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VII ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários

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Apresentação em tema: "VII ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários"— Transcrição da apresentação:

1 VII ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários
ASSUNTO: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. PALESTRANTE: Flávio Luiz Andrade – SEFIN/BH Belém, 19 de setembro de 2011.

2 Obrigações Acessórias Alterações PLP 87/2011 Declaração Única do MEI
TÓPICOS Visão Geral Estatísticas Fluxos Obrigações Acessórias Alterações PLP 87/2011 Declaração Única do MEI 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 2

3 Visão Geral 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 3

4 Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a LC nº 123/2006.
REDESIM Objetivo: Criar uma entrada única em todo o país para inscrição, alteração e baixa de Pessoa Jurídica nos Cadastros das Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais, inclusive com toda a parte do Licenciamento/Alvará Base Legal: Lei Federal /2007 Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a LC nº 123/2006. 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 4

5 REDESIM Coordenação: CGSIM – Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios Atribuição do CGSIM: Regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 5

6 Municípios – ABRASF e CNM
REDESIM Composição do CGSIM: Representantes da União – MDIC, Previdência, Trabalho e Emprego, Receita Federal e DNRC; Estados e DF – CONFAZ; Municípios – ABRASF e CNM Representante das Entidades Empresariais – SEBRAE e FENACON 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 6

7 GT Licenciamento e Risco
CGSIM - ESTRUTURA CGSIM SE/GAT GT Sistemas GT Licenciamento e Risco GT Comunicações GT Normas 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 7

8 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 8

9 Optante pelo Simples Nacional; Não possua mais de um estabelecimento;
MEI - CONCEITO Microempreendedor individual é o empresário individual (art. 966 da Lei /2002) que: Tenha auferido renda bruta de até R$ ,00 no ano-calendário anterior; Optante pelo Simples Nacional; Não possua mais de um estabelecimento; 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 9

10 Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
MEI - CONCEITO Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; Possua até 1 (um) empregado; Não exerça atividades dos Anexos IV e V da LC 123/2006, salvo quando autorizadas pelo CGSN. Obs.: No caso de início de atividades, o limite de receita será R$ 3.000,00 multiplicado pelo número de meses entre o início de atividades e o final do respectivo calendário. 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 10

11 Acesso à Previdência Social;
MEI - OBJETIVO Trazer para a formalidade uma imensa maioria de trabalhadores, garantindo: Acesso à Previdência Social; Exercer sua atividade econômica dentro da legalidade – segurança; Poder emitir Nota Fiscal; Serem conhecidos pelo Poder Público de maneira tal que sejam desenvolvidas políticas públicas para os mesmos; 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 11

12 Ter acesso a linhas de créditos especiais;
MEI - OBJETIVO Poder participar de licitações públicas com os benefícios concedidos pela LC 123/2006; Ter acesso a linhas de créditos especiais; Poder abrir sua conta bancária. 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 12

13 MEI MEI – VALORES A RECOLHER INSS R$ 27,25 * ISS R$ 5,00 ICMS R$ 1,00
* Lei /2011 e Res. CGSN 87/2011 INSS R$ 27,25 * MEI ISS R$ 5,00 ICMS R$ 1,00 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. ZERO taxas abertura 13

14 MEI – Coberturas previdenciárias e carências
10 CM Salário Maternidade 12 CM Auxílio doença PARA O MEI 12 CM Aposentadoria por invalidez 180 CM Aposentadoria por idade 180 CM Aposentadoria especial 1 CM Pensão por morte FAMÍLIA DO MEI 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 1 CM Auxílio reclusão 14

15 Alguma situação de exclusão SN
MEI – Exclusão + de 1 empregado Desenquadra do SIMEI e, dependendo, até do Simples. Efeitos: Resolução CGSN nº 58/2009 + de R$ ,00/ano Entrada de sócio(s), abertura de filial 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. Alguma situação de exclusão SN 15

16 Estatísticas 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 16

17 Data Total de MEI De 01/07/2009 até 07/09/2011 1.501.820
MEI - INDICADORES Data Total de MEI De 01/07/2009 até 07/09/2011 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 17

18 Dados até 07/09/2011 UF Total de MEI São Paulo 338.272 Rio de Janeiro
MEI – INDICADORES – Total por UF Dados até 07/09/2011 UF Total de MEI São Paulo Rio de Janeiro Minas Gerais Bahia Rio Grande do Sul 80.474 Paraná 75.665 Goiás 56.981 Pernambuco 53.217 Santa Catarina 48.239 Pará 41.675 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 18

19 Dados até 07/09/2011 UF Total de MEI Ceará 41.130 Espírito Santo
MEI – INDICADORES – Total por UF Dados até 07/09/2011 UF Total de MEI Ceará 41.130 Espírito Santo 38.049 Mato Grosso 31.819 Distrito Federal 28.301 Mato Grosso do Sul 26.608 Maranhão 23.327 Rio Grande do Norte 21.808 Paraíba 20.577 Alagoas 19.737 Amazonas 17.992 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 19

20 Dados até 07/09/2011 UF Total de MEI Tocantins 14.744 Rondônia 13.371
MEI – INDICADORES – Total por UF Dados até 07/09/2011 UF Total de MEI Tocantins 14.744 Rondônia 13.371 Piauí 13.191 Sergipe 11.644 Acre 6.100 Amapá 5.468 Roraima 3.618 TOTAL 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 20

21 Dados até 07/09/2011 Região Total de MEI % SUDESTE 717.350 47,8%
MEI – INDICADORES – Total por Região Dados até 07/09/2011 Região Total de MEI % SUDESTE 47,8% NORDESTE 22,2% SUL 13,6% CENTRO OESTE 9,6% NORTE 6,8% TOTAL 100,00% 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 21

22 Dados até 07/09/2011 Capital Total São Paulo 111.503 Rio de Janeiro
MEI – INDICADORES – Total por Capital Dados até 07/09/2011 Capital Total São Paulo Rio de Janeiro 75.385 Salvador 46.424 Belo Horizonte 28.685 Brasília 28.301 Fortaleza 20.793 Goiânia 17.072 Curitiba 16.169 Recife 14.887 Campo Grande 13.372 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 22

23 Dados até 07/09/2011 Capital Total Belém 12.201 Porto Alegre 11.146
MEI – INDICADORES – Total por Capital Dados até 07/09/2011 Capital Total Belém 12.201 Porto Alegre 11.146 Maceió 10.848 Manaus 10.117 São Luis 8.314 Teresina 8.152 Natal 7.978 Cuiabá 7.631 João Pessoa 6.791 Aracaju 5.981 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 23

24 Capitais: 32,62% do total de MEI
MEI – INDICADORES – Total por Capital Dados até 07/09/2011 Capital Total Porto Velho 5.159 Florianópolis 4.385 Palmas 4.307 Rio Branco 4.299 Macapá 3.814 Boa Vista 3.229 Vitória 3.007 TOTAL CAPITAIS 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. Capitais: 32,62% do total de MEI 24

25 Dados até 01/09/2011 Atividade Econômica Total
MEI – INDICADORES – Atividades preponderantes Dados até 01/09/2011 Atividade Econômica Total Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Cabeleireiros Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 44.532 Obras de alvenaria 41.884 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 41.572 TOTAL 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 25

26 Fluxos 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 26

27 Obs.: a opção é irretratável para todo o ano-calendário
MEI – INSCRIÇÃO E OPÇÃO Inscrição Nova: Portal do Empreendedor . Obs: no momento da sua inscrição automaticamente já é optante do Simples Nacional e do SIMEI Inscrições antigas: todo mês de janeiro, através do Portal do Simples Nacional, desde que atenda aos requisitos para ser MEI. Obs.: a opção é irretratável para todo o ano-calendário 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 27

28 MEI – Fluxo de Inscrição Nova
Informar CPF, Dt.Nasc, Identidade, Ocupação, Forma Atuação, Endereço Clicar nas Declarações e depois em Enviar Acessar Portal do Empreendedor Envia dados para Estados e Municípios do Cadastro Sincronizado Nacional para gerar as inscrições Estaduais e Municipais; Comunica com Portal do Simples para cadastrar o CNPJ no Simples e no SIMEI (após informa CNPJ e convenentes do Cadastro Sincronizado) Envia dados para MDIC para esse comunicar as Juntas Comerciais CNPJ e NIRE GERADOS. MEI INSCRITO 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. Obs.: Estados e Municípios não integrantes do Cadastro Sincronizado Nacional devem buscar os arquivos de Inscrição do MEI no Portal do Simples. Esses arquivos são disponibilizados semanalmente e trazem as inscrições do MEI da semana anterior. 28

29 Obrigações Acessórias
00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 29

30 MEI – Obrigações Acessórias
Notas Fiscais, quando o cliente for Pessoa Jurídica; Registro de venda/prestação de serviços para comprovar renda bruta; Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI – DASMEI; Caso tenha um empregado: prestar informações sobre fato gerador, base de cálculo e valores devido da CPP para a RFB e Conselho do FGTS (Lei /1991) RAIS. 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 30

31 Alterações PLP 87/2011 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 31

32 Aumento da Receita Bruta de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00;
MEI – Propostas de Alterações no PLP 87/2011 Aumento da Receita Bruta de R$ ,00 para R$ ,00; Alteração e Baixa  processo simplificado igual ao da Inscrição  custo zero; Cadastro fiscal estadual e municipal  poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada; Afastamento legal do empregado  poderá contratar outro por prazo determinado; Atividade de comercialização e processamento de natureza extrativista  poderá ser MEI; 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 32

33 MEI – Propostas de Alterações no PLP 87/2011
Alteração de dados no CNPJ – natureza jurídica, abertura de filial, inclusão de atividades não autorizadas para o MEI  desenquadramento do SIMEI; Dispensado de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e de declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS  ressalvado o disposto no artigo 18-C da LC 123/2006. 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 33

34 Declaração Única do MEI
00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 34

35 Valores já recolhidos no DAS (R$ 27,25 a R$ 33,25
MEI – Declaração Única Criação da Declaração Única de Informações Sociais do MEI, facilitando a contratação do empregado e substituindo a GFIP, RAIS, CAGED e Relatório Mensal de Receitas Brutas. Todos os tributos e encargos trabalhistas serão recolhidos em guia única. Valores já recolhidos no DAS (R$ 27,25 a R$ 33,25 INSS patronal (3% da remuneração) INSS retido do empregado (8% da remuneração) FGTS. 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 35

36 OBRIGADO! Flávio Luiz Andrade
Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte Representante da ABRASF no GT 14/SE/CGSN Representante da ABRASF no GAT/CGSIM 00:00: Comentar que algumas Resoluções foram feitas pela SE, outras pelos GTs. Comentar o histórico dessas Resoluções e, em especial, os problemas da Resolução da Fiscalização. A da fiscalização iniciou em um GT. Pela RFB foi a Cofis quem participou. GT 38 concordou com RFB, mas não com GT SN. SE preparou minuta, submetendo-a à Cofis e GT-38 (e também aos Municípios), chegando ao texto aprovado pelo CGSN. 36


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