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Regularização Fundiária na Amazônia Legal TERRA LEGAL AMAZÔNIA.

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Apresentação em tema: "Regularização Fundiária na Amazônia Legal TERRA LEGAL AMAZÔNIA."— Transcrição da apresentação:

1 Regularização Fundiária na Amazônia Legal TERRA LEGAL AMAZÔNIA

2 Situação Fundiária Amazônia Legal PRIORIDADE DE ATUAÇÃO

3 Legislação MP 422/2008 – Convertida na lei /2008: Art. 1o § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite

4 ADI 4269 MP 458/2009 – convertida na lei /2009: Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: II - tradicionalmente ocupadas por população indígena; § 2o As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei. Redação Anterior: II - tradicionalmente ocupadas por população indígena, comunidades quilombolas e tradicionais;

5 ADI 4269 MP 458/2009 – convertida na lei /2009 Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia. Parágrafo único. É facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de vistoria de fiscalização do imóvel rural na hipótese prevista no caput deste artigo.

6 ADI 4269 MP 458/2009 – convertida na lei /2009: Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o do art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverão conter, entre outras, cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de 10 (dez) anos, que determinem: (...) § 2o O desmatamento que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, após processo administrativo, em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implica rescisão do título de domínio ou termo de concessão com a consequente reversão da área em favor da União.

7 ADI 4269 MP 458/2009 – convertida na lei /2009: Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o do art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverão conter, entre outras, cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de 10 (dez) anos, que determinem: (...) § 3o Os títulos referentes às áreas de até 4 (quatro) módulos fiscais serão intransferíveis e inegociáveis por ato inter vivos pelo prazo previsto no caput. § 4o Desde que o beneficiário originário esteja cumprindo as cláusulas resolutivas, decorridos 3 (três) anos da titulação, poderão ser transferidos títulos referentes a áreas superiores a 4 (quatro) módulos fiscais, se a transferência for a terceiro que preencha os requisitos previstos em regulamento.

8 Nota Técnica - GT Art. 5o Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos: (...) II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; (...) IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1o de dezembro de 2004; e (...) § 1o Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no Incra, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos estaduais de terras.

9 Nota técnica - GT Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação. § 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento. Lei /2006: Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

10 Nota Técnica - GT Art. 19. No caso de inadimplemento de contrato firmado com o Incra até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá prazo de 3 (três) anos, contados a partir de 11 de fevereiro de 2009, para adimplir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada, conforme regulamento.

11 Como o Terra Legal funcionará? Critérios para início dos trabalhos: Acordos com os Governos Estaduais; Glebas federais já georreferenciadas; Municípios da Operação Arco Verde com terras federais (desmatamento); Territórios da Cidadania. Metas 2009: 9 Estados da Amazônia Legal; 17 Territórios da Cidadania; 84 municípios; 21,7 milhões de hectares; 90 mil posses cadastradas e georreferenciadas, aptas à análise de regularização.

12 Área Rural:Etapas de Regularização

13 Cadastramento Recepção de todas as posses do municípios (15 dias) Passo 1: Cadastramento PLANEJAMENTO COMO DEFINIDOR DA METODOLOGIA Ocupação territorial Desmatamento Conflitos agrários Interesses em destinação de áreas ATIVIDADES PREPARATÓRIAS organização e mobilização ATIVIDADE DE CAMPO Participação de Estados, municípios e parceiros processo DIVULGAÇÃO DOS DADOS

14 Planejamento: Ocupação pela Agropecuária – Censo 95-96

15 Atenção sobre as ocupações recentes: -Áreas onde há maior participação de estabelecimentos sobre a área do município (mais escuras); -Áreas onde não havia ocupação há dez anos atrás Planejamento: Ocupação pela Agropecuária – Censo 06-07

16 O mapa indica municípios com registro de conflitos agrários (ocupação de imóveis); Quanto mais escura a cor do município, maior o número de ocorrências; Localidades com registro de conflitos agrários como ocupação de terras terão maior rigor no trabalho de verificação pós- georreferenciamento; Planejamento: Desmatamento

17 Como funcionará o cadastramento? Quem pode cadastrar? Além dos servidores do Programa Terra Legal, órgãos estaduais de terra, Emater, prefeituras e entidades que já emitem a DAP. Quem poderá ser cadastrado? Todos os posseiros que podem ser beneficiados pela nova legislação, além de ocupantes de terras devolutas ou terras estaduais arrecadadas. O cadastramento não gera direito à regularização, pois estará sujeito aos passos seguintes.

18 Lista de ocupações declaradas divulgada pela internet Lista atualizada automaticamente com a chegada dos dados e disponibilizada via Portal Terra Legal: Nome do requerente; Dados declarados do imóvel (UF, município, local descrito); Parceiro responsável pelo lançamento.

19 Lista de ocupações declaradas divulgada pela internet

20 Parceria com Ouvidoria Agrária Nacional; Denúncias anônimas serão aceitas; Resposta do Terra Legal será publicada no Portal, em até 30 dias, sobre o encaminhamento dado; Imóveis que foram objeto de denúncia pertinente sairão do rito expresso de regularização, e passarão por todos os procedimentos de vistoria e análise previstos, independente do seu tamanho. Sistema de denúncias pela internet

21 Georrefere- ciamento Geo de todas as posses até 15 módulos (até 60 dias sem óbice operacional) Passo 2: Georreferenciamento Normas do georreferenciamento ajustadas à realidade amazônica; Licitação para contratação da iniciativa privada; Estrutura de fiscalização dos contratos (amostragem e sorteios) e participação dos parceiros; Ampliação da responsabilidade técnica dos profissionais contratados; Divulgação dos dados pela internet; Não há necessidade de certificação da gleba para a titulação (destaque da área ocupada e georreferenciada); A metodologia permite que os imóveis titulados sejam certificados posteriormente.

22 Trabalho do Georreferenciamento Imóveis serão georreferenciados nas glebas federais arrecadadas Eficiência do cadastramento será aferida no contraste com o Censo Agropecuário 2006 do IBGE Pontos no mapa significam estabelecimentos agropecuários pesquisados no Censo

23 Área federal até 4 módulos fiscais Área federal entre 4 e 15 módulos fiscais Área estadual Titulação Vistoria obriga- tória Regras esta- duais Titulação Área já destinada (FUNAI, MMA,) Encami- nhamento para o órgão Vistori a facult ativa Regularização Passo 3: Regularização

24 Titulação Passo 3: Regularização A vistoria/levantamento ocupacional é uma faculdade e será aplicada nos seguintes casos: inscritos em rol de responsáveis por crimes ambientais; empregadores de trabalho análogo ao de escravo; cadastro feito por procuração; registros de conflitos; e outras situações a serem regulamentadas pelo Preço dos imóveis: Doação de imóveis menores que 1 módulo fiscal; Entre 1 e 4 módulos: planilha referencial de preços do Incra com desconto. Vistori a facult ativa Área federal até 4 módulos fiscais

25 Titulação Passo 3: Regularização A vistoria/levantamento ocupacional obrigatórios; Preço dos imóveis: planilha referencial de preços do Incra com desconto. Vistoria obriga- tória Área federal entre 4 e 15 módulos fiscais

26 Grupo Executivo Intergovernamental Criado pelo Decreto de 27 de abril de 2009 É composto por: Órgãos federais; Governos Estaduais; Representantes de Municípios; Entidades da sociedade civil; Instância máxima de gestão do Programa: Aprova normas; Analisa e aprova estratégia operacional; Acompanhamento e avaliação do Programa.

27 Grupos Executivos Estaduais Quem participa: Órgãos Federais e Estaduais que atuam no Terra Legal; Representantes da Ouvidoria Agrária Nacional Associações dos municípios; Outros. Atribuições: Define as estratégias de atuação do Programa no Estado; Estrutura Grupo de Acompanhamento e Controle Social.

28 Grupos Estaduais de Acompanhamento e Controle Social Quem participa: Membros do Grupo Executivo Estadual; Organizações Sociais; Ministério Público Estadual e Federal; Outros. Atribuições Contribui no planejamento do Programa; Acompanha a execução do Programa no Estado.

29 Portal Terra Legal

30 Atuação Pós-Título Combinação dos instrumentos de fomento e regulação Controle e monitoramento Foco no cumprimento da função social da propriedade (domínio e uso): Dimensão ambiental; Dimensão social; Dimensão econômico-produtiva Na dimensão ambiental, imóveis serão monitorados durante os 10 anos da inalienabilidade através dos instrumentos hoje existentes de combate ao desmatamento ilegal Prodes/Deter SIPAM

31 Reunião com MPF 10/08 Andamento do Terra Legal – 60 dias Relatório de Situação do Terra Legal Tratativas da reunião anterior Alterações nos Decretos do Programa por sugestão do MPF: Questão ambiental; Transferência a terceiros; Vistorias; Transparência e controle social Ajustes no portal público; Acesso a base de dados cadastrais Acesso às denúncias feitas pelo Portal; Participação na Rede de Inteligência Fundiária

32 Relatório de Avanço do Terra Legal

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36 Transparência e Controle Social

37 Controle Social X MPF Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: (...) § 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição. § 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.


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