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ASSUNTO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PALESTRANTE: Flávio Luiz Andrade – SEFIN/BH Belém, 19 de setembro de 2011. VII ENAT – Encontro Nacional de Administradores.

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1 ASSUNTO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PALESTRANTE: Flávio Luiz Andrade – SEFIN/BH Belém, 19 de setembro de 2011. VII ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários

2 TÓPICOS Visão Geral Estatísticas Fluxos Obrigações Acessórias Alterações PLP 87/2011 Declaração Única do MEI

3 Visão Geral

4 REDESIM Objetivo: Criar uma entrada única em todo o país para inscrição, alteração e baixa de Pessoa Jurídica nos Cadastros das Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais, inclusive com toda a parte do Licenciamento/Alvará Base Legal: Lei Federal 11.598/2007 Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a LC nº 123/2006.

5 REDESIM Coordenação: CGSIM – Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios Atribuição do CGSIM: Regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

6 REDESIM Composição do CGSIM: Representantes da União – MDIC, Previdência, Trabalho e Emprego, Receita Federal e DNRC; Estados e DF – CONFAZ; Municípios – ABRASF e CNM Representante das Entidades Empresariais – SEBRAE e FENACON

7 CGSIM - ESTRUTURA CGSIM SE/GAT GT Sistemas GT Normas GT Licenciamento e Risco GT Comunicações

8

9 MEI - CONCEITO Microempreendedor individual é o empresário individual (art. 966 da Lei 10.406/2002) que: Tenha auferido renda bruta de até R$ 36.000,00 no ano-calendário anterior; Optante pelo Simples Nacional; Não possua mais de um estabelecimento;

10 Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; Possua até 1 (um) empregado; Não exerça atividades dos Anexos IV e V da LC 123/2006, salvo quando autorizadas pelo CGSN. Obs.: No caso de início de atividades, o limite de receita será R$ 3.000,00 multiplicado pelo número de meses entre o início de atividades e o final do respectivo calendário. MEI - CONCEITO

11 Trazer para a formalidade uma imensa maioria de trabalhadores, garantindo: Acesso à Previdência Social; Exercer sua atividade econômica dentro da legalidade – segurança; Poder emitir Nota Fiscal; Serem conhecidos pelo Poder Público de maneira tal que sejam desenvolvidas políticas públicas para os mesmos; MEI - OBJETIVO

12 Poder participar de licitações públicas com os benefícios concedidos pela LC 123/2006; Ter acesso a linhas de créditos especiais; Poder abrir sua conta bancária. MEI - OBJETIVO

13 MEI – VALORES A RECOLHER INSS R$ 27,25 * ISS R$ 5,00 MEI ICMS R$ 1,00 ZERO taxas abertura * Lei 12.470/2011 e Res. CGSN 87/2011

14 MEI – Coberturas previdenciárias e carências 10 CM 12 CM Salário Maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez 180 CM Aposentadoria por idade Aposentadoria especial Pensão por morte Auxílio reclusão 12 CM 180 CM 1 CM PARA O MEI FAMÍLIA DO MEI DO MEI

15 MEI – Exclusão + de 1 empregado + de R$ 36.000,00/ano Entrada de sócio(s), abertura de filial Entrada de sócio(s), abertura de filial Desenquadra do SIMEI e, dependendo, até do Simples. Efeitos: Resolução CGSN nº 58/2009 Alguma situação de exclusão SN

16 Estatísticas

17 MEI - INDICADORES DataTotal de MEI De 01/07/2009 até 07/09/20111.501.820

18 MEI – INDICADORES – Total por UF UFTotal de MEI São Paulo338.272 Rio de Janeiro194.957 Minas Gerais146.072 Bahia128.784 Rio Grande do Sul80.474 Paraná75.665 Goiás56.981 Pernambuco53.217 Santa Catarina48.239 Pará41.675 Dados até 07/09/2011

19 MEI – INDICADORES – Total por UF Dados até 07/09/2011 UFTotal de MEI Ceará41.130 Espírito Santo38.049 Mato Grosso31.819 Distrito Federal28.301 Mato Grosso do Sul26.608 Maranhão23.327 Rio Grande do Norte21.808 Paraíba20.577 Alagoas19.737 Amazonas17.992

20 MEI – INDICADORES – Total por UF Dados até 07/09/2011 UFTotal de MEI Tocantins14.744 Rondônia13.371 Piauí13.191 Sergipe11.644 Acre6.100 Amapá5.468 Roraima3.618 TOTAL1.501.820

21 MEI – INDICADORES – Total por Região Dados até 07/09/2011 RegiãoTotal de MEI% SUDESTE717.35047,8% NORDESTE333.41522,2% SUL204.37813,6% CENTRO OESTE 143.7099,6% NORTE102.9686,8% TOTAL1.501.820100,00%

22 MEI – INDICADORES – Total por Capital Dados até 07/09/2011 CapitalTotal São Paulo111.503 Rio de Janeiro75.385 Salvador46.424 Belo Horizonte28.685 Brasília28.301 Fortaleza20.793 Goiânia17.072 Curitiba16.169 Recife14.887 Campo Grande13.372

23 MEI – INDICADORES – Total por Capital Dados até 07/09/2011 CapitalTotal Belém12.201 Porto Alegre11.146 Maceió10.848 Manaus10.117 São Luis8.314 Teresina8.152 Natal7.978 Cuiabá7.631 João Pessoa6.791 Aracaju5.981

24 MEI – INDICADORES – Total por Capital Dados até 07/09/2011 CapitalTotal Porto Velho5.159 Florianópolis4.385 Palmas4.307 Rio Branco4.299 Macapá3.814 Boa Vista3.229 Vitória3.007 TOTAL CAPITAIS489.950 Capitais: 32,62% do total de MEI

25 MEI – INDICADORES – Atividades preponderantes Dados até 01/09/2011 Atividade EconômicaTotal Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 155.183 Cabeleireiros114.152 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 44.532 Obras de alvenaria41.884 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 41.572 TOTAL397.323

26 Fluxos

27 Inscrição Nova: Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br. Obs: no momento da sua inscrição automaticamente já é optante do Simples Nacional e do SIMEI Inscrições antigas: todo mês de janeiro, através do Portal do Simples Nacional, desde que atenda aos requisitos para ser MEI. Obs.: a opção é irretratável para todo o ano-calendário MEI – INSCRIÇÃO E OPÇÃO

28 MEI – Fluxo de Inscrição Nova Acessar Portal do Empreendedor Informar CPF, Dt.Nasc, Identidade, Ocupação, Forma Atuação, Endereço Clicar nas Declarações e depois em Enviar CNPJ e NIRE GERADOS. MEI INSCRITO - - Envia dados para Estados e Municípios do Cadastro Sincronizado Nacional para gerar as inscrições Estaduais e Municipais; - - Comunica com Portal do Simples para cadastrar o CNPJ no Simples e no SIMEI (após informa CNPJ e convenentes do Cadastro Sincronizado) - - Envia dados para MDIC para esse comunicar as Juntas Comerciais Obs.: Estados e Municípios não integrantes do Cadastro Sincronizado Nacional devem buscar os arquivos de Inscrição do MEI no Portal do Simples. Esses arquivos são disponibilizados semanalmente e trazem as inscrições do MEI da semana anterior.

29 Obrigações Acessórias

30 Notas Fiscais, quando o cliente for Pessoa Jurídica; Registro de venda/prestação de serviços para comprovar renda bruta;Registro de venda/prestação de serviços para comprovar renda bruta Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI – DASMEI;Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI – DASMEI Caso tenha um empregado: prestar informações sobre fato gerador, base de cálculo e valores devido da CPP para a RFB e Conselho do FGTS (Lei 8.212/1991) RAIS. MEI – Obrigações Acessórias

31 Alterações PLP 87/2011

32 Aumento da Receita Bruta de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00; Alteração e Baixa processo simplificado igual ao da Inscrição custo zero; Cadastro fiscal estadual e municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada; Afastamento legal do empregado poderá contratar outro por prazo determinado; Atividade de comercialização e processamento de natureza extrativista poderá ser MEI; MEI – Propostas de Alterações no PLP 87/2011

33 Alteração de dados no CNPJ – natureza jurídica, abertura de filial, inclusão de atividades não autorizadas para o MEI desenquadramento do SIMEI; Dispensado de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e de declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS ressalvado o disposto no artigo 18-C da LC 123/2006. MEI – Propostas de Alterações no PLP 87/2011

34 Declaração Única do MEI

35 Criação da Declaração Única de Informações Sociais do MEI, facilitando a contratação do empregado e substituindo a GFIP, RAIS, CAGED e Relatório Mensal de Receitas Brutas. Todos os tributos e encargos trabalhistas serão recolhidos em guia única. Valores já recolhidos no DAS (R$ 27,25 a R$ 33,25 INSS patronal (3% da remuneração) INSS retido do empregado (8% da remuneração) FGTS. MEI – Declaração Única

36 OBRIGADO! Flávio Luiz Andrade Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte Representante da ABRASF no GT 14/SE/CGSN Representante da ABRASF no GAT/CGSIM E-mail: fluiz@pbh.gov.br


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