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VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Cons ó rcio Municipal: Instrumento de Desenvolvimento Regional MARCOS PAULO MARQUES ARAÚJO ADVOGADO.

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1 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Cons ó rcio Municipal: Instrumento de Desenvolvimento Regional MARCOS PAULO MARQUES ARAÚJO ADVOGADO ASSESSOR JURÍDICO DO IBAM ESPECIALISTA EM DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO CEDAP/UFF DEZEMBRO/ 2006

2 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇO PÚBLICO I. CONCEITO II. FUNDAMENTO PRINCIPIOLÓGICO 1. Princípio da coordenação; 2. Princípio da consensualidade. III. FUNDAMENTO LEGAL

3 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇO PÚBLICO PELA LEI FEDERAL N.º11.107/05 - LCP CONSÓRCIO PÚBLICO I. CONCEITO II. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL III. PERSONALIDADE JURÍDICA 1. Associação Pública 2. Associação Civil sem Fins Lucrativos

4 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ IV. ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO 1. Assembléia geral 2. Órgãos administrativos V. QUADRO DE PESSOAL VI. COMPETÊNCIA 1. Firmar pactos e contratos administrativos; 2. Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas; 3. Promover intervenções na propriedade privada; 4. Ser contratado pela Administração direta ou indireta; 5.Desempenhar papel de Poder Concedente; 6.Emitir documentos de cobrança e exercer atividade arrecadatória; 7.Inviabilidade de exercer funções típicas de Estado.

5 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E CONSOLIDAÇÃO DE SEU OBJETIVO I. ELABORAÇÃO, SUBSCRIÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES II. RATIFICAÇÃO LEGAL DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES III. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO IV. ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO DE RATEIO V. ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO DE PROGRAMA

6 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ PROTOCOLO DE INTENÇÕES I. CONCEITO II. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS 1. Denominação, finalidade, prazo de duração e sede; 2. Identificação dos entes consorciados; 3. Indicação da área de atuação; 4. Definição da natureza jurídica; 5.Critérios de representação do consórcio; 6. Disciplinamento da natureza jurídica, composição e atuação da Assembléia Geral; 7. Delimitação do quadro de pessoal e das hipóteses de contratação por prazo determinado; 8. Condições para celebrar contrato de gestão ou termo de parceria: 9. Autorização e condições para realizar gestão associada de serviço público; 10. Exigibilidade do cumprimento das cláusulas; 11. Impossibilidade receber contribuições financeiras ou econômicas.

7 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ S CONTRATO DE CONSÓRCIO I. NATUREZA JURÍDICA II. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO III. MODIFICAÇÃO IV. EXTINÇÃO V. DENÚNCIA

8 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATO DE RATEIO I. CONCEITO II. VIGÊNCIA III. VINCULAÇÃO DO RECURSO REPASSADO IV. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE V. TRANSPARÊNCIA FISCAL VI. CONTROLE DE CONTAS

9 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATO DE PROGRAMA I. CONCEITO II. PARTES III. OBJETO IV. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS V. VEDAÇÃO À TRANSFERENCIA DE PODERES VI. VIGÊNCIA VII. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES

10 VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONTATO MARCOS PAULO MARQUES ARAÚJO ADVOGADO ASSESSOR JURÍDICO DO IBAM ESPECIALISTA EM DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO CEDAP/UFF


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