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Diretoria de Qualidade Ambiental Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental Coordenação de Avaliação da Qualidade Ambiental Superintendência do.

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Apresentação em tema: "Diretoria de Qualidade Ambiental Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental Coordenação de Avaliação da Qualidade Ambiental Superintendência do."— Transcrição da apresentação:

1 Diretoria de Qualidade Ambiental Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental Coordenação de Avaliação da Qualidade Ambiental Superintendência do Ibama no Ceará CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

2 Quem é obrigado a se cadastrar? Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades: Potencialmente poluidoras – – produção, beneficiamento, montagem, extração; – – transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente; Utilizadoras de recursos naturais – – de extração, produção, transporte e comercialização produtos e subprodutos da fauna e flora brasileira.

3 Fundamentos legais Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – Art. 17, inciso I (Redação da Lei 7.804/89) Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental – Art. 17, inciso II

4 Categorias e atividades do CTF: Fundamentos legais Lei 10.165/2000 – Alterou a Lei 6938/81 Anexo VIII: 26 Categorias – 218 detalhes (descrições) com definição do Potencial Poluidor e Grau de Utilização – – Estabelece detalhes sujeitos à TCFA Instrução Normativa 31/2009: E sclarecimentos das categorias do Anexo VIII e demais aspectos do CTF, para atender demandas de registro de pessoas físicas e jurídicas.

5 Registro no Cadastro Técnico Federal Instrução Normativa nº 31/2009 Art. 7º A efetivação do registro no Cadastro Técnico Federal dar- se-á após o lançamento dos dados cadastrais, classificação do Porte da Empresa no caso de pessoa jurídica, lançamento das informações sobre as atividades desenvolvidas e sobre as barragens porventura existentes. § 2º O Anexo III constitui quadro comparativo entre as nomenclaturas das atividades utilizadas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas e as categorias utilizadas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais para orientação do enquadramento; § 4º O registro no IBAMA será distinto por matriz e filial; § 5º O Ibama emitirá um Comprovante de Registro no qual constará o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas.

6 Valor da TCFA - Lei 10.165/2000 Pessoa Física MEEPPMédio Porte Grande Porte Pequeno------- 112,50225,00450,00 Médio------- 180,00360,00900,00 Alto-------50,00225,00450,002.250,00

7 TCFA – Contexto legal Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

8 Produto final do CTF – reflete a situação da Pessoa Jurídica ou física no cumprimento da legislação ambiental – sob controle do IBAMA. Tem validade de três meses. Exemplos Serviços fornecidos pelo Ibama Empréstimos Bancários Licitações ISO 14000 Certificado de Regularidade

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10 Consulta Pública de Regularidade www.ibama.gov.br/ www.ibama.gov.br/ CTFwww.ibama.gov.br/

11 Números CADASTRO TÉCNICO FEDERAL TOTAL DE REGISTROS (Brasil): 1.751.102 (Pessoas físicas + jurídicas) Pessoas Jurídicas: 614.331 Pessoas Físicas: 1.136.771/ 2.050.885 Número de empresas (CNPJ) ativos no Cadastro Nacional de Empresas (MDIC/DRNC): 12 milhões Solução: Cadastro Técnico Estadual

12 Obrigatoriedade - Cadastro Técnico Federal Lei nº 10165/2000 Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: (MULTA TRIBUTÁRIA) I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

13 Obrigatoriedade - Cadastro Técnico Federal Decreto 6.514/2008 - Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art.17 da Lei 6.938, de 1981: Multa de (MULTA AMBIENTAL): I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e V - R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

14 Relatório de Atividades da Lei 10.165/2000 Lei nº 10165/2000 - Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. § 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. § 2º O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. (MULTA TRIBUTÁRIA) Decreto 6.514/2008 - Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (MULTA AMBIENTAL).

15 Auxílio ao Cidadão Manual do Sistema - Acesse a pagina do IBAMA (www.ibama.gov.br), clique no link Serviços On-line (a direita da tela), e em seguida, na barra de menu à esquerda do monitor, escolha a opção Manual do Sistema;www.ibama.gov.br Dúvidas Freqüentes - Acesse a pagina do IBAMA (www.ibama.gov.br), clique no link Serviços On-line (a direita da tela), e em seguida, na barra de menu à esquerda do monitor, escolha a opção Dúvidas Freqüentes, verifique na lista que abrirá o tópico referente a sua dúvida.www.ibama.gov.br Fale Conosco : Não faça ligações interurbanas, economize acessando a pagina do IBAMA (www.ibama.gov.br), clique no link Serviços On- line (à direita da tela), e em seguida, na parte superior do monitor clique no link [Fale Conosco] e preencha o Formulário de Solicitação de Auxílio.www.ibama.gov.br

16 Coordenação de Avaliação da Qualidade Ambiental Rosangela Ribeiro Muniz rosangela.muniz@ibama.gov.br Gustavo Gonçalves gustavo.goncalves@ibama.gov.br Thiago Muniz thiago.muniz@ibama.gov.br Coordenação de Avaliação da Qualidade Ambiental Rosangela Ribeiro Muniz rosangela.muniz@ibama.gov.br Gustavo Gonçalves gustavo.goncalves@ibama.gov.br Thiago Muniz thiago.muniz@ibama.gov.br

17 MUITO OBRIGADA!!!!! SETOR DE CADASTRO/ SUPES -CE Tel: 3307-1150 Ana Carina F. Ometto Schneider ana.ometto@gmail.com


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