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RISCOS OCUPACIONAIS MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

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Apresentação em tema: "RISCOS OCUPACIONAIS MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL."— Transcrição da apresentação:

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2 RISCOS OCUPACIONAIS MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

3 Empresas Órgãos Públicos ( Municípios ) Órgãos de Classe CRC Orientação Fiscalização Eng. e Tec. Seg. Trab. Med. Trabalho Órgãos de Classe CRM ACEST CREA Orientação INSS DRT FUNDACENTRO MPT Vigilância em Saúde Sec.Estado Saúde e Prefeitura Municipal Orientação Parceria Orientação Sindicatos Representações de Classe Simpósios Congressos Reuniões AREA RURAL Empregadores Rurais SENAR - CIDASC - EPAGRI Parceria Orientação Proposta de parceria para trabalho conjunto sobre Riscos Ocupacionais Trabalhadores Rurais

4 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Histórico Evolução Jurídica Dec Inaugura Proteção Dec-Lei Cria Adic. Insalub Lei Cria Especial Dec Regulamentação Dec Regulamentação

5 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Histórico Evolução Jurídica Lei Estatiza SAT Lei Estatiza SAT Dec Regulamentação Dec Regulamentação Dec Regulamentação Dec Regulamentação Lei Redefine Especial Lei Redefine Especial MP Cria PPP

6 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Histórico Evolução Jurídica Lei Cria GFIP - Ratifica PPP Lei Cria GFIP - Ratifica PPP Dec Regulamentação Lei % Especial Lei % Especial EC SAT concorrente Dec Regulamentação

7 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Histórico Evolução Jurídica Lei Novos crimes Dec PPP Dec PPP MP Cooperativas + Retenção + Flexibilização do SAT Lei Ratifica MP-83

8 RISCOS OCUPACIONAIS Evolução Jurídica Ordem Serviço - OS 564/97, OS 611/98, Ordem Serviço - OS 564/97, OS 611/98, OS Conjunta 98/99 OS Conjunta 98/99 Instrução Normativa - IN 39/00 Instrução Normativa - IN 39/00 - IN 42/00; IN 49/01 - IN 42/00; IN 49/01 -IN 57/01; IN 70/02; 71/02 -IN 57/01; IN 70/02; 71/02 -IN 77/02, 84/02, 89/02 -IN 77/02, 84/02, 89/02 - IN 90/03, 95/03, 96/03, 99/03, - IN 90/03, 95/03, 96/03, 99/03, - IN 100/03, - IN 100/03, - IN 118/05. - IN 118/05.

9 RISCOS OCUPACIONAIS AGENTES NOCIVOS (IN 118/05, ART. 156) São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou a exposição à associação desses agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde.

10 Os fatores de riscos ocupacionais, conforme classificação adotada pelo M.S., se classificam em: I - AMBIENTAIS - exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou a associação destes - NR 09 MTE; II - ERGONÔMICOS E PSICOSSOCIAIS - NR 17 - MTE; III - MECÂNICOS E DE ACIDENTES - NRs 16, 18 e 29 MTE.

11 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Ocupacionais x Ambientais RISCOS OCUPACIONAIS PROBABILIDADE + + DANO AMBIENTAIS (F/Q/B) ERGONÔ- MICOS- MECÂ- NICOS AUDITORIA FISCAL ALÍQUOTA ADICIONAL CATCAT CAT

12 RISCOS OCUPACIONAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPONSABILIDADE DA EMPRESA Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;.

13 RISCOS OCUPACIONAIS LEI /91 RESPONSABILIDADE DA EMPRESA Art. 19. (...) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

14 RISCOS OCUPACIONAIS DECRETO 3.048/99 RESPONSABILIDADE DA EMPRESA Art A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados. § 1º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

15 RISCOS OCUPACIONAIS LEI /91 FISCALIZAÇÃO Art. 19. (...) § 4º Os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social fiscalizarão e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o regulamento.

16 RISCOS OCUPACIONAIS NORMAS REGULAMENTADORAS OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS Art. 157 CLT- Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III- adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV- facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

17 RISCOS OCUPACIONAIS NORMAS REGULAMENTADORAS OBRIGAÇÃO DOS EMPREGADOS: Art. 158 CLT- Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o ítem II do artigo anterior; II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste capítulo.

18 RISCOS OCUPACIONAIS NORMAS REGULAMENTADORAS OBRIGAÇÃO DOS EMPREGADOS: Art. 158 CLT- Cabe aos empregados: § único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

19 RISCOS OCUPACIONAIS NORMAS REGULAMENTADORAS FISCALIZAÇÃO Art. 200 CLT- Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: As NR foram aprovadas pela Portaria MTE 3.214/78

20 RISCOS OCUPACIONAIS NORMAS REGULAMENTADORAS NR As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

21 RISCOS OCUPACIONAIS LEI /91 RESPONSABILIDADE DA EMPRESA Art Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

22 EM RISCOS OCUPACIONAIS Demonstrações Ambientais Elenco das Demonstrações Ambientais PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PGRPrograma de Gerenciamento de Riscos PCMATProg. de Cond. e Meio Amb. de Trab. na Ind. da Const. LTCATLaudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho PCMSOPrograma de Controle Médico de Saúde Ocupacional R. anualRelatório Anual de Exames Alterados PPPPerfil Profissiográfico Previdenciário GFIPGuia de Recolhimento do FGTS e Informações à PS CAT Comunicação de Acidente de Trabalho

23 RISCOS OCUPACIONAIS PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, instituído pela NR 09 - MTE e exigível desde 1995, é um programa gerencial elaborado pela empresa, que deve abranger todos os seus trabalhadores. Contém as seguintes informações:

24 RISCOS OCUPACIONAIS PPRA: - antecipação e reconhecimento dos riscos; - cronograma de melhorias com prioridades e metas; - avaliação dos riscos; - medidas de controle utilizadas; - monitoramento da exposição; - registro e divulgação dos dados.

25 RISCOS OCUPACIONAIS PPRA: A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na NR-09.

26 RISCOS OCUPACIONAIS PPRA LEGISLAÇÃO: Norma Regulamentadora NR-09 MTE Lei 8.213/91 - art. 19, § 1º Decreto 3.048/91 - art. 338 Decreto 4.729/03 - art. 68, § 9º Instrução Normativa IN 70 - arts. 234, § 5º, 239 Instrução Normativa IN 71 - art. 141 Instrução Normativa IN 84 - art 187, I Instrução Normativa IN 89 - arts. 13 e 14 Instrução Normativa IN 95 - art. 187 Instrução Normativa IN 99 - art. 152, p. único, I Instrução Normativa IN arts I, § 1º e 410

27 RISCOS OCUPACIONAIS PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, instituído pela NR 22 MTE, e exigível desde 2000, é um programa gerencial que engloba e substitui o PPRA, específico para as atividades relacionadas à mineração. Decompõe o gerenciamento dos riscos a cada frente de trabalho na mina. O PGR deverá ter Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

28 RISCOS OCUPACIONAIS PGR LEGISLAÇÃO: Norma Regulamentadora NR-22 MTE Lei 8.213/91 - art. 19, § 1º Decreto 3.048/91 - art. 338 Decreto 4.729/03 - art. 68, § 9º Instrução Normativa IN 70, art. 234, § 6º, 239 Instrução Normativa IN 71, art. 141 Instrução Normativa IN 84, art. 187, inciso I Instrução Normativa IN 89, arts. 13 e 14 Instrução Normativa IN 95, art. 187 Instrução Normativa IN 99, art. 152, p. único, II Instrução Normativa IN 100, arts II, § 2º e 410

29 RISCOS OCUPACIONAIS PCMAT: Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, instituído pela NR 18 MTE, e exigível desde 1995, é um programa gerencial que complementa o PPRA, específico para as atividades relacionadas à indústria da construção. Decompõe o gerenciamento dos riscos a cada etapa da obra. É obrigatório a partir de 20 trabalhadores por obra. O PCMAT deverá ter Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

30 RISCOS OCUPACIONAIS PCMAT LEGISLAÇÃO: Norma Regulamentadora NR-18 MTE Lei 8.213/91 - art. 19, § 1º Decreto 3.048/91 - art. 338 Decreto 4.729/03 - art. 68, § 9º Instrução Normativa IN 70, art. 234, § 7º, 239 Instrução Normativa IN 71, art. 141 Instrução Normativa IN 84, art. 187, inciso III Instrução Normativa IN 89, arts. 13 e 14 Instrução Normativa IN 95, art. 187 Instrução Normativa IN 99, art. 152, p. único, III Instrução Normativa IN 100, arts III, § 2º e 410

31 RISCOS OCUPACIONAIS Demonstrações Ambientais - = - REGRA GERAL = PPRA ATIVIDADES RELACIONADAS À: - = - MINERAÇÃO = PGR = - INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO = PPRA + PCMAT PROGRAMA GERENCIAL

32 RISCOS OCUPACIONAIS LTCAT Declaração Pericial Emitida por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho Deve apresentar conclusão clara e objetiva acerca da efetiva exposição do trabalhador a agentes ambientais para efeitos de concessão da aposentadoria especial Deve ser compatível com a documentação ambiental, em especial ao PPRA e suas avaliações anuais. Parte Integrante do Programa de Gerenciamento de Riscos Atualizado pelo menos uma vez ao ano, ou quando ocorrer alterações no ambiente

33 RISCOS OCUPACIONAIS LTCAT Demonstra Resultados do PPRA, PGR e PCMAT Reconhece Agentes Nocivos (Natureza, Intensidade e Concentração) Identifica Condições Ambientais do Trabalho Explicita avaliações quantitativas e qualitativas dos riscos

34 RISCOS OCUPACIONAIS LTCAT LEGISLAÇÃO: Norma Regulamentadora NR-09 MTE Lei 8.213/91 - art. 19, § 1º, art. 58 Decreto 3.048/91 - art. 68, art. 283, II, n Decreto 4.729/03 - art. 68, § 9º Instrução Normativa IN 70, art. 234, § 4º, 239 Instrução Normativa IN 71, art. 141 Instrução Normativa IN 84, art. 153 ss, art V Instrução Normativa IN 89, arts. 13 e 14 Instrução Normativa IN 95, art. 187 Instrução Normativa IN 99, arts. 152, p. único, III, 178 e 179 Instrução Normativa IN 100, arts V, 407 e 410

35 RISCOS OCUPACIONAIS LTCAT DOCS. EXIG. APOS. ESPECIAL CTPS (p/ ruído LTCAT) LTCAT P/ TODAS ATIV. LTCAT - DOCTO. TRIB.

36 RISCOS OCUPACIONAIS PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, instituído pela NR 07 - MTE, e exigível desde 1995, é um programa de controle médico de saúde Ocupacional, com visão individual e coletiva que traz todo um instrumental clínico-epidemiológico. Tem como objetivo atuar na prevenção, no rastreamento e no diagnóstico precoce, também constatando doenças profissionais e danos irreversíveis à saúde. Para cada trabalhador realiza e controla os exames obrigatórios – admissional, periódico, de retorno, de mudança de função e demissional. Elaborado a partir do PPRA, PGR, PCMAT

37 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Demonstrações Ambientais PCMSO LEGISLAÇÃO: Norma Regulamentadora NR-07 MTE Lei 8.213/91 - art. 19, § 1º, art. 58 Decreto 3.048/91 - art. 68, art. 338 Decreto 4.729/03 - art. 68, § 9º Instrução Normativa IN 70, art. 234, § 8º, 239 Instrução Normativa IN 71, art. 141 Instrução Normativa IN 84, art. 187, inciso V Instrução Normativa IN 89, arts. 13 e 14 Instrução Normativa IN 95, art 187 Instrução Normativa IN 99, arts. 152, p. único, IV Instrução Normativa IN 100, arts IV e 410

38 RISCOS OCUPACIONAIS PCMSO Relatório Anual: (NR-07/ 7.4.6) Relatório Anual do PCMSO. Similarmente às avaliações anuais do PPRA, o documento- base do PCMSO é objeto de um relatório anual, que nada mais é do que uma declaração de um especialista – médico do trabalho – que visa a avaliar o gerenciamento da saúde dos trabalhadores, incluindo dados estatísticos por setor e por função.

39 RISCOS OCUPACIONAIS PPP: Documento histórico-laboral do trabalhador Declaração de dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica Durante todo o período de atividades na empresa Criado em 1996 pela MP 1523/96 e ratificado pela Lei 9528/97, no entanto, até o momento vinha sendo utilizado em seu lugar o formulário DIRBEN 8030.

40 Comprovar as condições para habilitação de benefícios de segurados Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, evitando ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores Criar bases de dados, para desenvolver políticas de saúde coletiva, de vigilância sanitária e epidemiológica PPP RISCOS OCUPACIONAIS FINALIDADES

41 A partir de 1º de janeiro de 2004 Empresa ou equiparada à empresa Forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados efetivamente expostos Exposição a agentes nocivos considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício PPP RISCOS OCUPACIONAIS EXIGÊNCIA

42 Agentes nocivos (Anexo IV do RPS) –Químicos(*) –Físicos Ruído(*) Outros –Biológicos –Associação destes agentes Independe da concessão do benefício –Nocividade Limites Tolerância Eficácia do EPC, das medidas administrativas e do EPI –Permanência (*) condicionada ao alcance dos níveis de ação cfe item 9.3.6, da NR nº 09 PPP RISCOS OCUPACIONAIS EXIGÊNCIA

43 Nocividade Qualitativa - presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho ( Anexos 6,13,13-A e 14 da NR 15 e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; Quantitativa - pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos Anexos 1,2,3,5,8, 11,12 da NR 15/MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.

44 Permanência Assim entendida como o trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. Obs.: Não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando geral, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada.

45 Limites Tolerância Ruído Nível de Ruído ( dB) Máxima Exposição Dia 85 8horas 86 7horas 87 6horas 89 4horas e 30min. 90 4horas 91 3horas e 30 min. 92 3horas 93 2horas e 40 min hora min min min.

46 Emitido com base nas demais demonstrações ambientais Atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções Atualizado ao menos uma vez por ano, quando permanecerem inalteradas suas informações PPP RISCOS OCUPACIONAIS Elaboração e Atualização

47 Rescisão ou desfiliação, em duas vias, com fornecimento de uma via para o trabalhador, mediante recibo Reconhecimento de períodos laborados em condições especiais Análise de benefícios por incapacidade, se solicitado pelo INSS Conferência pelo trabalhador, anualmente Quando solicitado pelas autoridades competentes PPP RISCOS OCUPACIONAIS EMISSÃO

48 Assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, com indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período Arquivamento por 20 anos do PPP e da comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão ou desfiliação Substitui o DIRBEN 8030 PPP RISCOS OCUPACIONAIS Outras características

49 Código Penal, art crime de falsidade ideológica –Prestação de informações falsas no PPP Lei nº 9.029/95 - informações do PPP são privativas do trabalhador –Práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem –Divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes PPP RISCOS OCUPACIONAIS CONDUTAS CRIMINOSAS

50 RISCOS OCUPACIONAIS PPP LEGISLAÇÃO: Lei 8.213/91 - art. 58, §§ 1º, 3º Decreto 3.048/91 - art. 68, art. 283, II, o Decreto 4.729/03 - art. 68, § 6º Instrução Normativa IN 70, art. 234, § 3º, 239 Instrução Normativa IN 71, art. 141 Instrução Normativa IN 84, art. 187, incisos VI, VII e §§ 1º a 4º Instrução Normativa IN 89, arts. 13 e 14 Instrução Normativa IN 95, art. 187 Instrução Normativa IN 99, arts. 146 ss Instrução Normativa IN 100, arts VI e 408 §§ 1º, 2º e 3º. Instrução Normativa IN 118, arts 176 a 178

51 RISCOS OCUPACIONAIS PPP IRREGULARIDADES As irregularidades poderão ensejar: Representações Administrativas – RA e Representações Fiscais para Fins Penais – RFFP contra a empresa, o médico e/ou engenheiro de segurança do trabalho responsáveis pelo LTCAT e PCMSO e o responsável pelas informações prestadas na GFIP.

52 RISCOS OCUPACIONAIS PPP IRREGULARIDADES - MULTAS Conforme o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, com a nova redação dada pelos Decretos 4862/03 e 4882/03 em seu artigo 283, o valor da multa será a partir de R$ ,75. As infrações podem ser cumulativas. Estes valores poderão ser diminuídos ou majorados, constatada a existência de atenuantes ou agravantes, não podendo ultrapassar R$ ,67.

53 RISCOS OCUPACIONAIS PPP PPP OUT/1996 NOV/2001 JUL/2002 NOV/2003 JAN/2004 Dec /01 MP 1.523/96 SEM FORMA / SEM CONTEÚDO Poderá ser aceito DIRBEN-8030 SEM FORMA / SEM CONTEÚDO Poderá ser aceito DIRBEN-8030 IN 78 - Anexo XV COM FORMA / COM CONTEÚDO Poderá ser aceito DIRBEN-8030 COM FORMA / COM CONTEÚDO Poderá ser aceito DIRBEN-8030 IN 84 - Anexo XV IN 95 - Anexo XV IN 96 IN 99 COM FORMA / COM CONTEÚDO Vale somente PPP

54 RISCOS OCUPACIONAIS Demonstrações Ambientais PPP - IN Art A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.Anexo XV § 1º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6, da Norma Regulamentadora-NR nº 09, do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, e aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho.

55 RISCOS OCUPACIONAIS PPP - IN EMISSÃO Art § 4º PELA EMPRESA - para os empregados; COOPERATIVA DE TRABALHO - para os cooperados filiados; COOPERATIVA DE PRODUÇÃO - para os cooperados filiados; PELO OGMO - para trabalhador avulso portuário; PELO SINDICATO - para trabalhador avulso não portuário (O sindicato de categoria ou OGMO estão autorizados a emitir PPP somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados)

56 RISCOS OCUPACIONAIS CUSTEIO APOSENTADORIA ESPECIAL A Lei 9732/98 determinou que as empresas com trabalhadores expostos a agentes nocivos determinantes da aposentadoria especial (com tempo de contribuição reduzido, conforme o caso, para 15, 20 ou 25 anos) devem recolher um adicional decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Vigência 01/04/99 Incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Desde 03/2000 este percentual é de 12, 9 ou 6%, conforme o tipo de aposentadoria, 15, 20, ou 25 anos, respectivamente.

57 RISCOS OCUPACIONAIS CUSTEIO APOSENTADORIA ESPECIAL cessão de mão-de-obra ou empreitada (desde que exposto a riscos ocupacionais) RETENÇÃO DOS 11% o valor a ser retido terá um adicional de acordo com o tipo de aposentadoria conforme segue: De 15 anos - adicional de 4% - elevando-se então de 11% para 15%; De 20 anos - adicional de 3% - elevando-se então de 11% para 14%; De 25 anos - adicional de 2% - elevando-se então de 11% para 13%.

58 RISCOS OCUPACIONAIS CUSTEIO APOSENTADORIA ESPECIAL Cooperativas de trabalho (desde que exposto a riscos ocupacionais) contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal de acordo com o tipo de aposentadoria: De 15 anos - adicional de 9% - elevando-se então de 15% para 24%; De 20 anos - adicional de 7% - elevando-se então de 15% para 22%; De 25 anos - adicional de 5% - elevando-se então de 15% para 20%.

59 RISCOS OCUPACIONAIS CUSTEIO APOSENTADORIA ESPECIAL Cooperativas de produção (desde que exposto a riscos ocupacionais) Adicional na contribuição patronal sobre os valores pagos aos seus cooperados de acordo com o tipo de aposentadoria conforme segue: De 15 anos - adicional de 12% - elevando-se então de 20% para 32%; De 20 anos - adicional de 9% - elevando-se então de 20% para 29%; De 25 anos - adicional de 6% - elevando-se então de 20% para 26%.

60 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS GFIP Demonstrações Ambientais CAMPO OCORRÊNCIA Sem Exposição a Agente Nocivo 01* Não Exposição. Já esteve exposto 02 Exposição Agente Nocivo - 15 anos 03 Exposição Agente Nocivo - 20 anos 04 Exposição Agente Nocivo - 25 anos

61 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS GFIP Demonstrações Ambientais CAMPO OCORRÊNCIA Trabalhador Com Mais de 1 Vínculo 05 Não Exposição 06 Exposição Agente Nocivo - 15 anos 07 Exposição Agente Nocivo - 20 anos 08 Exposição Agente Nocivo - 25 anos

62 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Demonstrações Ambientais CAT: Registra o Acidente do Trabalho Registra o Agravamento de Doença Ocupacional, mesmo que sem Afastamento Fundamental para a Geração de Estatísticas Base para Medidas Preventivas e Repressivas Obrigatória Emissão pela Empresa, dentro do Prazo Legal

63 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Indícios para realização de Auditoria: A necessidade de auditorar fatos geradores relativos à contribuição adicional ocorrerá quando o AFPS verificar: I - presunção de exposição de trabalhadores a agentes nocivos; ou II - indícios de super enquadramento na declaração de exposição a agentes nocivos.

64 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Indícios para realização de Auditoria: I - A presunção da exposição de trabalhadores a agentes nocivos será constatada, em princípio: No grau de risco (ativ. preponderante) obedecida classificação Anexo V do RPS; na presença da atividade exercida pela empresa na lista de atividades do Anexo IV do RPS; na Classificação Brasileira de Ocupação - CBO identificada em GFIP;

65 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Indícios para realização de Auditoria: no pagamento de adicional de insalubridade; na quantidade de registros de benefícios acidentários e aposentadorias especiais - campos ocorrência e movimentação GFIP; na quantidade de CAT emitidas; na quantidade de benefícios acidentários e aposentadorias especiais concedidas p/ INSS;

66 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Indícios para realização de Auditoria: nas decisões judiciais que reconhecem direitos a benefícios acidentários e aposentadorias especiais concedidas pelo INSS.

67 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Indícios para realização de Auditoria: II - Os indícios de super enquadramento poderão ser constatados quando a empresa informa, em GFIP, mais trabalhadores expostos do que deveria ter, nas situações em que: O sujeito passivo for órgão da Adm. Direta, autarquia, fundação pública, empresa optante pelo SIMPLES, entidade beneficente - com isenção ou estiver sujeito à contribuição substitutiva de F.P.; e houver quantidade significativas de ocorrências e movimentações em GFIP, relacionadas a benefícios acidentários e aposentadorias especiais.

68 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Indícios para realização de Auditoria: Se o AFPS constatar a ocorrência de qualquer uma das situações previstas anteriormente, deverá : Solicitar e analisar as demonstrações ambientais; lavrar os autos de infração cabíveis, Anexo XIV da OI - INSS/DIREP Nº 07, de 17/06/2004; efetuar o lançamento arbitrado ( Falta / incompatibilidade das demonstrações ambientais ); emitir Representações ( Tese: ocorrer desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho que reduzem os riscos inerentes ao trabalho e normas previdenciárias);

69 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Indícios para realização de Auditoria: Se o AFPS constatar a ocorrência de qualquer uma das situações previstas anteriormente, deverá : Emitir as seguintes Informações Fiscais ( IF ): – –IF à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS circunscricionante, para fins de ajuizamento de ação regressiva contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar indícios de dolo ou culpa destes, em relação aos acidentes ou às doenças ocupacionais; – –IF à Divisão ou Serviço de Benefícios da Gerência Executiva circunscricionante, quando identificar que o beneficiário de aposentadoria especial voltou a exercer atividade sujeita a agentes nocivos, objetivando cancelar esse benefício;

70 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Demonstrações Ambientais Requisitos Demonstrações Documentos da DRT: (Acessórios, não impedem Auditoria em Riscos) LIT AI e NDFG Notas Técnicas (neutralização/eliminação) Relatórios de Acidentes de Trabalho Pareceres para Extinção do Adic. de Insal. Outros

71 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Procedimentos de Auditoria INFORMAÇÃO EM GFIP - CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL Art Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: § 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

72 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Procedimentos de Auditoria AUTOS DE INFRAÇÃO (Art. 236, 237 e ) CFL 38 - Não Apresentar Documentos (PPRA/PGR/PCMAT/LTCAT/ PCMSO/Rel. Anual) Art. 33 §2 o da L.8.212/91 CFL 89 - Deixar de Elaborar / Atualizar PPP ou de Fornecer ao Trabalhador Cópia do PPP na Rescisão Art. 58 §4 o da L.8.213/91 - redação da 9.528/97 CFL 53 - Não apresentar CAT Art. 22 da L /91

73 AUDITORIA EM RISCOS OCUPACIONAIS Procedimentos de Auditoria AUTOS DE INFRAÇÃO (Art. 236, 237 e ) CFL 68/69 - Apresentar GFIP com Inf. Inexatas, Incompletas ou Omissas Art. 32 inc. IV §§ 5º e 6 o da L.8.212/91 CFL 66 - Apresentar LTCAT Desatualizado ou Existir Divergências entre PPP com LTCAT Art. 58 §3 o da L.8.213/91 - redação da 9.528/97 CFL 81 - Documento não atende Form. Legais ou tem Inf. Falsas ou Omite Verdade (PPRA/PGR/PCMAT/LTCAT/ PCMSO/Rel. Anual/PPP/CAT) Art. 33 §§ 2 o e 3 o da L.8.212/91 + Art. 68 § 7 o, Art. 233 do Dec /99

74 LEI Nº /02 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO RESPONSABILIDADE CONTABILISTAS LEI Nº /02 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DO CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES Art Os assentamentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Art Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

75 UM MILHÃO DE VEZES POR DIA EU PROCURO ME LEMBRAR QUE MINHA VIDA ESTÁ BASEADA NO TRABALHO DE OUTROS HOMENS, E QUE EU DEVO ME ESFORÇAR PARA SER CAPAZ DE DAR NA MESMA MEDIDA EM QUE RECEBI E AINDA ESTOU RECEBENDO. ALBERT EINSTEIN

76 Fim RISCOS OCUPACIONAIS

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