Exceção de contrato não cumprido

Apresentação em tema: "Exceção de contrato não cumprido"— Transcrição da apresentação:

1 Exceção de contrato não cumprido
Arts

2 Exceção de contrato não cumprido
Exceção do contrato não cumprido Relembrar a conceituação de exceção Exceção x objeção Exceção substancial x Exceção processual Exceptio non adimpleti contratus Conceituação Meio de defesa pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato de a outra parte também não ter satisfeito a prestação correspondente (ninguém pode demandar o cumprimento pelo outro sem ter antes cumprido sua parte) Não há a discussão do conteúdo do contrato, a existência ou extinção da obrigação (incontrovérsia), mas sua exigibilidade (eficácia) em face da ausência de coprestação em contrato sinalagmático

3 Exceção de contrato não cumprido
Requisitos para a configuração Existência de contrato bilateral Demanda de uma das partes pelo cumprimento do pactuado Prévio descumprimento da prestação pela parte demandante

4 Cláusula solve et repete
Pague primeiro e reclame depois Cláusula contratual que obriga o contratante a cumprir sua obrigação, mesmo diante do descumprimento pela outra parte. Não há perda do direito, podendo demandar posteriormente a tutela específica ou eventuais perdas e danos Cláusula que impossibilita a utilização da exceção do contrato não cumprido Inaplicável em relações de consumo Presente no âmbito administrativo

5 Exceção de contrato não cumprido
Regra de proteção do art. 477 Aquele que primeiramente deveria arcar com a prestação, pode pleitear que a outra parte garanta ou cumpra sua contraprestação antes, se verificar que houve a ocorrência de diminuição patrimonial que possa comprometer ou tornar duvidosa sua realização