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SERVIÇOS E POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA Para as mulheres, o momento da denúncia constitui um momento de fissura na dinâmica.

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1 SERVIÇOS E POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA Para as mulheres, o momento da denúncia constitui um momento de fissura na dinâmica da violência, onde elas já conseguem nomear aquele conjunto de vivências como violência e demandar uma resposta junto ao poder público...

2 A violência de gênero é um fenômeno social complexo, multifacetado. As respostas pontuais não são suficientes para garantir a segurança e os direitos das vítimas. Seu enfrentamento e superação devem supor a atuação numa perspectiva também complexa – interdisciplinar e intersetorial. Deve incluir ações protetivas, assistenciais, policiais, jurídicas, educativas, estruturadas em rede.

3 Estudo desenvolvido pela Organização Pan- Americana de Saúde (OPAS) em 10 países da América Central e do Sul, com o objetivo de compreender o fenômeno da violência intrafamiliar, os mecanismos que levam as mulheres a romper com a situação de violência, o caminho e os empecilhos que obstaculizam este trajeto. Rota Crítica das mulheres vítimas de violência intrafamiliar na América Latina Organização Panamericana de Saúde –2000

4 A rota crítica é um processo a partir da sequência de decisões tomadas e ações executadas pelas mulheres vítimas de violência doméstica e as respostas encontradas na sua busca de soluções. É um processo interativo, constituído tanto pelos fatores impulsionadores e inibidores ligados às mulheres, como pela resposta social encontrada – que por sua vez se constitui uma parte determinante da rota crítica.

5 Os fatores que determinam a rota, da parte da mulher são: a informação, o conhecimento, suas percepções e atitudes, os recursos disponíveis, sua experiências anteriores, a valorização sobre a situação e os apoios ou obstáculos encontrados. Do lado das instituições, os fatores de resposta estão associados ao acesso, disponibilidade e qualidade dos serviços

6 Processo da Rota Crítica de Maria Delegacia de Policia Unidade Básica de Saúde: acompanhamento psicológico Aconselhou a internação do marido, pois é alcoolista. Como ele recusou, disse não poder fazer mais nada. Delegacia de Defesa da Mulher Foi ameaçada com faca pelo parceiro. Mandaram a intimação por ela: ele foi à DDM, mas não houve prosseguimento Pronto-socorro O marido bateu com a panela de pressão em sua cabeça Delegacia de Defesa da Mulher Chamaram o marido para conversar. Não deu em nada. Comentaram: Ele está assim pela bebida, amanhã melhora. Delegacia de Polícia - Prendem o marido por uma noite e soltam sem outras providências Fuga: foi viver em outra casa. O ex-parceiro foi atrás e a violentou sexualmente Delegacia de Defesa da Mulher Comentaram: o único jeito é separar 17 anos de relação 14 anos de violência 4 anos de rota Schraiber, d´Oliveira, 2007)

7 Papel das redes de articulação: Potencializar o alcance e a qualidade das estratégias e ações que se pretende implementar no enfrentamento de problemas comuns. No caso da violência contra a mulher a atuação em rede é fundamental para não revitimizar a mulher influenciando positivamente sua rota crítica

8 Para a estruturação e manutenção das redes são necessários: Conhecimento entre os atores da rede Alinhamento conceitual mínimo Compromissos compartilhados Estabelecimento de protocolos e fluxos Horizontalidade nas relações institucionais Processos de comunicação efetivos Compartilhamento das dificuldades (discussão de casos)

9 No Brasil algumas alternativas foram levadas a cabo no sentido da articulação de redes. No processo de elaboração da Lei Maria da Penha, algumas destas iniciativas foram fundamentais. Entretanto, a falta de articulação, a fragmentação e descontinuidade das políticas, segue promovendo a peregrinação das mulheres pelos serviços, o desestímulo da denúncia e o agravamento dos casos. Seguimos equivocadamente nos referido à rede para falar do conjunto de serviços que prestam alguma forma de atendimento às mulheres vítimas de violência.

10 Nos últimos anos, a Secretaria Especial de Políticas para as mulheres vem assumindo um importante papel na articulação dos serviços, definição de competências, na busca do alinhamento conceitual, através da elaboração de Normas Técnicas para Centros de Referência, Casas abrigo e Delegacias Especializadas. Ressalta-se ainda a realização das Conferências Nacionais, do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e do Pacto de Enfrentamento a Violência contra a Mulher.

11 Além disso, a aprovação da Lei Maria da Penha teve um papel fundamental de reafirmar o caráter intersetorial da atenção à violência contra a mulher, revalorizando o papel das Delegacias, do Judiciário no enfrentamento da violência e abrindo novas perspectivas de atenção no caso dos serviços de ressocialização de agressores. Entretanto ainda que tenhamos assistido a uma multiplicação expressiva dos serviços de violência nos últimos anos, a atuação intersetorial, a implementação de redes ainda segue frágil e pontual. Isto se deve principalmente aos abismos institucionais, a falta de uma cultura interdisiciplinar e intersetorial na maioria das instituições, pela divergências conceituais. Pelas dificuldades estruturais da organizações.

12 Quem somos?

13 . Delegacias da Mulher... é um fato inegável que para boa parte da população brasileira – principalmente a mais carente – a polícia é a face mais exposta, ou melhor, tangível da institucionalidade pública. É a essa instituição que se recorre em razão de problemas de naturezas diversas, quando se procura conhecer a lei e encontrar um respaldo legal para a resolução de conflitos. Debert, Guita G.; Gregori, Maria Filomena, As Delegacias Especiais de Polícia e o Projeto Gênero e Cidadania, in Correa, Mariza (org), Gênero e Cidadania, p.10

14 Criadas em 1985 com o objetivo dar atendimento adequado às mulheres vítimas de violência, que eram submetidas a humilhações e descrédito nas delegacias comuns. Experiência gestada originalmente no Brasil e que seria reconhecida e replicada internacionalmente. Papel fundamental de dar visibilidade ao número de casos de violência contra a mulher. Espaço efetivo de publicização daquela violência que se mantinha entre quatro paredes, sem testemunhas, incorporada à idéia de vida conjugal. No entanto, uma vez que as DEAMs se constituíam como a única política pública governamental voltada para coibir a violência doméstica e sexual, estes equipamentos acabaram por realizar atividades não decorrentes da ação policial com vistas a atender uma demanda que até então encontrava-se reprimida.

15 Em 2006 foi elaborada a Normatização Nacional para funcionamento das Delegacias da Mulher As DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento especializado à mulher em situação de violência de gênero. As atividades das DEAMs têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais devem ser pautadas no respeito aos direitos humanos e nos princípios do Estado Democrático de Direito.

16 As mulheres devem ser as beneficiárias diretas das DEAMs, tendo em vista a especialização dos serviços de segurança pública prestados por esses equipamentos da Polícia Civil.. Os policiais envolvidos no atendimento a essas mulheres devem ter escuta atenta, profissional e observadora, de forma a propiciar o rompimento do silêncio, do isolamento destas mulheres e, em especial, dos atos de violência, aos quais estão submetidas. NORMA TÉCNICA DE PADRONIZAÇÃO DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMS SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Brasília -2006

17 Ainda enfrentam diversos problemas Falta de equipamentos, pessoal, viatura, etc... Desvalorização dentro da própria polícia. Falta de treinamento adequado dos funcionários Horários de funcionamento restritos. Isolamento. Atualmente existem cerca de 400 Delegacias da mulher no Brasil

18 Centros de Referência e Atendimento Os Centros de Referência são estruturas essenciais do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visam promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de ações globais e atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher em situação de violência. Norma Técnica para o funcionamento de Centros de Referência e atendimento. SPM, Brasília. 2006

19 São equipamentos inspirados no modelo dos SOS-Mulher, implementados pelo movimento feminista na década de 80, e que foram as primeiras experiências de atendimento direto junto às vítimas de violência. Estas primeiras experiências, bem como a reflexão sobre os atendimentos nas delegacias da mulher desvelam a complexidade do fenômeno da violência de gênero e apontam para a necessidade de oferecer um atendimento integral, multidisciplinar e multisetorial às vítimas, para a superação efetiva do problema.

20 Atendimento no Centro de Referência: Caráter interdisciplinar A resolutividade do caso é processual. Trabalho na perspectiva de que a mulher é sujeito da sua história protagonismo da mulher; A base do trabalho é oferecer uma escuta crítica da história de violência; Orientação sobre direitos e reestruturação do cotidiano; Estabelecer um plano para ruptura da dinâmica violenta, Identificar situações de risco, Orientação e encaminhamentos para outros serviços.

21 O atendimento se apoia no questionamento das relações de gênero baseada na dominação e opressão dos homens sobre as mulheres, que tem legitimado e perpetuado, as desigualdades e a violência de gênero. O objetivo primário da intervenção é cessar a situação de violência vivenciada pela mulher atendida sem ferir o seu direito à autodeterminação. Norma Técnica para o funcionamento de Centros de Referência e atendimento. SPM, Brasília. 2006

22 Problemas enfrentados pelos CRs: Ausência de uma política integral Desarticulação da Rede Falta de supervisão e qualificação continuada dos profissionais. Existem hoje cerca de 200 centros de referência no Brasil. (dobraram nos últimos anos)

23 CASAS-ABRIGO

24 . As Casas-abrigo são locais seguros que oferecem moradia protegida e atendimento integral a mulheres em situação de risco de vida iminente, em razão de violência doméstica. É um serviço de caráter sigiloso e temporário, onde as usuárias poderão permanecer por um período determinado,durante o qual deverão reunir condições necessárias para retomar o curso de suas vidas. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (Brasil) Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência Contra a Mulher – Plano Nacional: diálogos sobre violência doméstica e de gênero : construindo políticas públicas / Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. – Brasília : A Secretaria, 2003

25 Existem hoje mais de 70 Abrigos em todo o país, o que representa um número ainda insuficiente. Como os endereços são sigilosos, os contatos em geral são realizados pelas Delegacias e/ou Centros de Referência, sendo necessário atender alguns critérios: Risco iminente de morte Não ter outro local para se abrigar em segurança Não apresentar transtornos psiquiátricos graves ou uso de drogas

26 . Principais problema/desafios enfrentados nas/pelas casas abrigos: A mulher rompe seus vínculos sociais Institucionalização Ausência de políticas públicas que permitam a reinserção efetiva da mulher. Manutenção do sigilo e da segurança. Os abrigos deveriam se articular em rede para garantir a proteção das mulheres.

27 Serviços de Saúde Têm sido considerados, o lugar privilegiado para detecção e encaminhamento de casos de violência sexual e doméstica.

28 . Resolução da Organização Mundial de Saúde e da Organização Pan-americana da Saúde de 29 de junho de 1993: Considera a violência como uma questão de saúde pública e recomenda aos governos que estabeleçam política e planos nacionais de prevenção controle da violência. Resolução da 49.a Assembléia Mundial de Saúde de maio de 1996: Declara a violência uma prioridade de Saúde Pública.

29 Lei de notificação compulsória de casos identificados de violência pelos serviços de saúde. No site da SPM, estão registrados 607 serviços de saúde em todo o Brasil especializados no atendimento a vítimas de violência. Nos casos de violência doméstica, entretanto, ainda existe enorme resistência dos serviços e dos profissionais seja por despreparo, por medo ou por ausência de uma política clara.

30 Serviços jurídicos especializados Têm um papel fundamental na atenção, já que a quase totalidade das mulheres- vítimas necessitam orientação/acompanhamento jurídicos.

31 2008 Convênio PMSP/Defensoria Pública Atendimento nos Centros de Referência diretos e nos Centros de Cidadania da Mulher. No site da SPM encontramos 58 núcleos da defensoria especializados no atendimento à mulher.

32 Outros serviços: Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS). Centros de Cidadania da Mulher. Serviços de Ressocialização agressores. Organizações Não-governamentais. Polícia militar e Guarda Civil

33

34 . O grau de êxito de uma intervenção externa varia em função da disponibilidade e qualidade dos serviços, das atitudes dos atendentes, do grau de integração e coordenação dos serviços e certamente, do respeito com que são tratadas as mulheres.

35 https://sistema3.planalto.gov.br//spmu/atendimento/atendimento_mulher.php? uf=RR CARREIRA, Denise & PANDJIARJIAN, Valéria, Vem pra roda, vem pra rede!: Guia de apoio à construção de redes de serviços para o enfrentamento da violência contra a mulher – São Paulo, Rede Mulher de Educação, Relatório de Pesquisa: Trabalho em Rede / Violência contra a Mulher Ana Flávia dOliveira & Lilia Schraiber FMUSP/MPr Apoio: Ministério da Justiça/SENASP Sagot, M - Ruta critica de lãs mujeres afectadas por La violência intrafamiliar em América Latina: estúdios de caso de diez países. OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde), Bibliografia Abril 2011


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