os registros contábeis do Requerente, tendo em vista, tratar-se de entidade sem fins lucrativos, verificamos que: 08.a) Quanto há finalidade da Instituição (AUTOR), analisando os registros contábeis da Requerente nos exercícios 2000 a 2005, verifica-se que os mesmos careceram de um tratamento mais eficiente, anexo XVI págs. 3, 4, 5, 6, 7 e 8, e anexo XXVIII pág. 01 junto ao Laudo Pericial, em resumo: 8.a-1 - A falta de integração e conciliação dos controles dos controles financeiros ref. à cobrança e dos valores e documentos que transitam no caixa, que levaram o Requerente à necessidade de fazer ajustes nos exercícios 2000, 2001, 2003, 2004 e 2005 conf. Observações no Demonstrativo 02 que compõe o Laudo Pericial, que não prejudicam no que diz respeito ao quantitativo, mais deixam a desejar no aspecto qualitativo; 8.a.2 - Falta de controles analíticos sobre os bens que compõe o ativo imobilizado; 8.a.3 - Falta de publicação das demonstrações contábeis na imprensa, oficial ou privada, em qualquer das suas modalidades (NBC T NBC T 3 NBC T 6 anexo XXVII págs. 01, 04, 05 e 17 junto ao Laudo Pericial. 08.b) Quanto a distribuição de lucro, os documentos contábeis da Requerente, não consta nenhum registro informando distribuição de lucros a seus dirigentes e diretores; 08.c) Quanto ao patrimônio ou renda, ao verificar os registros contábeis da Requerente anexo XV págs. 01/53, constatamos os valores informados nos exercícios 2000 a 2005, vide Demonstrativo 02 junto ao Laudo Pericial. 22 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 09 - Diga o Expert quais são as fontes de recursos do autor, e se os recursos para manutenção dos seus objetivos institucionais, são aplicados integralmente no Brasil? RESPOSTA: 09 - Ao analisar o Estatuto do AUTOR, constatamos que: Nos arts.: e 18° anexo I págs. 01/03 junto ao Laudo pericial, informam, transcrição nossa" São fontes de receita do AUTOR": I - Receitas provenientes de prestação de serviços de educação em todos seus níveis de atuação; II - Rendimentos do patrimônio próprio ou de terceiros entregues à sua administração; III - Doações e legados; IV - Contribuição de pessoas naturais ou jurídicas; V - Rendas eventuais. Nos arts.: e 21° anexo I págs. 01/03 junto ao Laudo pericial, informam, transcrição nossa" Todo patrimônio do AUTOR, inclusive suas receitas, serão aplicadas integralmente nos seus fins educacionais, no território nacional". 23 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 10 - Informe, também, se o autor mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade legal? RESPOSTA: 10 - Atendendo solicitação nossa, o Requerente nos apresentou os livros de registros contábeis dos anos 1999 a 2007, onde constatamos que: Quanto ao autor manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade legal, verificamos que: 10.1.a - Muito bom o estado de conservação dos livros de registro contábil; 10.1.b - Termos de Abertura e Encerramento dos livros, autenticados em cartório no ano seguinte ao da escrituração, conf. coluna 03 e 05 do Demonstrativo 03 que compõe o Laudo Pericial; 24 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 10.1.c - Quanto á escrituração das receitas e despesas, ao analisarmos os anos de 2000 a 2005, verificamos estar confusa, a ponto de forçar uma análise mais profunda e demorada dos resultados constantes do Balanço de cada ano, vide observações no Demonstrativo 02 que compõe o Laudo Pericial, fatos estes que foram identificados também por: 10.1.c.1 - SRs. AUDITORES E CONSULTORES INDEPENDENTES, nos parágrafos 3, 4, 5, 6 e 7 do relatório anexo XXVIII pág. 01 junto ao Laudo Pericial; 10.1.c.2 – S....O...L CONTÁBIL LTDA., nas págs. 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, e 14 do anexo XVI junto ao Laudo Pericial; 10.1.c.3 – C....O...M...T ASSESSORIA CONTÁBIL, nas págs. 19 e 20 do anexo XVI junto ao Laudo Pericial; 10.1.c.4 - A falta de publicação das demonstrações contábeis na Imprensa, oficial ou privada, em qualquer das suas modalidades (NBC T NBC T 3 - NBC T 6 anexo XXVII págs. 01, 04,05 e 17 junto ao Laudo Pericial. Diante do exposto, por tratar-se de uma entidade sem fins lucrativos, com base nas respostas: 10.1.b, 10.1.c, 10.1.c.1, 10.1.c.2, 10.1.c.3 e 10.1.c.4 verifica-se que os livros de registros contábeis da Requerente deixaram a desejar, quanto ao aspecto qualitativo, não estavam revestidos de formalidade legal no período 2000 a 2005. 25 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 11 - Queira o Sr. Perito dizer se as mensalidades cobradas pelos estabelecimento de ensinos mantidos pelo autor são abaixo, acima ou semelhantes à do mercado? RESPOSTA: 11 - Tendo como base, os dados constantes do anexo VII págs. 01/06 fornecido pela Requerente, para comparar os preços cobrados pelos estabelecimentos de ensinos mantidos por ele, em comparação com os demais estabelecimento de ensino no Município da J - BR, para verificar os preços das mensalidades cobradas por cada um deles, nas áreas de educação: Infantil, Ensino Fundamental, e Ensino Médio, elaboramos o Demonstrativo 01 junto ao Laudo Pericial, na busca de facilitar a comparação e visualização dos valores cobrados por cada instituição de ensino no Município da J – BR.: 11.a - Quanto ao horário de funcionamento Matutino, vide as diferenças para MENOR preço ou para MAIOR, em percentuais nas coluna 06 dos quadros "A", "B", "C", "D", "E" e destaque na observação 01 de cada um deles; 11.b - Quanto ao horário de funcionamento Vespertino, vide as diferenças para MENOR preço ou para MAIOR, em percentuais nas coluna 07 dos quadros "A", "B", "C", "D", "E" e destaque na observação 02 de cada um deles; 26 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 12 - Diga, ainda, se o autor goza de imunidade tributária em outros municípios, indicando-os! RESPOSTA: 12 - Analisando os documentos constate dos autos, e aqueles fornecido pelo Requerente, verifica-se que: 12.a - O anexo VI pág. 01 datado de XX/YY/2007, o Municípío Y, informa imunidade de ISSQN com validade até XX/YY/2007, sem informar a partir de quando, afirmando abranger somente a inscrição de N° / ; 12.b - No anexo IX pág. 01 pág. 01 datado de XX/YY/2009, o Requerente Declara que os demais municípios da grande Y onde possuem unidade educacional, não se manifestaram para cobrar impostos do AUTOR. 27 / 46

QUESITOS DO REQUERENTE 13 - Com base nos documentos carreados para os autos, diga o Expert se a Requerida reconhecia anteriormente a imunidade tributária do autor? RESPOSTA: 13 - Analisando os documentos constate dos autos, e aqueles fornecido pelo Requerente, verifica-se que: 13.a - Consta dos autos às fls. 37/38 reconhecimento de imunidade por parte do Município de J -BR. datado de XX/YY/1992, sem informar a partir de quando; 13.b - No anexo VIII págs. 01/03, consta a comunicação do Municípío de J - BR, datado de XX/YY/1996, informa: transcrição nossa: " Tendo em vista a solicitação de IMUNIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, requerido por V. sa. em XX de agosto de 1994, sob. O n° /94 temos a informar que a mesma foi DEFERIDA CONFORME PARECER DA Procuradoria Geral deste município. Outrossim, informamos também que a imunidade DEFERIDA refere-se apenas aos impostos cabendo a municipalidade a cobrança de taxas"; 13.c - Consta dos autos às fls. 65 comunicação de imunidade tributária por parte do Município de J - BR, datado de XX/YY/1998, fazendo referência de que o pagamento dos débitos anteriores, deverão ser efetua dos por serem considerado anteriores a concessão da imunidade tributária; 28 / 46

LAUDO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL NÃO SEI QUEM SEI LÁ DAS QUANTAS
QUESITOS DO REQUERENTE 14 - Queira o Sr. Perito dizer o que mais entender esclarecedor a esse Juízo. RESPOSTA: Este perito, juntamente com os Assistentes Técnico das partes, procurou responder aos quesitos apresentados pelas partes, descendo aos mínimos detalhes referente a cada um, não tendo nada há acrescentar. Xxxxx , xx de Junho de 2.009 NÃO SEI QUEM SEI LÁ DAS QUANTAS Perito do Juiz Assist. Téc. da Requerente Assist. Téc. da Requerida 29 / 46

LAUDO PERICIAL TRANSCRIÇÃO DOS QUESITOS DA REQUERIDA FlS. 243/244 DOS AUTOS E RESPECTIVAS RESPOSTAS. 30 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA 01) Os documentos de folhas 158/182 são suficientes para averiguar se o autor cumpre os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN ou seja: a) se o autor distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título? b) se o autor aplica integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais? c) se a escrituração das receitas e despesas estão revestidas das formalidades legais que possibilitem a verificação de sua exatidão e se a escritura está conservada em boa ordem por mais de 5 anos? 31 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA Para analise e resposta deste quesito faz-se necessária a conferência dos: - RAZÕES DE LANÇAMENTO CONTÁBIL; - BALANCETES ANALITICOS; - BALANÇO GERAL; - ATAS DE ANÁLISES DE CONTAS; - REGISTROS NOS ORGÃOS PRÓPRIOS, referente aos 05 últimos exercícios, em confronto com normas do Conselho Federal de Contabilidade - Resolução n. 877 de , que aprovou a NBC T 10.19, que trata das normas técnicas contábeis que devem ser aplicadas às entidades sem fins lucrativos, considerando como imprescindíveis para a regularidade e exatidão da escrituração contábil a análise de documentos que possam averiguar a DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS (DRE), DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULÁVEIS, DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PL, DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. 32 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA RESPOSTA: 01 - Somente os documentos de folhas 158/182 não são suficientes para averiguar se o autor cumpre os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN anexo XI págs. 01/05, porque informa um pequeno período, e não entra em detalhes que a Resolução 877 de , determina nas NBCs. Anexo XXVII págs. 01/19, como necessárias a sua observação na escrituração contábil e divulgação, que passamos a expor: A lei de 25 de Outubro de 1966 em seus arts. 14 e seus incisos e parágrafos, e 9° e seus incisos e parágrafos, anexo XI págs. 01/05 junto ao laudo Pericial, transcrição nossa: Artigo 14, O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II- Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 33 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio; § 2° - Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do Artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Artigo 9º, É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21,26,65; II - Cobrar impostos sobre patrimônio e a renda com base em Lei posterior à data da inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas, ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais; IV - Cobrar impostos sobre: a - O patrimônio, a renda, ou os serviços uns dos outros; b - Templos de qualquer culto; c - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na seção II deste Capitulo; 34 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA 01.a - No que diz respeito ao autor distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, o demonstrativo 04 parte integrante do Laudo Pericial, detalha cada operação em cada ano do período analisado, informando que o seu patrimônio não foi distribuído a qualquer título, confirmando o que prevê o seu estatuto no art. 8° anexo V págs. 03/08 datado de XX de julho de junto ao Laudo Pericial, e o art. 19 do seu estatuto datado de XX de agosto de às fls. 29/33 dos autos; 01.b - Quanto à verificação de que o autor aplica integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, ao analisar os documentos que constam dos autos, constatamos que não consta dos autos nenhum documento neste sentido; 01.b.1 - Solicitamos do AUTOR documentos comprovando que não havia feito remessa para outro país em detrimento de suas atividades institucionais, e recebemos: 01.b.2 - Declaração do BANCO CENTRAL DO BRASIL datada de XX de janeiro de 2.009, que atendendo solicitação do AUTOR - CNPJ , declarando que consultado os registros disponíveis no Sisbacen Sistema de informações Banco Central, não consta registro de transferência de recursos financeiros para o exterior efetuado pela referida entidade, bem como pelas suas filiais de mesmo CNPJ e sufixos , , , , , , , e no período de 01/ a ,. anexo XIX PÁG. 01 junto ao Laudo Pericial. 35 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA 01.c - Quanto a se a escrituração das receitas e despesas estão revestidas das formalidades legais que possibilitem a verificação de sua exatidão e se a escritura está conservada em boa ordem por mais de 5 anos, solicitamos da Requerente a colocação dos seus registros contábeis dos anos de 1999 a 2007 à nossa disposição, com base no fato de que a data do ajuizamento da ação foi em 14/07/2005, daí precisaríamos do balanço de para verificarmos os valores que deram inicio ao exercício de 2000 e até 2007 porque estávamos iniciando a perícia no inicio de 2009, e o balanço de 2008 ainda não havia sido fechado, e Requerente assim fez, mais argumentou em reunião através da sua Assistente Técnica, que a obrigação do Requerente era de apresentar os documentos do período de 5 anos anteriores à data do ajuizamento, no que este perito concordou, embora já tivéssemos iniciado o trabalho de análise de toda a documentação disponibilizada, passamos a analisar os registros contábeis até o exercício de 2005, que ocorreram da seguinte forma: 36 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA 01.c.1 - Quanto à aplicação das normas do Conselho Federal de Contabilidade - Resolução n. 877 de , que aprovou a NBC T 10 - dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item NBC T 10.19, Entidades sem finalidade de lucros, anexo XXVII págs. 01/19 junto ao Laudo Pericial, ao ser confrontada com os registros contábeis da Requerente, verificou-se algumas diferenças nos registros contábeis dos exercícios de 2000, 2001, 2003, 2004 e 2005, que coincidem com aquelas identifica das antes desta perícia, pelas consultorias contratada pela Requerente, anexos XXVIII págs. 01/08 datada de 10 de maio de 2005, XVI págs. 01/15 datada de 31 de julho de 2005 e XVI págs. 16/20 datada de 12 de maio de 2006, esta última, providenciou inclusive o AJUSTE contábil, que informou na pág. 03 do anexo XXIX págs. 01/09 ser do período de 1997 a 2005, e para melhor visualização do que consta nos registros contábeis da Requerente neste período, este perito na qualidade de auxiliar da justiça, elaborou os Demonstrativos 02 a 06 tendo como base os anexos XV pág. 01/53, XV I págs. 01/20, XV I I págs. 01/13, XX págs. 01/07, XXII págs. 01/07, XXIII págs. 01/18, XX I V págs. 01/52, XXV págs. 01/03, XXVI págs. 01/41, XXVII págs. 01/19, XXVIII págs. 01/08 e XXIX págs. 01/09 juntos ao Laudo Pericial, informa nas NOTAS e OBSERVAÇÕES, do período 2000 a 2005 que compõe o Laudo Pericial, detalhando o que fora detectado no decorrer da análise acompanhado das observações, que aponta para o fato e valores, que indicam não haver prejudicado o aspecto quantitativo, mais prejudicou o aspecto qualitativo dos registros contábeis, como segue: 37 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA 01.c Quanto ao exercício de 2000 para 2001 a Requerente fez AJUSTE no valor de R$ ,93 conforme observações 01 e 02 e sub-itens, no Demonstrativo 02, parte integrante do Laudo Pericial; 01.c Quanto ao exercício de 2002 NÃO OCORREU AJUSTE conforme Demonstrativo 02 parte integrante do Laudo Pericial; 01.c Quanto ao exercício de 2003 o Requerente fez AJUSTE no valor de R$ ,11 conforme observação 03 e sub-itens, no Demonstrativo 02 parte integrante do Laudo Pericial; 01.c Quanto ao exercício de 2004 o Requerente fez AJUSTE no valor de R$ ,56 conforme observações 5 e sub-itens no Demonstrativo 02 parte integrante do Laudo Pericial; 01.c Quanto ao exercício de 2005, o Requerente optou por fazer mudança de alguns títulos do plano de contas e fez AJUSTE no valor de R$ ,28, conforme observações 6 e sub-itens no Demonstrativo 02 parte integrante do Laudo Pericial; 38 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA 01.c No que diz respeito às Demonstrações de Resultado, ao analisar os registros contábeis da Requerente verificamos: 01.c.1.6.a - O requerente informou nos registros contábeis ao encerrar os exercios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, com o título DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO anexo XV págs. 10/11, 16,22,27 e 32/33 junto ao Laudo Pericial, sem publicar como prevê NBC T , NBC T 3 e NBC T 6 anexo XXVII págs. 04/05 e 17/19 junto ao Laudo Pericial, e art. 2° e inciso I do Decreto de 19 de Agosto de 1997 anexo XX págs. 01/07; 01.c.1.6.b - O requerente ao encerrar o exercício de 2005, informou nos registros contábeis o título DEMONSTRATIVO DE SUPERA VIT OU DEFICIT anexo XV pág. 36 junto ao Laudo Pericial, sem publicar como prevê NBC T , NBC T 3 e NBC T 6 anexo XXVII págs. 04/05 e 17/19 junto ao Laudo Pericial, e art. 2° e inciso I do Decreto de 19 de Agosto de 1997 anexo XX págs. 01/07; 39 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA 01.c No que diz respeito a escrituração estar conservada e em boa ordem; nos anos, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, verificamos que neste período: a escrituração está conservada e em boa ordem, com os livros contábeis encadernados em capa dura, com os Termos de Abertura, Encerramento, Período de escrituração, Autenticação em Cartório, conforme colunas 02 a 09 do Demonstrativo 03 junto ao Laudo Pericial; 01.c Quanto aos TERMOS DE ABERTURA e ENCERRAMENTO, vide levantamento detalhado no Demonstrativo 03 junto ao Laudo Pericial; 01.c Quanto á publicação das demonstrações financeira certificadas por auditores independentes, com parecer do Conselho Fiscal, ou órgão similar, em cada exercício social, conforme determina Decreto nº de 19 de Agosto de 1997 anexo XX págs. 01/07 junto ao Laudo Pericial, verificamos que o Requerente não publicou o resultado de todos exercícios; 01.c.1.9.a - O Diretor Geral corporativo Corporativo do Requerente, nos informou através declaração transcrição nossa "Declaramos para os devidos fins, que o AUTOR,. com sede na Rua TAL, nº C, cidade Y - ES, não possui obrigação de divulgar e ou tornar públicas às Demonstrações Contábeis. 40 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA Nenhuma empresa e ou entidade está obrigada a elaborar ou divulgar informações de Natureza Social ou Ambienta!. Aquelas que optarem por sua apresentação, devem adotar as regras estabelecidas pela NBC T 15. Não compete ao Conselho Federal de Contabilidade obrigar as empresas a elaborarem Demonstrações, mas somente discipliná-Ias. De acordo com o item da Resolução CFC nº 1.003/04,: "A Demonstração de informações de Natureza Social e Ambiental, ora instituída, quando elaborada, deve evidenciar os dados e as informações de natureza social e ambiental da entidade, extraídos ou não da contabilidade, de acordo com os procedimentos determinados por esta norma" anexo XVIII pág. 01 junto ao Laudo Pericial. 41 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA 02 - Se os dirigentes da autora são remunerados. Se sim, de que forma? RESPOSTA: 02 - Ao manusear e analisar os registros contábeis da Requerente, elaboramos o Demonstrativos 05 e 06 com base no anexo XXI págs. 01/07 junto ao . Laudo Pericial, verificamos que nos exercícios 2000 a 2005, os seus dirigentes do AUTOR, com exceção do Diretor Geral Corporativo anexo XXX págs. 01/09, não foram remunerados. 42 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA 03 - Se existem bens imóveis adquiridos pela autora e que são utilizados pelos sócios, dirigentes ou funcionários. Se sim, listar os bens. RESPOSTA: 03 - Ao analisar os documentos constate dos autos, e os que nos foram apresentados pelo Requerente, verificamos que: Não consta dos autos documento que registre o fornecimento de bens imóveis, por parte de Requerente para utilização de sócios, dirigentes ou funcionários. Não consta dos livros contábeis do Requerente, registros no sentido de que o Requerente forneça bens imóveis, por parte de Requerente para utilização de sócios, dirigentes ou funcionários. Solicitamos do Requerente documento neste sentido, e nos foi fornecida uma Declaração do Diretor Geral Corporativo, datada de XX/YY/2009, afirmando que o AUTOR não abriga nem dá moradia a dirigentes ou funcionários anexo XII pág. 01 junto ao Laudo Pericial. 43 / 46

QUESITOS DA REQUERIDA Verificamos constar nos registros contábeis do Requerente a propriedade de um apartamento residencial de nº no Edif. JACA no centro de Y; Em função desta constatação, solicitamos cópia do contrato de locação do mesmo: Nos foi fornecido somente o contrato de locação que iniciou em 13 de setembro de 2.007, acompanhado de uma declaração do Diretor Geral Corporativo, informando que apresentou à perícia o contrato mais recente anexo XIV págs. 01/07 junto ao Laudo Pericial, sem justificar o motivo da não apresentação do período referente aos anos 2000 a 2005; Este perito insistiu quanto à apresentação dos contratos de Locação anteriores e não foi atendido anexo XXXI págs. 18, 19 e 20 junto ao Laudo pericial. 44 / 46

Xxxxx , xx de Junho de 2.009 NÃO SEI QUEM SEI LÁ DAS QUANTAS Perito do Juiz Assist. Téc. da Requerente Assist. Téc. da Requerida 45 / 46

OBRIGADO PELA ATENÇÃO! 46 / 46

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