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PLC 116/10 Descrição da Proposta Senador Walter Pinheiro Brasília - Julho de 2010.

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1 PLC 116/10 Descrição da Proposta Senador Walter Pinheiro Brasília - Julho de 2010

2 Agenda Escopo do Projeto Descrição do Projeto Premissas do PLC 116/10

3 De que trata o Projeto? Estabelecer um marco regulatório convergente para o segmento De serviços de televisão por assinatura Qual é o objetivo do Projeto? Questões iniciais:

4 Propostas de Transformação do Setor ýNeutralidade tecnológica ýRegulação por camadas ýDesverticalização da cadeia ýEstímulo à competição: audiovisual e telecomunic. ýFomento para a produção Competição Aumento da produção nacional e exportação Queda preços Ampliação do mercado Premissas Efeitos

5 Marco Legal Vigente Radiodifusão---->CBT, 1962 Televisão a Cabo ---->Lei do Cabo, 1995 Telecomunicações---->LGT, 1997 MMDS---->Portaria MC, 1997 DTH---->Portaria MC, 1997 Legislação por tecnologia Situação Atual:

6 Proposta do PLC 116/10 Transformação proposta Serviço de Televisão a Cabo Concessão Serviço MMDS (microondas) Serviço DTH (satélite) Serviço TVA Autorização Concessão Autorização Situação AtualProposta Serviço de Acesso Condicionado Serviço de Telecom. Regime Privado Autorização Restrições à participação de concessionárias de telefonia fixa e capital estrangeiro

7 Comunicação Social Eletrônica (Situação Atual) Proposta do PLC 116/10 Radiodifusão [Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição] Telecomunicações Serviços de televisão paga (TVC, DTH, MMDS, TVA) [Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição] Comunicação Social Eletrônica (Situação Proposta) Radiodifusão [Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição] Telecomunicaçõe s Serviço de Acesso Condicionad o [Distribuição] Indústria Audiovisua l [Produção, Programação e Empacotamento]

8 Proposta do PLC 116/10 Comunicação Social Eletrônica (Nova Proposta) Radiodifusão [Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição] Telecomunicaçõe s Serviço de Acesso Condicionado [Distribuição] Indústria Audiovisua l [Produção, Programação e Empacotamento] 1º Revogação da Lei do Cabo e 2º Alteração Contratos STFC Ações Legais

9 PLC 116/10 Camadas da comunicação audiovisual de acesso condicionado: Produtor Conteúdo Programador Conteúdo Canal de programação Conteúdo Empacotador Canal de programação Pacote Distribuidor Pacote

10 Produção Proposta do PLC 116/10 Programação Empacotamento Distribuição Desverticalização: Telecomunicações (ANATEL) Audiovisual (ANCINE) Atividades Esfera Capital Estr. Livre Restrição Propr. Telecom. <30% Gestão Livre (Int)Brasil Livre Livre (Int) Telecom. <30% Esta Lei não se aplica para a Radiodifusão (salvo limite de 30% de participação para empresas de Telecom) Radiodifusão >70% (BR) Livre (Int) >70% (BR) Brasil (BR) Radiodif <50% Novo Serviço de Acesso Condicionado

11 Proposta do PLC 116/10 Cota de canal Cota de pacote Cota de canal jornalístico Política de Cotas:

12 Política de cotas Definições: Canal de espaço qualificado (CEQ): Canal ocupado majoritariamente por filmes, documentários e/ou séries no horário nobre Canal brasileiro de espaço qualificado (CBEQ): Canal de espaço qualificado com as seguintes características: programado por programadora brasileira; 3:30h semanais de conteúdo brasileiro no horário nobre, metade das quais produzida por produtor independente; livre comercialização para qualquer empacotadora a 7 * * Multishow, PlayTV, Ratimbum, Canal Brasil, CineBrasil TV (GNT, BlueTV com pequenas modificações)

13 Política de cotas - Cota de canal Programação Atividade aumento da produção de obras audiovisuais brasileiras Objetivo 3:30h semanais no horário nobre deverão ser de conteúdo brasileiro, metade das quais produzida por produtor independente Dos canais de espaço qualificado: Exceções: canais étnicos; canais de carregamento obrigatório; canais do campo público. Obs: a cota também aplica-se a canais avulsos 9/76 já cumprem

14 Política de cotas - Cota de pacote Empacotamento Atividade pluralidade na criação de conteúdo brasileiro e independente Objetivo: A cada três canais de espaço qualificado do pacote, um deverá ser brasileiro (limite de 12). Dentre estes canais brasileiros... 1/3 deverá ser independente + 2 deverão ter 12 horas diárias de conteúdo brasileiro independente, 1 dos quais sem vínculo com emissoras de radiodifusão

15 Proposta do PLC 116/10 Menores pacotes: Net Compacto (RJ) e TVA MiniBásico (SP), com 5 CEQ Cota: 1 CBEQ (já cumprida em ambos os pacotes) Cota de pacote - exemplos Maiores pacotes: Sky Total 2010, com 55 CEQ Cota: 12 CBEQ (pacote já possui 4 CBEQ) Pacotes medianos: Telefonica Básico 2009 (SP), com 18 CEQ Cota: 6 CBEQ (pacote já possui 1 CBEQ) Obs:1) já há de 5 a 7 canais CBEQ disponíveis no mercado 2) levantamento realizado em 2009

16 Política de Cotas Empacotamento Atividades Canais de Jornalismo Nos pacotes em que houver canal de programação jornalística nacional, no mínimo, um canal jornalístico adicional deverá ser ofertado (no pacote ou de forma avulsa) pluralidade na formação de opinião Objetivo:

17 Proposta do PLC 116/10 Canais Obrigatórios Comerciais Analógico obrigatório e gratuito Comerciais Digital opcional e pactuado Must-carry May-carry Públicos obrigatório e gratuito

18 Fomento à Indústria do Audiovisual Transferência de 10% do FISTEL para a CONDECINE (já existente) Fundo Nacional da Cultura (no Fundo Setorial do Audiovisual) Ancine R$3bi x 10% = R$300 Mi/ano Proposta do PL 116/10 Fomento ao Audiovisual 30% NO, NE, CO

19 Proposta do PLC 116/10 Outras disposições: Cotas progressivas (2 anos) Cotas limitadas no tempo (12 anos) Flexibilidade para grandes pacotes (12) Revogação da Lei do Cabo; Eliminação das restrições de prestação de TV a cabo por concessionárias do STFC e operadoras de capital estrangeiro.

20 Conclusões Novo diploma legal convergente e neutro, válido para todas as formas de televisão paga; Acesso à programação nacional para distribuidores; Estímulo à competição no mercado de distribuição; Aumento da produção nacional de audiovisual Úgeração de receitas e empregos no país; Úinserção do conteúdo Made in Brazil no mercado mundial. Diminuição no custo da assinatura do serviço Údemocratização no acesso à informação; Úaumento de 10 para milhões de assinantes.

21 Obrigado! Sen. Walter Pinheiro Senado Federal


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