A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Direito Financeiro Sergio Karkache

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Direito Financeiro Sergio Karkache"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Financeiro Sergio Karkache

2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, HORVATH, Estevão. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Manual de Direito Financeiro. 6ª edição. São Paulo: RT, ISBN X. 3.JUND, Sergio. Direito Financeiro e Orçamento Público. Rio de Janeiro: Elsevier. 2ª edição, ISBN SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, ISBN SILVA, José Afonso da.Curso de Direito Constitucional Positivo. 10ª e 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 1995 e 01/2003, ISBN TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 15ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, ISBN WILGES, Ilmo José. Finanças Públicas: Orçamento e Direito Financeiro. 2ª edição. São Paulo: AGE, ISBN

3 Noções Introdutórias Necessidades Públicas: Tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, por decisão política, inserta em normas jurídicas. Exemplos: serviços públicos, intervenção na Economia, exploração de atividades econômicas, etc.

4 Ciência das Finanças:...é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado, ou de outras pessoas de direito público, assim como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental... (BALEEIRO, Aliomar)

5 Direito Financeiro:...A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se direito financeiro...O direito financeiro é, por fim, o estudo da atividade financeira do Estado quando encampada pela norma jurídica... (HORVATH e OLIVEIRA)

6 Direito Financeiro - Divisões Direito Financeiro Receita Pública Direito Tributário Direito Patrimonial Público Direito de Crédito Público Despesa Pública Direito da Dívida Pública Direito das Prestações Financeiras Direito Orçamentário

7 Direito Financeiro na CF/1988: Título VI – Tributação e Orçamento Capítulo II – Das Finanças Públicas. Seção I – Normas Gerais Seção II – Orçamentos

8 Direito Financeiro. Competência Concorrente União: Normas Gerais Estados: Competência Suplementar (Normas Gerais, na ausência de Lei da União) Superveniência de Lei Federal: suspensão da eficácia (CF/1988, art. 24, §§1º a 4º).

9 Direito Financeiro. Lei Complementar Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas;... (CF/1988, art. 163, I). Exemplos: LCP 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4320/1964 (CF/1988, art. 34, §5º).

10 ...II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

11 III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV emissão e resgate de títulos da dívida pública;

12 V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

13 (PFN.2004.ESAF.56) De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por a)lei complementar. b)lei ordinária. c)lei delegada. d)decreto legislativo. e)resolução do Senado.

14 VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

15 ...VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. (CF/1988, art. 163, VII).

16 Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; (CF, art. 165, §9º)

17 II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. (CF, art. 165, §9º).

18 (AUD.TCE.GO.2007.ESAF.066) As condições para a instituição e funcionamento de fundos devem estar previstas em a) lei ordinária. b) Constituição de cada ente federativo. c) decreto executivo. d) decreto autônomo. e) lei complementar.

19 Constituição Orçamentária....Pode-se, por isso, falar de uma Constituição Orçamentária, que é um dos subsistemas da Constituição Financeira, ao lado das Constituições Tributária e Monetária...A Constituição Orçamentária constitui o Estado Orçamentário, que é a particular dimensão do Estado de Direito apoiada nas receitas, especialmente a tributária, como instrumento de realização das despesas. O Estado Orçamentário surge como o próprio Estado Moderno... (TORRES, Ricardo Lobo).

20 Orçamento. Conceito....Nos estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e de outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei... (BALEEIRO, Aliomar).

21 Orçamento (espécies) Critérios: 1.Competência (Órgão que Elabora) 2.Histórico-Teleológico (Evolução histórica e funções do Orçamento) 3.Constitucional

22 CRITÉRIO DA COMPETÊNCIA: 1.Legislativo: elaborado exclusivamente pelo Legislativo. (ex. CF 1891) 2.Misto: Elaborado em processo com cooperação entre Executivo e Legislativo (ex. CF/1934 e, smj, 1946, 1966 e 1988) 3.Executivo: Elaborado exclusivamente pelo Executivo.

23 CRITÉRIO HISTÓRICO- TELEOLÓGICO: 1.Tradicional (Clássico): Clássico e de Desempenho (Funcional) 2.Cíclico 3.Orçamento-Programa: Orçamento- Programa e Base Zero.

24 Conceito de orçamento-programa. "O orçamento-programa é aquele que apresenta os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração solicita os fundos necessários, identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa."

25 Características do orçamento-programa. (1)Plano de trabalho do governo; (2)Aplicação dos recursos com objetivos definidos. (3)Mostra os objetivos e metas para os quais se solicita as dotações necessárias. (4)Identifica os custos dos programas propostos. (5)Os dados quantitativos medem as realizações e o esforço realizado em cada programa. (6)Evolução da conceituação tradicional do orçamento.

26 Características do orçamento-programa. (7) Instrumento de programação econômica. (8) Instrumento de execução de planos e projetos de realização de obras e serviços, visando ao desenvolvimento da comunidade. (9) Documento em que se designam os recursos de trabalho e financeiros destinados à execução dos programas e projetos de execução governamental. (10) Mostra de onde vêm os recursos para financiar o plano e quanto deve ser gasto para atingir os objetivos traçados. (11) Vincula orçamento e planejamento.

27 Critério Constitucional (CF/1988) 1. Plano Plurianual (PPA) 2. Diretrizes Orçamentárias (LDO) 3. Orçamento Anual (LOA)

28 NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO (Teorias): 1.Lei Formal (Ato Condição) 2.Lei Material 3.Lei Sui Generis

29 TEORIA DA LEI FORMAL (ATO- CONDIÇÃO) 1.Simples autorização do Parlamento para realização de atos pelo Executivo. 2.Defensores: Jèze, Trobatas e Laband. 3.Brasil: STF AR 929; RE DF; Baleeiro, Aliomar. 4.Consequência: não obriga realização das previsões.

30 TEORIA DA LEI MATERIAL: 1.Lei material, que cria, modifica ou extingue direitos. 2.Defensores: Myrnach-Rheinfeld, Sainz de Bujanda. 3.Consequências: revoga leis anteriores; obriga à realização das previsões.

31 TEORIA DA LEI SUI GENERIS: 1.Ato-condição para despesas, e lei material para as receitas (tributos). 2.Defensor: Duguit.

32 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: 1.Exclusividade; 2.Programação; 3.Equilíbrio orçamentário; 4.Anualidade; 5.Unidade; 6.Universalidade; 7.Legalidade; 8.Não-Afetação.

33 EXCLUSIVIDADE. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (CF/1988, art. 165, § 8º).

34 (ACP.TCE.PB.2006.FCC.006) O art. 165, § 8º, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da a)clareza. b)não-afetação. c)unidade orçamentária. d)exclusividade. e)universalidade.

35 EXCLUSIVIDADE. (Glossário) Créditos suplementares são um dos tipos de créditos adicionais, destinados a reforço de dotação orçamentária (L. 4320/64, art. 41). Operações de crédito por antecipação de receita: Empréstimos de curto prazo, garantidos por receita futura, para suprir insuficiências momentâneas de caixa (LC 101/2000, art. 32 e 38). Objetivo: evitar as caudas (ou rabilongos) orçamentários.

36 (TRF4.Juiz.XIII ) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Cabe à lei complementar dispor sobre as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, enquanto que à lei ordinária cabe dispor sobre a vigência, prazos e elaboração do orçamento anual. II. A lei orçamentária anual pode tratar de outros temas além do estabelecimento de receitas e despesas, desde que pertinentes e relevantes.

37 III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser sequer iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. IV. O Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem receber os recursos correspondentes às respectivas dotações orçamentárias em duodécimos até o dia 20 de cada mês.

38 (a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. (b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. (c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. (d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.


Carregar ppt "Direito Financeiro Sergio Karkache"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google