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Assuntos Legislativos FIEC 30 de maio de 2011 Vladson Menezes Gerente-Executivo da Unidade de Assuntos Legislativos.

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1 Assuntos Legislativos FIEC 30 de maio de 2011 Vladson Menezes Gerente-Executivo da Unidade de Assuntos Legislativos

2 Proposições legislativas em tramitação Proposições legislativas em tramitação no Congresso (Câmara e Senado): Proposições legislativas em tramitação acompanhadas pela COAL/CNI: 3.697

3 Atividades da COAL/CNI - - Monitoramento das proposições apresentadas e acompanhamento de tramitação; - - Avaliação e estudo das proposições e consulta às Federações e Associações para priorização e elaboração de posicionamento do setor industrial; - - Análise dos projetos em conjunto com as Unidades Técnicas da CNI para formulação de estudos; - - Elaboração de Notas Técnicas, Pareceres, Votos e Emendas e encaminhamento a parlamentares; - - Monitoramento das pautas semanais (Plenários e Comissões); - - Acompanhamento das reuniões e sessões; - - Mobilização da RedIndústria para votações importantes;

4 Agenda Legislativa da Indústria 2011 POSICIONAMENTOTRAMITANDOTOTAL Apresentaram MovimentaçãoSem Movimentação MéritoProcessualSubtotal Convergente Convergente com Ressalvas Subtotal de Convergência Divergente com Ressalvas Divergente Subtotal de Divergência Total Geral

5 Pauta Mínima 2011 – Movimentação por posicionamento POSICIONAMENTOTRAMITANDOTOTAL Apresentaram MovimentaçãoSem Movimentação MéritoProcessualSubtotal Convergente Convergente com Ressalvas Subtotal de Convergência Divergente com Ressalvas Divergente Subtotal de Divergência Total Geral

6 PROPOSIÇÕES EM DESTAQUE

7 AFRMM / Financiamento privado / RGR – MPV 517/2010 Posição CNI: CONVERGENTE COM RESSALVAS - - Prorrogação da isenção do AFRMM sobre o frete das mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na região Norte ou Nordeste ; - - Medidas para estímulo ao financiamento privado de longo prazo (via títulos privados no mercado de capitais). Ressalva: - prorrogação da RGR por até 2035 – encargo sobre a tarifa de energia elétrica – perda de competitividade. Tramitação: CD – aprovado com PLV do relator João Bacelar (PR/BA). SF – PLEN (aguarda designação de relator).

8 Redução de IR na SUDAM e SUDENE – PL 4000/2008 Posição CNI: CONVERGENTE - - Extensão até 2023 do prazo para protocolo de projetos na SUDAM e SUDENE com benefício de redução de 75% do IR; - - Estímulo aos investimentos de longo prazo nessas áreas ; Tramitação: CD – CAINDR (aprovado com substitutivo); CFT (aguarda parecer do relator, dep. Jorge Corte Real – PTB/PE); CCJC. SF.

9 Micro e Pequenas Empresas – PLP 591/2010 Posição CNI: CONVERGENTE COM RESSALVAS - - Reajuste dos valores da tabela de enquadramento no Simples; - - Parcelamento automático de débitos no âmbito do Simples; Ressalvas: - - adesão obrigatória ao sistema de comunicação eletrônica; - - ausência de regra que flexibilize a exclusão do Simples de empresa que extrapolou o limite de faturamento em situações esporádicas. Tramitação: CD - aguarda constituição da CESP. SF.

10 Competências Ambientais – PLC 1/2010 Posição CNI: CONVERGENTE - - Eliminação da superposição de exigências ambientais; - - Cooperação entre os entes; - - Autuação de multa apenas pelo órgão licenciador / fiscalização por todos os órgãos ambientais. Tramitação: CD – aprovado com substitutivo. SF - regime de urgência – CCJ (aprovado); CRA (pendente de parecer; CMA (pendente de parecer); PLEN (aguarda apreciação do parecer do relator, sen. Romero Jucá, favorável com emendas redacionais).

11 Código Florestal - PL 1876/1999 Posição CNI: CONVERGENTE - - Não-obrigatoriedade de recomposição ou compensação de reserva legal por proprietários que comprovarem o cumprimento da legislação vigente à época; - - Cômputo da APP na Reserva Legal. - - Compensação da reserva legal no mesmo bioma (e não apenas na mesma microbacia ou bacia hidrográfica); - - Manutenção do conceito de restinga previsto no Código atual (demanda do setor de construção civil). Tramitação: CD – aprovado com substitutivo. SF – aguarda remessa ao Senado.

12 Terceirização – PLS 87/2010 e 4330/2004 Posição CNI: CONVERGENTE - - Responsabilidade subsidiária; - - Terceirização em atividade meio e em atividade fim. Tramitação [PLS 87/2010]: SF – CCJ (relator Armando Monteiro Neto - PTB/PE); CAS. CD. Tramitação [PL 4330/2004]: CD – CDEIC (aprovado com emendas); CTASP (relator, dep. Silvio Costa – PTB/PE, favorável com emendas); CCJC.

13 Ponto Eletrônico - PDC 2839/2010 e PDS 593/2010 Posição CNI: CONVERGENTE - - Sustação dos efeitos da Portaria MTE que obriga o registro eletrônico de ponto. Tramitação [PDC 2839/2010]: CD – CTASP (aguarda parecer do relator, dep. Ronaldo Nogueira – PTB/RS); CCJC; PLEN. SF. Tramitação [PDS 593/2010]: SF – CCJ (aguarda parecer do relator, sen. Armando Monteiro – PTB/DF); PLEN. CD.

14 Extinção do Adicional de 10% do FGTS – PLP 378/2006 Posição CNI: CONVERGENTE - - Não se justifica a manutenção por tempo indeterminado do adicional de 10%; - - O FGTS não é mais deficitário; - - A contribuição adicional onera a carga tributária das empresas. Tramitação: CD – CTASP (aprovado com substitutivo); CFT (aprovado com emendas); CCJC (aguarda parecer do relator, dep. Sandro Mabel – PR/GO); PLEN. SF.


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