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CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. Revisão da suspensão do incentivo de custeio do PAB variável dos Municípios de Couto Magalhães, Palmeiras,

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Apresentação em tema: "CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – 15.04.2010. Revisão da suspensão do incentivo de custeio do PAB variável dos Municípios de Couto Magalhães, Palmeiras,"— Transcrição da apresentação:

1 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – Revisão da suspensão do incentivo de custeio do PAB variável dos Municípios de Couto Magalhães, Palmeiras, Pau Darco, Santa Rita. Nilton Vale Cavalcante COSEMS-TO

2 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – Breve Histórico: Reunião Ordinária CIB – : Diretoria Atenção Básica, nos informes, comunica aos membros da CIB que serão suspensos os recursos da competência janeiro de 2009 dos Municípios de Couto, Palmeiras, Parco e Santa Rita ; Motivo: Pendências referentes à Estratégia Saúde da Família. A Resolução 045/2007 estabelece prazos para encaminhamento do relatório resposta por parte do município relativo à resolução dessas pendências.

3 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – Ofício 10074/2008, de : Informamos que seu município estará sendo encaminhado para a pauta da próxima CIB, , para cumprimento da resolução 045/2007, que define os critérios de suspensão de repasse de recursos financeiros do PAB variável.

4 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – O que diz o anexo da Resolução CIB 045/2007? Fala em: Critérios de suspensão do repasse dos recursos do Piso da Atenção Básica/PAB variável.

5 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – Pauta da Reunião Ordinária CIB – Pontos de pauta para Pactuação e Aprovação: 7. Suspender conforme o art. 3º. Do anexo da Resolução CIB 045/ Recursos do PAB dos Municípios: Couto, Pau Darco, Palmeiras, Palmeirante, Pugmil e Santa Rita. O que diz a Resolução CIB n. 045/2007, 30/08/2007: Resolve: Art. 1º. Aprovar os critérios de Bloqueio e descredenciamento de Estratégia Saúde da Família – Saúde Bucal e ACS, na forma em anexo;

6 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – Resolução CIB 108/2008, de , considera que houve análise, discussão e pactuação da Plenária da Comissão Intergestora Bipartite em reunião ordinária realizada em e autoriza ao Ministério da Saúde (DAB/FNS), suspender os recursos da competência janeiro de 2009 dos municípios já mencionados, em cumprimento à Resolução CIB – TO, 102/2008 e a Portaria 648/GM de 28 de março de 2006.

7 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – CIB Ordinária de COSEMS –TO, solicita à CIB Revisão da suspensão do incentivo de custeio do PAB variável dos Municípios de Couto Magalhães, Palmeiras, Pau Darco, Santa Rita. Competência dezembro de (Anular a Resolução). Motivos: O texto da Resolução CIB 045/2007 está ambíguo; A Resolução CIB 108/2008, de não está de acordo com a Ata da Reunião Ordinária da CIB de Dificuldades financeiras dos Municípios envolvidos; momento político diferente do ano de Disposição da SESAU/COSEMS encontrarem juntos à solução de pendências que podem prejudicar, especialmente os Municípios menos favorecidos.

8 CIB – TOCANTINS Reunião Ordinária – Ata da Reunião : (linha 75/82). A Presidente Substituta Sra. Maria Auri diz que em atenção a solicitação do COSEMS propõe que os municípios que estão entregando o relatório agora, durante a reunião, que foram: Couto, Palmeirante e Pugmil que a Plenária aprove que a equipe técnica da Diretoria de Atenção primária irá analisá-los e que se os mesmos estiverem em consonância com o que diz a Resolução 045/2007, os municípios citados não terão seus recursos suspensos

9 LEMBRANDO: CONSTITUCIONALMENTE NÃO SE PODE SUSPENDER REPASSE DA SAÚDE LEMBRANDO: CONSTITUCIONALMENTE NÃO SE PODE SUSPENDER REPASSE DA SAÚDE. Gilson Carvalho Obrigado!


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