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Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil DSA –

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Apresentação em tema: "Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil DSA –"— Transcrição da apresentação:

1 Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil DSA – Departamento de Saneamento e Ambiente ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM POLÍTICAS NACIONAIS E ESTADUAIS Eugênia Bevilacqua Fernanda Pereira Pascotte Gaudêncio José Pinotti Martins Marcelo Aversa

2 A urbanização e as demandas populacionais Urbanização acelerada - no Brasil, até meados do século XX, a população era predominantemente rural. Seis décadas depois, já possui 80% dos habitantes vivendo nos centros urbanos (SALDIVA et al, 2010). Cidades se tornaram pólos de atração para produção e consumo de bens, com áreas mais valorizadas do que outras – necessidade de normas definidas sobre seu uso e ocupação. Planejamento urbano, no início, voltado para a "cidade formal". Na periferia da "cidade formal", distante do centro urbano adensado e de alguma infra- estrutura já instalada, encontrava-se a cidade informal a qual não lhe cabia estudos de planejamento, mas somente de tendência de ocupação. (TUCCI, 2005)

3 Problemas urbanos Ocupação de áreas periféricas e de risco Retirada da cobertura vegetal Impermeabilização dos solos Canalização dos rios urbanos Aumento da geração de resíduo sólido, esgoto e poluição Aumento das demandas por água limpa e potável para seu abastecimento Enchentes e inundações. Fonte:Secretaria Nacional de Defesa Civi, 2011l

4 A gestão da água e a drenagem pluvial urbana A ocupação das cidades de forma desordenada e não integrada com a implantação dos demais sistemas urbanos, principalmente com relação aos sistemas de saneamento, incluindo a drenagem foi responsável pela geração de grandes impactos na gestão das águas municipais. A drenagem de águas pluviais é somente um dos aspectos dessa gestão, que deverá contemplar de forma integrada os itens ilustrados abaixo: Fonte: TUCCI, 2005.

5 A legislação referente à drenagem pluvial urbana A nível federal: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) CF/88Art. 225 e 30Define que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que compete ao município a ocupação do solo. Decreto nº. 24.643/34 (Código das Águas) Art. 30, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 138 Define o que é água pluvial e seu direito de utilização. Lei nº. 6.766/79 (Parcelamento do Solo urbano) Art. 2 o e 7 o Define que os equipamentos de escoamento de águas pluviais fazem parte da infra-estrutura básica dos parcelamentos. Lei nº 8.036/90Art. 6 o Compete ao Ministério da Ação Social subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos aos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana bem como definir as metas a serem alcançadas nesses programas. Lei nº. 8.080/90 (Lei Orgânica Federal da Saúde) Art. 3 o, 6 º,7 o, 15, 16 e 18 Fator determinante da saúde: saneamento básico. O SUS deverá participar na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico (a nível federal e municipal). Integração das ações de meio ambiente, saúde e saneamento.

6 A nível federal: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) Lei nº. 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) Art. 2 o,3 o,6 o, 9 o, 12 e 20 É objetivo da PNRH a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. É diretriz da PNRH a integração da gestão de recursos hídricos com a de uso do solo. Nos Planos de Recursos Hídricos deverão constar propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso com vistas à proteção dos recursos hídricos. Lei nº. 9.785/99 (Altera a norma de parcelamento do solo urbano). Art. 3 o § 5 º,§ 6 º A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) deverá ter rede de águas pluviais. Lei nº. 10.257/01 (Diretrizes gerais da política urbana) Art. 2 º,. 3 o Diretrizes da política urbana: planejamento municipal para evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, ordenação e controle do uso do solo. Aspectos negativos: operações urbanas consorciadas e outorga onerosa do direito de construir. A legislação referente à drenagem pluvial urbana

7 A nível federal: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) Lei nº. 11.107/05 (Consórcios públicos) Toda a norma - Lei nº. 11.124/05 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) Art. 4 o, Art. 11. A estruturação e atuação do SNHIS devem observar o princípio da compatibilidade e integração das políticas habitacionais, de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social.Os recursos serão aplicados na implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social. ABNT NBR 15527:2007 -Fornece requisitos para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis (descargas em bacias sanitárias, irrigação de gramados e plantas ornamentais, lavagem de veículos, limpeza de calçadas e ruas, limpeza de pátios, espelhos d'água e usos industriais) Lei nº. 11.445/07 (Política Nacional de Saneamento Básico) Art. 3 º, 29 e 36 Serviço de drenagem e manejo de águas pluviais é um serviço de saneamento básico. A sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de saneamento básico será assegurada mediante a cobrança pelos serviços de drenagem pluvial, cujos valores deverão levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva. A legislação referente à drenagem pluvial urbana

8 A nível federal: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) Programa de Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima Fluvial do Ministério das Cidades Estabelece princípios de manejo sustentável das águas pluviais urbanas que deverão ser seguidos no Plano Diretor de Drenagem. Lei nº. 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) Art. 9 o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Resolução CONAMA nº. 001/86 e CONAMA 237/97 (estudo de impacto ambiental e licenciamento ambiental) Art. 2 o Necessidade de licença ambiental para obras hidráulicas de drenagem. Resolução CONAMA nº. 005/88 (licenciamento ambiental de obras de saneamento) Art. 3 o São sujeitas ao licenciamento as obras de sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, sistemas de drenagem e sistemas de limpeza urbana. Drenagem (microdrenagem, obras de canais, dragagem e reticação em sistemas de macrodrenagem). Resolução CONAMA nº. 010/88 (Regulamentação das APAs) Art. 8 o Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado numa APA, sem a prévia autorização de sua unidade administradora que exigirá a implantação de sistema de vias públicas sempre que possível e curvas de nível e rampas suaves com galerias de águas pluviais. A legislação referente à drenagem pluvial urbana

9 A nível federal: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) Resolução CONAMA nº. 308/02 (licenciamento ambiental de sistemas de disposição final de RSU gerados em municípios de pequeno porte) ANEXOAs tecnologias a serem adotadas na concepção e projeto dos sistemas de disposição final de resíduos sólidos deverão considerar os sistemas de drenagem de águas pluviais. Resolução CONAMA nº. 316/02 (sistemas de tratamento térmico de resíduos) ANEXO II Deve constar no Plano de Teste de queima, a descrição do destino final dos resíduos gerados no sistema de controle de emissões atmosféricas e efluentes líquidos gerados em operações de limpeza de pisos e equipamentos, bem como de águas pluviais contaminadas. Resolução CONAMA nº. 357/05 (classificação dos corpos de água) -Através do estabelecimento de padrões de qualidade para os corpos hídricos, esta resolução indica que a drenagem de águas pluviais não pode comprometer o enquadramento proposto. A legislação referente à drenagem pluvial urbana

10 A nível federal: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) Resolução CONAMA nº. 358/05 (tratamento e disposição final de RSS) Anexo IIA disposição final de resíduos de serviço de saúde deverá contemplar sistemas de drenagem de águas pluviais. Resolução CONAMA nº. 369/06 (intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente) Art. 11A intervenção ou supressão de baixo impacto ambiental em APP não poderá comprometer a drenagem e os cursos d'água intermitentes. A legislação referente à drenagem pluvial urbana

11 A nível estadual: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) Decreto-Lei nº. 211/70 (Normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde). Art. 2 o Para execução de suas atribuições a Secretaria de Estado da Saúde deverá contar com órgãos normativos e executivos destinados a proporcionar a execução de atividades ligadas a saneamento do meio. Lei nº. 898/75 (Disciplina o uso do solo para a proteção dos recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo) Art. 6 o Nas áreas protegidas, os projetos e obras dependerão de aprovação da CETESB e necessitarão apresentar projeto relacionado a problemas de contenção de erosão, coleta, tratamento e destino final de resíduos sólidos e de escoamento de águas pluviais. Deverá ser regulamentada em lei essas áreas protegidas, com as restrições (formas de uso permitidas, características da ocupação, parcelamento do solo, impermeabilização, uso do manancial obedecido o enquadramento do corpo hídrico, formas de utilização da vegetação (desmatamento), entre outras). A legislação referente à drenagem pluvial urbana

12 A nível estadual: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) Decreto nº. 5.916/75 (Regulamenta o Decreto-lei nº. 211/70) Art. 272, 393 Localização da zona industrial : drenagem natural dos resíduos líquidos não poderão comprometer as condições sanitárias dos mananciais de água potável. Caberá às Prefeituras Municipais, as obras de saneamento (desobstrução, limpeza de cursos d'água, canalizações, drenagens, aterros e outras medidas indicadas pela autoridade sanitária) na ação contra pernilongos e borrachudos. Lei nº. 11.172/76 (Regulamenta a Lei 898/75) Art.20Os locais preferenciais de escoamento de águas pluviais deverão ser adequadamente protegidos por obras contra a erosão. Decreto nº. 8.468/76 Regulamenta a Lei nº. 997/76 que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Art. 69, Art. 19-B, Art 113 LP só é concedida após implantação das obras de escoamento ou drenagem das águas nos terrenos alagadiços e sujeitos a inundação. É proibido o lançamento de lodo proveniente de sistemas de tratamento de fontes de poluição industrial, bem como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas nas galerias de águas pluviais ou em corpos de água. A legislação referente à drenagem pluvial urbana

13 A nível estadual: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) Decreto nº. 13.069/78 (Normas Técnicas de Saneamento Ambiental nos Loteamentos Urbanos) Art. 11 e 23. Os planos de loteamentos deverão conter a indicação do sistema de escoamento das águas pluviais e das águas servidas com projeto das respectivas redes, quando for o caso. Não poderão ser loteados os terrenos baixos, alagadiços o sujeito a inundações, antes de realizadas obras de drenagem e escoamento das águas. Constituição do Estado de São Paulo/89 Art. 212 Na articulação com a União, quando da exploração dos serviços e instalações de energia elétrica, e do aproveitamento energético dos cursos de água em seu território, o Estado levará em conta os usos múltiplos e o controle das águas, a drenagem, a correta utilização das várzeas, a flora e a fauna aquáticas e a preservação do meio ambiente. Lei nº. 7.663/91 (Normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos) Art. 8 o O Estado articulará com a União o aproveitamento e controle dos recursos hídricos em seu território, inclusive para fins de geração de energia elétrica, levando em conta, o controle de cheias, a prevenção de inundações, a drenagem e a correta utilização das várzeas. A legislação referente à drenagem pluvial urbana

14 A nível estadual: NormaItemItens relativos à drenagem urbana pluvial (direta e indiretamente) Decreto nº. 44.868/00 (Pró-Estrada) Art. 1 o O Programa de Melhoria das Estradas Municipais - PRO-ESTRADA tem por objetivo recuperar, manter e ampliar a estrutura viária, assim como a drenagem e/ou o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas. Decreto nº. 50.667/06 (Regulamenta lei que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo. Art. 4 o A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem por objetivo obter recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e saneamento, VEDADA sua transferência para custeio de quaisquer serviços de infra-estrutura (aqueles relativos ao sistema de abastecimento de água; coleta, afastamento e tratamento de esgotos; coleta e tratamento de lixo; e drenagem urbana). Lei nº. 12.526/07 (estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais). É obrigatória a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, terraços, entre outros (condição sem a qual não serão expedidas as licenças de competência do Estado e das Regiões Metropolitana, para parcelamento do solo e projetos de habitação. A legislação referente à drenagem pluvial urbana

15 Os problemas que afligem os municípios não podem ser compreendidos separadamente - transporte, destinação final do lixo, questões de saúde pública e, principalmente, a gestão da água, exigem abordagens regionais. O Estado de São Paulo agrupou os municípios em unidades de gerenciamento de recursos hídricos (UGRHIs), com a finalidade de facilitar a implementação do Sistema de Comitês de Bacia. São 22 UGRHIs, delimitadas a partir de bacias hidrográficas ou de agrupamento de bacias, como é o caso, por exemplo, da UGRHI Piracicaba/Capivari/Jundiaí, composta por 56 Municípios paulistas e 4 municípios do Estado de Minas Gerais, onde está localizada a Região Metropolitana de Campinas, formada por 19 municípios paulistas. Na discussão sobre a questão hídrica, referente à RMC, haverá necessidade de se elaborarem análises em termos de bacia hidrográfica, tendo em vista a especificidade desta questão no que se refere a seus impactos regionais. A Bacia do PCJ, a Região Metropolitana de Campinas e a gestão da água

16 Conclusões O Sistema de drenagem deve ser planejado em conjunto com os demais sistemas urbanos de forma com que um não interfira negativamente no outro. A drenagem pluvial urbana deverá estar contemplada no Plano Diretor, através da identificação das áreas que devem ser preservadas e do zoneamento da várzea de inundação. No Brasil, a questão da drenagem urbana tenta ser resolvida apenas através de medidas de controle, como é o caso das canalizações, que muitas vezes acabam agravando as inundações à jusante. Além disso, os aspectos qualitativos das águas pluviais urbanas nunca foram identificados nem sequer considerados, tornando-se um sistema sem processo de gestão.

17 Referências bibliográficas ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) – ABNT NBR 15527:2007: Água de chuva - Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis – Requisitos. Disponível em:. Acesso em: 06 abr. 2011. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Decreto Lei nº. 3.763, de 25 de outubro de 1941. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Lei nº. 8.036 de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Lei nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Lei nº. 9.785, de 29 de janeiro de 1999. Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Programa de Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima Fluvial. Ministério das Cidades, 2008. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2011. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Lei nº. 11.124 de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2001. BRASIL. Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 06 abr. 2011. BRASIL. Decreto Lei nº. 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Resolução CONAMA nº. 001, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Resolução CONAMA nº. 005, de 15 de junho de 1988. Dispõe sobre o licenciamento de obras de saneamento básico. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Resolução CONAMA nº. 010, de 14 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a regulamentação das APAs. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Resolução CONAMA nº. 237, de 22 de dezembro de 1997. Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em:. Acesso em 06 abr. 2011. BRASIL. Resolução CONAMA nº. 308, de 21 de março de 2002. Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Resolução CONAMA nº. 316, de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Resolução CONAMA nº. 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Resolução CONAMA nº. 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Resolução CONAMA nº. 369, de 28 de março de 2006. Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489>. Acesso em 06, abr. 2011. BRASIL. Secretaria Nacional de Defesa Civil. 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19 Fonte: http://www.matutando.com.br/tag/enchentes/


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