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ANVISA BRASIL 1.

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1 ANVISA BRASIL 1

2 Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária Lei nº de 26 de janeiro de 1999 “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.” -Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à Vigilância Sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de Portos, Aeroportos e de Fronteiras.

3 ANVISA

4 evitar a entrada e disseminação de doenças e seus vetores;
MISSÃO ESPECÍFICA DA GERÊNCIA GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS - GGPAF proteger e promover a saúde da população, dos viajantes e trabalhadores; evitar a entrada e disseminação de doenças e seus vetores; - garantir a segurança sanitária dos portos, aeroportos, fronteiras, recintos alfandegados, serviços e mercadorias. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 4

5 ORGANOGRAMA DA GERÊNCIA GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS
GGPAF SECRETARIA ASSESSORIA APOIO GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE AEROPORTOS GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FRONTEIRAS GERÊNCIA DE INSPEÇÃO DE EMPRESAS E PRODUTOS EM PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS ASSESSORIAS E GTs - Recursos Humanos - Informação - Resíduos Sólidos - Epidemiologia e Controle de Vetores - Água de Lastro COORDENAÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS UNIDADE DE CONTROLE SANITÁRIO EM PRODUTOS POSTOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS E DE FRONTEIRAS Agência Nacional de Vigilância Sanitária 5 Elaborado por: Roberto Carvalho/19/02/2002

6 PONTOS DE ATENDIMENTO COORDENAÇÕES E POSTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NOS ESTADOS PORTOS AEROPORTOS COORDENAÇÕES NOS 26 ESTADOS AC PI MA TO PA AP RR AM RO RN CE PB PE AL e no DF AC - Rio Branco, Cruzeiro do Sul AC - Rio Branco , Cruzeiro do Sul BA MG RJ PR SC RS MS GO MT SE ES AL - Maceió AL - Maceió Acre AP - Santana AM Manaus, Tabatinga Alagoas Amapá AM - Manaus, Tabatinga, Itocoatiara AP Macapá, Oiapoque Amazonas BA - Salvador, Ilhéus, Porto Seguro BA - Salvador , Ilhéus, Porto Seguro Bahia CE - Fortaleza, Pecem CE - Fortaleza Ceara ES - Vila Velha, Tubarão DF - Brasília Distrito Federal MA - Itaqui ES - Vitória Espírito Santo MT - Cáceres GO - Goiânia, Caldas Novas Goiás Maranhão MS - Corumbá, Porto Murtinho MA - São Luís, Imperatriz Mato Grosso PA - Belém, Vila do Conde MG - Confins , Pampulha Mato Grosso Do Sul PB - Cabedel o MS - Campo Grande, Corumbá, Minas Gerais PR - Paranagu á, Gua íra Ponta Porã Pará PE - Recife, Suape MT Cuiabá, Cáceres Paraíba PI - Parnaíba, Ilha Grande PA - Belém Paraná Pernambuco RJ - Rio de Janeiro, PB - João Pessoa Piauí Angra dos Reis, Sepetiba PE - Recife, Petrolina Rio de Janeiro RN - PI - Teresina, Parnaíba Rio Grande Do Norte Natal PR - Afonso Pena, Foz do Iguaçu Rio Grande O Do Sul RS - Porto Alegre, Rio Grande RO - Porto Velho, Guajará - Mirim Maringá Rondônia RJ - Galeão, Santos Dumont, Cabo Frio Roraima RR - Bonfim, Caracaraí DF RN - Natal Santa Catarina SC - Itajaí, Imbituba, RO São Paulo São Francisco do Sul - Porto Velho, Guajará Mirim RR Sergipe SP - Santos, São Sebastião - Boa Vista Tocantins SE - Aracaj RS - Porto Alegre, Uruguaiana, Pelotas Bagé SC - Florianópolis, Navegantes, Chapecó Joinville SE - Aracaju SP - Guarulhos, Congonhas, Viracopos São José dos Campos SP TO - Palmas, Araguaina AM - Manaus (1) FRONTEIRAS BA - Salvador (1) ; Simões Filho (1) ES - Carapina (1) ; Cariacica (3) GO - Anápolis (1) AC - Cruzeiro do Sul MG - Betim (1) ; Juiz de Fora (1) ; Uberlândia (1) Uberaba (1) ; Varginha (1) AM - Tabatinga MS - Corumbá (1) RJ - Rezende (1) ; Nova Iguaçu (1) ; São Cristóvão (1) AP - Oiapoque RS - Canoas (1) ; Novo Hamburgo (1) ; Caxias do sul (1) MT - Cáceres, Porto Esperidião MS Mundo Novo, Ponta Porã, Corumbá Porto Murtinho, SC - Itajaí (2) SP - Campinas (2) ; Piracicaba (1) ; Sorocaba (1) Jundiaí (1) ; Santos (23) ; São Paulo (4) PR - Foz do Iguaçu, Guaíra e Santa Helena Guarujá (5) ; Guarulhos (4) ; Bauru (1) São Bernardo do Campo (1) ; Barueri (1) RS - Chuí, Jaguarão, Aceguá, Santana do Livramento, Santo André (1) ; Franca (1) Ribeirão Preto (1) Quaraí, Uruguaiana, São Borja, Porto Xavier Rio Preto ; Jacareí (1) ; Taubaté (1) RO - Guajará mirim, Epitaciolândia RR - Pacaraíma, Bonfim SC - Dionísio Cerqueira 6

7 Viajantes e Trabalhadores
Atividades de Controle e Fiscalização Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras Meios de Transporte Infraestrutura                                                              Viajantes e Trabalhadores Mercadorias Controle de Vetores Agência Nacional de Vigilância Sanitária 7

8 ( EVITAR E MINIMIZAR RÍSCOS, CONTROLAR E REPARAR DANOS )
A Ç Õ E S D E S A Ú D E P Ú B L I C A ( EVITAR E MINIMIZAR RÍSCOS, CONTROLAR E REPARAR DANOS ) PROMOÇÃO PREVENÇÃO ATENÇÃO EVENTOS INSPERADOS (RESPOSTA RÁPIDA) ORIENTAÇÃO A POPULAÇÃO E VIAJANTES MONITORAMENTO SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA NACIONAL E INTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, INTERNAÇÃO MEDIDA DE PRECAUÇÃO MEDIDA DE CONTROLE SANITÁRIO VACINAÇÃO EDUCAÇÃO PARA SAÚDE GERENCIAMENTO DE RISCOS SANITÁRIOS MEDIDA DE REDUÇÃO DOS DANOS E AGRAVOS A SAÚDE PÚBLICA ROTINAS DE INSPEÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO Agência Nacional de Vigilância Sanitária 8

9 Procedimentos Acordados na Reunião de 03/04/03
AÇÕES RESPONSÁVEIS MEDIDAS ADOTADAS 1. Constituição de Comissão nos Aeroportos, para análise diária da situação epidemiológica SRAG. Autoridades Sanitárias em exercício nos aeroportos e Supervisores da Infraero Constituída 2. Ampliação de panfletos, cartazes e informe sonoro nos aeroportos INFRAERO Em Andamento 3. Repasse dos conteúdos modelo para cartazes, informe sonoro e panfletos ANVISA Realizado 4. Garantia de área para segregação de viajantes, com ocorrência de caso suspeito a bordo Disponibilizada 5. Veículo para remoção de viajante Disponível 6. Serviço Médico no Aeroporto Funcionando em Aeroporto Internacional 7. Garantia de Atendimento médico em Aeroportos que não dispõe desse serviço AERONÁUTICA Disponível quando acionado

10 Procedimentos Acordados na Reunião de 03/04/03
AÇÕES RESPONSÁVEIS MEDIDAS ADOTADAS 8. Disponibilizar, a todos os aeroportos, relação dos hospitais de referência em cada estado CENEPI Disponibilizada 9. Disponibilizar Kit de EPI, em caso de necessidade de uso, a funcionário da INFRAERO ANVISA Disponível quando solicitado 10. Informe sonoro a bordo EMPRESAS AÉREAS Sendo realizado 11. Disponibilizar Lista de Passageiros para a ANVISA Sendo disponibilizada 12. Assegurar o atendimento aos procedimentos de limpeza e desinfecção, conforme RDC 02/03/NVISA 13. Disseminação de informações a todos os Portos Brasileiros Diretoria de Portos e Costas - DPC

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14 Medidas de Controle Sanitário Síndrome Respiratória Aguda Grave -SRAG
1. AERONAVES: 1.1. Situações: COM CASO SUSPEITO (de acordo com a definição estabelecida pela OMS – Nota CENEPI/FUNASA) durante vôo internacional procedente de ÁREA AFETADA; SEM CASO SUSPEITO procedente de ÁREA AFETADA nos últimos 10 dias; SEM CASO SUSPEITO procedente de ÁREAS NÃO AFETADAS com presença de VIAJANTES ORIUNDOS DE ÁREAS AFETADAS nos últimos 10 dias. 14

15 1. Continuação... AERONAVES: 1.2. Procedimentos:
Adotam-se os procedimentos básicos previstos na Resolução RDC 02/03/ANVISA complementados pela Nota Técnica CENEPI/FUNASA (http://www.funasa.gov.br/not/not409.htm) e pela Nota Técnica da ANVISA de 09/04/03; 15

16 16 FLUXO DE OPERACIONALIZAÇÃO EM OCORRÊNCIA DE CASO SUSPEITO DE SRAG
   INFORMAÇÃO DA CIA. ÁEREA/TORRE DE COMANDO SUPERVISOR DA INFRAERO/ADM. AEROPORTO SERVIÇO MÉDICO DO AEROPORTO ANVISA AERONAVE ESTACIONA POSIÇÃO REMOTA CENEPI SES SMS GGPAF REMOVE VIAJANTE PARA ÁREA DESTINADA AVALIAÇÃO MÉDICA CADASTRO E LIBERAÇÃO DOS DEMAIS VIAJANTES CADASTRA E ENTREVISTA VIAJANTES COM CASO SUSPEITO HOSPITAL DE REFERÊNCIA 16 Agência Nacional de Vigilância Sanitária

17 contatos 17 AERONAVES PROCEDENTES DE ÁREAS AFETADAS
DE SRAG OU COM PASSAGEIRO DESSAS ÁREAS  CIA. AÉREA/ INFORMAÇÃO ANVISA CASO SUSPEITO À BORDO SIM NÃO REMOVE VIAJANTE(S) PARA ÁREA RESERVADA PARA ENTREVISTA E CADASTRO CADASTRO VIAJANTE BRASILEIRO NÃO SINTOMAS COMPATÍVEIS NÃO SIM contatos PREENCHE FICHA DE CADASTRO ENTREGA A ANVISA NA SALA DE DESEMB. SIM ENCAMINHA VIAJANTE (S) PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA COMUNICA AO SES SMS GGPAF CENEPI PREENCHE FICHA DE CADASTRO ENTREGA A POLÍCIA FEDERAL RECOLHEMENTO DA ANVISA LIBERA VIAJANTE(S) PLD DA AERONAVE DE ACORDO COM A RDC Nº 2/03 17 Agência Nacional de Vigilância Sanitária

18 Recomendações em vôo diante de caso suspeito
Chamar médico a bordo Realocar passageiro, afastamento de raio de 2 m Oferecer O2 e/ou máscara “cirúrgica” Isolar lavatório Coletar dados do paciente e contatos Acionar orientação médica remota e notificar CCO Informar aeroporto de destino FONTE: Paulo Magalhães Agência Nacional de Vigilância Sanitária 18

19 Medidas de Controle Sanitário Síndrome Respiratória Aguda Grave -SRAG
2. EMBARCAÇÕES: 2.1. Situações: COM CASO SUSPEITO (de acordo com a definição estabelecida pela OMS – Nota CENEPI/FUNASA) em viagem marítima internacional, procedentes de ÁREA AFETADA; SEM CASO SUSPEITO procedentes de ÁREA AFETADA nos últimos 10 dias; SEM CASO SUSPEITO procedentes de ÁREAS NÃO AFETADAS com presença de VIAJANTES ORIUNDOS DE ÁREAS AFETADAS nos últimos 10 dias. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 19

20 2. Continuação... 2. EMBARCAÇÕES: 2.2. Procedimentos:
Adotam-se os procedimentos básicos previstos na Resolução RDC 217/01/ANVISA complementados pela Nota Técnica CENEPI/FUNASA (http://www.funasa.gov.br/not/not409.htm) e pela Nota Técnica da ANVISA de 09/04/03 ; 20

21 21 CONTROLE DA SRAG EM EMBARCAÇÕES E SEUS VIAJANTES www.anvisa.gov.br
EMBARCAÇÃO PROCEDENTE DE ÁREA AFETADA COM CASOS SUSPEITOS A BORDO SEM CASOS SUSPEITOS A BORDO INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ÁREA DE FUNDEIO OU EM LOCAL DESIGNADO PROCEDENTE OU COM ESCALA EM ÁREA AFETADA NOS ÚLTIMOS 10 DIAS NÃO AVALIAÇÃO SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA EMISSÃO DE LP VIA RÁDIO, COM INSPEÇÃO SANITÁRIA SIM NÃO SINTOMAS COMPATÍVEIS OS DEMAIS VIAJANTES PERMANECEM, A BORDO, SOB VIG. EPIDEMIOLÓGICA ATIVA INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ÁREA DE FUNDEIO OU LOCAL DESIGNADO SIM AUTORIZADO O DESEMBAQUE PARA UNIDADE HOSPITAL DE REFERÊNCIA SIM PRESENÇA DE CASOS SUSPEITOS NOVOS CASOS SUSPEITOS SIM NÃO NÃO EMISSÃO DE LP A BORDO 21 Agência Nacional de Vigilância Sanitária

22 22 CONTROLE DA SRAG EM EMBARCAÇÕES E SEUS VIAJANTES www.anvisa.gov.br
EMBARCAÇÃO SEM CASO SUSPEITO PROCEDENTE DE ÁREA NÃO AFETADA E COM VIAJANTE QUE ESTEVE NOS ÚLTIMOS 10 DIAS EM ÁREA AFETADA CONTROLE DA SRAG EM EMBARCAÇÕES E SEUS VIAJANTES INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ÁREA DE FUNDEIO OU EM LOCAL DESIGNADO SIM AVALIAÇÃO SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA PRESENÇA DE CASO SUSPEITO NÃO EMISSÃO DE LP A BORDO NÃO SINTOMAS COMPATÍVEIS OS DEMAIS VIAJANTES PERMANECEM, A BORDO, SOB VIG. EPIDEMIOLÓGICA ATIVA SIM AUTORIZADO O DESEMBARQUE PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA NOVOS CASOS SUSPEITOS SIM NÃO EMISSÃO DE LP A BORDO 22 Agência Nacional de Vigilância Sanitária

23 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 23

24 1- VIAJANTE ESTRANGEIRO
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 DOU de 22/08/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras Providências. Art. 7º - Não se concederá visto ao estrangeiro: V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. 24

25 Art A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda. Art O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do art. 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça. § 2º - O impedimento de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar. 25

26 Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991
Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto n° , de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências. Art. 1° As restrições de natureza sanitária ao ingresso e à permanência de estrangeiro no País limitar-se-ão a: I - exigir-se, para a concessão de visto por órgãos consulares brasileiros, relativamente a determinadas doenças e certas áreas geográficas, de origem ou destino, a prévia apresentação do Certificado Internacional de Imunização previsto no Regulamento Sanitário Internacional; 26

27 Continuação Decreto nº 87
II - implementarem-se, e serem executadas, em função do contexto epidemiológico mundial, medidas temporárias de proteção à saúde pública, objeto do Regulamento Sanitário Internacional e recomendadas por organizações internacionais de saúde. Parágrafo único. As medidas temporárias de proteção à saúde pública referidas neste artigo hão de ter implementação, e execução, pelo Ministério da Saúde, articulando-se, este, com outros órgãos e entidades. 27

28 Continuação Decreto nº 87
Art. 3 – Serão desenvolvidas, pelo Ministério da Saúde, dentre as indicadas no Regulamento Sanitário Internacional, as seguintes ações de proteção a saúde pública: I – De Orientação preventiva: A viajantes, e empresas transportadoras, internacionais, quanto a condições sanitária presentes no Brasil, e no exterior; Em terminais, e meios internacionais de transporte relativamente a condições sanitárias, inclusive no que concerne a fatores ambientais de risco para a saúde, à proteção da saúde de trabalhadores, a preparação e ao consumo de alimentos 28

29 Continuação Decreto nº 87
Art. 4° O Decreto n° , de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 38. O estrangeiro, ao entrar no território nacional, será fiscalizado pela Polícia Federal, pelo Departamento da Receita Federal e, quando for o caso, pelo órgão competente do Ministério da Saúde, no local de entrada, devendo apresentar os documentos previstos neste regulamento. Art. 5° O Ministro de Estado da Saúde baixará normas técnicas para o exercício da vigilância sanitária no País, e expedirá os atos necessários à execução do presente decreto. 29

30 surgimento ou a propagação de doenças, tais como:
Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 2, de 8 de janeiro de Publicada no D.O.U. de 13/01/2003 Art. 35 O comandante de aeronave em trânsito nacional ou internacional deverá informar, de imediato, à autoridade sanitária em exercício, por intermédio da administração do aeroporto de escala ou de destino, sobre anormalidades clínicas ou óbitos envolvendo viajantes durante o vôo. § 1º Nas informações de que trata o caput deste artigo, deverão constar eventuais condições que favoreçam o surgimento ou a propagação de doenças, tais como: I - o desembarque de viajantes em escalas anteriores; II - o transporte de viajante passível de ser um caso suspeito, ou um caso confirmado de doença transmissível deinteresse da saúde pública; 30

31 Continuação da RDC nº 2 Art. 36 Ficará proibido a entrada e saída de pessoas, inclusive de autoridades com jurisdição a bordo, em aeronave procedente de área endêmica com caso suspeito a bordo, sem a prévia liberação da autoridade sanitária. Parágrafo único. Excetua-se ao disposto deste artigo, as pessoas consideradas indispensáveis para garantir a operação e segurança da aeronave, as quais deverão solicitar, previamente ao início de suas atividades, orientação da autoridade sanitária quanto aos riscos a que poderão estar expostas, bem como as medidas sanitárias preventivas a serem tomadas. Art. 37 A aeronave deverá estacionar em área remota, definida pelas autoridades aeroportuária e sanitária, sempre que ocorrer a bordo: I - caso suspeito de doenças transmissíveis de interesse da saúde pública; II - caso suspeito de doença classificada como emergente pela Organização Mundial de Saúde (OMS); 31

32 Continuação da RDC nº 2 § 2º A liberação da aeronave estará condicionada ao parecer favorável da autoridade sanitária, após adoção das medidas pertinentes. Art. 38 A administração aeroportuária deverá dispor de plano operacional para o transporte e atendimento aos viajantes, suspeitos de doenças transmissíveis de interesse da saúde pública ou de contaminação por agentes físicos,químicos ou biológicos. Parágrafo único. O plano operacional de que trata este artigo poderá fazer parte do Plano de Emergência Médica do Aeroporto. Art. 39 O desembarque do viajante suspeito ou portador de doença, bem como dos viajantes que mantiveram contato,deverá ser comunicado à autoridade sanitária em exercício no aeroporto, para adoção das medidas sanitárias e epidemiológicas, conforme o caso. Art. 40 A administração aeroportuária deverá dispor, nos aeroportos de controle sanitário, de área destinada às ações de atenção à saúde do viajante, quando identificados fatores de risco à saúde pública, para adoção das medidas sanitárias e epidemiológicas. 32

33 Continuação da RDC nº 2 Art. 75 Além do controle sanitário e demais obrigações já previstas neste regulamento, caberá à administração aeroportuária a responsabilidade de: X - garantir nos aeroportos internacionais serviço médico de urgência e de remoção de emergência médica; DAS PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIDADE SANITÁRIA EM EXERCÍCIO NO AEROPORTO Art. 83 Comunicar oficialmente as ocorrências de doenças e de agravos à saúde pública, às autoridades envolvidas. 33

34 Decreto nº 1.413, de 7 de março de 1995
2. MEIOS DE TRANSPORTE 2.1. AERONAVES Decreto nº 1.413, de 7 de março de 1995 Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. Art. 1º O despacho de aeronave em vôo internacional será isento da Declaração Geral e do Manifesto de Passageiros. § 1º O transportador deverá fornecer ao Departamento de Polícia Federal e á autoridade competente de vigilância sanitária, por escrito, nos aeroportos de escala e destino, além do nome da empresa, número do vôo ou matrícula da aeronave, os seguintes dados: a) na chegada: rota e número de tripulantes e passageiros para desembarque e em trânsito; b) na partida: rota e número de tripulantes e passageiros para embarque e em trânsito. 34

35 § 2º Na ocorrência de qualquer fato de interesse médico-sanitário a bordo da aeronave, caberá ao seu comandante informá-lo, de imediato, à autoridade competente de vigilância sanitária do aeroporto, especialmente: a) casos de doenças observados durante o vôo ou de passageiros desembarcados por esse motivo em escalas anteriores; b) condições a bordo que favoreçam o surgimento ou propagação de enfermidades; Art. 2º O controle de passageiros e tripulantes estrangeiros será realizado através de verificação dos dados individuais contidos no documento oficial de identificação § 2º O controle de entrada de passageiros e tripulantes será realizado no local de destino dos mesmos ou, ocorrendo a transformação do vôo internacional em doméstico, no lugar onde ela se der, a critério do Departamento de Polícia Federal, ouvidos os demais órgãos competentes envolvidos. 35

36 Art. 5º O transportador dará conhecimento, por escrito, ao Departamento de Polícia Federal, da viagem contínua que tiver de ser interrompida por motivo imperioso ou por impossibilidade de transbordo imediato. § 2º Na hipótese de a interrupção da viagem ocorrer por motivo de saúde, o Departamento de Polícia Federal ouvirá a autoridade competente de vigilância sanitária. Art. 6º Em caso de pouso efetuado eventualmente em aeroporto alternativo, não internacional, ou fora de aeroporto, os passageiros e tripulantes ficarão sob a responsabilidade do transportador até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque ou de prosseguimento do vôo. Parágrafo único. Ocorrendo a pouso de que trata este artigo, deverá o transportador dar imediato conhecimento do fato à autoridade competente de vigilância sanitária, ao Departamento de Polícia Federal e à autoridade alfandegária para as providências a cargo dos mesmos. 36

37 I - Declaração Marítima de Saúde;
2. MEIOS DE TRANSPORTE 2.1. EMBARCAÇÕES Art. 8º A embarcação deverá solicitar Livre Prática à autoridade sanitária em exercício no Porto de Controle Sanitário ao qual se destina, por meio da Solicitação de Certificado Art. 6º As embarcações deverão entregar à autoridade sanitária do Porto de Controle Sanitário, os documentos originais abaixo relacionados: I - Declaração Marítima de Saúde; II - Lista de Viajantes, com o respectivo local e data de embarque; 37

38 Art. 9º § 2º Quando a bordo da embarcação em deslocamento para o Porto de Controle Sanitário ao qual foi solicitado o Certificado de Livre Prática, for verificada anormalidade que entre em desacordo com as informações prestadas anteriormente, na Solicitação de Certificado, constante do Anexo IV deste Regulamento, caberá ao responsável direto ou representante legal pela embarcação, informar o fato à autoridade sanitária do Porto de Controle Sanitário, com vistas à análise técnica para a concessão ou revisão da autorização já emitida. Art. 15 A inspeção sanitária de que trata este Título, poderá ser realizada: II - seguindo, sempre que possível, à ordem cronológica de chegada ; Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso II, deste artigo, a embarcação que apresente a bordo, óbito e ou viajante com anormalidade clínica, ou que tenha sofrido acidente que exija assistência médica, ou que esteja transportando viajante clandestino, ou se enquadre no que está definido no parágrafo 1º do artigo 9º (embarcação arribada), deste Regulamento, devendo essa embarcação ter prioridade de inspeção sanitária 38

39 Art. 19 Às embarcações integrantes do artigo 8º, (trânsito internacional) deste Regulamento, será concedido o Certificado de Livre Prática, a bordo, mediante inspeção sanitária em fundeadouro de inspeção sanitária ou em local designado, em conjunto, pelas autoridades sanitária e marítima, considerando-se as condições de navegabilidade, segurança e risco sanitário envolvido, quando: II - procedentes de área de ocorrência de caso de doença transmissível, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde-OMS; Art. 22 A embarcação de posse do Certificado de Livre Prática submetida à inspeção sanitária, quando atracada, a partir da constatação a bordo de fatores de risco à saúde pública, estará sujeita ao cumprimento de medidas sanitárias de controle podendo , inclusive, ser solicitada a sua desatracação e o seu afastamento para área de fundeadouro de inspeção sanitária ou para local designado em conjunto, pelas autoridades sanitária e marítima, com vistas à operacionalização dessas medidas 39

40 DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA À AUTORIDADE SANITÁRIA.
Art. 72 O responsável direto ou representante legal pela embarcação deverá informar , através do meio de comunicação mais rápido e disponível, à autoridade sanitária no Porto de Controle Sanitário, as ocorrências durante a viagem, de óbito, anormalidade clínica, acidente relacionado à carga perigosa ou à prestação de serviços envolvendo qualquer de seus viajantes. § 1º Deverão ser descritas no verso da Declaração Marítima de Saúde, as providências adotadas relacionadas à saúde do paciente e às condições sanitárias de bordo, 40

41 DO ACESSO À EMBARCAÇÃO, DESEMBARQUE E REMOÇÃO DE VIAJANTES
Art. 73 É proibido o acesso de pessoas, inclusive das demais autoridades com jurisdição a bordo, sem a manifestação prévia da autoridade sanitária, em embarcação que transporte viajante com anormalidade clínica relacionada a caso confirmado ou suspeito de doença de notificação compulsória no território nacional ou de outras doenças transmissíveis, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde-OMS. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as pessoas consideradas indispensáveis para garantir a segurança e a navegabilidade da embarcação, as quais deverão solicitar, previamente ao início de suas atividades, orientação da autoridade sanitária quanto aos riscos a que estarão expostas, bem como as medidas sanitárias preventivas a serem tomadas. 41

42 Art. 74 O desembarque ou remoção de viajante com anormalidade clínica, ou que tenha sofrido acidente ou óbito a bordo, deverá ser autorizado pela autoridade sanitária em exercício no Porto de Controle Sanitário. Art. 75 O responsável direto ou representante legal pela embarcação, além das obrigações já previstas neste Regulamento, é responsável, ainda, pelas seguintes obrigações: VI - comunicar e orientar os viajantes sobre as exigências sanitárias vigentes no território nacional; VIII - promover e custear as despesas com assistência médica e transporte de viajantes doentes ou acidentados a bordo da embarcação; 42

43 DA HIGIENIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE EMBARCAÇÕES
Art. 37 A embarcação com presença a bordo de viajante com anormalidade clínica relacionada a caso suspeito ou confirmado de doença de notificação compulsória no território nacional, ou de outras doenças transmissíveis, de controle recomendado pela Organização Mundial de Saúde- OMS, cujos compartimentos foram expostos à contaminação por fezes, vômitos, urina, outros fluidos orgânicos ou materiais contaminantes, deverá ser submetida aos procedimentos de descontaminação de superfícies, estabelecido no Plano de Limpeza e Desinfecção-P.L.D., conforme Anexo XI deste Regulamento. 43

44 Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências Art São infrações sanitárias : XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros : Pena - advertência, interdição, e/ou multa. 44

45 DECRETO- LEI Nº 2.848 / 40 ( Código Penal )
Art Infringir determinação do Poder Público, destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa 45

46 GERÊNCIA GERAL DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS
Daniel Lins Menucci Gerência de Vigilância Sanitária de Aeroportos Cleidilene Barbosa Bezerra Gerência de Vigilância Sanitária de Portos Cátia Pedroso Ferreira Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras no estado da Bahia Coordenador: Wilson Oliveira Santos Coordenadora Técnica: Maria Conceição Lima Fontanari 46

47 CVSPAF / BA Posto Aeroportuário de Salvador
Chefe: Maria Anáutia A. Pinheiro Posto Portuário de Salvador Chefe: Manoel Santos Rodrigues Posto Portuário e Aeroportuário de Ilhéus Chefe: Márzio Azaro D’Lippi Posto Aeroportuário de Porto Seguro Chefe: Antônio Nunes Alvarenga


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