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SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL RECUPERANDO A ÚLTIMA AULA: Os indicadores de saúde do país compunham uma realidade alarmante, produto do modelo de desenvolvimento.

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1 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL RECUPERANDO A ÚLTIMA AULA: Os indicadores de saúde do país compunham uma realidade alarmante, produto do modelo de desenvolvimento excludente que prevalecia no Brasil e traduzia a ineficiência das políticas públicas no setor. Dados absolutos da década de 80: - Malária: 400 mil casos (1985) - Esquistossomose: 6 milhões (1985) - Dengue: 500 mil casos (1986)

2 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Coeficiente de Mortalidade Infantil em 1980 (importante indicador das condições de vida e do acesso e qualidade das ações e serviços de saúde): -São Paulo: 53,9/mil nascidos vivos - Recife: 83,6/mil nascidos vivos - Porto Alegre: 36,3/mil nascidos vivos - Manaus: 77,2/mil nascidos vivos

3 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Mesmo depois da Constituição de 1988 a organização dos serviços de saúde continua : Altamente centralizado Acentuadamente privatizado Crescentemente distante das reais necessidades de saúde da população brasileira Com clara divisão de trabalho entre os setores público e privado Profundamente discriminatório e injusto

4 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL SUS Desenvolvimento da Atenção Primária Expressivo segmento da população sem dispor de acesso à atenção à saúde de alguma natureza Estratégia Saúde da Família Reorganização da Atenção Primária

5 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Lei 8080 / 1990 Art. 2 - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1 - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2 - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

6 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Lei 8080 / 1990 Art. 3 - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

7 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Lei 8080 / 1990 Art. 4 - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 5 - São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1, do Art.2 desta Lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

8 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Art. 6 - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

9 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

10 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL PRINCÍPIOS E DIRETRIZES NA LEI 8080 I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

11 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; VIII - participação da comunidade; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

12 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL X - integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

13 Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. § 1°. Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. § 2°. Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, em finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social. SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

14 LEI 8142 / 1990 Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

15 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos

16 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL (Prefeitura de Mariana/2011) A criação do Sistema Único de Saúde pela Constituição de 1988 foi regulamentada através das Leis 8080/90 e 8142/90. Estas duas leis definem, EXCETO: a)Atribuições dos diferentes níveis do governo com a gestão da saúde. b) Responsabilidades as áreas de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador. c) Os espaços de participação da comunidade. d) A responsabilidade exclusiva dos municípios com o financiamento dos serviços públicos de saúde.

17 (Prefeitura de Mariana/2011) Uma das atribuições importantes da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde é: a) Fiscalizar as políticas de saúde pública. b) Implantar os programas de saúde pública c) Controlar os programas e projetos nos serviços de saúde. d) Auditar e controlar as ações e os serviços de saúde. SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

18 (Prefeitura de Catas Altas/2011) A Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90 cria: a) O Ministério da Saúde. b) O Departamento da Previdência Social. c) O Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador. d) Os Conselhos de Saúde.

19 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL ( Prefeitura de Governador Valadares/2009) A Lei Federal 8142 de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde, institui a Conferência Municipal de Saúde. Sobre a Conferência Municipal de Saúde, é CORRETO afirmar: a) Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde, reúne-se a cada 4 anos, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde. b) A representação dos usuários é paritária em relação aos demais segmentos. c) Atua no controle da execução da política de saúde, decidindo inclusive sobre os aspectos econômicos e financeiros. d) Propõe as diretrizes para a elaboração do Plano de cargos e salário, reúne a cada 2 anos, é convocada pelo Ministério da Saúde.

20 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL ( Prefeitura de Governador Valadares/2009) Porta de entrada no Sistema de Saúde. Responsabilidade pelo cidadão ao longo do tempo, independente da presença de doenças. Integralidade da atenção. As características acima são aceitas para descrever a forma de organização dos serviços de saúde a nível: a) Regional. b) Primário. c) Secundário. d) Territorial.

21 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL (Betim/2009) São princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO: a) Cobertura da assistência médica à saúde para as pessoas que pagam Imposto de Renda. b) Universalidade. c) Descentralização. d) Resolutividade

22 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL (Betim/2009) São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saude (SUS), EXCETO: a) Conferência Municipal de Saude. b) Conselho Municipal de Saude. c) Fundo Municipal de Saude. d) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saude.

23 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL (Betim/2009) A direção nacional Sistema Único de Saude (SUS), é exercida pelo (a): a) Ministério da Previdência Social. b) Ministério da Saude. c) Conselho Nacional de Saude. d) Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.

24 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL (Betim/2009) No Brasil, têm direito a assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS): a) Todos os indivíduos, brasileiros ou estrangeiros, independente de qualquer condição. b) Todos os brasileiros, exclusivamente. c) Todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que contribuam para a Previdência Social. d) Todos os brasileiros que contribuam para a Previdência Social.

25 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL (MPE/2007) Analise o Art. 198, do cap. II, seção II da saúde, da Constituição Federal de 1998: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: I - descentralização; II - atendimento integral; III - participação da comunidade. A descentralização e a participação da comunidade devem ser organizadas a partir de: a) Direção geral do governo federal e controle pelo Ministério Público. b) Direção única em cada esfera de governo e Conferência de Saúde. c) Direção única do governo federal e Associação de Moradores de Bairro. d) Direção única em cada esfera de governo e Conferência de Seguridade Social.

26 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL (MPE/2007) A lei que regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços é: a) Nº 8.080, de 19 de setembro de b) Nº 8.142, de 28 de dezembro de c) Nº 8.212, de 24 de julho de d) NOAS / SUS–2001/2002

27 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL (MPE/2007) O princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que garante a toda a população brasileira a não-exclusão do acesso às ações e serviços de saúde, a inclusão do direito à informação relativa ao processo saúde-doença, às leis que regem os serviços e os direitos enquanto cidadão é: a) Igualdade. b) Eqüidade. c) Resolutividade. d) Universalização.

28 SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Analise a seguinte situação: Em um município da região oeste de Minas Gerais as Unidades Básicas de Saúde estão subordinadas à Diretoria Regional da Secretaria Estadual de Saúde e o Pronto Socorro do Hospital é gerenciado pela Fundação Nacional de Saúde. Não existe articulação entre os serviços e os gestores desconhecem outras políticas de promoção prestadas à comunidade. Em quais aspectos o sistema de saúde descrito acima apresenta discordância com os princípios organizativos do SUS? a) Regionalização e igualdade. b) Regionalização e reabilitação. c) Descentralização e igualdade. d) Regionalização e descentralização.

29 SAÚDE PÚBLICA - FINANCIAMENTO ESTADOS UNIÃO MUNICÍPIOS

30 REVENDO: Princípios doutrinários que formam a missão do SUS UNIVERSALIDADE INTEGRALIDADE EQUIDADE SAÚDE PÚBLICA - FINANCIAMENTO

31 PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS Universalidade: Saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas cabendo ao Estado assegurar este direito. Eqüidade: Tratar desigualmente os desiguais, com o objetivo de diminuir as desigualdades. Integralidade: Considera o indivíduo como um todo e pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas.

32 PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS Regionalização e Hierarquização Os serviços são organizados em níveis crescentes de complexidade em uma determinada área geográfica garantindo o acesso aos serviços. Descentralização Redistribuição de poder nas três esferas de governo. No SUS o município passa a ter a responsabilidade pela saúde, adquirindo condições gerenciais, administrativas, técnicas e financeiras.

33 Comando Único Cada esfera de governo tem autonomia nas decisões e ações de saúde. Participação Popular Criação dos Conselhos e das Conferências de Saúde para a formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde. PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS

34 SAÚDE PÚBLICA - FINANCIAMENTO O SUS REPRESENTAVA UMA PROPOSTA DE INVERSÃO DE MODELO. PARA TANTO FOI NECESSÁRIA TODA UMA REENGENHARIA DE GESTÃO E FINANCIAMENTO DO SISTEMA

35 Lei 8080/1990 Da Gestão Financeira Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

36 Lei 8080/1990 Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

37 50% - Número da população 50% - Perfil demográfico da região, Perfil Epidemiológico, Característica da rede de serviços, Desempenho técnico, econômico e financeiro do período anterior, Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos municipais e estaduais, Previsão de investimentos e Ressarcimento de atendimentos a serviços prestados para outras esferas de governo. Lei 8080/1990

38 Lei 8142/1990 § 1° - Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no artigo 35 da Lei n , de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (§ 1 - Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.)

39 Normas Operacionais JANEIRO DE 1991: NOB-SUS 01/91 FEVEREIRO DE 1992: NOB-SUS 01/92 MAIO DE 1993: NOB-SUS 01/93 AGOSTO DE 1996: NOB-SUS 01/96 JANEIRO DE 2001: NOAS 01/2001 MARÇO DE 2006: PACTO DE GESTÃO

40 NOB 91 Normatiza o SIH/SUS e SIA/SUS Define o quantitativo de AIH para os estados Normas Operacionais

41 A NOB - 91 equipara prestadores públicos e privados. (ATENÇÃO: refere-se a PRESTADORES); gestão do SUS ainda muito centralizada no nível federal (INAMPS, extinto em 93); municípios: essencialmente gerentes de unidades => portanto ainda prestadores; estados: alguns já assumem gestão (SUDS/1987); a maioria continua como prestador ;. OBS: como secretários municipais e estaduais ainda são essencialmente prestadores, enseja-se uma aliança de interesses com os prestadores privados, que juntos se mobilizam junto ao grande gestor (governo federal) na busca de recursos para as suas unidades, sem priorizar a responsabilidade de organizar, coordenar e controlar todo o sistema. Normas Operacionais

42 NOB 91 – Instrumentos e requisitos para transferência de recursos: Conselhos de saúde Fundos de saúde Consórcios intermunicipais Plano Municipal Relatório de gestão Programação e Orçamentação Planos de Carreiras Prestação de Contas Normas Operacionais

43 NOB 92: Transição do INAMPS Estímulos à Municipalização Reafirma norma anterior Normas Operacionais

44 A NOB - 93 desencadeia processo de municipalização da gestão com habilitação dos municípios nas condições de gestão criadas (incipiente, parcial e semiplena); cria transferência regular e automática (fundo a fundo) do teto global da assistência para municípios em gestão semiplena; habilita municípios como gestores, criando a terceira instância gestora do SUS; frágil definição do papel dos estados, que entretanto também passam a assumir seu papel de gestor do sistema estadual de saúde; são constituídas as Comissões Intergestores Bipartites ( de âmbito estadual) e Tripartite (nacional), como importantes espaços de negociação, pactuação, articulação, integração, entre gestores. Normas Operacionais

45 NOB 93 - TIPOS DE GESTÃO INCIPIENTE PARCIAL SEMIPLENA Normas Operacionais

46 NOB 93 – RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO AUTORIZA, CADASTRA E CONTRATA PROGRAMA, AUTORIZA AIH E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS CONTROLA E AVALIA GERENCIA REDE PÚBLICA DESENVOLVE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E SAÚDE DO TRABALHADOR RECEBE DIFERENÇA ENTRE TETO E SERVIÇOS PRESTADOS Normas Operacionais

47 NOB 93 - REQUISITOS Manifestar à Bipartite interesse em assumir responsabilidades Conselho Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Encaminhar à Bipartite proposta de incorporação das unidades estaduais e federais Médico para emissão de AIH Normas Operacionais

48 A NOB-SUS 01/96 Estabeleceu, duas condições de gestão municipal: Plena da Atenção Básica - GPAB e Plena do Sistema Municipal - GPSM. Para a gestão estadual estabeleceu também duas condições: Avançada do Sistema Estadual - GASM e Plena do Sistema Estadual - GPSM. Para o Ministério da Saúde estabeleceu quatro papéis básicos: a)exercer a gestão do SUS, no âmbito nacional; b) promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas municipais de modo a conformar o SUS Estadual; c) fomentar a harmonização, a integração e a modernização dos sistemas estaduais compondo, assim, o SUS Nacional; e d) exercer as funções de normalizações e de coordenação no que se refere à gestão nacional do SUS. Normas Operacionais

49 (Mariana/2011) Relacione a primeira coluna com a segunda ao analisar as afirmativas referentes à Norma Operacional Básica – SUS/2002: 1- Município-sede do módulo assistencial. 2- Município-pólo. 3- Atenção de Média Complexidade. 4- Programação Pactuada e Integrada. ( ) Representa o principal instrumento para garantia de acesso da população aos serviços de média complexidade não disponíveis em seu município de residência, devendo orientar a alocação de recursos e definição de limites financeiros para todos os municípios do estado, independente de sua condição de gestão. ( ) Município que apresenta a capacidade de ofertar a totalidade dos serviços de que necessita a sua população e a população de outros municípios a ele adscritos. ( ) Município que, de acordo com a definição da estratégia de regionalização de cada estado, apresenta papel de referência para outros municípios, em qualquer nível de atenção. ( ) Compreende um conjunto de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam atender os principais problemas de saúde da população, cuja prática clínica demanda a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico, que não justifique a sua oferta em todos os municípios do país. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: a) 4,2,3,1. / b) 4,1,2,3. / c) 1,2,3,4. / d) 2,1,4,3.

50 (Valadares/2009) No município de Governador Valadares / MG, é proibido ao Sistema Único de Saúde: a) Executar as ações de vigilância sanitária, controle das principais zoonoses, bem como as ações de saúde do trabalhador. b) Internar pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas e de notificação compulsória. c) Colaborar na proteção do meio ambiente. d) Financiar as instituições de saúde privadas e / ou filantrópicas que visam lucro.

51 Assegura a co-participação da União,Estados,Distrito Federal e Municípios no financiamento das ações e serviços públicos de saúde ; Estabeleceu percentuais mínimos para a União,Estados,Distrito Federal e Municípios aplicar na saúde; Emenda Constitucional 29

52 ESTADOS – 12% MUNICÍPIOS – 15% UNIÃO –valor apurado ano anterior mais a variação nominal do PIB ESTADOS – 12% MUNICÍPIOS – 15% Limites mínimos para aplicação em saúde

53 Os Fundos de Saúde, instituídos no âmbito de cada Estado,Distrito Federal e Municípios, são considerados Fundos Especiais. Suas receitas são especificadas e vinculadas à realização de objetivos e serviços determinados, no caso, as ações e serviços públicos de saúde. A transferência de recursos para a cobertura de ações e serviços de saúde foi vinculado à existência de Fundo de Saúde. Fundos de Saúde

54 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDO NACIONAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Transferências de recursos

55 Gastos com ações e serviços públicos de Saúde Os gastos realizados com o atendimento das necessidades de saúde pública devem observar as diretrizes e princípios do SUS e estar em conformidade com o Plano de Saúde.

56 Exemplos de gastos com saúde Ações de vigilância sanitária Assistência farmacêutica Educação para a saúde Ações administrativas realizados pelos órgãos do SUS Saúde do trabalhador Assistência à saúde em todos os níveis de complexidade Capacitação de recursos humanos

57 Formas de Repasses de recursos federais Pagamento por serviços prestados Convênios Transferência Fundo a fundo

58 Bloco de recursos (Pacto pela Saúde/2006) ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (AMBULATORIAL E HOSPITALAR) VIGILÂNCIA EM SAÚDE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GESTÃO DO SUS PAB Fixo PAB Variável Limite Financeiro do MAC (Ambulatorial e Hospitalar) Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde Vigilância Sanitária Básico Estratégico Medicamentos de Dispensação Excepcional Qualificação da Gestão Implantação de Ações e Serviços

59 Piso da Atenção Básica - PAB O PAB constitui-se no componente federal para o financiamento dos procedimentos e ações de assistência básica no município. O PAB é composto de uma parte fixa (PAB fixo) destinada a todos os municípios e de uma parte variável (PAB variável) destinados a estimular a implantação das estratégias nacionais: Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal e outras.

60 PAB fixo População do município X R$ 18,00 PAB variável SF – Saúde da Família ACS – Agentes Comunitários de Saúde SB – Saúde Bucal CER – Compensação Especificidades Regional SI – Saúde Indígena Saúde no Sistema Penitenciário Política de Atenção Integral à Saúde do Adolescente NASF PSE Composição do PAB

61 Como devem ser empregados os recursos do PAB Devem ser empregados apenas em despesas de custeio e capital, relacionadas entre as responsabilidades definidas para a gestão da Atenção Primária.

62 Exemplos de despesas que podem ser pagas com o PAB Consertos em geral da UBS Seringa,algod ão,gazinha Material de expediente Material de limpeza Construção UBS Reforma da UBS mobiliário Água,luz, telefone Informática Pessoal

63 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO Transferência a cada mês de acordo com o número de ESF registrados no cadastro de equipes e profissionais do SIAB. Estabelecimento de duas modalidades de financiamento para as ESF

64 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO ESF Modalidade 1: população de até 50 mil hab. Nos Estados da Amazônia Legal, ou; população de até 30 mil hab. E IDH igual ou inferior a 0,7, nos demais Estados do País; ou que já fazem jus ao recebimento de acréscimo de 50% no valor dos incentivos referentes ao total de ESF e ESB que implantar; e ESF implantadas em municípios não incluídos nos itens anteriores e que atendam a população remanescente de quilombos e/ou residente em assentamentos de no mínimo 70 pessoas.

65 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO ESF Modalidade 2: ESF implantadas em todo o território nacional que não se enquadram nos critérios da Modalidade 1

66 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO Teto de financiamento da Atenção Básica = PAB Fixo + PAB Variável; Repasse fundo a fundo, em conta específica FMS – nome do município – PAB Repasse regular e automático PAB Fixo destinado a todos os municípios;

67 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO Valor mínimo per capta do PAB fixo = R$ 18,00/hab/ano; PAB variável destinado a estimular a implantação de estratégias de reorganização do modelo de atenção à saúde; O repasse é feito a partir da alimentação do SIAB; ESF Modalidade 1= R$ 9.600,00 a cada mês/equipe; ESF Modalidade 2 = R$ 6.400,00 a cada mês/equipe; R$ 714,00 por ACS a cada mês;

68 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO Parcela extra no último trimestre de cada ano referente ao número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do SIAB; Equipe de Saúde Bucal Modalidade 1 = R$ 2.000,00 a cada mês/equipe; (composta por no mínimo 01 Cir. Dentista e 01 ASB) Equipe de Saúde Bucal Modalidade 2 = R$ 2.600,00 a cada mês/equipe (composta por no mínimo 01 Cir. Dentista, 01 ASB e 01 TSB)

69 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO R$ ,00 para cada ESF implantada; R$ 7.000,00 para cada ESB implantada; O Plano Municipal de Saúde deve especificar a proposta de organização da Atenção Básica e explicitar como serão utilizados os recursos;

70 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO A aplicação dos recursos em ações de saúde para a população deverá ser demonstrada em Relatório de Gestão; Os valores do PAB Fixo serão corrigidos anualmente mediante o cumprimento de metas pactuadas para indicadores da Atenção Básica;

71 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO A suspensão do repasse de recursos do PAB poderá ocorrer se: não houver alimentação dos bancos de dados nacionais de informação por 2 meses consecutivos ou 3 meses alternados; má-utilização ou desvio dos recursos;

72 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO O PAB variável poderá ser suspenso em caso de: inexistência de unidade de saúde cadastrada; e/ou ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 90 dias; e/ou descumprimento da carga-horária para profissionais das ESF ou de Saúde Bucal.

73 Financiamento ESF INCENTIVO FINANCEIRO O repasse do incentivo relativo aos ACS poderá ser suspenso em caso de: inexistência de unidade de saúde cadastrada; e/ou ausência de enfermeiro por período superior a 90 dias; e/ou ausência de ACS, por período superior a 90 dias consecutivos; e/ou descumprimento da carga-horária.

74 Financiamento Média e Alta complexidade FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA - FAE : - montante de recursos definida pela PPI (programação pactuada e integrada) aprovada na Bipartite, referente a procedimentos ambulatoriais de média complexidade, medicamentos excepcionais, órteses e próteses ambulatoriais e tratamento fora do domicílio, definidos em portaria da SAS/MS - o FAE é transferido diretamente e fundo a fundo aos estados habilitados [GESTÃO AVANÇADA ou PLENA DE SISTEMA ESTADUAL], deduzida a parcela já incluída no teto dos municípios que recebem o teto financeiro da assistência diretamente fundo a fundo (municípios em gestão plena de sistema e semiplena da NOB-93)

75 TETO FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - TFAM: - montante financeiro definido pela CIB com base na PPI, que corresponde ao financiamento do total das ações assistenciais assumidas pelo município. - o TFAM é transferido diretamente e fundo a fundo aos municípios em GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL ou em SEMIPLENA da NOB-96 Financiamento Média e Alta complexidade

76 b) Remuneração por serviços produzidos REMUNERAÇÃO DAS INTERNAÇÕES HOSPITALARES - o pagamento dos valores apurados por intermédio do SIH/SUS, relativos ao conjunto de procedimentos realizados em uma internação hospitalar, é realizado diretamente ao prestador, com base na AIH (documento de autorização e fatura) e de acordo com tabela publicada pela SAS/MS. PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DE ALTO CUSTO/COMPLEXIDADE - procedimentos do SIA/SUS a serem definidos pela CIT (formalizados pela SAS/MS); - serão pagos através da APAC (autorização de procedimentos de alto custo/complexidade) - apurados através do SIA/SUS

77 OUTROS PROCEDIMENTOS - o MS fará, excepcionalmente, o pagamento por remuneração de serviços produzidos de procedimentos que integram o PAB e o FAE, quando realizados em municípios que não estejam habilitados em condição de gestão desta NOB ou em SEMIPLENA da NOB-93, localizados em estados em GESTÃO CONVENCIONAL (não habilitados nesta NOB). Financiamento Média e Alta complexidade

78 TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) e criando as seguintes modalidade de transferência de recursos da SVS/MS a estados e municípios: transferência regular e automática, fundo a fundo, para : - "PISO BÁSICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA" (PBVS) e - "ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO IMPACTO EM VIGILÂNCIA" (IVISA); remuneração por serviços produzidos para : - "AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA e -"PROGRAMA DESCONCENTRADO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA" Financiamento Vigilâncias

79 TETO FINANCEIRO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (TFECD) a ser transferido a estados e municípios por: remuneração por serviços produzidos convênio ou transferência regular e automática (fundo a fundo);

80 NOAS – Norma Operacional da Assistência à Saúde Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

81 NOAS Institui o Plano Diretor de Regionalização como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal. Cabe às Secretarias de Estado da Saúde e do Distrito Federal a elaboração do Plano Diretor de Regionalização em consonância com o Plano Estadual de Saúde, sua submissão à aprovação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e do Conselho Estadual de Saúde – CES e o encaminhamento ao Ministério da Saúde.

82 Programação Pactuada e Integrada Programação Pactuada e Integrada – PPI (Portaria nº 373- Norma Operacional da Assistência à Saúde/SUS - NOAS-SUS) Atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças; Instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo. Visa a garantia de acesso da população aos serviços de saúde, quer pela oferta existente no próprio município, quer pelo encaminhamento a outros municípios, sempre por intermédio de relações entre gestores municipais, mediadas pelo gestor estadual.

83 Programação Pactuada e Integrada Autonomia de cada gestor: o município elabora sua própria programação, aprovando-a no CMS; o estado harmoniza e compatibiliza as programações municipais, incorporando as ações sob sua responsabilidade direta, mediante negociação na CIB, cujo resultado é deliberado pelo CES. Processo ascendente, de base municipal, configurando, também, as responsabilidades do estado. Critérios e parâmetros definidos pelas Comissões Intergestores e aprovados pelos respectivos Conselhos. Independe da condição de gestão.

84 Média Complexidade Qualificação das microrregiões: a)Conjunto mínimo de procedimentos de média complexidade b)Financiamento de internações hospitalares através da PPI, sendo responsável o gestor estadual de acordo com TFA Condições: PDR aprovado em CIB Apresentação dos municípios, módulos assistenciais, vinculação e município- sede Habilitação do município-sede em gestão plena e GPAB ampliada Comprovação de PPI implantada com fração de cada município Termo de compromisso de garantia de acesso entre município-sede e Estado

85 Alta complexidade Responsabilidade solidária MS e SES + DF. Gestão da alta complexidade: SES prioridades assistenciais e programação Municípios gestão plena: organização da alta complexidade Municípios gestão plena da atenção básica: SES responsável

86 Modalidades de gestão municipal: NOAS GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA (GPABA) GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL (GPSM)

87 Ações contempladas no PAB Contemplam, além do atendimento ambulatorial básico geral (NOBs) responsabilidades e atividades de: controle da tuberculose; eliminação da hanseníase; controle da hipertensão; controle do diabetes melitus; ações de saúde bucal; ações de saúde da criança; ações de saúde da mulher.

88 Fundo Municipal de Saúde

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94 Exercícios (PBH/2006) Analise a maneira como o município de Sempre Vivo organiza a assistência à saúde da sua população: Um hospital privado com 45 leitos, prestador de serviços para o SUS. Um hospital universitário com capacidade para 600 internações/mês. Um ambulatório de saúde do trabalhador aberto para os funcionários da empresa de mineração localizada na cidade. A população não tem acesso aos serviços de atenção básica da saúde. Segundo a Portaria nº 373/GM NOAS-SUS 01/2002, é responsabilidade do município de Sempre Vivo organizar os seus serviços de saúde considerando as seguintes diretrizes, EXCETO: a) Inserção da estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços. b) Regionalização, de forma a garantir o acesso da população a todos os serviços necessários à saúde. c) Privatização, com o objetivo de oferecer assistência hospitalar como o primeiro contato do usuário com o serviço de saúde. d) Intersetorialidade, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde com outros serviços que não atuam no âmbito do SUS.

95 Exercícios (Betim/2007) No Sistema Único de Saúde (SUS), é competência do Gestor Estadual: a) Promover a regionalização dos serviços e das ações de saúde. b) Prestar apoio técnico aos municípios e financiar 100% das ações de saúde. c) Acompanhar, controlar e avaliar a produção das equipes de saúde da família. d) Executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e controle das zoonoses.

96 Exercícios ( Betim/2007) Sobre os limites mínimos de aplicação financeira nas ações de saúde pública, definidos na Emenda Constitucional nº 29 / 2000, é correto afirmar, EXCETO: a) As despesas no âmbito do SUS são de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios. b) É prevista a participação da comunidade na fiscalização dos gastos na saúde por intermédio dos Conselhos de Saúde. c) O repasse do recurso financeiro da União é realizado através do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. d) As despesas da saúde são relacionadas a outras políticas públicas essenciais à saúde como educação, saneamento e combate à violência urbana.

97 (Betim/2007) Analise as afirmativas abaixo baseadas na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo II, Seção II, que trata da saúde: I. A assistência à saúde é de livre concorrência, não havendo restrições à participação direta ou indireta de empresa com fim lucrativo ou capital estrangeiro. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos. III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde. São CORRETAS as afirmativas: a) I, II, III e IV. b) I, II e IV, somente. c) I, III e IV, somente. d) II, III e IV, somente. Exercícios

98 (Nova União/2011) São atribuições do Gestor Municipal, no âmbito administrativo: I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. II. Elaboração e atualização periódica do plano de saúde. III. Definição e coordenação dos sistemas de Rede de laboratórios de Saúde Pública. IV. Coordenação das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, quando os possuir. Marque a alternativa CORRETA. a) Somente as atribuições I e II são corretas. b) Somente as atribuições I, II e III são corretas. c) Somente as atribuições II e III são corretas. d) Somente as atribuições I, II, III e IV são corretas. Exercícios

99 (Nova União/2011) Para recebimento de recursos financeiros do Governo Federal, os municípios deverão contar com: I. Fundo de Saúde. II. Plano de Saúde. III. Garantia de contrapartida de recurso no orçamento do município. IV. Plano de Carreira, cargos e Salários para os trabalhadores da Saúde. Marque a alternativa CORRETA. a) Somente as opções II, III e IV são corretas. b) Somente as opções I, II e III são corretas. c) Somente as opções I, II e IV são corretas. d) As opções I, II, III e IV são corretas.

100 Exercícios (Nova União/2011) Em relação à Política de Alta Complexidade/Custo no Sistema Único de Saúde, são atribuições do Ministério da Saúde, EXCETO: a) Definição de incorporação dos procedimentos a serem ofertados à população pelo SUS. b) Definição do elenco de procedimentos de Alta Complexidade. c) Vistoria em todos os serviços contratados. d) Financiamento das ações.

101 Exercícios (Nova União/2011) Conforme a Portaria Ministerial nº 373 de 27/02/2002, o Plano Diretor de Regionalização deve garantir acesso dos cidadãos, o mais próximo de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados ao mínimo de: I. Assistência ao pré-natal, parto e puerpério. II. Acompanhamento de pessoas portadoras de doenças crônicas de alta prevalência. III. Suprimento /dispensação dos medicamentos da Farmácia Básica. IV. Garantia de internação hospitalar no município de residência. Marque a alternativa CORRETA. a) As atribuições I, II, III e IV são corretas. b) Somente as atribuições I, II e III são corretas. c) Somente as atribuições I, II e IV são corretas. d) Somente as atribuições I e II são corretas.


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