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Oficina de Assistência Técnica Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

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1 Oficina de Assistência Técnica Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

2 2 Como surgiu a idéia da Assistência Técnica? Industrialização – início do século XX Terrenos ocupados, construções irregulares, loteamentos clandestinos invadiram as paisagens e não havia lei para gerenciar esse crescimento, nem mesmo o aluguel tinha qualquer tipo de regularização. Estado Novo (1937 a 1945) - Vilas operárias, favelas e cortiços O lema de Getúlio Vargas na época era "que se racionalizem os modos de construção, de modo a se obter pelo menor preço a melhor casa.

3 3 Como surgiu a idéia da Assistência Técnica? Fundação Casa Popular - Decreto-Lei nº 9.218/1946 Banco Nacional de Habitação (BNH) – 1964 Milhares de moradias foram construídas com arquitetura padronizada e desqualificada, criando uma diferenciação entre as habitações orientadas por profissionais e as com padrão definido. Êxodo Rural (anos 60) Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) – 1976, Porto Alegre

4 4 Como surgiu a idéia da Assistência Técnica? Lei Orgânica de Porto Alegre (1990) artigo 233, inciso IV a execução de programas habitacionais será de responsabilidade do município que, entre outras atribuições, instituirá programa de assistência técnica gratuita no projeto e construção de moradias para famílias de baixa renda. Lei Complementar Municipal n° 428/1999 – Arquiteto Clóvis Ilgenfritz Outras ações foram incentivadas pelos Creas em Campo Grande (MS), São Paulo (SP), Vitória (ES) e Belo Horizonte (MG) que criaram programas e leis para a habitação de interesse social oferecendo, gratuitamente ou por valores simbólicos, plantas e engenheiros e arquitetos para projetar as moradias e auxiliar nas regularizações fundiárias.

5 5 Como surgiu a idéia da Assistência Técnica? Constituição Federal de 1988 Fórum Nacional da Reforma urbana conseguiu inserir o Plano Diretor, a regularização fundiária e o usucapião. Conferência Mundial das Nações Unidas pelo Meio Ambiente (1992) Conferência Internacional do Habitat (1996) Movimento dos Sem-Terra e Sem-Teto

6 6 Como surgiu a idéia da Assistência Técnica? Escritórios Modelos (1995) os acadêmicos do último ano de arquitetura têm a oportunidade de desenvolver projetos arquitetônicos, orientados por profissionais, para a população de baixa renda, como um arquiteto-residente. Lei do Estatuto da Cidade (2001) deixa claro no artigo 4º, inciso V, letra "r" que a assistência técnica é um instrumento da política urbana que deve ser oferecido gratuitamente para grupos sociais menos favorecidos.

7 7 Como surgiu a idéia da Assistência Técnica? Fortalecimento dos Movimentos Sociais através do modelo implantado pelo Governo Federal desde 2003 PL 6.981/06, do Dep. Zezeu Ribeiro, que reeditou a proposição do Dep. Clovis Ilgenfritz, de 1986, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), inclui a assistência técnica como modalidade do Programa de Habitação de Interesse Social.

8 8 Como surgiu a idéia da Assistência Técnica? Lei n° /2008: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei n° /2005.

9 9 Lei n° /2008 Família com renda mensal de até 3 salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais Abrange todos os trabalhos do projeto de construção da moradia, ficando o acompanhamento e a execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. A assistência técnica abrange cooperativas, associação de moradores ou uma única família. A construção pode ser feita por mutirão e há preferência de projetos executados em Zeis (Zona Especial de Interesse Social), urbanos ou rurais. A lei também permite que sejam firmados convênios ou parcerias entre entes públicos e entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

10 10 Lei n° /2008 Otimizar e qualificar o uso racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados nas construções e nos projetos. Os recursos serão oriundos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e permite a participação do capital privado. A lei entrará em vigor no dia 24 de julho de 2009.

11 Benefícios Diminuir o déficit habitacional Ordenação urbana Plano da regularização fundiária Plano da estabilidade da habitação Plano da salubridade da habitação Redução de custos Preservação ambiental Evitar ocupação em áreas de riscos Uso correto dos materiais das técnicas construtivas Condições de dignidade, segurança e racionalidade de custos 11

12 Benefícios Permite aos arquitetos e engenheiros o pleno exercício social de suas profissões por meio da prática cotidiana de suas ações. A lei deverá abrir oportunidades no mercado de trabalho para engenheiros de diversas modalidades, arquitetos e urbanistas e técnicos em edificações. A lei terá reflexos nas cidades onde as construções em áreas de risco representam ameaça constante à vida de seus moradores. Possibilitará alteração radical do perfil profissional da arquitetura e engenharia no país. Programa Casa Fácil – Crea-PR Programa Engenharia e Arquiteturas Públicas – Crea-MG 12

13 Próximos Passos O sistema detalhará com prefeituras e o Ministério das Cidades a operacionalidade da lei durante os próximos seis meses. No próximo dia 10 de fevereiro, será feito um primeiro contato do Sistema Confea/Crea com as administrações municipais, durante a realização do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas com o presidente Lula, em Brasília 13

14 14 Assistência Técnica é….. uma PONTE para construção de soluções de desenvolvimento sustentável.

15 15 Assistência Técnica é….. uma PONTE para construção de soluções de desenvolvimento sustentável.

16 16 Assistência Técnica é….. uma PONTE para construção de soluções de desenvolvimento sustentável.


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