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COOPERAÇÃO E TRANSPARÊNCIA FISCAL COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO COGEF eurico.santi@fgv.br 1.

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1 COOPERAÇÃO E TRANSPARÊNCIA FISCAL COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO
COGEF 1

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3 BRICs – Globalização – TI LC105, Simples Nacional, Declaração de IR/Internet, SPED e expertise nacional LRD/Lei de Transparência Copa 2014 Olímpiadas 2016

4 Experiência internacional sobre reformas tributárias abrangentes: desmistificando mitos...

5 Direito e Desenvolvimento
Pilares: Interesse público Pesquisa Empírica Transparência Desenvolvimento para melhorar o Brasil Aulas anteriores e temas desta aula...

6 1945

7 1964

8 1966

9

10 1969

11

12 2011

13 ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL

14 COGEF ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA FISCAL
(ITCF) DOS ESTADOS (COGEF/FGV/BID): 4 perspectivas: Qualidade e simplicidade da Legislação Tributária: reprimir o exponencial número de benefícios fiscais, inibir reiterada prática da anistia; monitorar o cumprimento do CTN que determina a consolidação periódica da legislação tributária e motivar a participação cooperativa na atualização e produção legislativa; Transparência e inteligibilidade dos critérios de aplicação/interpretação da Administração Tributária na orientação preventiva do contribuinte; Transparência e clareza no Contencioso Tributário: informações plenas e públicas sobre as decisões e a celeridade dos processos; Transparência e exposição didática sobre Gasto Público: informações nos sites que relacionam arrecadação e despesa pública de modo a promover o interesse no exercício da cidadania fiscal. 14

15 1. TRANSPARÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FISCAL

16 Desilusão da moldura da legalidade

17 Transparência da legislação fiscal
OBJETIVOS: Ampla transparência da legislação tributária/fiscal para conhecimento/divulgação da legalidade; Informações sistematizadas sobre a prática da anistia fiscal, periodicidade e efeitos econômicos; Colocar sob debate os efeitos da guerra fiscal, mediante ampla transparência dos incentivos fiscais e suas consequências econômicas; Transparência sobre os custos fiscais dos benefícios: Quem são os beneficiados? Qual é o verdadeiro retorno/prejuízo para os Estados?

18 2. TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

19 Maldição do lançamento por Homologação: mais complexidade e mais contencioso!!!

20 Lei complexa ESTADO É Obrigado a: Informar FG Pagar tributo
Insegurança jurídica Lançamento por homologação ESTADO Complexidade + interpretações + insegurança + desigualdade + fiscalização + contencioso + força para a jurisprudência... É Obrigado a: Informar FG Pagar tributo Depois Fiscaliza e pune o contribuinte por aplicar a lei ERRADAMENTE (FRAUDE!!! = 150%) Interpretar e aplicar a lei!!!

21 Transparência da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
OBJETIVOS: Transparência de dados sobre arrecadação por segmento econômico e por faixa de renda das PFs; Fortalecer a legalidade pela interpretação autêntica da legislação tributária (CFs), a segurança jurídica e a previsibilidade do ambiente de negócios; Enfraquecer e atacar a origem dos problemas da “indústria” do contencioso tributário; Aumentar a função igualdade, incrementando legitimidade e transparência da legalidade tributária.

22 3. TRANSPARÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

23 Harmonização do contencioso entre os Estados, Administração e Contribuinte

24 Transparência do CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
OBJETIVOS: Incentivar a ampla publicidade das decisões e dos dados sobre o contencioso tributário, passivo em discussão, índices de AIIMs cancelados e D. Ativa; Utilizar o contencioso como forma de solução de conflitos orientada à previsibilidade da legalidade; Incentivar a harmonização e uniformização dos vários contenciosos estaduais; Incrementar a comunicação entre contencioso administrativo, ação fiscal e os tribunais superiores do Poder Judiciário.

25 4. TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTAÇÃO X GASTO PÚBLICO

26 O engodo da cidadania fiscal: contribuinte “de fato” X “de direito”

27 Contribuinte “de Direito” x “de Fato”
Contribuinte de FATO Paga economicamente Paga juridicamente! Não-Paga juridicamente! Não-Paga economicamente

28 Formação da cidadania fiscal, conectando Sistema Fiscal e Sistema Político

29 Transparência da relação entre tributação x gasto público
OBJETIVOS: Informações sobre tributação conectada com orientação do gasto público para resgatar os laços entre direito tributário e financeiro; Estreitar a relação entre tributação e democracia, trazendo para o foco do debate eleitoral a questão tributária e do gasto público; Educação fiscal engajada com a prática da Cidadania Fiscal, cooptando o cidadão para funcionar como vigilante ativo do gasto e da gestão do dinheiro público.

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