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1. www.anvisa.gov.br Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999 Define.

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2 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Lei nº de 26 de janeiro de 1999 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. -Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à Vigilância Sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de Portos, Aeroportos e de Fronteiras.

3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA

4 MISSÃO ESPECÍFICA DA GERÊNCIA GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS - GGPAF -proteger e promover a saúde da população, dos viajantes e trabalhadores; -evitar a entrada e disseminação de doenças e seus vetores; -garantir a segurança sanitária dos portos, aeroportos, fronteiras, recintos alfandegados, serviços e mercadorias. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 4

5 ORGANOGRAMA DA GERÊNCIA GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS Elaborado por: Roberto Carvalho/19/02/2002 GGPAF ASSESSORIA APOIO GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE AEROPORTOS GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FRONTEIRAS GERÊNCIA DE INSPEÇÃO DE EMPRESAS E PRODUTOS EM PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS COORDENAÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS POSTOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS E DE FRONTEIRAS UNIDADE DE CONTROLE SANITÁRIO EM PRODUTOS SECRETARIA ASSESSORIAS E GTs - Recursos Humanos - Informação - Resíduos Sólidos - Epidemiologia e Controle de Vetores - Água de Lastro Agência Nacional de Vigilância Sanitária 5

6 PONTOS DE ATENDIMENTO COORDENAÇÕES E POSTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NOS ESTADOS PORTOSAEROPORTOS AC -Rio Branco, Cruzeiro do Sul AL -Maceió AM –Manaus, Tabatinga AP –Macapá, Oiapoque BA -Salvador, Ilhéus, Porto Seguro CE -Fortaleza DF -Brasília ES -Vitória GO -Goiânia, Caldas Novas MA -São Luís, Imperatriz MG -Confins, Pampulha MS -Campo Grande, Corumbá, Ponta Porã MT –Cuiabá, Cáceres PA -Belém PB -João Pessoa PE -Recife, Petrolina PI -Teresina, Parnaíba PR -Afonso Pena, Foz do Iguaçu Maringá RJ -Galeão, Santos Dumont, Cabo Frio RN -Natal RO -Porto Velho, Guajará Mirim RR -Boa Vista RS -Porto Alegre, Uruguaiana, Pelotas Bagé SC -Florianópolis, Navegantes, Chapecó Joinville SE -Aracaju SP -Guarulhos, Congonhas, Viracopos São José dos Campos TO -Palmas, Araguaina COORDENAÇÕES NOS 26 ESTADOS e no DF Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceara Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso Do Sul Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande Do Norte Rio Grande O Do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina Minas Gerais São Paulo Sergipe Tocantins AC- Rio Branco, Cruzeiro do Sul AL- Maceió AP- Santana AM- Manaus, Tabatinga, Itocoatiara BA- Salvador, Ilhéus, Porto Seguro CE- Fortaleza, Pecem ES- Vila Velha, Tubarão MA- Itaqui MT- Cáceres MS- Corumbá, Porto Murtinho PA- Belém, Vila do Conde PB-Cabedel o PR- Paranaguá, Guaíra PE- Recife, Suape PI- Parnaíba, Ilha Grande RJ- Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Sepetiba RN- Natal RS- Porto Alegre, Rio Grande RO- Porto Velho, Guajará-Mirim RR- Bonfim, Caracaraí SC- Itajaí, Imbituba, São Francisco do Sul SP- Santos, São Sebastião SE- Aracajjú FRONTEIRAS RS -Chuí, Jaguarão, Aceguá, Santana do Livramento, Quaraí, Uruguaiana, São Borja, Porto Xavier SC -Dionísio Cerqueira PR -Foz do Iguaçu, Guaíra e Santa Helena RO -Guajará-mirim, Epitaciolândia AC -Cruzeiro do Sul AM -Tabatinga RR -Pacaraíma,Bonfim AP -Oiapoque MT -Cáceres, Porto Esperidião MS -Mundo Novo, Ponta Porã, Corumbá Porto Murtinho, AM-Manaus (1) BA-Salvador (1) ; Simões Filho (1) ES-Carapina (1) ; Cariacica (3) GO-Anápolis (1) MG-Betim (1) ; Juiz de Fora (1) ; Uberlândia (1) Uberaba (1) ; Varginha (1) MS-Corumbá (1) RJ-Rezende (1) ; Nova Iguaçu (1) ; São Cristóvão (1) RS-Canoas (1) ; Novo Hamburgo (1) ; Caxias do sul (1) SC-Itajaí (2) SP-Campinas (2) ; Piracicaba (1) ; Sorocaba (1) Jundiaí (1) ; Santos (23) ; São Paulo (4) Guarujá (5) ; Guarulhos (4) ; Bauru (1) São Bernardo do Campo (1) ; Barueri (1) Santo André (1) ; Franca (1) Ribeirão Preto (1) Rio Preto ; Jacareí (1) ; Taubaté (1) SP DF 6

7 Atividades de Controle e Fiscalização Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras Controle de Vetores Infraestrutura Mercadorias Meios de Transporte Viajantes e Trabalhadores Agência Nacional de Vigilância Sanitária 7

8 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária A Ç Õ E S D E S A Ú D E P Ú B L I C A ( EVITAR E MINIMIZAR RÍSCOS, CONTROLAR E REPARAR DANOS ) PROMOÇÃO PREVENÇÃO ATENÇÃO EVENTOS INSPERADOS (RESPOSTA RÁPIDA) EVENTOS INSPERADOS (RESPOSTA RÁPIDA) ORIENTAÇÃO A POPULAÇÃO E VIAJANTES ORIENTAÇÃO A POPULAÇÃO E VIAJANTES EDUCAÇÃO PARA SAÚDE EDUCAÇÃO PARA SAÚDE MONITORAMENTO SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA NACIONAL E INTERNACIONAL MONITORAMENTO SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA NACIONAL E INTERNACIONAL VACINAÇÃO GERENCIAMENTO DE RISCOS SANITÁRIOS GERENCIAMENTO DE RISCOS SANITÁRIOS ROTINAS DE INSPEÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO ROTINAS DE INSPEÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, INTERNAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, INTERNAÇÃO MEDIDA DE PRECAUÇÃO MEDIDA DE PRECAUÇÃO MEDIDA DE CONTROLE SANITÁRIO MEDIDA DE CONTROLE SANITÁRIO MEDIDA DE REDUÇÃO DOS DANOS E AGRAVOS A SAÚDE PÚBLICA MEDIDA DE REDUÇÃO DOS DANOS E AGRAVOS A SAÚDE PÚBLICA 8

9 Procedimentos Acordados na Reunião de 03/04/03 AÇÕESRESPONSÁVEIS MEDIDAS ADOTADAS 1. Constituição de Comissão nos Aeroportos, para análise diária da situação epidemiológica SRAG. Autoridades Sanitárias em exercício nos aeroportos e Supervisores da Infraero Constituída 2. Ampliação de panfletos, cartazes e informe sonoro nos aeroportos INFRAERO Em Andamento 3. Repasse dos conteúdos modelo para cartazes, informe sonoro e panfletos ANVISA Realizado 4. Garantia de área para segregação de viajantes, com ocorrência de caso suspeito a bordo INFRAERO Disponibilizada 5. Veículo para remoção de viajante INFRAERO Disponível 6. Serviço Médico no Aeroporto INFRAERO Funcionando em Aeroporto Internacional 7. Garantia de Atendimento médico em Aeroportos que não dispõe desse serviço AERONÁUTICA Disponível quando acionado

10 Procedimentos Acordados na Reunião de 03/04/03 AÇÕESRESPONSÁVEIS MEDIDAS ADOTADAS 8. Disponibilizar, a todos os aeroportos, relação dos hospitais de referência em cada estado CENEPI Disponibilizada 9. Disponibilizar Kit de EPI, em caso de necessidade de uso, a funcionário da INFRAERO ANVISA Disponível quando solicitado 10. Informe sonoro a bordo EMPRESAS AÉREAS Sendo realizado 11. Disponibilizar Lista de Passageiros para a ANVISA EMPRESAS AÉREAS Sendo disponibilizada 12. Assegurar o atendimento aos procedimentos de limpeza e desinfecção, conforme RDC 02/03/NVISA EMPRESAS AÉREAS Sendo realizado 13. Disseminação de informações a todos os Portos Brasileiros Diretoria de Portos e Costas - DPC Sendo realizado

11 11

12 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 12

13 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 13

14 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Medidas de Controle Sanitário Síndrome Respiratória Aguda Grave -SRAG 1. AERONAVES: 1.1. Situações: COM CASO SUSPEITO (de acordo com a definição estabelecida pela OMS – Nota CENEPI/FUNASA) durante vôo internacional procedente de ÁREA AFETADA; SEM CASO SUSPEITO procedente de ÁREA AFETADA nos últimos 10 dias; SEM CASO SUSPEITO procedente de ÁREAS NÃO AFETADAS com presença de VIAJANTES ORIUNDOS DE ÁREAS AFETADAS nos últimos 10 dias. 14

15 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 1. Continuação... 1.AERONAVES: 1.2. Procedimentos: Adotam-se os procedimentos básicos previstos na Resolução RDC 02/03/ANVISA complementados pela Nota Técnica CENEPI/FUNASA (http://www.funasa.gov.br/not/not409.htm) e pela Nota Técnica da ANVISA de 09/04/03;http://www.funasa.gov.br/not/not409.htm 15

16 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA SERVIÇO MÉDICO DO AEROPORTO INFORMAÇÃO DA CIA. ÁEREA/TORRE DE COMANDO SUPERVISOR DA INFRAERO/ADM. AEROPORTO CENEPI SES SMS GGPAF AERONAVE ESTACIONA POSIÇÃO REMOTA REMOVE VIAJANTE PARA ÁREA DESTINADA CADASTRA E ENTREVISTA VIAJANTES COM CASO SUSPEITO CADASTRO E LIBERAÇÃO DOS DEMAIS VIAJANTES HOSPITAL DE REFERÊNCIA FLUXO DE OPERACIONALIZAÇÃO EM OCORRÊNCIA DE CASO SUSPEITO DE SRAG AVALIAÇÃO MÉDICA 16

17 Agência Nacional de Vigilância Sanitária AERONAVES PROCEDENTES DE ÁREAS AFETADAS DE SRAG OU COM PASSAGEIRO DESSAS ÁREAS CASO SUSPEITO À BORDO LIBERA VIAJANTE(S) NÃO BRASILEIR O CADASTRO VIAJANTE PREENCHE FICHA DE CADASTRO ENTREGA A ANVISA NA SALA DE DESEMB. PREENCHE FICHA DE CADASTRO ENTREGA A POLÍCIA FEDERAL RECOLHEMENTO DA ANVISA REMOVE VIAJANTE(S) PARA ÁREA RESERVADA PARA ENTREVISTA E CADASTRO SINTOMAS COMPATÍVEI S ENCAMINHA VIAJANTE (S) PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA COMUNICA AO SES SMS GGPAF CENEPI PLD DA AERONAVE DE ACORDO COM A RDC Nº 2/03 SIM NÃO SIM NÃO CIA. AÉREA/ INFORMAÇÃO ANVISA contatos Agência Nacional de Vigilância Sanitária 17

18 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Recomendações em vôo diante de caso suspeito Chamar médico a bordo Realocar passageiro, afastamento de raio de 2 m Oferecer O 2 e/ou máscara cirúrgica Isolar lavatório Coletar dados do paciente e contatos Acionar orientação médica remota e notificar CCO Informar aeroporto de destino FONTE: Paulo Magalhães Agência Nacional de Vigilância Sanitária 18

19 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Medidas de Controle Sanitário Síndrome Respiratória Aguda Grave -SRAG 2. EMBARCAÇÕES: 2.1. Situações: COM CASO SUSPEITO (de acordo com a definição estabelecida pela OMS – Nota CENEPI/FUNASA) em viagem marítima internacional, procedentes de ÁREA AFETADA; SEM CASO SUSPEITO procedentes de ÁREA AFETADA nos últimos 10 dias; SEM CASO SUSPEITO procedentes de ÁREAS NÃO AFETADAS com presença de VIAJANTES ORIUNDOS DE ÁREAS AFETADAS nos últimos 10 dias. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 19

20 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 2. Continuação EMBARCAÇÕES: 2.2. Procedimentos: Adotam-se os procedimentos básicos previstos na Resolução RDC 217/01/ANVISA complementados pela Nota Técnica CENEPI/FUNASA (http://www.funasa.gov.br/not/not409.htm) e pela Nota Técnica da ANVISA de 09/04/03 ;http://www.funasa.gov.br/not/not409.htm 20

21 Agência Nacional de Vigilância Sanitária EMBARCAÇÃO PROCEDENTE DE ÁREA AFETADA SEM CASOS SUSPEITOS A BORDO COM CASOS SUSPEITOS A BORDO INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ÁREA DE FUNDEIO OU EM LOCAL DESIGNADO AVALIAÇÃO SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SINTOMAS COMPATÍVEIS OS DEMAIS VIAJANTES PERMANECEM, A BORDO, SOB VIG. EPIDEMIOLÓGICA ATIVA AUTORIZADO O DESEMBAQUE PARA UNIDADE HOSPITAL DE REFERÊNCIA NOVOS CASOS SUSPEITOS EMISSÃO DE LP A BORDO PROCEDENTE OU COM ESCALA EM ÁREA AFETADA NOS ÚLTIMOS 10 DIAS EMISSÃO DE LP VIA RÁDIO, COM INSPEÇÃO SANITÁRIA INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ÁREA DE FUNDEIO OU LOCAL DESIGNADO PRESENÇA DE CASOS SUSPEITOS SIM NÃO SIM NÃO SIM CONTROLE DA SRAG EM EMBARCAÇÕES E SEUS VIAJANTES CONTROLE DA SRAG EM EMBARCAÇÕES E SEUS VIAJANTES Agência Nacional de Vigilância Sanitária 21

22 Agência Nacional de Vigilância Sanitária EMBARCAÇÃO SEM CASO SUSPEITO PROCEDENTE DE ÁREA NÃO AFETADA E COM VIAJANTE QUE ESTEVE NOS ÚLTIMOS 10 DIAS EM ÁREA AFETADA SIM NÃO INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ÁREA DE FUNDEIO OU EM LOCAL DESIGNADO AVALIAÇÃO SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA OS DEMAIS VIAJANTES PERMANECEM, A BORDO, SOB VIG. EPIDEMIOLÓGICA ATIVA EMISSÃO DE LP A BORDO SINTOMAS COMPATÍVEIS NOVOS CASOS SUSPEITOS PRESENÇA DE CASO SUSPEITO AUTORIZADO O DESEMBARQUE PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA EMISSÃO DE LP A BORDO CONTROLE DA SRAG EM EMBARCAÇÕES E SEUS VIAJANTES CONTROLE DA SRAG EM EMBARCAÇÕES E SEUS VIAJANTES Agência Nacional de Vigilância Sanitária SIMNÃO SIM NÃO 22

23 Agência Nacional de Vigilância Sanitária FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 23

24 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 1- VIAJANTE ESTRANGEIRO Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 DOU de 22/08/1980 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 DOU de 22/08/ Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras Providências. Art. 7º - Não se concederá visto ao estrangeiro: V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. 1- VIAJANTE ESTRANGEIRO Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 DOU de 22/08/1980 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 DOU de 22/08/ Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras Providências. Art. 7º - Não se concederá visto ao estrangeiro: V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. 24

25 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda. Art O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do art. 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça § 2º - O impedimento de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar. 25

26 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991 Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto n° , de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências. Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991 Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto n° , de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências. Art. 1° As restrições de natureza sanitária ao ingresso e à permanência de estrangeiro no País limitar-se-ão a: I - exigir-se, para a concessão de visto por órgãos consulares brasileiros, relativamente a determinadas doenças e certas áreas geográficas, de origem ou destino, a prévia apresentação do Certificado Internacional de Imunização previsto no Regulamento Sanitário Internacional; 26

27 Agência Nacional de Vigilância Sanitária II - implementarem-se, e serem executadas, em função do contexto epidemiológico mundial, medidas temporárias de proteção à saúde pública, objeto do Regulamento Sanitário Internacional e recomendadas por organizações internacionais de saúde. Parágrafo único. As medidas temporárias de proteção à saúde pública referidas neste artigo hão de ter implementação, e execução, pelo Ministério da Saúde, articulando-se, este, com outros órgãos e entidades. Continuação Decreto nº 87 27

28 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. 3 – Serão desenvolvidas, pelo Ministério da Saúde, dentre as indicadas no Regulamento Sanitário Internacional, as seguintes ações de proteção a saúde pública: I – De Orientação preventiva: a)A viajantes, e empresas transportadoras, internacionais, quanto a condições sanitária presentes no Brasil, e no exterior; b)Em terminais, e meios internacionais de transporte relativamente a condições sanitárias, inclusive no que concerne a fatores ambientais de risco para a saúde, à proteção da saúde de trabalhadores, a preparação e ao consumo de alimentos Continuação Decreto nº 87 28

29 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. 4° O Decreto n° , de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 38. O estrangeiro, ao entrar no território nacional, será fiscalizado pela Polícia Federal, pelo Departamento da Receita Federal e, quando for o caso, pelo órgão competente do Ministério da Saúde, no local de entrada, devendo apresentar os documentos previstos neste regulamento. Art. 5° O Ministro de Estado da Saúde baixará normas técnicas para o exercício da vigilância sanitária no País, e expedirá os atos necessários à execução do presente decreto. Continuação Decreto nº 87 29

30 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 2, de 8 de janeiro de Publicada no D.O.U. de 13/01/2003 Art. 35 O comandante de aeronave em trânsito nacional ou internacional deverá informar, de imediato, à autoridade sanitária em exercício, por intermédio da administração do aeroporto de escala ou de destino, sobre anormalidades clínicas ou óbitos envolvendo viajantes durante o vôo. § 1º Nas informações de que trata o caput deste artigo, deverão constar eventuais condições que favoreçam o surgimento ou a propagação de doenças, tais como: I - o desembarque de viajantes em escalas anteriores; II - o transporte de viajante passível de ser um caso suspeito, ou um caso confirmado de doença transmissível deinteresse da saúde pública; 30

31 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. 36 Ficará proibido a entrada e saída de pessoas, inclusive de autoridades com jurisdição a bordo, em aeronave procedente de área endêmica com caso suspeito a bordo, sem a prévia liberação da autoridade sanitária. Parágrafo único. Excetua-se ao disposto deste artigo, as pessoas consideradas indispensáveis para garantir a operação e segurança da aeronave, as quais deverão solicitar, previamente ao início de suas atividades, orientação da autoridade sanitária quanto aos riscos a que poderão estar expostas, bem como as medidas sanitárias preventivas a serem tomadas. Art. 37 A aeronave deverá estacionar em área remota, definida pelas autoridades aeroportuária e sanitária, sempre que ocorrer a bordo: I - caso suspeito de doenças transmissíveis de interesse da saúde pública; II - caso suspeito de doença classificada como emergente pela Organização Mundial de Saúde (OMS); Continuação da RDC nº 2 31

32 Agência Nacional de Vigilância Sanitária § 2º A liberação da aeronave estará condicionada ao parecer favorável da autoridade sanitária, após adoção das medidas pertinentes. Art. 38 A administração aeroportuária deverá dispor de plano operacional para o transporte e atendimento aos viajantes, suspeitos de doenças transmissíveis de interesse da saúde pública ou de contaminação por agentes físicos,químicos ou biológicos. Parágrafo único. O plano operacional de que trata este artigo poderá fazer parte do Plano de Emergência Médica do Aeroporto. Art. 39 O desembarque do viajante suspeito ou portador de doença, bem como dos viajantes que mantiveram contato,deverá ser comunicado à autoridade sanitária em exercício no aeroporto, para adoção das medidas sanitárias e epidemiológicas, conforme o caso. Art. 40 A administração aeroportuária deverá dispor, nos aeroportos de controle sanitário, de área destinada às ações de atenção à saúde do viajante, quando identificados fatores de risco à saúde pública, para adoção das medidas sanitárias e epidemiológicas. Continuação da RDC nº 2 32

33 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. 75 Além do controle sanitário e demais obrigações já previstas neste regulamento, caberá à administração aeroportuária a responsabilidade de: X - garantir nos aeroportos internacionais serviço médico de urgência e de remoção de emergência médica; DAS PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIDADE SANITÁRIA EM EXERCÍCIO NO AEROPORTO Art. 83 Comunicar oficialmente as ocorrências de doenças e de agravos à saúde pública, às autoridades envolvidas. Continuação da RDC nº 2 33

34 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 2. MEIOS DE TRANSPORTE 2.1. AERONAVES 2. MEIOS DE TRANSPORTE 2.1. AERONAVES Decreto nº 1.413, de 7 de março de 1995 Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. Art. 1º O despacho de aeronave em vôo internacional será isento da Declaração Geral e do Manifesto de Passageiros. § 1º O transportador deverá fornecer ao Departamento de Polícia Federal e á autoridade competente de vigilância sanitária, por escrito, nos aeroportos de escala e destino, além do nome da empresa, número do vôo ou matrícula da aeronave, os seguintes dados: a) na chegada: rota e número de tripulantes e passageiros para desembarque e em trânsito; b) na partida: rota e número de tripulantes e passageiros para embarque e em trânsito. 34

35 Agência Nacional de Vigilância Sanitária § 2º Na ocorrência de qualquer fato de interesse médico-sanitário a bordo da aeronave, caberá ao seu comandante informá-lo, de imediato, à autoridade competente de vigilância sanitária do aeroporto, especialmente: a) casos de doenças observados durante o vôo ou de passageiros desembarcados por esse motivo em escalas anteriores; b) condições a bordo que favoreçam o surgimento ou propagação de enfermidades; Art. 2º O controle de passageiros e tripulantes estrangeiros será realizado através de verificação dos dados individuais contidos no documento oficial de identificação § 2º O controle de entrada de passageiros e tripulantes será realizado no local de destino dos mesmos ou, ocorrendo a transformação do vôo internacional em doméstico, no lugar onde ela se der, a critério do Departamento de Polícia Federal, ouvidos os demais órgãos competentes envolvidos. 35

36 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. 5º O transportador dará conhecimento, por escrito, ao Departamento de Polícia Federal, da viagem contínua que tiver de ser interrompida por motivo imperioso ou por impossibilidade de transbordo imediato. § 2º Na hipótese de a interrupção da viagem ocorrer por motivo de saúde, o Departamento de Polícia Federal ouvirá a autoridade competente de vigilância sanitária Art. 6º Em caso de pouso efetuado eventualmente em aeroporto alternativo, não internacional, ou fora de aeroporto, os passageiros e tripulantes ficarão sob a responsabilidade do transportador até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque ou de prosseguimento do vôo. Parágrafo único. Ocorrendo a pouso de que trata este artigo, deverá o transportador dar imediato conhecimento do fato à autoridade competente de vigilância sanitária, ao Departamento de Polícia Federal e à autoridade alfandegária para as providências a cargo dos mesmos. 36

37 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 2. MEIOS DE TRANSPORTE 2.1. EMBARCAÇÕES Art. 8º A embarcação deverá solicitar Livre Prática à autoridade sanitária em exercício no Porto de Controle Sanitário ao qual se destina, por meio da Solicitação de Certificado Art. 6º As embarcações deverão entregar à autoridade sanitária do Porto de Controle Sanitário, os documentos originais abaixo relacionados: I - Declaração Marítima de Saúde; II - Lista de Viajantes, com o respectivo local e data de embarque; 37

38 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. 9º § 2º Quando a bordo da embarcação em deslocamento para o Porto de Controle Sanitário ao qual foi solicitado o Certificado de Livre Prática, for verificada anormalidade que entre em desacordo com as informações prestadas anteriormente, na Solicitação de Certificado, constante do Anexo IV deste Regulamento, caberá ao responsável direto ou representante legal pela embarcação, informar o fato à autoridade sanitária do Porto de Controle Sanitário, com vistas à análise técnica para a concessão ou revisão da autorização já emitida. Art. 15 A inspeção sanitária de que trata este Título, poderá ser realizada: II - seguindo, sempre que possível, à ordem cronológica de chegada ; Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso II, deste artigo, a embarcação que apresente a bordo, óbito e ou viajante com anormalidade clínica, ou que tenha sofrido acidente que exija assistência médica, ou que esteja transportando viajante clandestino, ou se enquadre no que está definido no parágrafo 1º do artigo 9º (embarcação arribada), deste Regulamento, devendo essa embarcação ter prioridade de inspeção sanitária 38

39 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. 19 Às embarcações integrantes do artigo 8º, (trânsito internacional) deste Regulamento, será concedido o Certificado de Livre Prática, a bordo, mediante inspeção sanitária em fundeadouro de inspeção sanitária ou em local designado, em conjunto, pelas autoridades sanitária e marítima, considerando-se as condições de navegabilidade, segurança e risco sanitário envolvido, quando: II - procedentes de área de ocorrência de caso de doença transmissível, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde-OMS; Art. 22 A embarcação de posse do Certificado de Livre Prática submetida à inspeção sanitária, quando atracada, a partir da constatação a bordo de fatores de risco à saúde pública, estará sujeita ao cumprimento de medidas sanitárias de controle podendo, inclusive, ser solicitada a sua desatracação e o seu afastamento para área de fundeadouro de inspeção sanitária ou para local designado em conjunto, pelas autoridades sanitária e marítima, com vistas à operacionalização dessas medidas 39

40 Agência Nacional de Vigilância Sanitária DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA À AUTORIDADE SANITÁRIA. Art. 72 O responsável direto ou representante legal pela embarcação deverá informar, através do meio de comunicação mais rápido e disponível, à autoridade sanitária no Porto de Controle Sanitário, as ocorrências durante a viagem, de óbito, anormalidade clínica, acidente relacionado à carga perigosa ou à prestação de serviços envolvendo qualquer de seus viajantes. § 1º Deverão ser descritas no verso da Declaração Marítima de Saúde, as providências adotadas relacionadas à saúde do paciente e às condições sanitárias de bordo,

41 Agência Nacional de Vigilância Sanitária DO ACESSO À EMBARCAÇÃO, DESEMBARQUE E REMOÇÃO DE VIAJANTES Art. 73 É proibido o acesso de pessoas, inclusive das demais autoridades com jurisdição a bordo, sem a manifestação prévia da autoridade sanitária, em embarcação que transporte viajante com anormalidade clínica relacionada a caso confirmado ou suspeito de doença de notificação compulsória no território nacional ou de outras doenças transmissíveis, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde-OMS. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as pessoas consideradas indispensáveis para garantir a segurança e a navegabilidade da embarcação, as quais deverão solicitar, previamente ao início de suas atividades, orientação da autoridade sanitária quanto aos riscos a que estarão expostas, bem como as medidas sanitárias preventivas a serem tomadas. 41

42 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. 74 O desembarque ou remoção de viajante com anormalidade clínica, ou que tenha sofrido acidente ou óbito a bordo, deverá ser autorizado pela autoridade sanitária em exercício no Porto de Controle Sanitário. Art. 75 O responsável direto ou representante legal pela embarcação, além das obrigações já previstas neste Regulamento, é responsável, ainda, pelas seguintes obrigações: VI - comunicar e orientar os viajantes sobre as exigências sanitárias vigentes no território nacional; VIII - promover e custear as despesas com assistência médica e transporte de viajantes doentes ou acidentados a bordo da embarcação; 42

43 Agência Nacional de Vigilância Sanitária DA HIGIENIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE EMBARCAÇÕES Art. 37 A embarcação com presença a bordo de viajante com anormalidade clínica relacionada a caso suspeito ou confirmado de doença de notificação compulsória no território nacional, ou de outras doenças transmissíveis, de controle recomendado pela Organização Mundial de Saúde- OMS, cujos compartimentos foram expostos à contaminação por fezes, vômitos, urina, outros fluidos orgânicos ou materiais contaminantes, deverá ser submetida aos procedimentos de descontaminação de superfícies, estabelecido no Plano de Limpeza e Desinfecção-P.L.D., conforme Anexo XI deste Regulamento. 43

44 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências Art São infrações sanitárias : XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros : Pena - advertência, interdição, e/ou multa. 44

45 Agência Nacional de Vigilância Sanitária DECRETO- LEI Nº / 40 ( Código Penal ) Art Infringir determinação do Poder Público, destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa 45

46 Agência Nacional de Vigilância Sanitária GERÊNCIA GERAL DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS Daniel Lins Menucci Gerência de Vigilância Sanitária de Aeroportos Cleidilene Barbosa Bezerra Gerência de Vigilância Sanitária de Portos Cátia Pedroso Ferreira Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras no estado da Bahia Coordenador: Wilson Oliveira Santos Coordenadora Técnica: Maria Conceição Lima Fontanari 46

47 Agência Nacional de Vigilância Sanitária CVSPAF / BA Posto Aeroportuário de Salvador Chefe: Maria Anáutia A. Pinheiro Posto Portuário de Salvador Chefe: Manoel Santos Rodrigues Posto Portuário e Aeroportuário de Ilhéus Chefe: Márzio Azaro DLippi Posto Aeroportuário de Porto Seguro Chefe: Antônio Nunes Alvarenga


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