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DIAGNÓSTICO DOS IMPACTOS DO ESTATUTO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO AGRONEGÓCIO OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras Brasília, 10.

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1 DIAGNÓSTICO DOS IMPACTOS DO ESTATUTO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO AGRONEGÓCIO OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras Brasília, 10 de julho de 2008

2 Artigo 2° da Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, a ART: Responsáveis técnicos pelos empreendimentos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; A atuação profissional dos engenheiros agrônomos vinculada a ART; Taxa de registro referente à emissão de cada receita agronômica ou inspeção técnica veicular.

3 Receituário agronômico (Lei 7.802 de 1989 e Decreto 98.816 de 1990) - instrumento de valorização profissional do engenheiro agrônomo; Racionalização do uso de produtos fitossanitários - Tecnologia de aplicação, aspectos físicos e químicos dos defensivos e fatores ambientais

4 Resolução nº 502 de 21 de setembro de 2007 Sistema Confea/Crea objetivou uniformizar os procedimentos requeridos para a cobrança da ART em nível nacional; Custos da anuidade, taxas, multas e serviços no território nacional

5 A inclusão de novas faixas de valores da ART; Elevação da taxa de registro referente à emissão de cada receita agronômica; Mobilização das entidades de representação para a discussão ampla da questão; Incremento de custos para os produtores e cooperativas advindos da Resolução. Resolução nº 502 de 21 de setembro de 2007

6 Variação taxas de assistência técnica por cultura anual ou permanente Resolução nº 502 de 21 de setembro de 2007

7 Fonte: Unidades Estaduais e OCB; Base: Dez/2007; Elaboração: GEMERC/OCB Variação taxas de Projeto e Assistência técnica - cultura anual ou semiperene Resolução nº 502 de 21 de setembro de 2007

8 Fonte: Unidades Estaduais e OCB; Base: Dez/2007; Elaboração: GEMERC/OCB Evolução dos dispêndios com registro de ART para a emissão de receita agronômica Resolução nº 502 de 21 de setembro de 2007

9 Fonte: Unidades Estaduais e OCB; Base: Dez/2007; Elaboração: GEMERC/OCB Evolução dos dispêndios com registro de ART para a emissão de receita agronômica no Estado do Paraná nos dois últimos períodos Resolução nº 502 de 21 de setembro de 2007

10 Análise dos valores da ART para a armazenagem de grãos no Paraná Resolução nº 502 de 21 de setembro de 2007

11 A atuação do CONFEA/CREA é questionada: Particularidades do ambiente agrícola e das variações nos tamanhos de áreas e nos níveis tecnológicos empregados ART na aplicação de produtos fitossanitários: As elevações descritas resultaram em desajustes nas previsões das contas das empresas e profissionais liberais que atuam no setor

12 O CONFEA/CREA não pode influenciar na competitividade das cadeias produtivas Função primordial: fiscalização e a orientação quanto às praticas ideais do exercício legal da profissão na área de engenharia, arquitetura e agronomia.

13 CTIA – Câmara Setorial de Insumos Agropecuários Pontos para Reflexão: Cobrança acumulativa da ART por aplicação de produto fitossanitário dentro de uma mesma propriedade; Cobrança por projeto e por aplicação de produtos fitossanitários - Múltiplas cobranças pela mesma atividade; Incompatibilidade de objetos sociais das empresas - Anuidade; Correções muito acima da inflação; Grupo de Trabalho. Reuniões em 24/04 e 14/05 de 2008. Objetivo: Diagnosticar os Impactos do Estatuto da ART no Agronegócio

14 CTIA – Câmara Setorial de Insumos Agropecuários Despadronização dos receituários - Formulários e número de receita por profissional; Possibilidade de sonegação fiscal e perdas de receitas tributárias; Risco de segurança alimentar e ambiental; Fiscalização sem orientação técnica; Desuniformidade dos procedimentos pelos CREAs - Definição do exercício profissional. Grupo de Trabalho. Reuniões em 24/04 e 14/05 de 2008. Objetivo: Diagnosticar os Impactos do Estatuto da ART no Agronegócio

15 Obrigado! Marcos Antonio Matos Assessor Técnico da Organização das Cooperativas Brasileiras marcos.matos@ocb.coop.br http://www.brasilcooperativo.coop.br (61) 3325-2729


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